Rádio Câmara

• Plenário aprova dois acordos internacionais nas áreas de cultura e direito penal
• Crítica de Lula sobre taxas de juros do Banco Central provoca debates
• Deputados aprovam criação de cinco novas comissões permanentes na Câmara

O Plenário aprovou a criação de cinco novas comissões permanentes, entre elas uma para tratar de assuntos relativos a indígenas e quilombolas. O repórter Marcello Larcher conta como será a nova organização da Câmara.

A Câmara dos Deputados criou cinco novas comissões permanentes, o que faz com que o número suba de 25 para 30. Entre as novas estão a de Amazônia, Povos Originais e Tradicionais, que ficará encarregada da análise de temas relacionados a indígenas e quilombolas.

As comissões permanentes são órgãos temáticos compostos por deputados e deputadas, encarregados de debater e votar projetos ou analisar assuntos de sua competência por meio de audiências públicas, por exemplo.

As comissões também têm o poder de aprovar de maneira terminativa determinados projetos, que assim não precisam passar pelo Plenário.

Além da Comissão de Amazônia, Povos Originais e Tradicionais, foram criadas as comissões de Saúde; a de Comunicação; a de Indústria, Comércio e Serviços e a de Administração e Serviço Público. Todas foram desmembradas de comissões anteriores, que tratavam de temas mais abrangentes.

Além da criação de novas comissões, o projeto (PRC 15/23), aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, mudou o nome da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que agora passa a se chamar Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou a importância da alteração.

Orlando Silva: A criação da Comissão dos Povos Originários vai dar visibilidade e centralidade para uma agenda que o Brasil deve a uma parcela que é importante para a formação da nação brasileira e que merece atenção por parte desse Parlamento. Assim como é correto nós ampliarmos as atribuições da Comissão de Direitos Humanos e dar mais centralidade à promoção da igualdade racial. Não há democracia com racismo.

A maioria do Plenário concordou com o parecer do relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), de que as novas comissões melhoram a análise dos projetos. Apenas o Novo se posicionou contra as novas comissões.

O projeto que criou as novas comissões também acrescentou aos assuntos que serão tratados pela comissão de Comunicação os relativos a redes sociais e internet.

Os cargos de assessoria das novas comissões foram remanejados a partir da estrutura já existente nas comissões originais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Política

Servidores, parlamentares e representantes de entidades da sociedade civil promoveram ato denominado “O caminho inverso: Ato pela Democracia”, no Palácio do Congresso Nacional, para registrar um mês dos atos contra os Três Poderes no dia 8 de janeiro. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

O evento foi marcado por homenagens aos policiais legislativos, trabalhadores da limpeza, reparadores de obras de arte e demais servidores e diretores da Câmara dos Deputados e do Senado que trabalharam, às vezes em turnos ininterruptos, para proteger o Parlamento diante dos ataques terroristas e depois devolvê-lo recuperado para os trabalhos legislativos.

Os presidentes das duas Casas, deputado Arthur Lira (PP-AL) e senador Rodrigo Pacheco, também foram citados pela “defesa intransigente” da democracia. O ato público ocorreu no Salão Negro, um dos primeiros pontos da invasão golpista às dependências da Câmara e do Senado.

O policial legislativo da Câmara Adilson Paz fez questão de enaltecer a coesão dos companheiros do Depol na defesa do Parlamento um mês atrás.

Adilson Paz: Ainda ouvimos o silêncio estridente das bombas que explodiam nas nossas linhas. Não tínhamos noção que o dia 8 de janeiro seria um campo de batalha dentro do maior palco da nossa democracia, o Parlamento. O que mais orgulha naquele dia 8 é a bravura dos meus companheiros: homens e mulheres que não sabiam se voltariam para casa. Foi para proteger um ao outro, mas foi também para proteger física e moralmente a nossa democracia.

Vários deputados discursaram para elogiar os servidores e o fortalecimento dos vínculos democráticos do país após os atentados de 8 de janeiro. O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, deputado Luciano Bivar (UNIÃO-PE), foi um dos representantes da direção da Casa no evento.

Luciano Bivar: A Mesa Diretora é despida de cor e ideologia. Ela é feita para manter aquilo que diz respeito à toda condução de funcionamento desse palácio que simbolicamente representa o Parlamento. Eu me congratulo com todos vocês que estão aqui em defesa da nossa democracia.

A segunda-secretária da Mesa Diretora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), manifestou “respeito e gratidão” aos servidores da Câmara e do Senado.

Maria do Rosário: Neste abraço simbólico que oferecemos aqui queremos dizer que nunca mais ousem com a sede golpista contra a Constituição e contra a democracia aqueles que não têm apreço pelas instituições, pela liberdade e pelos direitos humanos. Nós não abriremos mão do Estado Democrático de Direito.

Ao lado da bancada do PSOL, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), do Rio de Janeiro, disse que o ato público marcava a “ocupação da cidadania e não do fascismo” no Parlamento. Alguns parlamentares seguravam cartazes com a inscrição “sem anistia”, cobrando punição rigorosa a todos que articularam, financiaram e participaram efetivamente dos atos golpistas.

O ato público no Parlamento foi organizado pelo Sindilegis, que reúne os servidores da Câmara, do Senado, e do Tribunal de Contas da União.

Entidades internacionais também se manifestaram em defesa da democracia brasileira, como o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, que enviou mensagem de vídeo. A Associação de Ex-membros do Congresso dos Estados Unidos (FMC) divulgou carta de solidariedade aos brasileiros.

Já a presidente da Fundação PopVox, a norte-americana Marci Harris, fez questão de comparecer pessoalmente no ato público.

Ela está relembrando aí que a invasão do Capitólio por seguidores de Donald Trump, em 2021, deixou traumas nos servidores, na sociedade e na democracia norte-americana que foram muito além dos danos físicos ao prédio do Capitólio. Harris integra o Capitol Strong, coalizão internacional de defensores da democracia.

O ato público em defesa do Parlamento brasileiro ainda contou com diretores de sindicatos dos trabalhadores da Justiça (Sindjus) e do Executivo (Fonacate), além de vários outros representantes sindicais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Economia

As críticas de Lula ao Banco Central e a medida provisória que muda julgamentos sobre pagamentos de impostos provocaram debates no Plenário. O repórter Antonio Vital acompanhou.

As críticas do presidente Luiz Inacio Lula da Silva à taxa de juros definida pelo Banco Central e a medida provisória que altera o funcionamento do órgão que julga recursos de empresas contra cobranças da Receita renderam os primeiros embates entre governo e oposição no Plenário da Câmara.

As críticas do presidente Lula foram dirigidas ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Lula reclamou da manutenção da taxa básica de juros em 13,75%, o que, segundo ele, inviabiliza o crescimento econômico do país.

Desde 2001 o Banco Central tem autonomia para decidir sobre a taxa de juros, sem ouvir o presidente da República ou o ministro da Fazenda. Essa autonomia, prevista em uma lei aprovada pelo Congresso, tem como finalidade o controle da inflação. A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu as decisões técnicas do Banco Central e Roberto Campos Neto.

Bia Kicis: É uma pessoa extremamente técnica e que conduz o Banco Central autônomo, independente, que foi uma decisão desta casa, depois de mais de 30 anos em que se tentava fazer esta autonomia. No entanto, este mesmo Banco Central e sua autonomia vem sendo agora objeto de ataques por parte do presidente Lula.

A bancada do governo apoiou as críticas de Lula às taxas de juros. De acordo com a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o presidente tem o direito de cobrar juros mais baixos como maneira de aumentar a atividade econômica.

Jandira Feghali: É corretíssima a reação do presidente Lula em relação aos juros neste país. A política monetária pode definir se nós vamos industrializar ou não o Brasil. Vai definir se nós vamos ou não gerar emprego e nós defendemos o rebaixamento dos juros. É correta a crítica do presidente Lula. Ele é o presidente eleito, vai responder pela política macroeconômica e econômica deste país, e ele será julgado por isto.

Outra fonte de críticas da oposição ao governo é a medida provisória (MP 1160/23) que aumenta o poder dos representantes da Fazenda Nacional nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf.

O Carf é o órgão encarregado de julgar recursos de contribuintes contra o pagamento de impostos. Ele é composto por representantes do governo e da sociedade e a MP dá aos representantes do fisco o poder de decidir a favor do governo sempre que o julgamento terminar empatado.

Para o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), a volta do chamado voto de qualidade, ou voto de minerva, nos julgamentos do Carf é uma maneira de aumentar a carga de impostos.

Kim Kataguiri: Isso traduzindo chama-se aumento de imposto: R$ 80 bilhões de reais que nós vamos pagar a mais de imposto se esta medida for aprovada. Hoje, se existe dúvida, se existe empate entre a Fazenda e o contribuinte, o benefício da dúvida é dado para o pagador de imposto. Ora, se nem a Fazenda sabe se aquele imposto é devido ou não, por que aquele pagador de imposto deve pagá-lo?

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a medida com o argumento de que o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do Carf não afeta os cidadãos comuns. Segundo ele, é uma maneira de garantir o pagamento de impostos por grandes empresas que recorrem sistematicamente das autuações.

José Guimarães: O Carf, do jeito que está, só quem ganha são meia dúzia de grandes empresas, que judicializam e, só para se ter uma ideia, hoje, se continuar do jeito que está, o país deixa de arrecadar quase R$ 60 bilhões. E sabe quem é? São 26 empresas. O contribuinte não ganha coisa nenhuma, só ganham os grandes conglomerados, que não querem pagar.

A MP do Carf é uma das sete editadas pelo governo Lula desde o início do ano. Ao todo, 24 medidas provisórias aguardam votação no congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Marcel Van Hattem (Novo-RS) acusa o presidente Lula de tentar interferir na autonomia do Banco Central ao se manifestar sobre a política de juros do Copom, o Comitê de Política Monetária.

Para Marcel Van Hattem, a independência do Banco Central garante o controle inflacionário e, ao questionar a liberdade da autoridade monetária, o presidente assume postura antidemocrática em relação às decisões do próprio Poder Legislativo, que determinou o caráter autônomo do Bacen.

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) propõe que a Câmara questione o Banco Central sobre os parâmetros utilizados pela instituição para subsidiar o processo decisório do Comitê de Política Monetária. O deputado defende a queda da taxa básica de juros, que está em 13,75%, e atualmente é a mais alta do mundo.

Mauro Benevides Filho acredita que o Banco Central não divulga as informações sobre os cálculos da Selic porque tem ignorado seus próprios parâmetros para estipular a taxa que mais convém ao mercado financeiro, em detrimento do que é melhor para a população brasileira.

Guilherme Boulos (Psol-SP) pede o apoio dos colegas para chamar o presidente do Banco Central para prestar esclarecimentos a respeito da taxa básica de juros. Segundo o deputado, o atual nível da Selic prejudica especialmente o trabalhador e a classe média do País.

Guilherme Boulos também conta que a bancada do Psol protocolou um projeto de lei para reverter a autonomia do Banco Central. Na avaliação do deputado, o presidente da instituição, Roberto Campos Neto, tem sabotado o crescimento econômico do País, dificultando a geração de emprego e renda.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avalia que não há apoio entre os deputados para aprovar a proposta que altera as regras de autonomia dos diretores do Banco Central. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem mais informações.

Lira disse que, segundo a maioria dos parlamentares com quem tem conversado, a “independência do Banco Central não retroagirá”. Segundo ele, essa é uma marca mundial, e o Brasil precisa se inserir nesse contexto. O presidente participou da Feira Agropecuária Show Rural em Cascavel (PR) nesta quinta-feira.

Arthur Lira: Tenho a escuta, a tendência que a maioria do Plenário pensa, é que esse assunto não retroagirá. O Banco Central independente é uma marca mundial e o Brasil precisa se inserir nesse contexto.

A lei que define os mandatos do presidente e dos diretores do BC com vigência não coincidente com o do presidente da República foi sancionada em 2021 e tem sido questionada pela bancada governista e pelo próprio presidente Lula. O governo avalia que o atual presidente da instituição, Roberto Campos Netto, não cumpriu com as metas da inflação, ao manter os juros básicos da economia em níveis elevados.

Lira também foi questionado sobre a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Banco Central para o ministério da Fazenda. Originalmente, o órgão pertencia à Fazenda, mas no governo Bolsonaro chegou a ir para a Justiça, mas acabou sendo transferido para o Banco Central. Quando assumiu, Lula, por meio de uma medida provisória (MP 1154/23), recolocou o conselho no ministério da Fazenda.

