Rádio Câmara

• Plenário vai fazer esforço concentrado para votar 13 medidas provisórias
• Deputados aprovam exigência de notificação de criança desaparecida em cadastro nacional
• Câmara cria semana de conscientização sobre uso racional da água

Na data em que se comemorou o Dia Mundial da Água, a Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A proposta (PL 2419/21) prevê que todos os anos, na semana em que se comemora a data, 22 de março, o poder público promoverá palestras, debates e seminários para esclarecer a população sobre o consumo racional da água. O projeto, apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), já tinha sido aprovado pela Câmara e depois foi alterado pelo Senado.

Uma das alterações estabelece que deverá ser dada atenção especial ao estímulo e divulgação de políticas públicas que busquem promover o uso racional da água. A outra exclui artigo do texto original que determinava que a semana seria incluída no calendário escolar das escolas públicas e privadas.

As duas mudanças foram aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente e mantidas pelo relator da proposta em Plenário, deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). A comissão considerou a inclusão da semana no calendário escolar dispensável porque o currículo já prevê a educação para gestão de recursos hídricos em todos os níveis do ensino básico.

O Plenário aprovou de maneira simbólica o parecer do relator, com as mudanças do senado. Para Bandeira de Mello, uma semana dedicada ao tema é importante porque o Brasil já está passando por uma crise hídrica.

Bandeira de Mello: É medida relevantíssima diante dos alertas de que o Brasil já se encontra em situação de crise hídrica. Entre março e maio de 2021, registrou-se no Centro-Sul, região mais populosa do País, uma redução de 267 quilômetros cúbicos no volume total de água existente em rios, lagos, solo e aquíferos em relação à média dos últimos 20 anos.

O tema ganhou unanimidade no Plenário. O deputado David Soares (UNIÃO-SP) disse que a conscientização sobre o assunto deve envolver políticas públicas de proteção das matas ciliares e outras, como investimentos em usinas de dessalinização da água do mar e até o tratamento de esgotos e chorume de aterros sanitários.

David Soares: A semana de conscientização da água nos leva à reflexão de problemas que já enfrentamos há muito tempo. Muito embora o regime de água de chuvas, que acontece principalmente no Sudeste, nos dá um conforto de que a situação está equalizada, é longe de ser verdade. Primeiro a questão da destruição das matas ciliares, principalmente na Grande São Paulo. É preciso economizar água. É preciso reciclar água. É preciso tratar até da água do chorume, que é possível ser tratada.

O Dia Mundial da Água foi criado na Eco-92, a conferência da ONU sobre meio ambiente realizada no Rio de Janeiro há 30 anos.

Como já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Justiça

O Plenário da Câmara também aprovou o projeto que prevê decisão favorável ao réu quando houver empate nos julgamentos em casos de matéria penal ou do Código de Processo Penal, quando se tratar de recursos ou do cumprimento da pena. A reportagem é de Antonio Vital.

A proposta (PL 3453/21) também garante a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal, ou seja, mesmo que o juiz ou o tribunal não tenham sido provocados pelas partes.

Este habeas corpus, de acordo com a proposta, poderá ser concedido quando o juiz ou o tribunal verificarem, no curso de qualquer processo judicial, que alguém sofre ameaças de violência ou de prisão.

O projeto, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), provocou debate no Plenário. Deputados da oposição disseram que a proposta vai incentivar a impunidade, como disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: Fala aqui: em situação de empate, na dúvida, pró-réu, mas a questão é que este projeto parece que é casuístico. Analisando o projeto a gente vê que tem várias brechas ali que podem, na verdade, aumentar a impunidade e eu acho que essa é a grande questão aqui.

O projeto foi apresentado com a justificativa de que a Constituição garante a chamada presunção de inocência, ou seja, a absolvição do réu quando não houver provas suficientes para determinar sua culpa. O regimento interno do Supremo Tribunal Federal também prevê decisão favorável ao acusado nos casos de empate em julgamentos de habeas corpus.

Para Rubens Pereira Júnior, autor da proposta, se o princípio vale para habeas corpus, vale também para processos penais e processuais penais.

