Rádio Câmara

Projeto apresentado pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF) impede a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte, bem como a vedação à participação em concurso público, para garantir o cumprimento de decisões judiciais, especialmente o pagamento de dívidas. Em recente manifestação, o Supremo Tribunal Federal autorizou juízes a determinarem essas medidas, e o parlamentar aponta que sua proposta via corrigir uma omissão da lei, o que provoca a livre interpretação dos julgadores, já que a apreensão não está expressa no artigo 139 do Código de Processo Civil.

Ele acrescenta que a suspensão do direito de dirigir não pode ser a norma adotada pela Justiça, ainda mais num momento em que os índices de desemprego estão altos, provocando aumento da inadimplência. Dados apresentados pelo congressista mostram que este ano perto de 70 milhões de brasileiros devem ter algum tipo de restrição de crédito.

Rafael Prudente aponta que há uma série de outras medidas que o Poder Judiciário pode tomar para garantir o pagamento de dívidas, e alerta que a falta de clareza na interpretação do CPC pode levar a decisões conflitantes na Justiça, em milhares de sentenças.

Apresentação – Marcio Achilles Sardi