Rádio Câmara

• Plenário aprova projeto que garante proteção a mulheres vítimas de agressão
• Câmara comemora o Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas
• Ministério Público Militar terá novos cargos de promotor e procurador

O Plenário da Câmara aprovou o projeto que transforma cargos vagos de analista do Ministério Público da União em cargos de procurador e promotor de Justiça Militar e em cargos em comissão do Ministério Público Militar. O repórter Marcello Larcher explica a proposição.

Além disso, a proposta garante que aqueles servidores dos Ministério Público da União que têm direito à incorporação dos chamados quintos nos salários não terão estes valores descontados do reajuste salarial aprovado no final do ano passado.

Os quintos são parcelas equivalentes a um quinto do adicional do cargo em comissão que foram incorporados aos salários dos servidores antes de reforma ocorrida em 1990. A garantia de que esse adicional não seria descontado do reajuste foi acrescentada ao projeto original pelo relator, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), a partir de emenda apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

Além dessa emenda, o relator concordou com outras propostas de alteração. O relator, Murilo Galdino, defendeu as alterações e disse que elas têm o objetivo de aumentar a qualificação dos servidores.

Murilo Galdino: As alterações propostas pelas Emendas de Plenário apresentadas têm por objetivo proporcionar melhor qualificação do quadro de profissionais dedicados à prestação jurisdicional, pois têm por objetivo: não permitir a absorção dos quintos com a recomposição inflacionária; estabelecer que os cargos comissionados criados sejam exclusivos de servidores efetivos; transformar em cargo de nível superior o cargo de Técnico do MPU e do CNMP; dispor que os cargos de Analista e Técnico do MPU sejam considerados essenciais à atividade jurisdicional.

A deputada Erika Kokay comemorou a aprovação das emendas, principalmente a que garante os reajustes salariais para quem já tinha os quintos incorporados aos salários. Ela disse ainda que a medida deveria ser estendida aos servidores do Judiciário e do Legislativo.

Erika Kokay: Nós vamos resolver o problema dos quintos que foram retirados e que possibilitaram que nós tivéssemos servidores do Ministério Público trabalhando do lado de outro servidor, um recebeu o aumento e outro teve que devolver o aumento, o aumento inclusive que já está previsto no orçamento. Então, veja: essas injustiças que estamos corrigindo com esta proposição, no que diz respeito aos servidores do Ministério Público, ela também precisa atender os servidores do Judiciário e do Legislativo.

O projeto original, enviado ao Congresso pela Procuradoria-Geral da República, se limitava a transformar 23 cargos de Analista do Ministério Público da União em quatro cargos de Procurador de Justiça Militar, dois cargos de Promotor de Justiça Militar e 17 cargos em comissão. A transformação não representa aumento de custos, já que os cargos estavam vagos, porém a medida foi criticada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: Isso vai representar um custo futuro. Uma vez que você pega vários, vários, um bloco de analistas e transforma em procuradores, isso demandará no futuro novas contratações e realmente isso vai ter um pacto futuro, ainda que não tenha hoje.

O projeto que promove essa transformação de cargos no Ministério Público Militar seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Política

Deputados criticaram a visita feita pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, ao complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Para Otoni de Paula (MDB-RJ), a ida a comunidades que são controladas pelo crime organizado, sugere uma parceria com facções criminosas.

Na visão de Otoni de Paula, o ministro deve explicar ao Congresso como consegue andar com tanta liberdade em regiões perigosas.

Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) critica o governo Lula por planejar a taxação de compras em plataformas digitais como a Shein e Shopee, argumentando que a medida prejudicaria especialmente as populações de classes C e D.

Rodrigo Valadares presta solidariedade aos deputados e senadores denunciados por Flávio Dino por supostamente divulgarem fake news sobre sua visita ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro.

Marcon (PT-RS) enfatiza a importância da volta do programa “Mais Médicos”, implementado em 2013, durante o governo Dilma, e encerrado pelo governo Bolsonaro. Segundo o deputado, o novo programa deve atender a 100 milhões de brasileiros e contratar até 28 mil profissionais.

Marcon condena os parlamentares que se opõem à recriação do “Mais Médicos”. Ele lembra que os profissionais irão atender em municípios onde há carência de médicos.

Homenagem

A Câmara comemorou o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. A repórter Karla Alessandra acompanhou.

Pela primeira vez o Brasil comemora o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Para marcar a data, a Câmara realizou sessão solene com a presença de parlamentares e representantes das religiões de matriz africana.

A data foi sancionada este ano (Lei 5419/23) e coincide com o Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial, criado pela Organização das Nações Unidas em memória do Massacre de Sharpeville, que ocorreu em 1966 na África do Sul.

O deputado Vicentinho (PT-SP), destacou que a data não fere o Estado laico, porque é justamente a expressão do que determina o artigo 5 da Constituição Federal que garante a liberdade religiosa a todos os brasileiros.

Vicentinho: Essas pessoas que aqui estão só querem o direito de serem respeitados. Se a gente quer construir a paz vamos nos amar uns aos outros. Não tem nenhuma religião melhor que outra, o que nós temos é o direito de nos manifestar da forma que nós quisermos porque a lei assim garante.

O ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, compareceu à solenidade e destacou que a memória é um dos pilares na defesa dos direitos humanos e por isso o dia 21 de março é tão importante para os brasileiros que tiveram sua identidade construída por africanos e indígenas.

Sílvio Almeida: Se nós temos hoje a condição de lutar contra as injustiças das instituições brasileiras que historicamente atuam contra as populações pobres e negras é porque nós temos no nosso coração e na nossa constituição, uma pulsação de alegria, de amor, de resistência que vem, sem dúvida alguma, da nossa relação com as matrizes que vêm de África.

Ainda durante a sessão solene foi lançado pelos Correios um selo comemorativo para marcar o dia 21 de março. O presidente da empresa, Fabiano Santos, destacou o simbolismo do selo que é um meio tão antigo quanto a história da humanidade e vai servir para lembrar aos brasileiros que todos têm a mesma raiz.

Fabiano Santos: Não podemos mais assistir pessoas discriminadas por conta da sua religião, terreiros incendiados e tantas outras manifestações criminosas de ódio desencadeadas pelo racismo ainda entranhado na nossa sociedade. O Brasil que nós queremos ajudar a construir baseia-se no respeito mútuo, no direito de ser e expressar o que se é livremente, em qualquer perspectiva.

O deputado Vicentinho anunciou ainda que está sendo elaborado e deve começar a ser discutido em breve o Marco Regulatório para os Povos de Matrizes Africanas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Educação

Tarcísio Motta (Psol-RJ) destaca a importância de investimentos em escolas e universidades para garantir uma educação pública democrática, laica, gratuita, não-sexista e não-racista, como prevê a Constituição.

Tarcísio Motta acusa o governo anterior de desvalorizar os professores e de promover o sucateamento da política educacional. Segundo ele, é preciso lutar por um projeto que amplie os investimentos em educação infantil, garanta o pagamento do piso salarial nacional dos professores e estruture a educação inclusiva.

Economia

Sidney Leite (PSD-AM) critica a atual política de preços da Petrobras, implementada em 2016, durante a gestão Temer. Segundo ele, o modelo beneficia os acionistas da estatal em detrimento dos consumidores, que sentem o impacto dos aumentos do litro do combustível no bolso.

Para Sidney Leite, é questionável o papel de uma empresa estatal que coloca como principal objetivo o lucro, e não o desenvolvimento do País.

Kiko Celeguim (PT-SP) elogia a implantação de um tributo para a exportação do óleo bruto extraído pela Petrobras e outras petroleiras em solo brasileiro. Segundo ele, a medida não vai impactar na inflação, por incidir somente sobre o óleo produzido no Brasil e vendido no exterior.

Kiko Celeguim também defende a reoneração dos impostos federais sobre os combustíveis, afirmando que não se trata de um aumento de tributos, mas, sim, de uma recomposição.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) conclama os demais parlamentares a discutirem e votarem matérias de interesse econômico. Ele defende a simplificação tributária, o não aumento de impostos e a desoneração da folha de pagamentos.

Apesar de concordar com o pagamento de benefícios sociais aos que necessitam, Delegado Marcelo Freitas defende que, quem tem condições de trabalhar, deve produzir.

Paulo Foletto (PSB-ES) critica a posição dos bancos públicos que contestam a redução para 1,7% das taxas de juros para empréstimos consignados.

Na visão de Paulo Foletto, estas instituições financeiras não podem se equiparar aos bancos privados, já que seu papel é o de ajudar a recuperar a economia nacional e dar suporte à situação social dos brasileiros.

Desenvolvimento Regional

Dr. Victor Linhalis (Pode-ES) cobra que a Vale honre o compromisso que assumiu com o Espírito Santo referente à construção de uma ferrovia que liga a cidade de Cariacica até Anchieta, e à entrega de todos os projetos que ligam Anchieta até São João da Barra, no Rio de Janeiro.

Dr. Victor Linhalis explica que a obra vai dar capacidade logística ao Espírito Santo, tornando o estado mais competitivo. O deputado também condena o fechamento do museu da Vale na cidade de Vila Velha.

Luiz Couto (PT-PB) chama a atenção para a escassez de água que afeta a região do médio sertão paraibano. O deputado pede que o governo federal avance com as obras da Adutora do Pajeú, que levará as águas da transposição do Rio São Francisco a mais municípios do estado, entre os quais Teixeira, Desterro, Matureia e Cacimbas.

Luiz Couto também expressa solidariedade aos professores de Campina Grande, na Paraíba, que estão em greve pelo direito de receber o reajuste salarial de 14,95%, conforme estabelece a Lei do Magistério.

Charles Fernandes (PSD-BA) ressalta a relevância da agricultura familiar para o crescimento do estado da Bahia, particularmente na região do Vale do Iuiú e cidades vizinhas de Guanambi. Segundo ele, a atividade tem transformado o quadro socioeconômico local.

Charles Fernandes, entretanto, acusa a Coelba, companhia elétrica privada que atende a população baiana, de impor obstáculos aos agricultores, em vez de ajudá-los. O deputado alega que a empresa cancelou a tarifa verde, que melhor se adequa ao consumo dos agricultores familiares.

Emidinho Madeira (PL-MG) expressa gratidão ao governo de Minas Gerais pela implantação de uma delegacia de crimes rurais na cidade de Passos, após dois anos de espera. Ele também parabeniza os policiais civis que atuam no município pelo combate a delitos como furto de tratores, gado e caminhões.

Emidinho Madeira solicita à Polícia Civil de Minas Gerais que agilize a criação de delegacias rurais em Alfenas, Poços de Caldas e Guaxupé. O deputado ressalta a relevância dos órgãos para o desmantelamento de quadrilhas.

Segurança Pública

General Girão (PL-RN) lamenta a situação do Rio Grande do Norte, onde ocorreram quase 300 ações de violência, em quase metade dos municípios. Ele critica a governadora, que recebeu, segundo o deputado, 225 milhões de reais do governo passado, mas executou uma gestão desastrosa na segurança pública, na saúde, na educação e na infraestrutura.

General Girão solicitou ao ministério da Defesa o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem no estado. Ele sugere a entidades como as Federações de Comércio e das Indústrias do Rio Grande do Norte que façam o mesmo para o retorno da normalidade a todos os setores.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) acusa o governo Lula e o ministro da Justiça, Flávio Dino, de não agirem para coibir a onda de violência no Rio Grande do Norte.

Cabo Gilberto Silva exige a vinda do ministro ao Parlamento para explicar a situação e a sua atuação nos atos do dia oito de janeiro. O deputado avisa a Flávio Dino que não adianta o ministro processar parlamentares que o questionam, porque eles continuarão cobrando explicações.

Luiz Lima (PL-RJ) critica decreto presidencial que proíbe novos clubes de tiro e novos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, os CACs. Segundo ele, a proibição terá impacto negativo no setor de tiro esportivo, que é modalidade olímpica.

Luiz Lima acredita que o tiro esportivo não deve ser visto apenas como uma prática elitista, e sim como espaço de oportunidade para atletas de diferentes classes sociais e origens. Para o congressista, o decreto do presidente Lula prejudica também a inclusão social de atletas cadeirantes.

