Rádio Câmara

• Plenário aprova financiamento para empresas comandadas por mulheres
• Deputados defendem política permanente de prevenção de catástrofes climáticas
• Governo e oposição discordam sobre cobrança de impostos sobre gasolina e etanol

A medida provisória (MP 1163/23) que retomou parcialmente a cobrança de tributos federais sobre a gasolina e o etanol provocou debate entre deputados do governo e da oposição no Plenário da Câmara. O repórter Antonio Vital acompanhou os debates.

A medida provisória reestabelece em parte a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre os dois combustíveis. Para a gasolina, o aumento é de R$ 47 centavos por litro. No caso do álcool, R$ 0,2 centavo por litro.

Como a Petrobras anunciou uma redução de 13 centavos no preço de venda para as distribuidoras, a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis estima que o preço da gasolina suba 25 centavos por litro.

A desoneração dos combustíveis foi aprovada no ano passado, ainda no governo Bolsonaro, mas com validade até 31 de dezembro. O governo Lula prorrogou a desoneração, por meio de outra medida provisória (MP 1157/23), mas a isenção só valia até 28 de fevereiro.

A nova MP mantém a desoneração sobre o querosene de aviação e o gás natural veicular, o GVN.

O governo justificou a retomada parcial dos impostos com a necessidade de recompor o orçamento e permitir a redução da taxa de juros pelo Banco Central. Foi o que disse o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

José Guimarães: Por que que o governo foi obrigado a fazer isso? Porque sequer a política de preços da Petrobras pode ser mudada agora porque nem o conselho foi constituído, só vai ser em abril. E o governo está tomando esta medida para dizer ao Banco Central e ao país: olha a responsabilidade fiscal deste governo, para podermos trabalhar para que as taxas de juros sejam baixadas. Porque, com estas taxas altas, não tem crescimento econômico, não tem renda, não tem emprego.

Deputados da oposição criticaram a medida. Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a justificativa do governo para a volta da tributação não convence.

Carlos Jordy: A partir de hoje voltam os impostos federais sobre combustíveis, um legado do presidente Bolsonaro que desonerou a população desses impostos e agora volta a cobrança por parte do governo federal. E a alegação é que eles precisam arrecadar mais R$ 28.8 bilhões para pagar programas sociais. Uma balela. Porque foi aprovado nesta Casa a PEC da Transição, furando o teto de gastos em quase R$ 200 bilhões para supostamente pagar estes programas sociais.

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) disse que aumento da gasolina vai ter impacto sobre a inflação.

Capitão Alberto Neto: O ministro Hadad tem que entender que o arroz, que o feijão, não chegam sozinhos no supermercado. Ele precisa da logística, ele precisa dos combustíveis. E o aumento dos combustíveis, o aumento dos preços dos combustíveis no nosso país afeta a inflação. E sabe quem sofre mais com a inflação? São os mais vulneráveis, são os mais pobres. Então este governo está pisando nas pessoas mais pobres com o aumento dos combustíveis.

A reoneração parcial dos combustíveis foi defendida por aliados do governo, que apontaram interesses eleitorais na desoneração feita no ano passado. O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) disse ainda que houve preocupação social com a medida.

Pastor Henrique Vieira: A desoneração que o Bolsonaro propôs acabava no dia 31 de dezembro. Quem prorrogou esta desoneração até agora foi o atual governo, o governo do Lula. A reoneração, de que agora se trata, é parcial, não é total, e por exemplo não incide sobre o gás de cozinha. Ou seja, há responsabilidade social na medida que o governo propõe.

Como a MP mantém parcialmente a desoneração sobre gasolina e etanol, o texto cria uma taxa de 9,2% sobre as exportações de petróleo cru até 30 de junho como medida compensatória.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Economia

A Câmara aprovou medida provisória que aumenta prazo de pagamento e limita os juros de empréstimos a micro e pequenas empresas pelo Pronampe. Os detalhes estão na reportagem de Marcello Larcher.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1139/22) que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos do Pronampe, o programa de apoio a micro e pequenas empresas criado em 2020, durante a pandemia de Covid-19.

