Rádio Câmara

• Comissão fará vistoria em barragens para evitar a repetição de crimes ambientais
• Medida provisória que reduz imposto sobre remessas para o exterior é transformada em lei
• Tragédia no litoral norte de São Paulo motiva apresentação de projetos

A tragédia provocada pelas fortes chuvas no litoral norte de São Paulo motivou a apresentação de projetos na Câmara para punir furtos em casas desocupadas e aumentos abusivos de preços. O repórter Antonio Vital tem detalhes das duas propostas.

As fortes chuvas que deixaram mais de 50 mortos e 4 mil desabrigados no litoral norte de São Paulo motivaram dois projetos de lei em tramitação na Câmara. Um deles (PL 620/23) prevê prisão para quem elevar o preço de produtos durante desastres desse tipo. O outro (PL 654/23) aumenta a pena para quem promover saques ou furtos se aproveitando de estado de calamidade pública.

A proposta que prevê prisão para o comerciante que aproveitar momentos de emergência social, calamidade pública ou pandemia para aumentar preços de produtos de primeira necessidade foi apresentada pelo deputado Messias Donato (Republicanos-ES).

Casos desse tipo poderão acarretar pena de um a três anos de prisão e multa. De acordo com o deputado, o Brasil tem visto episódios do gênero desde 2018, com a greve dos caminhoneiros e, depois, com a pandemia de Covid-19. A tragédia no litoral paulista mostrou a necessidade de proteger o consumidor, como ele explica.

Messias Donato: Em meio a este cenário diversas denúncias apontam que comerciantes estariam aumentando o preço de remédios, alimentos e água de forma abusiva. O litro de água, que normalmente é vendido a 3 reais, disparou entre 40, 50 e 60 reais. Pessoas afirmam que presenciaram pacotes de café vendidos por 30 reais e macarrão vendido a 20 reais.

O desastre na cidade paulista de São Sebastião foi o que motivou a deputada Rosana Valle (PL-SP) a apresentar projeto que aumenta a pena para saques e furtos em situações desse tipo, quando pessoas são obrigadas a deixar suas casas.

A proposta aumenta de um terço até o dobro a pena para quem cometer esses crimes durante estado de calamidade pública. A intenção da medida, de acordo com a deputada, é evitar que criminosos se aproveitem da necessidade de desocupação temporária de casas para furtar móveis e objetos de valor.

Rosana Valle: Num depoimento de uma dessas vítimas ela falou claramente assim: eu vou deixar minha casa, mas amanhã vou voltar aqui e não vai ter nada mais, nem a minha geladeira, nem o meu fogão. Então eu pensei sobre isso e criei este projeto de lei, isso para tentar diminuir um pouco esta sensação que as pessoas tem de impunidade. Crime é crime, mas em época de pandemia, de calamidade pública, isso tem que ser acrescido.

Os dois projetos foram apresentados logo depois do desastre no litoral de São Paulo e ainda não há definição sobre as comissões que vão analisar as propostas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Marcos Pollon (PL-MS) acusa o governo federal de querer onerar os trabalhadores e o setor produtivo nas negociações sobre a reforma tributária. O deputado protesta contra o retorno de impostos incidentes sobre combustíveis e sobre o ministro das Comunicações ter usado de uma agenda oficial para ir a um leilão de cavalos.

Marcos Pollon também reclama de o ministro da Agricultura defender o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e avisou que, em Mato Grosso do Sul, os proprietários farão uso do “desforço imediato” - expediente que permite o uso da força em legítima defesa da posse, caso ocorram invasões.

Na opinião de Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), a defesa do MST deve ser repelida com veemência e seus militantes, presos. Ele entende que, assim como as pessoas que praticaram atos de vandalismo contra as sedes dos Três Poderes foram presas, quem invadir uma propriedade privada e quiser tomá-la à força também deve ser punido.

Alfredo Gaspar protesta contra o aumento dos impostos incidentes sobre os combustíveis e lembra que a própria presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, afirmou que a reoneração representa um estelionato eleitoral e um descumprimento das promessas de campanha.

Já Valmir Assunção (PT-BA) parabeniza o MST pelas 20 ocupações ocorridas entre o ano passado e este ano. O deputado ressalta a necessidade da realização da reforma agrária, da democratização do acesso à terra, do fortalecimento da agricultura familiar e saúda o novo presidente do Incra.

Valmir Assunção comemora ainda a recriação do Consea, Conselho Nacional de Segurança Alimentar. De acordo com o deputado, ao dar posse aos novos conselheiros, o presidente Lula reforçou seu compromisso em acabar com a fome.

A recriação do Consea também foi celebrada por Bohn Gass (PT-RS). Segundo o deputado, o programa ajudou a tirar o Brasil do Mapa da Fome em 2014 e tem como missão garantir a segurança alimentar da população.

Bohn Gass lembra que, assim que assumiu a presidência, em 2019, Jair Bolsonaro extinguiu o conselho, abandonando a luta para acabar com a fome no Brasil. De acordo com o deputado, a medida provocou, de forma alarmante, o aumento da insegurança alimentar no País.

Carlos Veras (PT-PE) celebra o início da campanha de vacinação e a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, o Consea. Ele responsabiliza o governo anterior pelas 700 mil pessoas mortas durante a pandemia e avalia que a gestão Lula trouxe de volta o cuidado com a população.

Carlos Veras também celebra a recriação do “Minha Casa, Minha Vida”, afirmando que o retorno do programa é a garantia de moradia digna para a população mais carente. O deputado ainda destaca o reajuste do salário mínimo com ganho real e a isenção na tabela do Imposto de Renda para quem recebe até 2 salários mínimos.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) defende a aprovação de projeto, de sua autoria, que proíbe a apreensão de CNH, passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais. O deputado argumenta que a medida viola direitos fundamentais previstos na Constituição.

Coronel Chrisóstomo também pede que o ministro Alexandre de Moraes reveja as prisões de vários manifestantes detidos em oito de janeiro. De acordo com o deputado, muitos deles não participaram de nenhum ato de vandalismo.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) defende a instalação de CPMI para esclarecer os atos do dia oito de janeiro. O deputado alega que o Supremo Tribunal Federal tem agido contra jurisprudência da própria corte em relação à manutenção das prisões cautelares dos envolvidos nas invasões dos Palácios dos Três Poderes.

Delegado Marcelo Freitas afirma não haver culpa formada em relação ao ex-ministro da Justiça Anderson Torres ou às demais pessoas recolhidas ao presídio da Papuda para justificar o longo período das prisões.

Léo Prates (PDT-BA) agradece às pessoas que o ajudaram a se tornar deputado federal e reafirma seu compromisso em ser uma voz de centro, na luta por justiça social e desenvolvimento econômico.

Léo Prates narra ter aprendido, durante o período em que foi Secretário de Combate à Pobreza do Município de Salvador, que a pobreza tem cor e é preciso combater desigualdades. O deputado afirma que acredita que, quando a vida das pessoas está em risco, diferenças ideológicas são insignificantes.

Economia

A medida provisória que reduziu imposto sobre remessas de até 20 mil reais para o exterior agora é lei. O repórter Antonio Vital tem mais informações.

Foi transformada em lei (Lei 14537/23) a medida provisória (MP 1138/22) que reduziu o imposto cobrado sobre remessas de até R$ 20 mil reais para brasileiros no exterior.

A lei beneficia quem está em viagens de turismo, negócios, serviço ou missão oficial em outros países.

A medida provisória, a primeira aprovada em 2023, foi editada no ano passado, ainda no governo Bolsonaro, mas contou com apoio da base do governo Lula.

Até a edição da MP, a alíquota cobrada sobre remessas ao exterior era de 25%. Este percentual caiu para 6% até o final de 2024. A partir daí vai subir um ponto percentual a cada ano, até atingir 9% em 2027.

O relator da medida provisória, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), rejeitou todas as emendas apresentadas e defendeu a aprovação do texto original. Segundo ele, a redução do imposto sobre remessas para o exterior beneficia empresas brasileiras de turismo, que concorrem com empresas estrangeiras, inclusive as que oferecem serviços pela internet.

Pedro Paulo: É uma medida fundamental para todas as empresas que operam no ramo turístico, as empresas nacionais, para que elas tenham capacidade de sobreviver e competir pós a pandemia da Covid-19 e também num mercado altamente competitivo. Hoje há uma proliferação enorme de sites, a internet rompeu fronteiras e é preciso que nós tenhamos um tratamento tributário competitivo com as empresas nacionais. Que elas possam competir internacionalmente.

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio do governo e da oposição.

O deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) disse que a redução do imposto beneficia os brasileiros no exterior e as empresas nacionais.

Kim Kataguiri: Desde 2020 a alíquota que está sendo aplicada é de 25% no imposto de renda retido na fonte, 25%, enquanto a gente tem uma tributação menor das empresas exteriores. E o impacto é mínimo. O impacto fiscal é mínimo e já previsto dentro do nosso orçamento.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) classificou a MP como fundamental para o setor de turismo, o mais afetado pelas consequências da pandemia de Covid-19.

Erika Kokay: Nós somos favoráveis a esta medida provisória porque nós estamos falando de um setor que tem relevância no PIB. Estamos falando de um setor que foi extremamente penalizado nos últimos anos.

A medida provisória que reduziu o imposto cobrado sobre remessas de até R$ 20 mil reais foi promulgada pelo Congresso Nacional depois de aprovada sem alterações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança Pública

Otoni de Paula (MDB-RJ) considera irresponsável a fala do ministro da Justiça, Flávio Dino, ao acusar o ex-presidente Jair Bolsonaro de ter aumentado o número de armas nas mãos dos traficantes.

Segundo Otoni de Paula, indicadores mostram que, na verdade, houve uma queda dos índices de violência durante o último governo. O deputado manifesta apoio a todos os decretos de Bolsonaro que facilitaram o acesso às armas no Brasil.

Junio Amaral (PL-MG) avalia que o ministro da Justiça, Flávio Dino, humilha os cidadãos quando defende a revogação dos decretos que facilitaram o acesso às armas no País. Na opinião do deputado, cabe ao ministro combater o crime organizado e não desarmar os cidadãos de bem.

Junio Amaral ainda critica Lula pelo aumento no valor dos combustíveis, após o presidente ter condenado a alta de preços no governo Bolsonaro. Segundo o parlamentar, o governo federal precisa retomar a cobrança de impostos federais para bancar as despesas dos 14 novos ministérios criados.

Educação

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) denuncia que várias prefeituras não estão pagando o piso nacional do magistério. Segundo ela, só em São Paulo, mais de 200 prefeitos não repassam as verbas devidas. A deputada informa que vai acionar os tribunais de contas de todos os estados para que os pagamentos sejam feitos imediatamente.

Professora Luciene Cavalcante conclama os deputados a integrarem uma frente em Defesa do Piso do Magistério. Ela salienta a necessidade da luta pelo direito desses profissionais, bem como pelo fortalecimento da escola pública.

Luiz Couto (PT-PB) defende o pagamento do piso salarial nacional dos professores e condena a postura de prefeitos que se recusam a cumprir a lei. O congressista ironiza a afirmativa dos gestores que dizem não ter dinheiro para pagar os salários, mas têm para custear festas e carnavais.

Luiz Couto alerta que é preciso cuidar da educação por ser condição primeira para garantir qualidade de vida e dignidade ao povo brasileiro. O deputado parabeniza os filiados do Sintep, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba por sua luta por melhoria salarial e por educação para todos.

Pedro Uczai (PT-SC) parabeniza a iniciativa do presidente Lula de reajustar os valores das bolsas de graduação, pós, iniciação científica e bolsas permanência em até 200% a partir de março. Na avaliação do deputado, educação é investimento e herança de um governo para a sua população.

Pedro Uczai também comemora o lançamento do Movimento Nacional pela Vacinação. O deputado afirma que a ideia do governo federal é reforçar a cobertura de todas as vacinas disponíveis no SUS e marcar o início do plano de vacinação contra a covid-19.

Desenvolvimento Regional

Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM) comemora os 56 anos da Suframa, Superintendência da Zona Franca de Manaus. O deputado elogia o modelo econômico que, segundo ele, é responsável pela preservação de 98% da floresta no estado, gera cerca de 500 mil empregos diretos e indiretos, e garante 80% da receita amazonense.

Fausto Santos Jr. cobra que o dinheiro do Fundo Amazônia seja revertido em qualificação e oportunidades para a população local. Para o deputado, é preciso defender o desenvolvimento do estado, com políticas públicas geradoras de alternativas que auxiliem na sobrevivência das pessoas.

Meio Ambiente

Comissão da Câmara fará vistoria em barragens para evitar a repetição dos crimes ambientais ocorridos em Brumadinho e Mariana. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes.