Carol Dartora (PT-PR) é autora de projeto que altera a Lei Maria da Penha, garantindo a tramitação prioritária de processos administrativos em que figurem como parte interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Carol Dartora também destaca a importância do novo Bolsa Família, especialmente para as mulheres que são mães de crianças de zero a três anos e que, em sua maioria, estão desempregadas.

Votação

A Câmara aprovou projeto que garante medidas de proteção a mulheres vítimas de agressão, independente da relação dela com o agressor. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 1604/22) que prevê a concessão imediata de medida protetiva a mulheres que relatarem ser vítima de violência doméstica ou familiar, independente do motivo da agressão ou da relação da vítima com o agressor.

Uma das medidas protetivas pode ser o afastamento do agressor da casa da vítima.

A proposta, apresentada pela ex-senadora e hoje ministra do Planejamento Simone Tebet, tem o objetivo de evitar casos em que medidas de proteção são indeferidas pela Justiça com a justificativa de que a violência não é causada pela condição de mulher da vítima.

A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou casos em que juízes deixam de aplicar as medidas previstas na Lei Maria da Penha por considerarem que não se trata de violência doméstica e sim disputas por guardas de filhos, disputa patrimonial ou quando a vítima é irmã, mãe ou neta do agressor.

Jandira Feghali deu como exemplo decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em 2015, listou as condições para aplicação da lei Maria da Penha. Uma dessas condições é que a violência seja praticada numa relação familiar. Outra é que a mulher seja dependente financeiramente do agressor. Isso, segundo a relatora, permite interpretações contrárias à proteção das mulheres.

Outro dado apresentado por ela aponta que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal deixa de aplicar medidas para proteger mulheres em quase 90% das ações que envolvem irmãos, sob a alegação de que não há violência de gênero nesses casos.

O projeto estabelece que as medidas serão concedidas independentemente do tipo de violência, da existência de ação penal ou de inquérito policial ou de registro de boletim de ocorrência.

A deputada Delegada Ione (Avante-MG) defendeu a necessidade de mudança na Lei.

Delegada Ione: E posso dizer como delegada de mulheres: quantas vezes eu requeri medida protetiva e foi indeferida. Foi indeferida: não é uma situação de violência, é uma situação referente a guarda de filhos, é uma situação referente ao patrimônio, é uma situação que não cabe a violência doméstica. E não cabe a nós ou ao juiz de forma nenhuma questionar se é ou não razoável deferir a medida protetiva. Defere a medida protetiva, dá segurança para a mulher e depois abre o procedimento.

O projeto estabelece que a medida protetiva poderá ser indeferida se ficar constatado que não há risco à mulher. E, quando ela for concedida, vai valer enquanto houver risco.

A proposta foi aprovada por acordo, sem votos contrários, apesar de críticas de parlamentares que apontaram a possibilidade de a lei permitir denúncias falsas contra agressores, como disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Calos Jordy: Entendo que ainda carece de algumas questões que possam dar mais segurança para que possamos votar com tranquilidade, tendo em vista que abre-se precedente para litigância de má fé. Ninguém quer que haja violência contra a mulher, mas muito menos a litigância contra homens que não cometem a violência.

Deputadas da bancada feminina conseguiram o apoio unânime do Plenário depois de argumentar que já existem medidas legais contra denúncias falsas. Foi o que disse a deputada Soraya Santos (PL-RJ).

Soraya Santos: Não há nada pior para uma mulher que luta pela igualdade, que luta pela dignidade da mulher que não pode continuar a ser agredida, quando a gente pega uma mulher litigante de má fé porque ela ameaça e faz a nossa causa voltar para trás. Não tenham dúvidas de que aquela mulher que tiver falso testemunho, tem previsão legal.

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), só um caso concreto de violência faz com que uma mulher compareça a uma delegacia para fazer uma denúncia.

O projeto que prevê a concessão imediata de medida protetiva a mulheres que relatarem ser vítima de violência doméstica ou familiar, independente do motivo da agressão ou da relação da vítima com o agressor, seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.