Rádio Câmara

• Plenário pode ampliar prazo para quitação de empréstimos no âmbito do Pronampe
• Deputados usam redes sociais para divulgar atividades parlamentares
• Nova lei busca prevenir suicídio entre profissionais da segurança pública

Uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê ações para prevenir suicídio e automutilação dos profissionais de segurança pública. A reportagem é de Paula Bittar.

A lei (Lei 14.531/23) estabelece três estágios de prevenção. No primeiro, destinado a todos os profissionais de segurança pública, devem ser feitas ações como o estímulo ao convívio social, proporcionando a aproximação da família do profissional de seu local de trabalho; programas de conscientização a respeito do suicídio; capacitação de profissionais para identificar e encaminhar casos de risco; e criação de espaços de escuta do profissional de segurança pública.

O segundo estágio de prevenção é voltado aos profissionais que já se encontram em situação de risco de prática de violência autoprovocada. Nele, estão previstas ações como a criação de programas de atenção para o uso e abuso de álcool e outras drogas; organização de uma rede de cuidado para diagnóstico precoce; acompanhamento psicológico regular; assim como acompanhamento psicológico a profissionais que estejam presos ou respondendo a processos.

O terceiro estágio é voltado aos profissionais que tenham comunicado ideação suicida ou que tenham histórico de violência autoprovocada. São ações como aproximação da família para envolvimento e acompanhamento no processo de tratamento; enfrentamento de toda forma de isolamento, desqualificação ou qualquer forma de violência eventualmente sofrida pelo profissional; restrição do porte e uso de arma de fogo; acompanhamento psicológico e, se for o caso, médico.

O texto estabelece que o Ministério da Justiça deverá divulgar diretrizes de prevenção e atendimento de casos de emergência psiquiátrica dos profissionais de segurança pública e defesa nacional.

Alguns itens foram vetados pelo presidente Lula. Um dos vetos exclui um trecho da proposta enviada pelo Congresso que garantia aos profissionais de segurança pública o amplo direito de opinião e de liberdade de expressão. Segundo a justificativa do Executivo, a atuação do agente de segurança não deve ser baseada em irrestrita liberdade de manifestação, mas na hierarquia e na disciplina, conforme a legislação em vigor.

Relator, na Câmara, da proposta que deu origem à lei (PL 4815/19), o deputado Capitão Augusto (PL-SP) diz não ver razão para o veto, mas aplaude a nova legislação.

Capitão Augusto: Finalmente vamos tratar da questão do suicídio dentro das polícias, a questão do tratamento psicológico. Nós não tínhamos sequer uma lei com essa preocupação. Os policiais, em especial a polícia militar, são a categoria que tem o maior índice de suicídio do Brasil. Além dos problemas que os policiais têm com estresse, com depressão, com ansiedade pela própria atividade policial.

Outro veto feito foi para excluir parte do texto que incluía a Polícia Legislativa, carreira vinculada ao Congresso Nacional, no rol de integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, que abrange agentes penitenciários, guardas municipais, Polícia Federal e Polícia Rodoviária, entre outros.

O Executivo argumenta que a inclusão dos novos policiais "contraria o interesse público, tendo em vista que o Susp é voltado a instituições e órgãos do sistema de segurança pública de responsabilidade do Poder Executivo".

Foi vetada ainda a inclusão da Polícia Legislativa nas ações do programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança, o Pró-Vida. A nova lei amplia o Pró-Vida, que passa a ter 15 diretrizes, como a melhoria da infraestrutura das unidades; o incentivo à gestão humanizada; e o estímulo ao implemento de carga horária humanizada e política remuneratória condizente.

Para que os vetos sejam derrubados, é necessário o voto de 257 deputados e 41 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Segurança Pública

Vicentinho (PT-SP) lembra a invasão dos palácios da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. O deputado comenta que muitos manifestantes que bradavam o lema “Deus, Pátria e Família” depredaram símbolos patrióticos e religiosos.

Vicentinho acredita que é hora de os extremistas despertarem para a realidade e perceberem que se transformaram em uma espécie de seita. O deputado espera que todos os brasileiros se unam na construção de um País com emprego pleno e sem fome.

No entendimento de Valmir Assunção (PT-BA), o principal legado do governo Bolsonaro é a invasão da Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro. De acordo com o parlamentar, além de promover o aumento da fome e da miséria, a gestão anterior tentou atropelar o processo eleitoral.

Valmir Assunção observa que o Brasil só não passou por um golpe de Estado porque possui instituições fortes. O congressista assinala que, agora, o governo deve se preocupar em atrair investimentos, gerar empregos e promover políticas públicas que reduzam a desigualdade social.

Padre João (PT-MG) também lembra os ataques à Esplanada dos Ministérios, no dia 8 de janeiro. O deputado espera que os responsáveis pelas depredações e os financiadores da tentativa de golpe sejam punidos de forma exemplar.

Padre João critica os colegas que não se posicionaram de forma enfática contra os atos de vandalismo e ainda chama de hipócritas parlamentares recém-eleitos que questionam o resultado das eleições presidenciais, mas não o resultado das eleições para o Poder Legislativo.

