Rádio Câmara

• Prisão de suspeitos de envolvimento nos atos de 8 de janeiro motiva discussões em Plenário
• Câmara vai acompanhar os desdobramentos dos crimes socioambientais de Brumadinho e Mariana
• Projeto de lei visa aumentar segurança no uso de aplicativos bancários

A Câmara analisa uma proposta que tem o objetivo de aumentar a segurança no uso de aplicativos bancários. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

Projeto de lei em tramitação (PL 2622/22) na Câmara busca obrigar a Federação Brasileira de Bancos, a Febraban, a criar um número de telefone único para que o cliente de banco possa ligar para bloquear temporariamente o acesso a aplicativos ligados à sua conta. A ideia é facilitar a interrupção do uso dos aplicativos em caso de roubo de celular.

Também seria obrigatório que os bancos permitissem o bloqueio por meio de outro celular. O projeto ainda estabelece que o acesso ao aplicativo teria que estar condicionado ao uso da senha ou identificação biométrica do celular habilitado. Uma outra medida é a solicitação de uma confirmação para as operações realizadas por meio de rede de wi-fi pública ou de baixa segurança.

O deputado Domingos Neto (PSD-CE), autor do projeto, afirma que os golpes estão aumentando e atingindo pessoas de todas as classes sociais.

Domingos Neto: Se você for pegar um histórico de quem são as vítimas, não são as de classe A e B em sua maioria. Muitas vezes são pessoas que estão usando pela primeira vez o aplicativo, que não tinham esse costume. Não tinham nem conta digital. Para isso, o banco precisa ter noção que a sua responsabilidade de garantir segurança deve ser maior.

O Superior Tribunal de Justiça já editou súmula para afirmar que os bancos são responsáveis pelos prejuízos no caso de abertura de conta em nome de outra pessoa. Mas órgãos de defesa do consumidor também veem falhas bancárias no golpe do Whatsapp, quando o criminoso se passa por outra pessoa e induz a vítima a transferir dinheiro para uma conta que, na prática, é uma conta criada somente para o golpe.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Política

Coronel Ulysses (UNIÃO-AC) afirma que a segurança pública e o desenvolvimento socioeconômico são suas principais bandeiras na Câmara. O deputado acrescenta que as reformas administrativa e tributária, o crescimento econômico, o combate à fome e a defesa da democracia também são temas que ele vai abraçar durante o mandato.

Coronel Ulysses observa ainda não há como pensar no desenvolvimento brasileiro, sem resolver a questão da infraestrutura. O deputado cita os mais de 650 quilômetros intrafegáveis da BR-364 no Acre, como exemplo de problema que precisa de solução urgente.

Coronel Assis (UNIÃO-MT) ressalta que seu primeiro mandato na Câmara será pautado em princípios como honradez, lealdade, honestidade e, principalmente, respeito. Ele afirma que a pluralidade de opiniões e orientações políticas devem ser encaradas como benéficas ao debate político.

Para Coronel Assis, a divergência é a chama da democracia. O congressista promete priorizar a defesa do agronegócio, das escolas militares, do direito ao armamento civil, além de investimentos em infraestrutura.

Justiça

Orlando Silva (PCdoB-SP) defende a tramitação em regime de urgência de projeto de lei que busca aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet: o chamado PL das Fake News.

Relator da proposta, Orlando Silva afirma que a desinformação produz um terreno fértil para os discursos de ódio e posicionamentos extremados. O deputado avalia que é preciso criar regras para a moderação de conteúdo, mas sem abrir mão da liberdade de expressão dos usuários.

General Girão (PL-RN) critica a nomeação para secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República de um cidadão acusado de crime de rachadinha durante o período em que esteve à frente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

General Girão ressalta que as acusações contra o novo secretário, à época em que presidiu a Assembleia do Rio, indicam desvio de 49 milhões de reais. O parlamentar também vê contradição no discurso governista de que a nova gestão federal busca pacificar o País. Segundo ele, na prática, o governo tem acirrado os ânimos entre ricos e pobres.