Além de aumentar o prazo de pagamento, a MP dá um ano para que o empresário comece a pagar e limita a taxa de juros a ser cobrada pelos bancos. Os juros dos contratos firmados a partir de 2021 terão como base a taxa Selic do Banco Central mais 6% ao ano e a taxa será definida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O objetivo da medida provisória, editada no ano passado, ainda no governo Bolsonaro, é facilitar o acesso das empresas endividadas ao crédito. Essas empresas poderão, assim, contratar novos financiamentos para prorrogar os créditos já contratados.

O governo argumentou que é preciso corrigir distorções no Pronampe, que até agora beneficiou mais as pequenas empresas que as microempresas e os empreendedores individuais.

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários no Plenário, com apoio de todos os partidos.

Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), a MP amplia o público do Pronampe.

Rogério Correia: Nós vamos aumentar aqui a carência, que era de 60 meses, para 72 meses, portanto teremos doze meses a mais, um ano que se aumenta a carência. Uma outra questão importante é a taxa de juros que poderá, no texto, ficar menor para microempresa e por isso a intenção, ao permitir baixar a taxa de juros para micro, é melhorar aqueles que serão o público-alvo do Pronampe.

Já o deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) destacou a importância de fortalecer as pequenas empresas.

Sílvio Costa Filho: Eu não tenho dúvida de que isso vai ser fundamental para fortalecer as micro e pequenas empresas do Brasil, que representam mais de 70% da economia das cidades brasileiras.

A medida provisória teve como relator o deputado Yury do Paredão (PL-CE), que acatou parcialmente emendas apresentadas por deputados de vários partidos. Segundo ele, flexibilizar o pagamento de financiamentos do Pronampe é fundamental para gerar empregos.

Yury do Paredão: Esta MP trata de três temas de fundamental importância para o momento atual do nosso país. Um, a oferta de crédito. Dois, a geração de emprego. E três, a inclusão social. São as pequenas e médias empresas atores importantes para a recuperação da economia. São elas que investem em gerar empregos.

A MP que flexibiliza o pagamento de financiamentos obtidos por micro e pequenas empresas pelo Pronampe seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

José Nelto (PP-GO) está preocupado com o aumento no número de famílias brasileiras endividadas. Como solução para o problema, que atinge atualmente 79% da população, o deputado apresentou projeto que propõe moratória de um ano para débitos de pessoas físicas com a União, estados, municípios e pessoas jurídicas, respeitando o limite de até 10 mil reais.

Segundo José Nelto, com a aprovação da proposta, o credor não perde o dinheiro devido e as pessoas endividadas voltam a ter poder de compra, contribuindo para o crescimento da economia. O deputado enfatiza que a proposta vai beneficiar especialmente os cidadãos com renda abaixo de quatro salários mínimos.

Política

Capitão Alden (PL-BA) acusa o MST, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, de invadir fazendas produtivas na Bahia. Ele também critica deputados que falam em democracia e liberdade de expressão, mas, na prática, apoiam a tomada de propriedades privadas.

Capitão Alden classifica como falácia a justificativa do MST de que os donos das áreas ocupadas, pertencentes à Suzano Papel e Celulose, utilizam agrotóxicos prejudiciais às famílias de camponeses da região. O deputado argumenta que todos os defensivos agrícolas usados são aprovados por órgãos de fiscalização ambiental.

Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) do Republicanos do Rio Grande do Sul, critica o reajuste de apenas 18 reais do salário mínimo, concedido pelo governo Lula, e a volta dos impostos sobre os combustíveis. O parlamentar ainda considera irresponsável o aumento no número de ministérios na atual administração.

Tenente Coronel Zucco também agradece ao site Metrópoles por publicar matéria sobre gastos de integrantes do governo federal com viagens em aviões da FAB. De acordo com o congressista, a situação pode configurar crime de improbidade administrativa.

Homenagem

Florentino Neto (PT-PI) do PT do Piauí, destaca a posse do novo arcebispo de Teresina, Dom Juarez Sousa da Silva. O deputado ressalta a dedicação do religioso às causas sociais e ao sacerdócio na Arquidiocese de Campo Maior, na região de Barras, onde teve início sua trajetória na Igreja Católica.