Já André Fernandes (PL-CE) defende a instalação de uma CPI para investigar os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro. Ele pede apoio dos demais parlamentares e critica o sigilo imposto pelo governo federal às imagens das câmeras de segurança do Palácio do Planalto, no dia dos ataques.

Na opinião de André Fernandes, a abertura de uma CPI e a divulgação das imagens das câmeras do Palácio do Planalto trarão mais transparência às investigações. O parlamentar também pede que os responsáveis pelos atos sejam identificados e punidos.

Trabalho

Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) critica o veto do governo de São Paulo ao projeto que garante aposentadoria especial aos coordenadores pedagógicos, supervisores e diretores de escola da rede pública de ensino. A deputada ressalta que o estado recusa um direito que já é garantido na Constituição.

Na visão de Professora Luciene Cavalcante, existe uma política de ódio contra os servidores que prejudica a população. A deputada argumenta que a valorização do serviço público é um dos pilares que assegura o acesso da população a seus direitos fundamentais.

Economia

Emanuel Pereira Neto (MDB-MT) entende que o Brasil deve focar na industrialização nos próximos quatro anos. Para o deputado, o País está atrasado nessa área e fica à mercê das importações e da variação dos preços internacionais.

Emanuel Pereira Neto cita o exemplo de que 80% dos fertilizantes que a agricultura nacional utiliza vem da Rússia e que, como o país está em guerra contra a Ucrânia, o Brasil ficou vulnerável à diminuição da oferta e à escalada de preços do produto.

Messias Donato (Republicanos-ES) informa que seu mandato será dedicado à defesa dos agricultores e da liberdade econômica. A ideia, segundo ele, é favorecer a competitividade junto aos principais mercados do mundo e um ambiente interno que promova a criação de negócios.

Messias Donato acredita que, nos próximos anos, o Brasil deverá passar por reformas estruturais, tanto na área política como na área socioeconômica, para atender os anseios da população que clama por uma gestão pública moderna, ética e eficiente.

Luiz Lima (PL-RJ) pediu à Controladoria-Geral da União que investigue suposto conflito de interesse do senador Jean Paul Prates na presidência da Petrobras. De acordo com o deputado, a solicitação se baseia em matéria da Revista Veja, segundo a qual, Prates teria ligações com empresas de óleo, gás e petróleo.

Para Luiz Lima, é inaceitável a indicação de parlamentares do PT para gerenciar empresas públicas. Na visão do congressista, num universo de quase 220 milhões de brasileiros, políticos são as pessoas menos preparadas para lidar com grandes empresas por não deterem a tecnicidade necessária para o cargo.

Política

Abilio Brunini (PL-MT) questiona os critérios usados pelo governo federal para a indicação de cargos no primeiro e segundo escalões. O deputado acha incoerente o presidente Lula indicar pessoas envolvidas em irregularidades e, por outro lado, perseguir o presidente do Banco Central.

De acordo com Abilio Brunini, enquanto Roberto Campos, do Bacen, é um técnico competente, muitos dos nomes que compõem a equipe governamental respondem por crimes de corrupção, improbidade, peculato ou nepotismo.

Cabo Gilberto Silva (PL-PB) acusa o presidente Lula de atacar a independência do Banco Central com o objetivo de achar um culpado para o fracasso de seu governo. O deputado comenta que já existe uma fuga de investidores e mais de 500 mil demissões em apenas um mês de gestão.

Cabo Gilberto Silva também defende a instalação de uma CPI Mista para investigar os atos de 8 de janeiro. Na opinião do parlamentar, é preciso analisar quem tirou proveito político dos protestos e se havia infiltrados entre os manifestantes.

Para Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), a intenção do governo federal de reduzir os juros de maneira irresponsável tem parâmetros desastrosos no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Segundo o deputado, ao ignorar os sinais da inflação, a petista interferiu na taxa de juros e causou a maior crise econômica da história recente do País.

Na avaliação de Rodrigo Valadares, o presidente Lula sabe do descontrole econômico e da possibilidade de uma recessão muito forte e tenta, com os ataques ao Banco Central, culpar a autarquia pelo seu desgoverno. Para o deputado, alterar a autonomia do Banco Central vai aumentar a inflação e prejudicar a população mais pobre.

Carlos Jordy (PL-RJ) acredita que os ataques do presidente Lula à autonomia do Banco Central representam uma agressão ao Congresso Nacional. O deputado afirma que a medida foi tomada para que nenhum governo use a política monetária de maneira irresponsável, populista e inconsequente.

Carlos Jordy enfatiza que o Banco Central não é um órgão de governo, mas uma autarquia de Estado e deve promover uma política monetária de acordo com os interesses nacionais. Na visão do parlamentar, a crítica do presidente Lula é uma estratégia para desviar a atenção do fracasso econômico do seu governo.

