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Projeto do deputado Alberto Mourão prorroga entrada em vigor da nova lei de licitações para dezembro de 2024

23/03/2023 -

  • Entrevista - Dep. Alberto Mourão (MDB-SP)

A nova lei de licitações deve passar a ser o único regramento para a realização de compras públicas a partir de primeiro de abril, mas projeto do deputado Alberto Mourão (MDB-SP) prorroga a sua entrada em vigor para o final de 2024. Atualmente, o novo ordenamento convive com a legislação antiga, e o parlamentar avalia que muitos municípios não têm capacidade para implantar as condições previstas na lei.

O deputado lembra que desde 2021, quando a legislação foi sancionada, as administrações municipais convivem com os reflexos da pandemia de coronavírus, o que dificultou a adaptação às necessidades previstas nos novos processos de licitação. Entre outros pontos, a nova lei determina que servidores efetivos estejam à frente dos contratos públicos em suas diversas fases, e muitas prefeituras não têm técnicos suficientes, concursados e com treinamento, segundo alerta Alberto Mourão.

Alberto Mourão espera que após encontro nacional de prefeitos em Brasília, nos próximos dias, o projeto avence na Câmara e garanta mais segurança jurídica para os gestores estaduais e municipais possam realizar ordenamentos de despesas sem o descumprimento da lei.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi

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