Rádio Câmara

• Agressor que descumprir medidas protetivas poderá ser responsabilizado penalmente
• Projeto que padroniza normas gerais dos tribunais de contas tramita na Câmara
• Proposta aumenta prazo de opção de tributação na previdência complementar

Proposta aprovada em comissão da Câmara aumenta prazo de opção de tributação na previdência complementar. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Silvia Mugnatto.

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou proposta (PL 5503/19) que permite ao participante de planos de previdência complementar optar pelo regime de tributação dos resgates assim que eles comecem. Hoje, a opção é feita até o final do mês seguinte ao do ingresso no plano.

A tributação pode ser progressiva; ou seja, varia conforme a renda e é a mesma da tabela mensal do Imposto de Renda. Ou o participante pode optar pela regressiva, que varia conforme o tempo da aplicação. O recurso aplicado por até dois anos paga 35%. Já o total aplicado por mais de dez anos, paga 10%.

Como a tabela do Imposto de Renda mensal tem alíquota máxima de 27,5%, há vantagem em optar por ela no caso de aplicações por tempo mais curto. Mas nem sempre o participante tem como avaliar isso no começo do plano. É o que explicou o relator da proposta na comissão, deputado Luiz Lima (PL-RJ).

Luiz Lima: Muitas vezes o participante não possui, no ato da contratação, todas as informações ou o discernimento que são necessários para escolher o melhor regime de tributação aplicável a um benefício que somente será usufruído décadas adiante. Nesse meio tempo, ainda podem ocorrer situações de doença, incapacidade laboral, desemprego involuntário ou até mesmo morte.

Pela proposta, os atuais participantes de planos de previdência complementar também poderão alterar a sua opção de tributação. E a mudança se aplicará aos segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Luiz Lima ainda incluiu na proposta a criação de mais duas faixas de tributação na tabela regressiva: uma de 5% para recursos aplicados entre 12 e 14 anos e a isenção do imposto a partir de 14 anos.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. A parte principal do texto, a extensão do prazo de opção de tributação nos planos de previdência complementar, já foi aprovada no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Previdência

O projeto de lei que assegura o benefício de dependente no RGPS, mesmo após 21 anos de idade, a quem tenha deficiência moderada, avança na Câmara. A reportagem é de Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou no início de dezembro projeto (PL 648/11) que assegura a quem tenha deficiência moderada o benefício de dependente no Regime Geral da Previdência após os 21 anos de idade. Isso, claro, se o irmão, o pai ou a mãe forem segurados do RGPS. Com a medida, esses dependentes passam a ter direito a pensão após os 21 anos. A lei atualmente estabelece esse benefício apenas se forem inválidos e tiverem deficiência grave, intelectual ou mental.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a um projeto de lei de 2011 do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) (e aos apensados, PL 771/11 e PL 724/22).

Flávia Morais: Que reconhece como direito a pensão as pessoas com deficiências múltiplas e intelectual e, com certeza, é um grande avanço e de uma importância enorme para essas pessoas com deficiência. Devagarinho nós vamos avançando.

O novo texto inclui as modificações no trecho da Constituição modificado pela reforma da previdência de novembro de 2019 (Emenda Constitucional 103) e também altera a Lei de Benefícios da Previdência.

O texto aprovado assegura também a filhos ou irmãos com deficiência moderada o direito a pensão por morte. E prevê ainda que uma atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão da pensão. O projeto também muda a Lei do Estágio para prever que entidades, públicas ou privadas, que formem pessoas deficientes para o trabalho possam definir regras que atendam a necessidades pessoais por meio de contrato.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, onde já foi escolhida para relatar a deputada Soraya Santos (PL-RJ). Depois precisa passar ainda por outras duas comissões, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Economia

Projeto que padroniza normas gerais dos tribunais de contas está em tramitação na Câmara. O repórter Murilo Souza tem os detalhes sobre a proposta que está sendo analisada pelos deputados.

