Rádio Câmara

• Plenário aprova mais projetos em celebração ao Dia Internacional da Mulher
• Pacientes de câncer terão direito de substituir prótese mamária em caso de complicações
• Adolescentes e crianças filhas de vítimas de feminicídio poderão ter direito a pensão

A Câmara aprovou a criação de uma pensão especial para adolescentes e crianças filhas de vítimas de feminicídio. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

Como parte das comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 976/22) que institui uma pensão especial aos filhos, filhas e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio.

A pensão será de um salário mínimo, o equivalente hoje a R$ 1.320 reais. Terão direito os filhos biológicos, adotivos e dependentes com renda familiar de menos de um quarto do salário-mínimo por pessoa, ou R$ 330 reais.

O objetivo da proposta é garantir um apoio financeiro à família de baixa renda que ficará encarregada de cuidar da criança e do adolescente, principalmente nos casos em que a mulher for morta pelo marido.

O projeto original, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), previa que o auxílio fosse mais uma modalidade do BPC, o Benefício de Prestação Continuada.

Mas o relator da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), achou melhor criar uma pensão especial em vez de alterar as regras do BPC, auxílio pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Para ele, o auxílio dará dignidade aos filhos de mulheres assassinadas pelos companheiros.

Capitão Alberto Neto: O feminicídio destrói. Além do assassinato da mulher, deixa um filho abandonado. Quando este filho chega numa casa, é acolhido por uma família e esta família está em estado de vulnerabilidade, o Estado vai recorrer com uma pensão e isso faz com que esta criança tenha dignidade para superar a tragédia, dignidade para ter acesso a alimentação, a educação.

A pensão especial será paga sempre que houver indícios de feminicídio e as regras ainda serão definidas em regulamento próprio. E serão beneficiados inclusive adolescentes e crianças que perderam as mães antes de a proposta virar lei.

A deputada Maria do Rosário, autora do projeto original, disse que o benefício vai ajudar crianças que ao mesmo tempo perdem as mães e os pais, no caso em que estes tenham cometido o crime.

Maria do Rosário: Nós estamos lidando aqui com circunstâncias em que crianças têm roubadas de si a vida de suas mães e perdem ao mesmo tempo os vínculos e as relações fraternas, humanas, parentais, afetivas com seus pais porque estes são os algozes de suas próprias genitoras. Não pode haver algo mais difícil, mais absurdo.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Delegada Ione (Avante-MG), o Estado tem responsabilidade sobre os casos de feminicídio e o dever de amparar os órfãos.

Delegada Ione: Essa pensão é necessária, é muito importante porque o Estado tem responsabilidade sim. Se essa mulher morreu, se tem tantas mulheres morrendo, se tem tantas crianças e adolescentes órfãs, o Estado é responsável porque não tem políticas suficientes para que esta mulher não venha a morrer.

O projeto terá impacto orçamentário de cerca de R$ 11 milhões de reais por ano e contou com o apoio do governo. Depois de aprovado na Câmara, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) comemora anúncios feitos pelo governo federal, como a retomada do programa Mulher Viver sem Violência. Serão criadas 40 Casas da Mulher Brasileira e distribuídas 270 viaturas para as patrulhas Maria da Penha e delegacias especializadas de todos os estados.

Para Márcio Jerry, é fundamental destacar a necessidade da presença de mulheres nas atividades políticas e nos espaços de representação e de poder, para que a democracia brasileira avance de fato.

Para Aluisio Mendes (Republicanos-MA), é um absurdo que ainda hoje seja necessário lutar por igualdade de tratamento entre mulheres e homens. O deputado se indigna, por exemplo, com o fato de que, a cada seis horas, uma mulher é assassinada no País.

Aluisio Mendes pede que, não só as 91 deputadas, mas todos os parlamentares se unam em prol das causas femininas para construir leis mais duras para interromper o ciclo de violência que se abate sobre as mulheres brasileiras.

Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) lembra que muitas mulheres têm jornadas duplas ou triplas de trabalho para sustentar a família. A deputada expressa seu compromisso em lutar pela saúde e defender o empreendedorismo feminino.

