Rádio Câmara

A Edições Câmara lançou o livro “Nova Lei de Licitações e Contratos - Debates, perspectivas e desafios”, que reúne artigos analisando as alterações ocorridas nos procedimentos licitatórios e contratos da administração pública após legislação aprovada em 2021. Advogado geral da Câmara dos Deputados, Jules Queiroz aponta que a legislação atualiza os processos de compra no setor público, já que a lei em vigor era de 1993, quando o mundo vivia outra realidade tecnológica.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em março de 2021 e entrou em vigor no início de abril daquele ano. Jules Queiroz explica que neste período os gestores públicos foram autorizados a realizar licitações específicas sob a nova modalidade, para adequarem suas estruturas às mudanças promovidas.

O advogado da Câmara observa ainda que a sociedade brasileira está mais preparada para fiscalizar os gastos públicos, acrescentando que a imprensa tem um papel essencial no acompanhamento dos gastos do poder público. Neste sentido, ele também comenta que a nova legislação deixa mais clara a conceituação de determinadas ilicitudes, detalhando as sanções administrativas e penais que podem ser tomadas nos casos de irregularidades nas licitações.

O livro “Nova Lei de Licitações e Contratos - Debates, perspectivas e desafios” está disponível para aquisição na Livraria da Câmara, inclusive por meio digital.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi