Rádio Câmara

• Plenário reduz imposto sobre remessas de até R$ 20 mil para brasileiros no exterior
• Projeto da bancada do Psol acaba com mandatos da diretoria do Banco Central
• Deputados de oposição defendem manutenção da autonomia do Bacen

A Câmara está discutindo o aumento das taxas de juros e a autonomia do Banco Central. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou debate sobre o tema.

Na esteira das discussões sobre o nível da taxa de juros básica calibrado pelo Banco Central, a bancada do Psol apresentou um projeto de lei complementar (PLP 19/23) para desfazer a autonomia do órgão estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021. Na prática, o projeto acaba com os mandatos de quatro anos da diretoria.

Hoje, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, indicado pelo governo anterior, tem mandato até o final de 2024. A ideia é a de que o órgão tem que ser independente para poder perseguir a meta de inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional sem influências políticas.

Isso porque um dos principais instrumentos para baixar a inflação é o aumento da taxa de juros. Desde setembro do ano passado, a taxa é de 13,75% ao ano, uma das maiores do mundo. Juros altos acabam reduzindo o crescimento econômico porque travam o crédito para as empresas. No projeto do Psol, a missão do BC seria a meta de inflação, mas também o pleno emprego.

A discussão sobre a autonomia voltou depois que o presidente Lula começou a criticar a manutenção da taxa básica em 13,75% ao ano. Logo, economistas como Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, afirmaram que a taxa é alta mesmo; mas que só pode baixar quando existirem sinais mais claros de que as contas públicas ficarão equilibradas.

Outros economistas, como André Lara Resende, ex-presidente do BNDES, passaram a argumentar, porém, que o endividamento do país não está alto e que a inflação atual decorre de questões ligadas à oferta de produtos por causa da pandemia e da guerra na Ucrânia. Ou seja, não seria um movimento de crescimento da demanda.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que falou sobre o assunto no programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, a política econômica tem que olhar a questão social também.

Chico Alencar: Na verdade, um ente público como o BC tem que estar a serviço do interesse público. E não como é hoje; basta olhar a composição da sua diretoria, o histórico de trabalhos dos seus diretores, a começar pelo atual presidente, no mercado financeiro e na política partidária. É bom lembrar que o Roberto Campos Neto foi um atuante membro da campanha de Jair Bolsonaro.

Também entrevistado pelo Painel Eletrônico, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que relatou a lei atual de autonomia do Banco Central, acredita que a regra traz mais segurança aos agentes econômicos.

Silvio Costa Filho: Sobretudo para que a gente possa fazer um debate independente do governo de plantão. Se é um governo de centro, de esquerda, de direita... Na hora que a gente tem um banco independente, automaticamente a gente vai ter segurança institucional para a gente poder equilibrar, controlar as nossas contas públicas, as nossas metas de inflação. E ter previsibilidade, que isso é fundamental para a economia.

Silvio Costa Filho reconhece o efeito fiscal negativo da taxa de juros, afirmando quer cada ponto percentual da taxa aumenta a despesa do governo com juros em R$ 50 bilhões; quase o mesmo valor necessário para pagar o extra de R$ 200 do bolsa-família. Mas ele explica que o movimento de queda tem que observar aspectos técnicos.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou requerimento (REQ 118/23) para que o presidente do Banco Central venha à Câmara explicar a política monetária, além de um erro de cálculo do fluxo cambial de R$ 14,5 bilhões divulgado em janeiro pela autarquia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Deputados de diferentes partidos se revezaram na tribuna da Câmara para defender a autonomia do Banco Central e a gestão de Roberto Campos Neto à frente da autarquia.

Evair Vieira de Melo (PP-ES) reforça seu apoio incondicional a Roberto Campos Neto e toda a sua equipe. Segundo o deputado, não é à toa que o economista já foi eleito o melhor presidente de Banco Central do mundo por uma revista britânica, especializada em finanças.