Dra. Alessandra Haber ressalta o aumento da representação feminina na política. A deputada também parabeniza Dr. Daniel Santos, prefeito de Ananindeua, a segunda maior cidade do Pará, pela assinatura do programa de auxílio-proteção às mulheres servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) aproveita a celebração do Dia Internacional da Mulher para apresentar projeto que concede tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.

Pompeo de Mattos também defende a necessidade urgente de se punir com rigor homens que agridem mulheres. O deputado acredita que, dessa forma, é possível prevenir e até erradicar esse tipo de violência.

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defende que mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial portem arma de fogo. O deputado apresentou projeto nesse sentido e explica que a ideia é proporcionar a vítimas de violência doméstica a oportunidade de protegerem suas vidas e de suas famílias.

Delegado Paulo Bilynskyj acredita que a maioria das pautas femininas que tramitam hoje, na Câmara, não garantem a proteção real das mulheres perante situações de risco. Na avaliação do deputado, o porte de arma de fogo é capaz de colocar a vítima em condição de igualdade com o seu agressor.

Economia

A Câmara aprovou a criação de um selo para premiar empresas que contratarem mulheres vítimas de violência. O repórter Marcello Larcher tem mais detalhes.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3792/19) que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a empresas que reservarem pelo menos 2% do seu quadro de pessoal para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e, além disso, garantirem salários iguais para homens e mulheres que ocupem as mesmas funções.

Para ganharem o selo, que poderá servir também como critério de desempate em licitações públicas, as empresas terão ainda que ter uma política de ampliação da participação da mulher na ocupação de cargos de direção.

A proposta foi apresentada pela ex-deputada Professora Rosa Neide e teve como relatora a deputada Erika Kokay (PT-DF). A aprovação ocorreu no Dia Internacional da Mulher.

O projeto original premiava as empresas que apresentassem certidões negativas de crimes praticados contra as mulheres por parte de seus sócios administradores, mas a proposta foi alterada durante as negociações para sua aprovação.

Para Erika Kokay, o objetivo é incentivar as empresas a adotarem práticas que combatam a violência contra as mulheres.

Erika Kokay: O objetivo do programa é reconhecer projetos da iniciativa privada que proporcionem autonomia de mulheres em situação de violência e o de prestigiar empreendedores do setor privado que desenvolvam os melhores projetos de enfrentamento à violência doméstica no âmbito de suas organizações. Além disso, o programa homenageia as empesas que mais destinarem vagas de trabalho a mulheres vítimas de violência doméstica.

Iniciativas parecidas foram usadas como exemplo para a criação do selo. Desde 2019, por exemplo, o estado do Acre criou selo do mesmo nome para as empresas que derem apoio a mulheres vítimas de violência. Iniciativa parecida foi adotada pelo Tribunal de Justiça do Ceará em 2018.

O selo “Empresa Amiga da Mulher” terá validade mínima de dois anos, renovável por igual período, desde que a empresa comprove a manutenção dos critérios que a levaram a ser premiada.

A proposta também considera o selo o terceiro critério de desempate em licitações públicas, logo depois de nova proposta apresentada pelos concorrentes e depois da avaliação do desempenho das empresas em licitações anteriores.

O projeto que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher” seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Política

Yandra Moura (UNIÃO-SE) acredita que o dia Internacional da Mulher não é uma data somente para festejar, mas também para refletir. A deputada se pergunta, por exemplo, por que mulheres ocupam menos de 18% das cadeiras na Câmara em um país em que o eleitorado feminino é maioria.

Segundo Yandra Moura, também são as mulheres as maiores vítimas do desemprego, da pobreza extrema, da falta de moradia e da violência doméstica. A deputada reforça que a luta feminina não é por privilégios, mas por equidade, justiça e representatividade.

Merlong Solano (PT-PI) elogia uma série de medidas anunciadas pelo governo federal, como a apresentação do projeto que tem como objetivo garantir a igualdade de salário para mulheres e homens que ocupem as mesmas funções laborais.