Rubens Pereira Júnior: Em caso de empate, o que acontece? Sendo recurso de habeas corpus, o próprio regimento interno do Supremo Tribunal Federal já responde. Diz: em caso de empate, dê-se a decisão mais favorável ao réu. Inspirado em que esse dispositivo? Na Constituição Federal, que elegeu a presunção de inocência como um dos princípios mais importantes da nossa carta democrática. Se isso vale para habeas corpus, como que nós vamos justificar que isso não valha para recursos em matéria penal e processual penal?

O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), atendeu sugestões de diversos partidos e fez alterações no texto. Uma delas deixa claro que os habeas corpus poderão ser concedidos pelo juiz apenas dentro de sua jurisdição.

Outra estabelece que a decisão favorável ao réu, no caso de empate, deverá ser proclamada imediatamente, mesmo se algum juiz integrante do colegiado estiver ausente do julgamento.

Segundo o relator, isso evita que juízes ou ministros se ausentem de julgamentos com o objetivo de manter o réu preso.

A proposta foi criticada pelo deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR), ex-integrante do Ministério Público. Para ele, o projeto, junto com as muitas possibilidades de recursos, reduz a chance de condenação dos réus.

Deltan Dallagnol: Cinquenta por cento dos julgadores entendem A, 50% dos julgadores entendem B. O Ministério Público, para ganhar aquele processo criminal, tem que ganhar nas três instâncias: no tribunal, no STJ e no STF. Se ele tiver que ganhar com a proporção, com a probabilidade, de 50% em cada instância, a chance de o Ministério Público ganhar em um processo em que tem uma questão controvertida é de um dividido por oito: é de 12%. Se houver duas questões controvertidas num processo criminal, a chance de o Ministério Público ganhar cai para 1,5%.

O relator, Elmar Nascimento, disse que a proposta garante o princípio constitucional de que todos são inocentes até que se prove o contrário.

Elmar Nascimento: Nós sabemos a opinião do Ministério Público, a pretensão punitiva de considerar todos culpados, de querer colocar todos sob a mesma régua, mas infelizmente não é esse o espírito do nosso legislador de 1988, que é o contrário: se o Estado não tem condição de demonstrar a culpabilidade, e isso se mostra numa votação por empate, de dois a dois em qualquer uma das turmas do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, é claro que o indivíduo deve ser solto.

O projeto que facilita a concessão de habeas corpus e prevê decisão favorável ao réu quando houver empate nos julgamentos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Chris Tonietto (PL-RJ) ressalta a importância da imunidade parlamentar para o exercício da atividade legislativa. Ela observa que é a imunidade que garante a liberdade de manifestação, sem o risco de processo judicial ou disciplinar por causa de opiniões ou votos proferidos em Plenário.

Chris Tonietto cita trecho de um livro de Alexandre de Moraes, em que o ministro do Supremo Tribunal Federal defende a imunidade parlamentar. Ela reitera que ataques e ameaças às prerrogativas dos deputados ferem o direito constitucional à livre manifestação na tribuna do Parlamento.

Na avaliação de Flávio Nogueira (PT-PI), a alegação de que o presidente Lula quer transformar os militares em cidadãos de segunda classe é infundada. O parlamentar salienta que os militares possuem uma carreira de destaque, que já conta com muitos privilégios.

Flávio Nogueira também entende que os militares não devem ocupar cargos políticos, argumentando que a formação militar deve estar totalmente voltada para o exercício da carreira. Segundo o deputado, a história já mostrou que a relação entre o militarismo e o poder civil produziu resultados negativos para o País.

Segurança Pública

Coronel Ulysses (UNIÃO-AC) propõe a flexibilização de portaria do Ministério da Justiça para otimizar o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública. De acordo com o parlamentar, dois bilhões e meio de reais estão contingenciados e, sem os recursos, os estados enfrentam dificuldades para investir na segurança.

Coronel Ulysses sugere ainda que os recursos destinados à valorização dos profissionais de segurança possam ser empregados para pagar verbas indenizatórias a policiais que apresentem produtividade e contribuam com a redução da criminalidade.

Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) defende projeto de sua autoria cujo objetivo é fazer com que assassinos de agentes de segurança pública, autoridades ou familiares, cumpram pelo menos 80% de suas penas em regime fechado, antes de adquirir direito ao regime de progressão.

