Rádio Câmara

• Criação de comissão externa para acompanhar a situação dos yanomamis é adiada
• Projeto muda CLT para garantir direitos dos trabalhadores de empresas em recuperação judicial
• Câmara aprova acordos internacionais do Brasil com países do Mercosul

Os deputados aprovaram acordos internacionais com países do Mercosul sobre tributos e ajuda emergencial a cidadãos. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

O Plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais. Um deles acaba com a cobrança dobrada de impostos em operações comerciais com o Uruguai. O outro prevê ajuda emergencial para cidadãos do Mercosul em lugares onde não existir consulados.

Os dois acordos foram aprovados pelos deputados a partir de projetos apresentados pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

O acordo com o Uruguai (PDL 161/22) foi assinado em 2019 com o objetivo de eliminar a dupla tributação em relação à renda e sobre o capital e para prevenir a evasão fiscal. Em 2019, de acordo com a exposição de motivos do governo, o fluxo comercial entre Brasil e Uruguai foi de 3 bilhões de dólares.

Acordos semelhantes, para eliminar a bitributação, já foram assinados pelo Brasil com outros países, como Argentina, China e países europeus. O acordo foi aprovado de maneira simbólica, com apoio de todos os partidos, como explicou o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

Kim Kataguiri: Sou absolutamente favorável ao acordo, absolutamente contrário a qualquer tipo de dupla tributação e tudo o que vier no sentido de facilitar o livre mercado entre países, de facilitar o livre comércio, vai contar com o meu apoio.

O Plenário também aprovou acordo do Brasil com países do Mercosul (PDL 168/22) para o atendimento em situações de emergência onde não existir representação consular do país de origem dos cidadãos.

Este atendimento será feito, por exemplo, em casos de vítimas de violência familiar, prisão, catástrofes naturais e outras. E os países se comprometem a atuar para localizar a pessoa, providenciar a repatriação e até oferecer pequenas ajudas econômicas.

O acordo também foi aprovado de maneira simbólica. Para a deputada Bia Kicis (PL-DF), é uma garantia para os cidadãos dos países do Mercosul.

Bia Kicis: Este acordo é muito importante porque visa cuidar dos nacionais dos países-membros do Mercosul, para que estas pessoas tenham abrigo, tenham a proteção do Estado, um verdadeiro trabalho consular.

Os dois acordos internacionais foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Economia

Danilo Forte (UNIÃO-CE) explica que apresentou emenda à medida provisória que trata das agências reguladoras, sugerindo a criação de um conselho fiscal para garantir a transparência das atividades e impedir que as autarquias extrapolem suas funções.

Danilo Forte argumenta que o País conta com 11 agências reguladoras e algumas delas têm desrespeitado normas e leis aprovadas pelo próprio Congresso Nacional, o que deve ser evitado.

Eleito para o primeiro mandato na Câmara Federal, Jadyel Alencar (PV-PI) informa que vai defender a geração de emprego, o comércio, a indústria e os serviços, com foco na valorização dos trabalhadores e no desenvolvimento sustentável.

Jadyel Alencar sustenta que quando o crescimento econômico é estimulado, a justiça social alcança a todos. O congressista adianta também que seu gabinete vai funcionar com emissão zero de carbono e 100% digital, para que os eleitores possam acompanhar seu trabalho.

Agricultura

Heitor Schuch (PSB-RS) lembra que a safra 2022/2023 já está há poucos meses do fim. Por isso, o deputado defende que a discussão sobre o novo Plano Safra, que começa no segundo semestre, seja iniciada o quanto antes.

Heitor Schuch argumenta que é essencial ouvir as demandas e prioridades dos agricultores, para que os recursos disponibilizados pelo governo não se esgotem antes de terminar o ano agrícola, como aconteceu na safra atual.

Airton Faleiro (PT-PA) destaca pontos que considera positivos do governo Lula, ressaltando que a nova gestão federal tem priorizado a reconstrução do País. Ele celebra a recriação do Ministério do Desenvolvimento Agrário, extinto durante o governo Bolsonaro.

Airton Faleiro afirma que o ministro da pasta, Paulo Teixeira, acertou ao prorrogar o prazo para a catalogação de pequenos produtores no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar. A medida, segundo ele, é importante para garantir o acesso ao crédito e a benefícios previdenciários.

Política

Rogério Correia (PT-MG) apresentou um projeto de lei que transforma o 8 de janeiro no Dia Nacional em Defesa da Democracia. Ele explica que a ideia é usar a data para realizar palestras informativas, para que o neofascismo e a ultradireita não voltem a atacar a democracia no Brasil.

Rogério Correia lista os acontecimentos ligados aos atos do dia 8 de janeiro e que estão sendo investigados. Na análise do congressista, as provas que vieram a público até agora, somadas à quebra dos sigilos estabelecidos pelo ex-presidente, indicam uma relação estreita entre Jair Bolsonaro e a tentativa de golpe antidemocrático.

Fernando Mineiro (PT-RN) também apresentou projeto que estabelece o 8 de janeiro como o Dia Nacional em Defesa da Democracia. Segundo o deputado, não se pode esquecer a tentativa de golpe nessa data.

Fernando Mineiro acredita que, nos últimos quatro anos, o governo federal alimentou ideias autoritárias que inflaram a extrema direita. Por isso, é necessário somar esforços para construir e firmar uma consciência democrática no Brasil.

Adriana Ventura (Novo-SP) se diz incomodada quando integrantes do PT acusam outros políticos de serem antidemocráticos. Na visão da deputada, antidemocrático é comprar parlamentares, como ocorreu com o mensalão; emprestar dinheiro para ditaduras; e organizar o esquema de corrupção revelado pela operação Lava-Jato.

Além disso, Adriana Ventura salienta que chamar de golpe um processo de impeachment que foi chancelado pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal é uma afronta aos Poderes Judiciário e Legislativo. Ela acrescenta que antidemocrático é não respeitar as decisões do Parlamento, tentar regular a mídia e calar os opositores.

Segurança Pública

De acordo com Capitão Alden (PL-BA), de 1998 a 2006, a Bahia não estava no ranking dos estados mais violentos do Brasil. Mas o deputado afirma que, desde que o PT assumiu a gestão estadual, a situação mudou e, nos últimos 5 anos, a Bahia é o estado que, proporcionalmente, possui os maiores índices de violência do País.

Capitão Alden observa que, só no ano passado, a Bahia teve 80 mil assaltos a mão armada e foi o estado que mais registrou a morte de jovens entre 15 e 29 anos. Além disso, o parlamentar cita dados do Ministério da Educação que mostram a piora do setor e que a Bahia ocupa o último lugar no ranking do ensino médio brasileiro.

Silvye Alves (UNIÃO-GO) faz um apelo para que os colegas parlamentares tenham um olhar clínico, sensível e humanizado às pautas de interesse da bancada feminina. O objetivo principal, segundo ela, é proteger as mulheres contra a violência doméstica e o feminicídio.

Silvye Alves observa que o problema envolve questões sociais e de saúde mental, porque o ódio destrói lares e deixa sequelas psicológicas nas crianças envolvidas em situações de violência.

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) espera que o governo encontre uma solução rápida para o déficit de agentes da Polícia Federal. Segundo ele, o contingente hoje é inferior ao existente em 1985. O deputado sugere a prorrogação do último concurso realizado em 2022, bem como a abertura de outro certame.

Prof. Reginaldo Veras defende o reforço do quadro de profissionais da Polícia Federal para garantir a segurança das instituições, bem como a ampliação das investigações necessárias para a defesa da democracia e para o combate ao narcotráfico.

Trabalho

Projeto em tramitação na Câmara altera a CLT para garantir direitos dos trabalhadores de empresas em recuperação judicial. O repórter Luiz Claudio Canuto tem detalhes sobre a proposta, inspirada no caso das Lojas Americanas.

O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), apresentou uma indicação e um projeto de lei (PL 230/2023) para garantir a preservação dos direitos dos 44 mil trabalhadores da Lojas Americanas, empresa que passa por instabilidade financeira após apresentar um rombo que ultrapassa 40 bilhões de reais, o que gerou pedido de recuperação judicial.