Merlong Solano também afirma que Lula vai fazer cumprir o Programa Dignidade Menstrual, que garante que todas as mulheres tenham acesso a absorventes e a outros produtos necessários para sua higiene pessoal. A lei foi aprovada no ano passado, mas não chegou a ser implementada pelo governo.

Dandara (PT-MG) alega que, em dois meses de governo, Lula fez mais pelo País do que Bolsonaro em quatro anos. A deputada cita, por exemplo, o retorno do Bolsa Família de 600 reais e o reajuste das bolsas de estudantes e pesquisadores.

Dandara ressalta que Lula já liberou verbas também para que estados e municípios reduzam as filas de cirurgias, exames e consultas no SUS.

Padre João (PT-MG) afirma que, nos últimos anos, apesar dos muitos retrocessos sociais, houve avanço na consciência política do povo, que elegeu mulheres negras, indígenas e trans para o Parlamento.

Para Padre João, as mulheres sabem a importância de garantir a saúde e a educação públicas e de qualidade, e a equidade de genero. O deputado reconhece a necessidade constante de luta contra a violência doméstica e o feminicídio.

Nilto Tatto (PT-SP) homenageou a deputada Gleisi Hoffmann, presidente do Partido dos Trabalhadores e a ex-presidente Dilma Rousseff. O deputado lembra que, durante o governo Dilma, o Brasil saiu do Mapa da Fome da ONU.

Nilto Tatto cumprimenta também a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que instalou o Conselho Nacional do Meio Ambiente; reinstalou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal; retomou o programa Fundo da Amazônia e está dialogando com o mundo todo em busca de mais recursos.

Gustavo Gayer (PL-GO) se pergunta quais são os motivos pelos quais o governo não quer apurar quem são os responsáveis pelos atos do dia oito de janeiro. Segundo o deputado, Lula está tentando, inclusive, comprar parlamentares para que retirem suas assinaturas do requerimento de instalação da CPMI.

Para Gustavo Gayer, é incoerente que Lula, apesar de se dizer defensor das mulheres e dos homossexuais, tenha autorizado que dois navios de guerra do Irã atracassem no Brasil, uma vez que aquele país, historicamente, persegue e ataca as minorias.

Na avaliação de Marcel van Hattem (Novo-RS), a decisão do ministro Alexandre de Moraes de conceder liberdade provisória a 149 mulheres que haviam sido presas por suspeita de participação nos atos de 8 de janeiro comprova que, de fato, inúmeras pessoas foram detidas injustamente.

Marcel van Hattem chama a esquerda brasileira de hipócrita, pois, apesar de defender o direito das mulheres, não repercute declarações machistas de Lula.

Ivan Valente (Psol-SP) critica o fato de nenhum parlamentar de oposição ter se manifestado acerca do escândalo relacionado às joias presenteadas pela Arábia Saudita à ex-primeira-dama Michele Bolsonaro.

Ivan Valente explica que as joias, avaliadas em mais de 16 milhões de reais, foram apreendidas por não terem sido declaradas como item pessoal nem como presente para o Brasil. O deputado afirma que o governo Bolsonaro fez sucessivas tentativas de retirar ilegalmente as peças da Receita Federal, onde estavam retidas.

Luiz Lima (PL-RJ) avalia que minimizar pequenos furtos ou dizer que o ex-governador Sérgio Cabral é vítima de injustiça, estimula o aumento da criminalidade. O deputado aponta o estado do Rio de Janeiro como epicentro da violência e da corrupção no País.

Luiz Lima afirma que há uma desproporção no Rio de Janeiro entre os 44 mil agentes da Polícia Militar e os 56 mil homens que, segundo ele, estão a serviço do tráfico e da milícia organizada. O deputado cobra do ministro da Justiça uma reação para combater o crime organizado.

Saúde

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2113/19) que garante a troca do implante mamário sempre que houver complicações ou efeitos adversos para a paciente, nos casos em que a cirurgia tiver sido resultado de tratamento de câncer. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A proposta também prevê acompanhamento psicológico e multidisciplinar para a mulher que estiver nesta situação. E a regra vale para as redes pública e particular.

Deputados e deputadas aprovaram texto do Senado para projeto que já tinha sido analisado pela Câmara.

O texto do Senado recebeu parecer favorável da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA), que considerou o direito à substituição da prótese e o apoio psicológico uma garantia às mulheres que sofreram mutilação no tratamento do câncer.

Amanda Gentil: Acreditamos que deixar claro na lei o direito à substituição da prótese e o apoio psicológico e multidisciplinar, tanto no âmbito da saúde suplementar quanto na saúde pública representa uma garantia às mulheres que sofreram mutilação no tratamento do câncer.

O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) e a lei (9797/99) que trata da obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama no Sistema Único de Saúde para pacientes de câncer.

A proposta dá ao SUS o prazo de 30 dias para a substituição da prótese.

Para que o projeto fosse aprovado, um acordo com os diversos partidos excluiu trecho da proposta do Senado que obrigava a substituição do implante mamário, em casos de complicações, independentemente da razão da sua implantação, ou seja, mesmo em casos não relacionados a câncer.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto original, comemorou a aprovação da proposta.

Laura Carneiro: Nós mulheres sabemos a importância que é para uma mulher, não só a cirurgia reparadora de mama mas, eventualmente, a cirurgia da assimetria dessa mama. Uma das importâncias do projeto é o prazo que é dado ao Sistema Único de Saúde de 30 dias para que essa reparação, para que essa simetria seja feita na mama da mulher que sofreu, eventualmente, de um câncer.

O projeto que garante a troca do implante mamário em pacientes de câncer sempre que houver complicações, seja na rede pública ou privada, seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Votação

o Plenário da Câmara aprovou projeto que cria o chamado crime de extorsão sexual, com pena de até dez anos de prisão. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e tem os detalhes.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4534/21) que torna crime o ato da pessoa que, em razão de emprego, cargo ou função, cobrar favores sexuais em troca de uma obrigação funcional.

Este tipo de crime já existe em outros países, onde recebe o nome de extorsão sexual. A proposta não é direcionada especificamente a funcionários públicos, mas sim a qualquer pessoa que tiver uma posição de superioridade em relação à vítima pela função que ocupa e se aproveitar disso.

O projeto prevê pena de 2 a 6 anos de prisão para esse crime. Se o ato sexual for praticado, a pena será maior: de 6 a 10 anos.

De acordo com dados de 2019 da Transparência Internacional, uma em cada cinco pessoas na América Latina foi vítima ou conhece vítimas de casos como estes quando buscaram algum serviço público.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto original, justificou a necessidade de criação desse crime no Código Penal como maneira de punir quem cometer este tipo de abuso.

Tabata Amaral: Imagino que todos já tenham se deparado com denúncias de mulheres em situação de extrema vulnerabilidade, que ao entrar em um presídio para visitar um filho, visitar um parente, são submetidas a situações como estas, em que o guarda diz que ela não vai entrar se não prestar um serviço sexual. É muito importante que este crime seja tipificado, como já acontece em outros países, e que as pessoas que condicionem a prestação de um serviço público a tamanha atrocidade sejam punidas.

O projeto estabelece que, caso o crime seja cometido por funcionário público, a pena prevista será aplicada independentemente da punição prevista para crimes contra a Administração Pública.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, por acordo, como parte das iniciativas da Câmara em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

A proposta foi selecionada pela bancada feminina na Câmara, como disse a deputada Soraya Santos (PL-RJ).

Soraya Santos: Este projeto podia até ganhar o apelido de corrupção sexual porque se um guarda de trânsito exigir relação sexual de uma pessoa para não multar está cometendo este crime. Então é muito importante este registro para que fique claro. Este projeto não é só de uma dignidade. É de uma corrupção sexual no exercício de sua função.

O projeto que torna crime cobrar favores sexuais em troca de algum dever funcional seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.