Florentino Neto também parabeniza a CNBB pela escolha do tema da Campanha da Fraternidade de 2023: “Fraternidade e fome”. De acordo com o parlamentar, para além de qualquer religião, a luta contra a miséria deve ser encarada como uma questão humanitária.

Meio Ambiente

Deputados querem política permanente de prevenção e enfrentamento de catástrofes climáticas após deslizamentos no litoral paulista. O repórter José Carlos Oliveira tem detalhes sobre várias propostas.

Fundo permanente de recursos financeiros, reforço orçamentário e retirada de moradores em áreas de risco estão entre as medidas de uma “política permanente de Estado” prevista por deputados de variados partidos em tempos de evidentes mudanças climáticas. A intenção é prevenir e enfrentar os efeitos de eventos extremos, como o volume recorde de 682 mm de chuva que matou quase 70 pessoas no litoral norte de São Paulo, em fevereiro, ou a longa seca que castiga mais de 100 municípios do Rio Grande do Sul.

Diante da maior frequência e intensidade desses fenômenos, os parlamentares já haviam sugerido a criação de fundos para financiamento de medidas emergenciais e estruturantes. Um deles (PL 294/22) foi apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e prevê R$ 23 bilhões para ações de resgate, amparo, reconstrução de áreas atingidas e indenização das vítimas de tragédias.

O deputado João Daniel (PT-SE) foi relator da proposta na Comissão de Integração Nacional e agora espera urgência na análise do tema no Legislativo.

João Daniel: Eu espero que os presidentes da Câmara e do Senado possam dar prioridade (ao projeto). É preciso ter um fundo estruturante como política de Estado, para dar o mínimo de dignidade às pessoas quando são afetadas. Nós somos um país continental que tem tido problemas e catástrofes, que lamentavelmente vão ocorrer sempre. O Brasil precisa de uma política de Estado.

Há outras propostas semelhantes na Câmara. Uma delas (PL 71/22), apresentada pelo deputado José Nelto (PP-GO), destina parte do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para o enfrentamento de desastres naturais.

Logo no início dos trabalhos legislativos deste ano, a Câmara e o Senado aprovaram a chamada “PEC da Transição” (EC 126/22) que ampliou as possibilidades de gastos orçamentários do governo Lula. Cálculos da Comissão Mista de Orçamento mostram aumento de 349% (de R$ 7,2 bilhões para R$ 32,3 bilhões) nos recursos do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional em relação à proposta de Orçamento Anual encaminhada pelo governo Bolsonaro.

O ministro Waldez Góes afirmou que o aporte de recurso é crucial para a defesa civil e a gestão de riscos e desastres no país.

Waldez Góes: Enchentes e secas demandam maior esforço e maior disponibilidade orçamentária. Não há o que barganhar nessa área. Essa recomposição (orçamentária) foi mesmo fundamental. É um desafio agravado pelas mudanças climáticas e que demandará um esforço concentrado para garantir o efetivo amparo ao povo brasileiro.

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), autor de proposta (PLP 80/22) que institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe cortes no Orçamento destinado a prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres. Desde 2012, após as mais de 900 mortes nas enchentes da Região Serrana do Rio de Janeiro, o país conta com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12), com foco em prevenção e monitoramento de desastres.

Porém, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) reclama da falta de implementação das medidas. Diante da recente catástrofe no litoral norte paulista, a bancada do partido pediu urgência para o projeto de lei (PL 83/22) que cria auxílio emergencial para pessoas atingidas por enchentes e secas.

Sâmia Bomfim: O projeto de lei do PSOL busca criar diferentes formas de auxílio justamente para a população que é vítima de evento como esse. É necessário ter atenção especial porque as pessoas perdem absolutamente tudo. As pessoas moradoras de São Sebastião trabalham em São Sebastião e o trabalho delas também está comprometido. São trabalhadores informais que precisam de uma renda, neste contexto, para tentar reerguer a vida.

Em seu primeiro mandato na Câmara, a deputada Rosana Valle (PL-SP) é de Santos e estava em Bertioga durante a enchente de fevereiro. Ela já apresentou proposta (PL 654/23) para aumentar a pena dos crimes cometidos contra o patrimônio na vigência do estado de calamidade pública. Rosana Valle também cobra a garantia de moradias em áreas seguras.