Educação

Sidney Leite (PSD-AM) conclama os parlamentares a se alinharem na defesa pela educação, na estruturação de metas a serem alcançadas e no desenvolvimento de mecanismos que deem transparência na aplicação de recursos, para que a sociedade e o Estado possam acompanhar as melhorias alcançadas.

De acordo com Sidney Leite, o acesso à internet, os investimentos em tecnologia e a adaptação dos currículos às necessidades do mercado são temas que precisam ser aperfeiçoados.

Crédito curricular

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Educação da Câmara reconhece a representação estudantil como crédito curricular para cursos de graduação. A repórter Paula Bittar tem mais informações.

A Câmara analisa uma proposta que reconhece a representação estudantil como atividade complementar para efeitos de contabilização como crédito curricular exigido para a graduação no ensino superior (PL 11070/18). Pela proposta, o tema deverá ser regulamentado pela área de Educação do governo após a aprovação.

A legislação (Lei 7.395/85) que é modificada pela proposta é de 1985, e já reconhece a União Nacional dos Estudantes como entidade representativa do conjunto dos estudantes das instituições de ensino superior do País, além de tratar das Uniões Estaduais dos Estudante, dos Diretórios Centrais dos Estudantes de cada Tinstituição, e dos Centros Acadêmicos ou Diretórios Acadêmicos de cada curso.

Esse projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação da Câmara, onde foi relatado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Maria do Rosário: É neste momento da vida, como estudantes, que a atividade política cativa muitas pessoas. Os diretórios e o movimento estudantil de modo geral. O Brasil tem uma importante tradição de lideranças que vêm do movimento estudantil. Isso é salutar, uma vez que, para além do caráter de cidadania, a juventude renova a sua atividade e se capacita para a democracia. Mas não só para a atividade política. Todas as atividades profissionais, do direito, da medicina, da engenharia, todas as atividades sociais contribuem para a formação de bons profissionais.

A proposta que reconhece a representação estudantil como atividade que rende créditos para o estudante de graduação ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

Meio Ambiente

Comissão externa da Câmara vai acompanhar os desdobramentos dos crimes socioambientais de Brumadinho e Mariana. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

Onze deputados de vários partidos integram a nova comissão externa da Câmara sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação de acordos judiciais. O foco dos trabalhos está nos desdobramentos dos crimes socioambientais de Mariana, em 2015, e de Brumadinho, em 2019, que deixaram quase 300 mortos após o rompimento de barragens de rejeitos de minério de ferro, em Minas Gerais. O pedido de recriação do colegiado partiu do deputado Rogério Correia (PT-MG), que foi relator da extinta CPI de Brumadinho e coordenador da comissão externa que atuou, até o ano passado, na repactuação dos acordos para as reparações sociais, ambientais e econômicas em Mariana.

Rogério Correia: Essa comissão é muito importante porque vai se reiniciar um processo de discussão sobre as responsabilidades e também como repactuar (os acordos) do ponto de vista ambiental e das comunidades que foram atingidas pelo rompimento criminoso das barragens. Essa comissão já tinha funcionado no mandato passado, mas agora será fundamental para fazer essas repactuações em nome dos atingidos.

A repactuação dos acordos judiciais de Mariana é intermediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diante dos sete anos de fracasso da reparação a cargo da Fundação Renova, entidade criada pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton.

Em fevereiro (15/02), a Renova anunciou R$ 8,1 bilhões para ações socioambientais, indenizações e reassentamentos ao longo deste ano, mas o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) avaliou que o valor é insuficiente. Para o deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), o fato de as mineradoras acusadas comandarem o processo de reparação por meio da Renova é uma das “anomalias jurídicas” a serem corrigidas. Ele também reclama do atraso na punição dos responsáveis e nas obras em Mariana.

Pedro Aihara: Em um Estado sério, como o Brasil, que pretende realizar uma mineração sustentável, a gente não pode ser conivente com esse tipo de absurdo de as pessoas responsáveis por essas mortes continuarem soltas. O distrito de Bento Rodrigues, que foi completamente destruído, até agora não foi reconstruído.