A comissão externa da Câmara sobre fiscalização de barragens aprovou (em 28/02) o plano de trabalho e os primeiros requerimentos para acompanhar os desdobramentos dos crimes socioambientais de Mariana e Brumadinho, que provocaram cerca de 300 mortes e sérios danos socioeconômicos em Minas Gerais e Espírito Santo.

Um dos focos estará nas barragens de rejeitos de mineração construídas no método a montante e que estão em risco de rompimento em todo o país.

Partiu do deputado Padre João (PT-MG) o requerimento de diligência para vistoria dessas estruturas.

Padre João: Nós iremos in loco até para acompanhar o processo de descomissionamento. Muitas já deveriam estar com esse processo avançado. É por isso que é importante, o quanto antes, a gente fazer essas visitas e diligências.

O “descomissionamento” envolve técnicas de aterro ou de drenagem, desmontagem e reflorestamento que inutilizem a estrutura. Só em Minas Gerais, ainda haveria 43 barragens em risco de rompimento.

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) citou vistorias que fez como vereadora de Belo Horizonte e quer diligências da Câmara dos Deputados também em outros tipos de barragens, como as de abastecimento de água.

Duda Salabert: Há um dado alarmante de que existem hoje quatro barragens em alerta máximo acima da captação de água de Bela Fama, que garante o abastecimento de cerca de 70% da região metropolitana de Belo Horizonte. Nós fomos à Vale e os técnicos disseram: ‘não é se vai romper, a questão é quando vai romper’. Elas vão romper em algum momento. Para ampliar a segurança hídrica, foram criadas algumas muralhas. No entanto, não se levou em consideração o contexto de crise climática.

Segundo a deputada, as estruturas de contenção a jusante (ECJ) nessas barragens foram projetadas para suportar níveis médios de chuva já defasados, sobretudo diante dos novos volumes recordes de precipitação determinados pelo aquecimento global.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), no entanto, alertou que as futuras vistorias também devem considerar as diferentes engenharias adotadas nas variadas formas de barragens existentes no país.

A nova comissão externa da Câmara mantém os trabalhos do colegiado que, até o ano passado, monitorou a repactuação dos acordos para as reparações sociais, ambientais e econômicas do crime de Mariana, ocorrido em 2015, mas ainda cheio de pendências judiciais. A maior parte dos integrantes também fez parte da CPI de Brumadinho, em 2019.

O coordenador da comissão externa, deputado Rogério Correia (PT-MG), anunciou os principais objetivos do novo plano de trabalho.

Rogério Correia: Dar transparência à eventual repactuação do acordo de Mariana, buscar consenso entre as partes envolvidas, assegurando que todos os atingidos sejam por ele reconhecidos e amparados; monitorar a execução dos acordos de Brumadinho e Mariana; acompanhar a situação das barragens de rejeito de mineração com risco de rompimento no Brasil; aprimorar a legislação nacional; e elaborar sugestões de ações a serem realizadas por órgãos e entidades da administração pública e entes privados.

A primeira audiência pública foi marcada para a próxima terça-feira (7/2, às 14h) em busca de um balanço sobre a situação de Mariana. Serão convidados representantes do movimento dos atingidos por barragens; dos governos federal, mineiro e capixaba; e do Conselho Nacional de Justiça, que comanda a repactuação dos acordos celebrados com a Fundação Renova, representante das mineradoras Vale, Samarco e BHP Billiton.

O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) também cita atrasos na reparação dos danos de Brumadinho.

Zé Silva: Por exemplo, em Brumadinho, as bacias hidrográficas que foram altamente afetadas, até hoje não vimos nenhuma atividade efetiva de recuperação das sub bacias hidrográficas. Os agricultores e os ribeirinhos vivem nessas bacias hidrográficas. Mas o que nos preocupa muito é que o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que a estimativa de negociação ainda é de 180 dias.

Em breve, também haverá audiências com especialistas em recuperação ambiental e mesas redondas com foco em diagnósticos e medidas preventivas de novas tragédias. Para facilitar a elaboração do relatório final, Rogério Correia designou cinco relatores temáticos: Helder Salomão (PT-ES), sobre Mariana e a bacia do Rio Doce; Pedro Aihara (Patriota-MG); sobre Brumadinho; Célia Xakriabá (Psol-MG), sobre povos e comunidades tradicionais; Padre João (PT-MG), sobre barragens em risco; e Zé Silva (Solidariedade-MG), sobre legislação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.