Alfredo Gaspar também cobra do Estado brasileiro uma reação contra o crime organizado. Ele pede a adoção de leis mais rígidas para impedir que chefes do tráfico de drogas, como Marcola e Fernandinho Beira-Mar, continuem dominando o País.

Direitos Humanos

Os deputados aprovaram projeto que obriga investigação imediata de desaparecimento de crianças a partir de dados de todos os cadastros existentes. O texto seguiu para sanção presidencial, como informa o repórter Antonio Vital.

O Brasil tem quase 85 mil pessoas desaparecidas. São quase 200 casos todos os dias e aproximadamente um terço são de crianças e adolescentes, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública e o Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos.

Uma das dificuldades apontadas para a investigação sobre o paradeiro dessas pessoas é a ausência de um banco de dados unificado sobre os casos, com informações de estados, municípios e do governo federal.

Para ajudar a resolver esta questão, deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 4509/16) que determina que a investigação do paradeiro dessas pessoas deve começar assim que os nomes forem incluídos em qualquer um dos cadastros de pessoas desaparecidas.

A proposta altera o Estatuto da Criança e Adolescente para deixar claro que a investigação dos casos será feita a partir da inclusão dos nomes nos cadastros já existentes hoje: o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado em 2019 e ainda em fase de implantação, e o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado em 2009.

O projeto também inclui os cadastros estaduais e municipais na lista. Isso significa que a investigação deve ser feita imediatamente, como já determina a lei, a partir do momento em que o sumiço da pessoa estiver em qualquer um desses cadastros.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, por unanimidade, o que foi comemorado pelas duas autoras, as deputadas Laura Carneiro (PSD-RJ) e Maria do Rosário (PT-RS).

Para Laura Carneiro, a alimentação dos dados nos diversos cadastros existentes vai facilitar a solução de casos de crianças e adolescentes desaparecidos.

Laura Carneiro: Cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos, que agora se efetiva através da junção de vários cadastros, fará com que crianças e adolescentes desse país, que todos os dias são sequestrados, são vilipendiados, possam mais rapidamente ser encontrados. Essa é a missão do Congresso Nacional.

Já Maria do Rosário destacou que a inclusão imediata dos casos nos cadastros dá mais rapidez às investigações.

Maria do Rosário: Não pode haver mais um tempo, um hiato para o início da busca, mas a busca inicia no momento em que nós divulgamos a imagem da criança. A legislação que votamos em 2019 inclusive criou um sistema nacional para localização e busca que trabalha com tecnologias para possibilitar até a atualização do rosto das crianças, mas a primeira ação é o registro.

Como já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que inclui a inclusão imediata dos nomes de desaparecidos em todos os cadastros existentes seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Saúde

Aguarda sanção presidencial projeto de Paulo Foletto (PSB-ES) que institui a semana nacional de conscientização sobre a depressão.

Paulo Foletto reforça que a depressão é um problema relevante no Brasil e a semana de conscientização pode estimular a criação de políticas públicas para auxiliar a população a buscar acompanhamento especializado.

Desenvolvimento Regional

Gilson Daniel (Pode-ES) defende a prorrogação da atual lei de licitações, que deixará de valer a partir de abril. O congressista argumenta que os municípios precisam se adaptar às novas regras para evitar um colapso no setor de compras governamentais.

Gilson Daniel lembra que a nova lei de licitações revoga as leis do pregão eletrônico e do regime diferenciado de compras. Ele pede o prazo de um ano para garantir que serviços essenciais, como a aquisição de merenda escolar e a contratação de transporte para os estudantes, continuem funcionando de forma adequada.

Afonso Hamm (PP-RS) informa que a estiagem está afetando 357 municípios do Rio Grande do Sul e prejudicando mais de 6 milhões de gaúchos, especialmente os que vivem na zona rural. Ele propõe a realização de audiência pública para discutir políticas específicas que incluam irrigação e armazenamento de água.

Afonso Hamm ainda defende outras ações para impulsionar a produção agrícola no Rio Grande do Sul. Segundo o parlamentar, é necessário repactuar as condições do Pronaf e do Plano Safra, e prorrogar o financiamento dos agricultores gaúchos.