Já para Merlong Solano (PT-PI), as críticas feitas pelo presidente Lula ao Banco Central passam longe de ataques pessoais ao seu diretor-presidente. No entendimento do congressista, as observações feitas por Lula são direcionadas à taxa de juros, segundo ele, uma das mais altas do mundo.

De acordo com Merlong Solano, a queda do índice inflacionário, o endividamento das famílias e o desaquecimento dos investimentos são provas de que manter a elevação dos juros vai provocar uma recessão no país.

Redes Sociais

Os deputados usam cada vez mais as redes sociais para relatar atividades parlamentares. Saiba mais sobre como essa presença constante nas redes aproxima o eleitor do seu representante na reportagem de Silvia Mugnatto.

Esse é o deputado Felipe Becari (UNIÃO-SP) em vídeo publicado no seu Twitter no dia 3 de fevereiro. Como ele, muitos deputados que estão no seu primeiro mandato na Câmara utilizaram as redes sociais em suas campanhas e pretendem seguir usando para divulgar a atividade parlamentar.

Levantamento da Agência Câmara no ano passado mostrou que a maioria dos candidatos a deputado federal utilizou o Facebook e o Instagram nas campanhas. 49% dos candidatos tinham conta no Facebook e 47%, no Instagram. 14% usaram o Twitter e 9%, o YouTube.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) afirma que pretende usar as redes para dialogar com os eleitores.

Amom Mandel: Eu utilizo as redes sociais como uma forma de ajudar a legitimar esse mandato, sempre me comunicando com os eleitores e submetendo as minhas decisões, os projetos de lei, ao crivo da avaliação deles. Da mesma forma submeto também cada ação à fiscalização, um portal de transparência montado exclusivamente para o nosso mandato no gabinetedoamom.com.

Já o deputado André Janones (Avante-MG) vai para o segundo mandato e defende que os políticos tenham responsabilidade no uso das redes. Ele afirma que usa as suas para rebater informações falsas, privilegiar a ciência e defender a democracia. Janones acredita que um uso bem-sucedido envolve constância e intimismo:

André Janones: Constância entenda aquilo que a gente dizia, de forma pejorativa e hoje se tornou um ingrediente essencial para esse novo modelo de democracia, que é o ‘não descer do palanque’. Antes a gente dizia: Fulano de Tal venceu as eleições e não desce do palanque. Hoje a gente não pode descer do palanque porque as redes sociais, elas geram uma necessidade de conteúdo muito grande. Então, o eleitor, ele quer saber o que a gente está fazendo todos os dias, o que a gente votou. E o segundo ingrediente é intimismo. Eu até prefiro trocar a palavra intimismo ou informalidade por humanização.

A pesquisadora em Parlamento Digital do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara Cristiane Bernardes explica que as redes sociais permitem um contato sem intermediários entre deputado e cidadãos; mas isso vai depender da forma de gerenciamento das informações publicadas. Ou seja, o quanto o próprio deputado participa da interação:

Cristiane Bernardes: O problema das mídias sociais é que elas são imediatas e às vezes muito parciais. Então elas ajudam nesta construção deste cenário de polarização na política. Isso dificulta para o cidadão às vezes. Fazer esse contato e conseguir controlar a atividade do seu parlamentar, conseguir ter conhecimento. Porque são muitas informações, circulando de forma muito rápida. Então filtrar essas informações do ponto de vista do cidadão é um desafio no cenário de mídias digitais.

Cristiane Bernardes ainda agrega a questão da hierarquização que as plataformas fazem das informações que são publicadas. Segundo ela, essas informações têm que ser mais transparentes para que o público possa saber por que recebe mais determinadas informações que outras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Votação

Em reunião marcada para esta terça-feira, os líderes vão começar a definir a distribuição das presidências das comissões permanentes entre os partidos. Esta semana, o Plenário também pode ampliar o prazo para quitação dos empréstimos no âmbito do Pronampe, como informa o repórter Marcello Larcher.

Esta semana, as atenções estarão voltadas para a reunião de líderes que acontece na terça-feira para a distribuição das presidências das comissões entre os partidos. Nessa reunião, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), pretende discutir também regras de convivência nos debates do plenário.

Arthur Lira: Eu queria aproveitar a presença dos deputados e das deputadas no plenário hoje para informar que, na próxima terça-feira, nós faremos uma reunião com os Líderes para discutir o preenchimento das comissões e as boas práticas de oratória dentro deste plenário. Nós aqui não iremos tolher fala de parlamentar, não iremos tolher o que o Parlamentar vai falar. Eu só estou dizendo que o que o parlamentar falar pode ter consequência. Então, nada contra a liberdade de expressão, liberdade de fala, pelo contrário.

Na pauta de votações, estão previstas medidas provisórias que vencem no dia 1º de março: a MP 1137, que reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens; e a MP 1138 que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pelo Congresso no auge da pandemia. Já tem relator a MP 1139 que amplia prazo das linhas de crédito do Pronampe. O texto em vigor permite a renegociação dos contratos atuais, de 48 meses prorrogáveis por mais 12.

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, com informações de Cid Queiroz, Marcello Larcher.