O presidente da Câmara disse que, em relação ao Coaf, há um acordo sendo construído pelo governo para que retorne ao ministério da Fazenda.

Arthur Lira: O Coaf é um órgão técnico e tem que funcionar como árbitro de futebol. Ele tem que ir atrás das operações irregulares e não atrás das pessoas. Tanta faz no Banco Central ou no Ministério da Economia. Agora, segundo as conversas que me foram passadas, houve um acordo para que ele voltasse para a Economia.

Lira defendeu ainda que não haja mudanças nos quadros eleitos para a Câmara dos Deputados. Ele também disse esperar que o Supremo Tribunal Federal não interfira na legislação e que garanta o cumprimento da lei que exige que os partidos alcancem o quociente eleitoral para ocupar as chamadas “sobras” eleitorais.

Após as eleições, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Podemos entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para que, na terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais, sejam incluídos todos os partidos que participaram das eleições, independentemente do quociente eleitoral alcançado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Eduardo Bolsonaro (PL-SP) alerta sobre o risco de o BNDES voltar a emprestar dinheiro para outros países. O deputado ironiza a afirmação de Lula de que a suspensão do pagamento das dívidas de Cuba e Venezuela foi porque o ex-presidente Bolsonaro rompeu relações diplomáticas com ambos os países.

Eduardo Bolsonaro prevê o aumento do desemprego no País e alerta que é uma questão de tempo para que o dinheiro público volte a alimentar os esquemas de corrupção do foro de São Paulo, organização que reúne partidos políticos e entidades de esquerda.

Daniel Freitas (PL-SC) propõe que as obras internacionais executadas via BNDES tenham que passar pelo aval do Congresso Nacional. O deputado acredita que essa medida pode evitar que o banco financie obras em países que não possuem condições de pagar a dívida.

Daniel Freitas acredita que, para custear obras em outros países, o Brasil precisa primeiro resolver os problemas estruturais nacionais, como estradas, ferrovias, portos e aeroportos.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais nas áreas de cultura e direito penal. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e tem mais detalhes.

Um deles prevê parcerias entre o Brasil e a África do Sul na produção audiovisual. O outro permite que brasileiros condenados no Chile e na Bolívia possam cumprir pena aqui.

O acordo com a África do Sul (PDL 1130/21), assinado em 2018, tem o objetivo de estimular a coprodução de obras audiovisuais, como filmes e documentários, entre os dois países.

Entre as medidas previstas no acordo está uma maior facilidade para a presença de equipes de filmagem e produção em cada um dos países. Acordo parecido já foi firmado pelo Brasil com países como Israel e China.

O acordo foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), é uma maneira de retomar os estímulos ao setor audiovisual.

Márcio Jerry: Nós tivemos um momento muito importante de fortalecimento do audiovisual brasileiro. É preciso retomar essa política de incremento, de incentivo, de estímulo à produção audiovisual brasileira, que é tão rica. Eu saúdo essa iniciativa de muita importância aqui na Casa para que nós possamos estreitar os laços entre nosso país, o Brasil, e a África do Sul, para que nós possamos estreitar a relação na produção do audiovisual, estimulando-os reciprocamente.

O segundo acordo (PDL 160/22) amplia a lista de pessoas que podem cumprir penas no seu país de origem, o que abrange brasileiros, chilenos e bolivianos condenados em qualquer um dos três países.

O acordo permite essas transferências no caso de menores de idade, inimputáveis e condenados a cumprir penas em regime especial, casos não previstos em tratado anterior, assinado em 2004.

O texto também foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), é uma maneira de reforçar os acordos do Mercosul.

Prof. Reginaldo Veras: Inserir num acordo penal a Bolívia e o Chile, que já são membros associados do Mercosul em caráter comercial, facilita ainda mais o processo de integração do bloco. Entendemos que esta proposta caminha na esfera dos direitos humanos e permite, por exemplo, que um brasileiro condenado na Bolívia possa cumprir a sua pena no Brasil.

Os tratados foram enviados para análise do Senado. Eles só entram em vigor depois de aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.