Projeto de Léo Prates (PDT-BA) prevê a concessão de um benefício assistencial para desabrigados e vítimas de desastres naturais, chamado de seguro calamidade. O deputado observa que os mais pobres são os mais afetados por tragédias climáticas.

Léo Prates explica que a proposta prevê o pagamento de uma parcela única no valor de 1.200 reais para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ele acrescenta que o auxílio visa servir de alívio imediato para atender as necessidades mais urgentes de quem, muitas vezes, perdeu tudo.

Transportes

Delegado Palumbo (MDB-SP) denuncia que os pátios conveniados do Detran e do Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo cobram taxas abusivas dos cidadãos que têm seus veículos apreendidos.

De acordo com Delegado Palumbo, além das taxas excessivas, muitas vezes os cidadãos são humilhados e maltratados na longa e burocrática espera pela liberação dos veículos. Ele chama a situação de absurda e cobra providências dos órgãos competentes.

Votação

O Plenário da Câmara deve analisar na semana que vem 13 medidas provisórias, editadas ainda no governo Bolsonaro. Já as MPs do governo Lula dependem da superação de divergências com o Senado sobre o novo rito de tramitação no Congresso. O repórter Luiz Claudio Canuto tem mais informações.

O Plenário da Câmara fará um esforço concentrado na última semana de março para votar 13 medidas provisórias, ainda do governo Bolsonaro, modificadas pelo Senado e que retornaram à Câmara. As votações ocorrerão de segunda à noite até quinta-feira pela manhã. No meio disso ocorre uma disputa entre as duas Casas sobre a tramitação das medidas provisórias. A Constituição prevê a análise por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Mas o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os líderes da Câmara são quase unânimes em manter as regras estabelecidas durante a pandemia, em que todas as medidas começam pela Câmara e não passam por uma comissão mista.

A manutenção desse procedimento também é defendida, segundo ele, pelo Poder Executivo, mas encontra resistência entre os senadores.

Arthur Lira: E eu quero aqui deixar claro, para não deixar dúvidas. Eu recebi solicitação expressa do governo federal de manutenção do rito atual. Se o governo preferir as comissões mistas, ótimo, paciência, vai arcar com o ônus de negociar nas comissões mistas com 24, com 36, com 48 membros e arriscar que as medidas provisórias caiam no plenário da Câmara ou no plenário do Senado. As casas são equivalentes. A Câmara é casa iniciadora de projetos de lei, PECs, MPs, projetos de lei complementar, PLNs, tudo o que governo federal manda, constitucionalmente, inicia na Câmara. E o Senado é revisora, e não quer ser. Quer ter protagonismo.

Apesar de a Constituição prever comissões mistas, desde 2020, um ato conjunto (Ato Conjunto 1/20), estabeleceu que as medidas provisórias passariam a ser analisadas pelo plenário, primeiro na Câmara, com prazo de 90 dias, e depois no Senado, com prazo de 30 dias.

O presidente da Câmara afirma que demonstra ter boa vontade em se reunir futuramente com o presidente do Senado para negociar a mudança das regras das medidas provisórias.

O vice-líder do PT na Câmara, Odair Cunha (PT-MG), considerou positivo o resultado da reunião de líderes.

Odair Cunha: Na medida em que ela estabeleceu um esforço concentrado da Câmara dos Deputados para desobstruirmos a pauta relativa a medidas provisórias. Nós temos 13 medidas provisórias que podem ser votadas, já aqui pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e o presidente Arthur Lira, em consenso com a maioria do colégio de líderes, eu vou dizer com a unanimidade do colégio de líderes, deliberamos por esse esforço concentrado que vai votar essas 13 medidas provisórias na próxima semana.

Serão analisadas as medidas provisórias de 2022. Entre assuntos variados, uma das medidas provisórias trata da redução do PIS/Pasep e Cofins no transporte aéreo. A primeira MP a ser analisada foi a que criou regras especiais para a contratação de pessoal para o Censo 2022. A segunda trata de prorrogação de contratos do Ministério da Saúde e a terceira MP a ser analisada é a do salário mínimo de 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.