Especialistas em contas públicas defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a aprovação de projeto de lei complementar (79/22) que, entre outras medidas, estabelece um padrão mínimo nacional para a organização dos tribunais de contas do País, entre os quais o Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas de estados e municípios.

A proposta foi debatida na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a pedido do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).

Além de unificar e padronizar diversas normas de fiscalização financeira, com o objetivo de garantir imparcialidade e segurança jurídica às decisões das cortes de contas, o projeto obriga o governo federal a criar e a manter sistemas centralizados de registro eletrônico com informações financeiras da União e dos demais entes federados: estados, Distrito Federal e municípios.

Representando o Ministério Público Federal (MPF) na reunião, a subprocuradora-geral da República Samantha Dobrowolski comentou os benefícios da uniformização de normas dos tribunais de contas do País.

Samantha Dobrowolski: O fato de se ter uma uniformização maior, uma regulamentação de procedimentos, de como a fiscalização e o controle são feitos, como eles são efetivamente materializados, gera segurança jurídica para o gestor e para o cidadão. Há distinções e é isso que mantem o sistema como federativo. Mas é possível ter uma linguagem comum, conceitos gerais comuns e os procedimentos seguirem um regramento básico geral e, depois, algumas normas locais.

Vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro destacou o fato de alguns tribunais de contas do País ainda não terem adequado suas normas ao princípio constitucional que prevê simetria no funcionamento das cortes de contas do País.

Thaisse Craveiro: Tribunais de contas que, mesmo após 34 anos de Constituição, ainda não conseguiram organizar um quadro próprio de pessoal para as funções finalísticas de controle externo. Então há tribunais que colocam exclusivamente servidores em comissão, servidores de nível médio, servidores cedidos da unidade que vai ser fiscalizada. São modelos que não se amoldam ao texto constitucional.

Relator do projeto no colegiado, o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF) já apresentou parecer pela aprovação da proposta com emendas.

Professor Israel Batista: Nós temos uma divergência de formas, de usos, de maneiras de se escrever, que prejudicam muito o relacionamento entre os órgãos e isso traz um desperdício de recursos enorme, isso gera uma insegurança jurídica para os gestores, isso faz com que tribunais e órgãos de controle emitam pareceres diametralmente opostos, o que deixa o País paralisado.

Quanto à fiscalização exercida pelos tribunais de contas da União, de estados e de municípios – neste último caso, onde eles existirem –, o Projeto de Lei Complementar 79/22 obriga o TCU a definir o padrão tecnológico, contábil, orçamentário, fiscal e as demais diretrizes para o funcionamento dos sistemas, assim como a periodicidade para registro e homologação das informações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) defende uma política permanente de valorização do salário mínimo. De acordo com o parlamentar, grande parte da população brasileira depende dessa remuneração, e, por isso, o aumento acima da inflação dinamiza o mercado e garante o desenvolvimento econômico e social do País.

Daniel Almeida: Agora em 2023 se fez um pequeno reajuste acima da inflação, mas isso não pode ficar à mercê de vontade de quem está no governo e que se discuta sem uma estabilidade, se discuta a cada ano. É preciso que tenha uma política perene, permanente, para que a economia saiba que a cada ano essa valorização vai acontecer e mais pessoas vão ser incorporadas ao consumo e, ao consumir, gerar renda, gerar produção.

Na visão de Daniel Almeida, no entanto, a política de valorização de um salário mínimo condizente com a dignidade humana só se tornará permanente mediante pressão dos trabalhadores e da sociedade sobre o Poder Legislativo.

Daniel Almeida: Nós não temos dúvida de que o Congresso Nacional tem um perfil predominantemente conservador, e uma presença do segmento empresarial que é desproporcional. Nada contra os empresários! Mas não é possível que, num Congresso de 513 parlamentares, mais de 300 são empresários. Então, para que esses empresários tenham sensibilidade, tem que haver essa pressão dos próprios trabalhadores.

Bohn Gass (PT-RS) defende um pacto nacional pelo desenvolvimento econômico e social do País. O deputado afirma que é o momento de implementar medidas de fortalecimento da democracia, retomando o respeito às instituições e a harmonia entre os brasileiros, independentemente da ideologia partidária de cada um.