Rosana Valle: Nós estávamos lá no dia da chuva forte. Foi a maior chuva que o Brasil já teve nos últimos tempos e a população ficou aterrorizada. Agora, nós temos que pensar na habitação. Isso acontece porque o Brasil todo, principalmente o litoral, tem ocupação irregular em área de risco. É uma tragédia anunciada. Nós vamos batalhar para que existam mais programas de financiamento de moradias para que as pessoas saiam dessa condição de submoradia.

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) apresentou requerimento de comissão externa da Câmara para acompanhar, fiscalizar e propor providências em relação à enchente do litoral paulista.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirma que não dá para evitar as chuvas, mas, sim, os desastres decorrentes delas. Ele defende a implementação de políticas públicas que garantam, além de recursos para o atendimento de vítimas, ações de prevenção e proteção duradouras.

Tarcísio Motta argumenta que as mortes no litoral norte de São Paulo fazem parte de um ‘desastre socioambiental’, e não ‘natural’, uma vez que, segundo ele, são fruto da falta de assistência do poder público em regiões de maior vulnerabilidade social.

Votação

O Plenário aprovou projeto que cria programa de financiamento para empresas comandadas por mulheres. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Deputados e deputadas aprovaram a primeira de uma série de propostas destinadas a diminuir as desigualdades de gênero, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, em 8 de março.

O projeto aprovado (PL 1883/21) cria um programa de crédito destinado a mulheres empreendedoras nos bancos federais, com juros reduzidos.

A proposta reserva pelo menos 25% dos recursos do Pronampe, o programa nacional de financiamento de micro e pequenas empresas, para aquelas que são controladas por mulheres.

O texto também dispõe recursos especificamente para mulheres negras de baixa renda ou com deficiência. O critério racial provocou polêmica no Plenário.

Apesar de a proposta ter sido aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, o PL se posicionou contra a inclusão do parâmetro de raça na distribuição dos recursos.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) defendeu apenas o critério de baixa renda para escolha das empresárias a serem beneficiadas pelo programa.

Chris Tonietto: O mero recorte racial reforça, ele pode inclusive reforçar o preconceito. O que a gente tinha sugerido à relatora? A gente tinha sugerido a supressão de mulheres negras e a inclusão de mulheres de baixa renda, porque mulher é mulher, independente de cor, de raça, de sexo, de idade. Então, o objetivo central da lei é que todas as mulheres nessa condição, ou seja, de baixa renda, estejam contempladas. Se a gente coloca o recorte racial, a gente entende que isso reforça uma espécie de segregacionismo.

A relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), atendeu em parte o pedido do PL e manteve o critério de raça junto com o de baixa renda.

Os deputados da base do governo defenderam a proposta. Para a deputada Jack Rocha (PT-ES), é preciso ações afirmativas para diminuir a diferença de tratamento não só em relação às mulheres em geral, mas principalmente em relação às mulheres negras. E deu um testemunho pessoal como mulher negra e ex-microempreendedora individual, ou MEI.

Jack Rocha: Precisamos sim fazer um recorte racial. Eu fui MEI, prestadora de serviço. Milhares de mulheres negras, assim como eu, precisam da oportunidade deste Estado e a partir do momento que alguns dos nossos colegas não compreendem o que é a luta antirracista deste país com o passado escravocrata, está invisibilizando milhões de mulheres.

O projeto também obriga a divulgação do programa pelos bancos e pelos meios de comunicação do governo. Prevê ainda uma busca ativa de potenciais empreendedoras, especialmente de mulheres negras e em condições de vulnerabilidade social.

A relatora, deputada Luisa Canziani, defendeu os critérios de distribuição dos recursos para microempresárias, inclusive negras e com deficiência. Ela disse que o projeto aumenta as oportunidades para as mulheres empreendedoras.

Luisa Canziani: Milhares de mulheres brasileiras, através desse projeto, conseguirão ter mais independência financeira e terão ambiente de mais oportunidades.

O projeto também obriga o governo a enviar ao Congresso, a cada três meses, um relatório com detalhes sobre o andamento do Programa Crédito da Mulher, com número de operações, valores, prazos e taxas de juros aplicadas, separadas por sexo e raça.

A proposta foi enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.