O projeto muda um artigo da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, (art. 477-A) e prevê a negociação prévia com o sindicato da categoria como requisito de validade para a dispensa coletiva de empregados. O texto não exige a autorização sindical para a demissão, mas sim uma negociação entre empregados e empregadores para a busca de outras soluções para a manutenção dos empregos.

Luiz Carlos Motta: A gente está tentando, na lei que existe, na lei de recuperação judicial das empresas, a gente incluir as entidades representativas dos trabalhadores para que possa discutir na falência, a segurança desses trabalhadores que estão na empresa. Logicamente que, se houver demissões, a gente gostaria que os trabalhadores tivessem prioridade na questão de pagamento de suas verbas rescisórias.

O deputado Luiz Carlos Motta, que também é presidente da CNTC, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e da Fecomerciários, Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, diz que o objetivo é traçar medidas que garantam segurança aos trabalhadores registrados pela empresa. O deputado lembra que, apesar de os empregados terem preferência de recebimento em caso de falência, a situação das Americanas gera dúvidas, pois há bancos e credores em ação judicial e ele teme que não sobrem recursos para o pagamento dos encargos trabalhistas.

O parlamentar apresentou uma indicação (Indicação nº7/2023) que propõe a criação de um grupo de trabalho formado por integrantes do Ministério da Fazenda e do Trabalho, em parceria com o Congresso e entidades sindicais que representam os comerciários, para acompanhar a crise das Lojas Americanas e apontar sugestões que deem segurança e garantia dos direitos dos trabalhadores.

O deputado já se reuniu com representantes da área de recursos humanos da empresa e, no encontro, houve a garantia de que, até o momento, nenhuma decisão atingiu o direito dos trabalhadores. Não houve demissões e nem atraso de salários.

Luiz Carlos Motta: Nós já entramos com uma mediação extraprocessual no Tribunal Superior do Trabalho para que a gente possa ouvir a empresa, convocamos também a representante patronal, que é a CNC.

Além de fazer avançar o projeto, Luiz Carlos Motta pretende marcar uma reunião de mediação no TST, Tribunal Superior do Trabalho, para ouvir a empresa e a CNC, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. A intenção é tentar arranjar uma saída para os trabalhadores em caso de falência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Direitos Humanos

Falta de acordo entre partidos da base governista e de oposição provocou o adiamento da criação de uma comissão externa para acompanhar a situação dos yanomamis em Roraima. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

A criação de uma comissão externa da Câmara para acompanhar a situação dos yanomamis em Roraima dividiu o Plenário da casa e foi adiada por falta de acordo entre deputados do governo e da oposição.

O requerimento de criação da comissão, apresentado pelo deputado André Janones (Avante-MG), defende o envio do grupo de parlamentares para verificar o impacto do garimpo na região e o acompanhamento das investigações relacionadas ao que ele chamou de crime de genocídio.

Janones justifica a criação do grupo com o argumento de que 600 crianças yanomamis morreram nos últimos três anos em decorrência principalmente da atuação de garimpeiros ilegais na reserva.

O requerimento foi incluído na pauta do Plenário, mas a votação não tem data para ocorrer. Deputados aliados ao governo, que defendem a criação da comissão, atribuíram o adiamento à oposição da bancada ligada ao governo anterior. Foi o que disse o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).

Dorinaldo Malafaia: Aqui neste Plenário, que seria debatida a questão da comissão externa para tratar dos assuntos referentes ao genocídio Yanomami, novamente teve uma obstrução por parte da bancada do PL, juntamente com a oposição bolsonarista, que tenta esconder esta realidade. Tivemos várias informações durante esta semana sobre esta tragédia ter sido produzida com a omissão do governo de Bolsonaro. Por exemplo: governo Bolsonaro soube da fome e cortou comida dos yanomami, dizem os ofícios deste governo.

O requerimento de criação da comissão está sendo analisado junto com outros quatro pedidos parecidos.

De acordo com a justificativa, a atuação de 20 mil garimpeiros na região poluiu os rios, afetou a pesca e levou doenças e crimes como estupros e assassinatos para a reserva.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, criticou a criação da comissão. Segundo ele, o pedido é político e tem a finalidade de acusar Bolsonaro de crime inexistente.