Na opinião de Bohn Gass, a imagem do Brasil no cenário geopolítico sofreu grande desgaste sob a gestão Bolsonaro, levando o País ao isolamento internacional. Com a eleição de Lula, o parlamentar espera que a situação seja revertida.

Bohn Gass: O Brasil viveu uma perda econômica extraordinária. O poder aquisitivo das pessoas ficou muito baixo, o desemprego cresceu, os salários estavam congelados, se retirava recursos da educação, da saúde. Todos esses elementos, eles precisam ser reconstruídos, para poder oferecer para as pessoas políticas públicas de qualidade. Nós temos muita confiança que - com processos, inclusive de mais participação social, de mais respeito aos conselhos -, nós venhamos a ter um desenvolvimento com responsabilidade fiscal. O governo do presidente Lula está determinado a exatamente reconstruir essa ideia de um crescimento com distribuição de renda.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende a atualização da tabela de imposto de renda, em vigência desde 2015. Autor de projeto sobre o tema, ele acusa os governos anteriores de não darem a devida atenção para o problema.

Pompeo de Mattos afirma que apesar de Lula e Dilma Rousseff terem sancionado projetos que modificaram as faixas de cobranças, as alterações não foram suficientes para corrigir injustiças. O deputado também lembra que, durante a gestão Bolsonaro, a Câmara chegou a aprovar projeto para atualizar a tabela, mas a proposta não avançou no Senado.

Pompeo de Mattos: Consequentemente, o povo está pagando uma conta cuja dívida não é sua, uma dívida que não lhe pertence, porque na medida em que não é atualizada a tabela do imposto de renda, mais gente entra nas garras do leão, mais gente cai nos dentes do leão. Isso acaba sendo um aumento indireto de imposto. Quem este ano não paga imposto de renda, com o mesmo salário deste ano, ano que vem, está incluído como pagador do imposto de renda. E a tabela está defasada em 134%. Hoje, a tabela está em 1.902 reais. Ela teria que ser, no mínimo, 4.500.

Desenvolvimento Regional

Angela Amin (PP-SC) defende a aprovação do projeto que estabelece uma política nacional para estimular o desenvolvimento das chamadas cidades inteligentes. Ela explica que essas cidades se caracterizam pelo uso generalizado de tecnologia na gestão de seus recursos e de sua infraestrutura.

Angela Amin relata que diversos municípios já iniciaram projetos com o objetivo de aprimorar a gestão do espaço urbano e o relacionamento com os cidadãos. No entanto, a deputada acredita que ainda é necessário definir princípios gerais e objetivos que deverão ser seguidos por todos, além de educar os cidadãos sobre o assunto.

Angela Amin: agora de nada isso adianta se nós não tivermos o cidadão preparado para esse novo mundo. Então, o meu trabalho dentro do estudo de cidades inteligentes foi como é que nós vamos preparar esse cidadão para poder utilizar de maneira positiva esses conceitos de cidade inteligente e as tecnologias que estão a nossa disposição.

Saúde

Proposta aprovada por comissão da Câmara desenvolve o Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Mais informações na reportagem de Maria Suzana Pereira.

Projeto de lei (PL 2460/22) prevê a criação do Programa Nacional de Cuidados Paliativos para prevenir e aliviar sofrimento físico, psicológico, social e espiritual de pacientes de doenças sem possibilidade de tratamento. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

Os cuidados paliativos são procedimentos feitos em pacientes que estejam com poucas expectativas de cura, para melhorar a qualidade de vida por meio da prevenção e tratamento da dor e identificação precoce de outras doenças. Como explicou o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que é médico.

Pedro Westphalen: Os princípios dos cuidados paliativos são fazer com que o paciente tenha todas as atenções das suas derradeiras horas, que podem demorar não precisa ser logo, mas não tem volta, não são curativos, são paliativos os acompanhamentos de doenças incuráveis, também atrelados a cuidados familiares.