Evair Vieira de Melo pede que o presidente Lula pare de atacar a autonomia do Banco Central, já que a prerrogativa foi concedida pelo Congresso Nacional. O congressista observa que, se quiser mudar o cenário atual, Lula deve enviar um novo projeto de lei para análise do Parlamento.

Delegado Ramagem (PL-RJ) exalta a autonomia do Banco Central, que, segundo ele, é exemplo para o mundo. O deputado afirma que, graças às políticas adotadas por Roberto Campos Neto, o Brasil conseguiu controlar a inflação e hoje possui estabilidade econômica.

Delegado Ramagem também questiona o que o presidente Lula tem a esconder, decretando o sigilo das imagens de vandalismo dentro do Palácio do Planalto em 8 de janeiro. O parlamentar salienta que é de interesse público distinguir quem, de fato, destruiu o patrimônio público e quem estava se manifestando pacificamente.

Adriana Ventura (Novo-SP) também condena as críticas do presidente Lula ao Banco Central. A parlamentar argumenta que o Congresso Nacional aprovou a autonomia justamente para blindar o Bacen de interferências políticas e evitar o descontrole inflacionário no País.

Adriana Ventura atribui os juros altos à irresponsabilidade do atual governo, que, mesmo antes de assumir, conseguiu aprovar uma proposta que permitiu o aumento do teto de gastos no Orçamento de 2023 em 150 bilhões de reais. Ela reitera que os juros estão altos para que a inflação não decole e o Brasil não se transforme numa Argentina.

Ricardo Salles (PL-SP) avalia que para reduzir a taxa básica de juros, é preciso, primeiro, respeitar a autonomia do Banco Central. Na visão do parlamentar, o governo Lula ataca a prerrogativa da autarquia como desculpa para um eventual fracasso econômico.

No entendimento de Ricardo Salles, outra condição essencial para a redução da taxa de juros é o exemplo dos países ricos, onde há respeito à propriedade privada, um Estado reduzido e uma máquina pública eficiente. Para ele, a demagogia defendida por alguns não vai gerar resultados positivos.

José Medeiros (PL-MT) afirma que as críticas feitas pelo presidente Lula à política de juros do Banco Central representam um ataque às instituições. Nas palavras do deputado, questionar a autonomia do Bacen configura um ato de terrorismo econômico, porque desestabiliza a economia nacional.

José Medeiros também reclama das mudanças feitas pelo presidente Lula na Polícia Federal. Ele lembra que, quando o ex-presidente Bolsonaro tentou trocar um diretor da corporação, foi dito que não podia. Para o deputado, cabe ao Parlamento se posicionar para defender o País dos desmandos do novo governo.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) rebate declarações de membros do governo federal contra a autonomia do Banco Central. Segundo ele, os Bancos Centrais do mundo não são instituições de política social, e sim de equilíbrio monetário, o que exige independência em relação aos governos.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança acrescenta que subordinar o Banco Central ao governo para fazer política social é uma grande aberração contra uma instituição criada para equilibrar a economia e, assim, garantir benefícios sociais no futuro.

Já Rogério Correia (PT-MG) conclama os deputados a aderirem a uma Frente Parlamentar Contra os Juros Abusivos e a fazerem um movimento nacional para que o País retome sua capacidade de investimento, de geração de emprego e renda.

Segundo Rogério Correia, não há como justificar a cobrança da mais alta taxa de juros do mundo no Brasil. O deputado cita o exemplo dos Estados Unidos, Japão, Suíça e outros países, que, segundo ele, mantém a taxa de juros abaixo da inflação, para garantir o desenvolvimento econômico.

Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) defende que Roberto Campos Neto venha à Câmara prestar esclarecimentos sobre a política de juros. O deputado questiona se o Brasil está no caminho certo e se Campos Neto merecia mesmo o título de melhor presidente de Banco Central do mundo.

Alexandre Lindenmeyer acrescenta que para comandar uma instituição autônoma, como o Banco Central, o presidente deve ser isento, mas o parlamentar afirma que Campos Neto mostrou ter lado, fazendo campanha para o ex-presidente Bolsonaro.

Presidência

O presidente da Câmara reafirmou que a prioridade, no momento, é reforma tributária, e não a revisão de reformas já aprovadas pelo Congresso, inclusive a autonomia do Banco Central. O repórter Luiz Gustavo Xavier acompanhou evento em que Lira falou com o mercado financeiro.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há nenhum sentimento entre os parlamentares de rever votações de reformas já aprovadas no Congresso Nacional. Segundo ele, a legislação pode até ser aprimorada, mas não há como mudar radicalmente o que já foi aprovado há dois, três ou quatro anos pelos parlamentares, como a reforma trabalhista ou a autonomia do Banco Central, por exemplo. Lira participou de evento promovido pelo banco BTG Pactual nesta quarta-feira (15).

O presidente destacou que a pauta prioritária neste momento é a reforma tributária, e vê o governo, sobretudo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com foco na aprovação da proposta. Para Lira, qualquer avanço que ajude a desburocratizar e simplificar a cobrança de impostos no País é significativo. Ele defendeu a votação de uma reforma tributária possível.

Arthur Lira: O ministro Haddad está focado em fazer acontecer, o governo eleito está focado em fazer acontecer. E o Congresso Nacional já tentou votar isso, votamos o PL do Imposto de Renda e dos dividendos e está parado. Dificuldade vai haver, é um tema que pulsa, mas vamos tentar fazer uma reforma tributária possível nesse momento.

Lira defendeu que o texto que vai definir o novo marco fiscal do governo seja um texto médio que atenda a responsabilidade fiscal e os compromissos com a justiça social. Segundo ele, essa nova âncora, que vai substituir o atual teto de gastos, deve ser um texto moderado. Lira disse que acredita que tanto o ministério do Planejamento quanto o da Fazenda vão apresentar um texto equilibrado. Nesta quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta de um novo arcabouço fiscal será apresentada em março ao Congresso Nacional.

Arthur Lira: Para que o ministério da Fazenda e do Planejamento, possam fornecer ao Congresso um texto, médio equilibrado, que trate da responsabilidade fiscal, sem esquecer a justiça social, um texto moderado. Esse terá aprovação.

Lira voltou a criticar a judicialização de propostas aprovadas por ampla maioria pelo Congresso e barradas por um quórum não qualificado pelo Supremo Tribunal Federal ou por decisões liminares monocráticas. Para ele, essas decisões têm impacto direto na segurança jurídica do País e atrapalham o investimento privado.

Arthur Lira explicou que, quando decisões que atingem o investidor, as empresas, a vida financeira do País, o questionamento de votações no Legislativo por maioria simples de 6 a 5 (no Plenário do STF) fragiliza e prejudica a segurança jurídica no País. Ele defendeu que certas decisões na Suprema Corte sejam por quórum qualificado de 3/5 do tribunal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Política

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) acusa a base governista de ignorar fatos passados que comprometem a imagem do PT. Segundo ele, durante a CPI do BNDES, que investigou possíveis crimes na instituição entre 2003 e 2016, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci declarou que cerca de um trilhão de reais haviam sido desviados.

De acordo com Coronel Chrisóstomo, os governos anteriores de Lula e Dilma foram responsáveis por arruinar as contas do BNDES, prejudicando toda a economia nacional. O parlamentar ainda garante que os governistas espalham notícias falsas indiscriminadamente.

Gustavo Gayer (PL-GO) afirma que as manifestações da direita sempre foram ordeiras e pacíficas e as da esquerda, violentas e destrutivas. Segundo ele, é desleal a tentativa de classificar cidadãos de direita como terroristas, uma vez que os protestos, muitas vezes, foram motivados pelo desejo de impedir a depredação de prédios públicos e privados por pessoas vestidas de vermelho.

Para Gustavo Gayer, uma das provas de que a direita sempre esteve empenhada em defender o patrimônio público é que são os partidos de oposição, e não os da base governista, os principais apoiadores de uma CPI para investigar os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro.