Pedro Aihara concedeu entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara. Antes de tomar posse como deputado, no início deste mês, Aihara era porta-voz do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e teve atuação direta no resgate às vítimas dos crimes socioambientais de Mariana e Brumadinho. O deputado afirmou que a comissão externa da Câmara também estará atenta aos reflexos negativos dessas tragédias que continuam ativos na população.

Pedro Aihara: É importante citar que, no caso de Brumadinho, a gente teve aumento exponencial em relação à taxa de suicídios. As vendas de ansiolíticos nas farmácias de Brumadinho aumentaram em mais de 400% justamente porque existe uma epidemia de adoecimento mental na cidade. A operação (dos bombeiros) de busca e salvamento em Brumadinho é uma das mais longas da história mundial e isso mostra o respeito com essas famílias. É uma ferida que permanece aberta.

No Legislativo, a comissão externa pretende articular, junto ao Senado, a aprovação dos projetos de lei que tratam da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PL 2788/19) e da tipificação do crime de ecocídio (PL 2787/19). Em 2020, o trabalho conjunto dos parlamentares conseguiu aprovar regras mais rígidas para a segurança de barragens (Lei 14.066/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Direitos Humanos

Com a chegada do carnaval, Rogéria Santos (Republicanos-BA) manifesta preocupação com os filhos dos ambulantes e de catadores de recicláveis espalhados pelas festas. De acordo com a parlamentar, essas crianças e adolescentes ficam suscetíveis a abusos e à violência.

Por isso, Rogéria Santos sugere a criação da frente parlamentar em defesa das crianças e adolescentes em relação às festas populares da Bahia. A deputada acredita que o Parlamento deve ficar atento aos riscos que grandes eventos oferecem às crianças do País.

Justiça

A prisão de suspeitos de envolvimento nos atos de 8 de janeiro foi motivo de discussões no Plenário da Câmara. O repórter Antonio Vital acompanhou.

As primeiras semanas de trabalho do Plenário da Câmara em 2023 foram marcadas por votações e polêmicas entre parlamentares do governo e da oposição. Um dos principais temas de debates foi a prisão dos acusados de envolvimento na depredação das sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro, em Brasília.

Após a invasão e destruição de móveis, obras de arte e dependências do Palácio do Planalto, do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara dos Deputados, foram presas cerca de 1.400 pessoas.

A maioria estava nas imediações ou no interior dos prédios atacados. Ou acampadas em frente ao QG do Exército. Nos dias que se seguiram, depois de realizadas audiências de custódia, em que os presos são levados à presença de um juiz, 460 pessoas foram soltas, com a condição de usarem tornozeleiras eletrônicas.

Foram mantidos presos 600 homens e 315 mulheres, suspeitos de terem cometido crimes como golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, destruição ou inutilização de bens públicos.

Deputados aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro subiram à tribuna do Plenário da Câmara para reclamar da situação dos presos e para criticar o que consideram uma arbitrariedade. Segundo eles, nem todos os detidos participaram da depredação.

Foi o que disse o deputado Delegado Caveira (PL-PA), que questionou ainda as audiências de custódia.

Delegado Caveira: No dia 8 de janeiro tivemos aí uma aberração jurídica. Até concordo que devem efetuar as prisões de quem realmente quebrou ou fez algum tipo de vandalismo, mas discordo plenamente das prisões arbitrárias, de juízes teleguiados que fizeram as audiências de custódia meramente homologatórias.

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) disse que os suspeitos estão sendo mantidos presos sem que se saiba exatamente o que cada um fez.

Nikolas Ferreira: As pessoas estão lá simplesmente sem ter o devido processo legal. O ministro colocou onze tipificações penais em todas elas. Ou seja, não houve individualização da pena. E nesses onze que eles estão respondendo, quatro são crimes de lei do terrorismo, que inclui por exemplo mão armada.

Apesar dos questionamentos sobre as prisões, os atos de 8 de janeiro foram condenados por praticamente todos os partidos. E muitos deputados defenderam as prisões até que sejam apuradas as responsabilidades e apontados os financiadores.