Segundo o texto aprovado, os familiares de pacientes também terão direito a algumas medidas do Programa Nacional de Cuidados Paliativos, como obter informações sobre o estado clínico do paciente, caso ele deseje, e participar das tomadas de decisão sobre cuidados paliativos que o paciente receberá.

Pedro Westphalen, que é vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, ressaltou a necessidade de formação para profissionais de saúde para os cuidados paliativos.

Pedro Westphalen: Importante também a formação de profissionais especializados para poder fazer esse atendimento tanto ao paciente, quanto aos familiares do paciente. Os direitos de garantir ao paciente esse atendimento espiritual, esse atendimento físico, medicamentoso e médico com pessoas especializadas.

O Programa Nacional de Cuidados Paliativos estabelece a formação de profissionais para qualificação nos diferentes níveis da atenção à saúde e também a criação de práticas e procedimentos para que os pacientes, familiares e cuidadores tenham um ambiente acolhedor e humanizado.

O projeto de lei que desenvolve um programa nacional com foco em aliviar o sofrimento, melhorar a qualidade de vida e apoiar pacientes com doença em estágio avançado por meio de cuidados paliativos, aguarda para ser analisado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

[[Flávia Morais]] é autora de um projeto de lei que assegura aos pacientes a marcação, em até 180 dias após a indicação médica, de cirurgias sensíveis ao tempo, ainda que consideradas eletivas. Entre elas, é possível destacar o tratamento de varizes, as cirurgias ortopédicas e urológicas.

Flavia Morais conta que, não raro, a demora na realização dessas cirurgias acaba provocando sofrimento ao paciente e evoluindo a condição da doença, que culmina em uma situação de urgência e onera ainda mais o sistema de saúde.

Flavia Morais: Muitas vezes é uma cirurgia simples que acaba culminando em uma cirurgia de emergência pela demora na sua realização. Nós tivemos um agravamento desse represamento da realização de cirurgias eletivas com a covid. Então os hospitais, os centros cirúrgicos, as UTIs... todos voltadas ao atendimento do paciente com covid e nós tivemos aí uma paralização da realização dessas cirurgias. Então hoje em todos os estados, no País inteiro, a fila é grande. E a gente tem assim o sonho de que o governo federal, os governos estaduais criem aquele programa “Fila Zero”. Acabar com as filas, atender a demanda em tempo real. Esse é o sonho para a saúde pública que nós temos.

Segurança Pública

Comissão aprova proposta que reduz prazo para polícia avisar juiz em caso de descumprimento de ordem judicial por parte de agressores de mulheres. O projeto prevê ainda a possibilidade de prisão preventiva e a reportagem é de Amanda Aragão.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto (PL 1214/2022) que obriga a polícia a comunicar ao juiz, em um prazo de 24 horas, o descumprimento de medidas protetivas de urgência por agressores.

O objetivo é que um juiz substitua a medida por outras de maior eficácia, ou até decrete prisão preventiva, para proteger as mulheres vítimas de agressão e impedir novos casos de violência.

Atualmente, na Lei Maria da Penha, o prazo é de 48 horas e não prevê a prisão preventiva como medida pelo descumprimento da ordem judicial, como explicou o relator da proposta, deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ).

Delegado Antônio Furtado: Sabemos que essas medidas são importantes para evitar que o agressor possa reincidir. Agressores de mulheres, sejam agressões físicas ou psicológicas, eles devem ser desestimulados a continuar essa progressão criminosa.

Essa progressão criminosa, citada pelo Delegado Antônio Furtado, pode levar a casos de feminicídio.

Para a autora do projeto, a ex-deputada Carla Dickson, o agressor que descumpre ordem judicial e não é penalizado acredita na impunidade da medida protetiva e passa a cometer crimes novamente.

O projeto de lei que propõe prazo de 24 horas para comunicação do descumprimento de medidas protetivas além de prisão preventiva do agressor em último caso para proteger mulheres em situação de violência ainda deve ser analisado pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.