Carlos Jordy: Alguns deputados aqui, inclusive ouvi um deputado do PDT, acusando o presidente Bolsonaro pela situação dos yanomamis, dizendo que nós somos contra esta comissão por ser uma comissão que vai fazer uma investigação de crime de genocídio. E de fato nós somos contra esta comissão por isso: pelo uso político eleitoreiro que estão querendo fazer com esta comissão. Inclusive o governo Bolsonaro foi o que mais investiu na questão dos yanomamis.

Dados do Serviço Geológico Brasileiro, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Inpe, e do Instituto Socioambiental concluíram que a área ocupada por garimpeiros na Terra Indígena Yanomami aumentou quatro vezes entre 2020 e 2021.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Zé Trovão (PL-SC) cita dados da Funai para afirmar que entre 2019 e 2021, o governo Bolsonaro aumentou em mais de 500%, os investimos nas comunidades indígenas. O deputado acusa a esquerda de se aproveitar da crise dos yanomamis para criar narrativas que reforcem sua ideologia.

Zé Trovão defende que a investigação sobre os yanomamis seja feita por pessoas sérias e comprometidas com a verdade, e não por políticos que querem apenas palanque. Para ele, o Congresso deve sempre buscar a verdade dos fatos e não pode permitir que seu Plenário seja transformado em um palco de mentiras.

Luiz Lima (PL-RJ) pondera se não chegou a hora de rever a maneira como os yanomamis são tratados. Ele questiona se os indígenas dessa etnia ainda têm a capacidade de viver como seus antepassados ou se é o momento de integrá-los à sociedade de outra forma.

Luiz Lima cita como exemplo os aborígenes australianos e os maoris da Nova Zelândia, muitos dos quais, segundo o congressista, tornaram-se empresários bem-sucedidos.

Silvia Waiãpi (PL-AP) ressalta a importância de preservar a identidade e a memória dos povos originários. Mas ela critica aqueles que usam a crise yanomami como palco político e afirma que é necessário levar dignidade às comunidades indígenas, oferecendo suporte, transporte e saúde, com segurança.

Silvia Waiãpi também destaca sua experiência como Secretária Especial de Saúde Indígena, no governo Bolsonaro, e garante que, na América do Sul, o Brasil é o único país a dar atendimento aos indígenas, o que faz com que muitos yanomamis venezuelanos migrem para o território brasileiro em busca de uma vida melhor.

Marcos Pollon (PL-MS) diz sentir um misto de vergonha e nojo ao ver partidos de esquerda tentando usar o sofrimento dos yanomamis para fazer proselitismo político.

Na avaliação de Marcos Pollon, a esquerda sempre se aproveitou do sofrimento humano para defender as próprias pautas. Ele afirma que a esquerda não vai hesitar em subir em palanques de sangue, de forma suja e mesquinha, porque, segundo o deputado, para eles só interessa o poder.

Já Glauber Braga (Psol-RJ) acusa Jair Bolsonaro de ser o principal responsável pela crise humanitária que assola os yanomamis. Além disso, o deputado entende que os parlamentares que se opõem à criação de uma comissão externa para acompanhar a situação são cúmplices do ex-presidente.

Glauber Braga acredita que Bolsonaro provocou a tragédia dos yanomamis quando decidiu apoiar, a qualquer custo, o garimpo ilegal na região. Por isso, o deputado defende o ex-presidente volte ao Brasil para que possa ser devidamente responsabilizado.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) cita relatório do Ministério dos Direitos Humanos para reiterar que a gestão de Damares Alves foi irresponsável e desumana com os yanomamis. Segundo o deputado, a ex-ministra rejeitou recomendações de entidades nacionais e internacionais sobre a situação precária dos indígenas.

Na opinião de Pastor Henrique Vieira, não se trata de incompetência, mas de uma gestão deliberada para produzir uma política genocida. Para o deputado, esse caso demonstra que o efeito concreto do fundamentalismo religioso é o desprezo ao sofrimento humano.