O deputado José Nelto (PP-GO) defendeu uma CPI para investigar o que aconteceu as prisões efetuadas.

José Nelto: Eu vou assinar a CPI dos atos golpistas, da turma que estava influenciada pelo Bolsonaro para dar um golpe. Para quem veio aqui quebrar esta casa, o pulmão da democracia. Quebrar o Supremo Tribunal Federal. Quebrar o Palácio do Planalto. E todo bandido que esteve aqui presente tem que pagar. Agora são santos. Viraram santos lá na cadeia.

Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), está sendo respeitado o direto dos presos e o devido processo legal.

Alencar Santana: Quem tentou o golpe, quem atentou contra a democracia de maneira criminosa, violenta, merece ir para a cadeia. E para que não haja dúvida, nós defendemos o devido processo legal, porque nós respeitamos a Constituição brasileira, nós respeitamos o devido processo. Mas tem que estar lá. Quem foi pego de maneira preventiva, preso, tem que continuar respondendo processo. Constitua advogado e vá se defender.

Além das prisões dos suspeitos de vandalismo e outros crimes, três empresas, uma associação e mais de 50 pessoas foram acusadas pela Advocacia Geral da União de financiarem os atos e podem ter que ressarcir em mais de R$ 20 milhões de reais os cofres públicos.

E as acusações formais a cada um dos acusados só será definida depois das investigações em andamento, quando o Ministério Público oferecer a denúncia à Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Bia Kicis (PL-DF) se diz preocupada com o fato de 916, dos 1.398 presos pelos atos do dia 8 de janeiro, seguirem encarcerados. Ela relata que muitos advogados têm se queixado de não ter acesso a seus clientes. A deputada ainda acusa a Justiça de desrespeitar os direitos humanos dos acusados de vandalismo.

Segundo Bia Kicis, a libertação de grande parte dessas pessoas é uma questão humanitária. Ela afirma que uma das presas terminou um tratamento de quimioterapia poucos dias antes de 8 de janeiro e que, possivelmente, nem estava entre os que praticaram os atos de vandalismo. Na opinião da congressista, a maioria dos detidos são cidadãos que estavam se manifestando politicamente.

André Fernandes (PL-CE) também critica a manutenção da prisão de grande parte dos cidadãos acusados pelos atos de vandalismo de 8 de janeiro. De acordo com o parlamentar, é um absurdo perceber que, passados mais de 30 dias, ainda existem pessoas nos presídios que nem sequer estavam na Esplanada dos Ministérios naquele dia.

André Fernandes defende a prisão de todos os responsáveis pelo vandalismo, mas afirma que é preciso libertar as pessoas que estavam no acampamento montado em frente ao quartel do Exército de Brasília. Ele também pede aos demais congressistas apoio para a criação de uma CPI que encontre os culpados pelas depredações.

Na visão de Flávio Nogueira (PT-PI), a data de 8 de janeiro entrará para a História na mesma categoria dos dias que deram início à Revolta do Forte de Copacabana, de 1922; à Revolta Paulista, de 1924; e ao movimento de 1964, todos atentados contra a democracia.

Flávio Nogueira relembra que, em 1964, o Congresso foi fechado e os parlamentares silenciados. Ao lamentar a destruição do patrimônio público, ele ressalta a falta que faria um Congresso independente, para a defesa da democracia e do direito.

Guilherme Boulos (Psol-SP) afirma que a invasão à Esplanada dos Ministérios foi um dos momentos mais infames da história recente do País. Segundo o deputado, não foram atos nem manifestações, mas, sim, uma tentativa de golpe de Estado articulada por um ex-presidente da República.

Guilherme Boulos acusa Jair Bolsonaro de planejar um golpe a partir dos Estados Unidos. Ele informa que o Psol entrou com uma série de ações na Justiça, pedindo a punição não só dos responsáveis imediatos pelas depredações, mas, também, de parlamentares que incentivaram atos golpistas por meio de declarações na internet.