Já Tadeu Veneri (PT-PR) afirma que os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro representam a barbárie e a ignorância da extrema direita. Na visão do congressista, a sobrevivência da democracia está ligada à luta contra os indivíduos que não aceitam o contraditório e o debate de ideias, apelando para a violência.

Tadeu Veneri também critica o apoio que parte do Exército deu aos acampamentos que deram origem às invasões do dia 8 de janeiro. O congressista lembra que manifestantes ficaram acampados em frente a quartéis por mais de 30 dias.

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) chama de golpista portaria publicada pelo Ministério da Justiça exigindo que armas de uso permitido ou restrito sejam registradas na Polícia Federal em até 60 dias. Segundo ele, a medida visa criminalizar o direito à legítima defesa de quem já tem suas armas cadastradas de acordo com a lei.

Delegado Paulo Bilynskyj argumenta que já existe uma outra portaria conjunta da Polícia Federal e do Exército, que cede as informações dos sistemas de cadastramento das duas instituições, o Sinarm e o Sigma respectivamente.

Homenagem

Luiz Couto (PT-PB) destaca que, se fosse vivo, Dom Helder Câmara, arcebispo emérito de Olinda e Recife, completaria 114 anos esse mês. Segundo o deputado, o religioso tinha como propósito de vida a defesa dos direitos humanos, da justiça e da paz.

Luiz Couto lembra que o bispo era conhecido mundialmente como “Dom Helder da Paz” e era defensor de uma igreja transformadora, que cuida dos pobres e oprimidos. Ele lembra que o religioso também cobrava providências dos políticos, dizendo que a missão deles era servir, e não serem servidos.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou a redução do imposto cobrado sobre remessas de até 20 mil reais para brasileiros no exterior. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1138/22) que reduz o imposto cobrado sobre remessas de até R$ 20 mil reais para brasileiros no exterior.

A medida vai beneficiar quem está em viagens de turismo, negócios, serviço ou missão oficial em outros países.

A medida provisória, a primeira aprovada em 2023, foi editada no ano passado, ainda no governo Bolsonaro, mas contou com apoio da base do governo Lula.

Até a edição da MP, a alíquota cobrada sobre remessas ao exterior era de 25%. Este percentual caiu para 6% até o final de 2024. A partir daí vai subir um ponto percentual a cada ano, até atingir 9% em 2027.

O relator da medida provisória, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), rejeitou todas as emendas apresentadas e defendeu a aprovação do texto original. Segundo ele, a redução do imposto sobre remessas para o exterior beneficia empresas brasileiras de turismo, que concorrem com empresas estrangeiras, inclusive as que oferecem serviços pela internet.

Pedro Paulo: É uma medida fundamental para todas as empresas que operam no ramo turístico, as empresas nacionais, para que elas tenham capacidade de sobreviver e competir pós a pandemia da Covid-19 e também num mercado altamente competitivo. Hoje há uma proliferação enorme de sites, a internet rompeu fronteiras e é preciso que nós tenhamos um tratamento tributário competitivo com as empresas nacionais. Que elas possam competir internacionalmente.

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio do governo e da oposição.

O deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) disse que a redução do imposto beneficia os brasileiros no exterior e as empresas nacionais.

Kim Kataguiri: Desde 2020 a alíquota que está sendo aplicada é de 25% no imposto de renda retido na fonte, 25%, enquanto a gente tem uma tributação menor das empresas exteriores. E o impacto é mínimo. O impacto fiscal é mínimo e já previsto dentro do nosso orçamento.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) classificou a MP como fundamental para o setor de turismo, o mais afetado pelas consequências da pandemia de Covid-19.

Erika Kokay: Nós somos favoráveis a esta medida provisória porque nós estamos falando de um setor que tem relevância no PIB. Estamos falando de um setor que foi extremamente penalizado nos últimos anos.

A medida provisória que reduz o imposto cobrado sobre remessas de até R$ 20 mil reais para brasileiros no exterior seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital