Jogo Rápido
Rafael Prudente (MDB/DF) - Projeto proíbe suspensão de documentos em processos que envolvam dívidas
09/03/2023 - 10h03
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20230308 JOGO RÁPIDO DEP. RAFAEL PRUDENTE
O deputado Rafael Prudente (MDB-DF) apresentou projeto que proíbe a suspensão da carteira de motorista e do passaporte, em processos que envolvam o pagamento de dívidas. Em recente manifestação, o STF autorizou a determinação dessas sanções. Segundo o autor da proposta, deputado Rafael Prudente, do MDB do Distrito Federal, o texto corrige uma omissão da lei, o que dá margem para a livre interpretação dos julgadores, uma vez que a apreensão não está expressa no Código de Processo Civil.
Apresentação: Márcio Sardi
Produção: Mércia Maciel
