Rádio Câmara

• Comissão aprova proposta que regulamenta movimentação de policiais e bombeiros militares
• Deputados defendem ações na área de saúde para melhorar atendimento
• TV Câmara completa 25 anos de serviços prestados à população

Responsável por garantir mais transparência ao trabalho legislativo, a TV Câmara completou 25 anos nesta sexta-feira, 20 de janeiro. Mais informações com a repórter Karla Alessandra.

Lançada oficialmente às 11h30 da manhã do dia 20 de janeiro de 1998 em uma solenidade exibida ao vivo e acompanhada por 403 parlamentares, a TV Câmara se tornou referência para o cidadão brasileiro interessado em acompanhar os trabalhos dos deputados.

Com uma programação composta por programas jornalísticos, de debates e documentários, a TV Câmara transmite há 25 anos todas as sessões do Plenário e algumas comissões.

Para o jornalista da InfoAmazônia Fábio Bispo, as transmissões da TV Câmara ajudam a acompanhar o andamento das votações de seu interesse profissional.

Fábio Bispo: Acompanho mais as sessões plenárias e as comissões. Acho que é muito importante a discussão, principalmente nas comissões que dão para a gente um panorama de como é o posicionamento dos parlamentares, o posicionamento das bancadas, isso é muito interessante.

Já a servidora pública aposentada, Hercília Guimarães, afirmou que gosta dos documentários, mas reconhece a importância das transmissões de Plenário e comissões para acompanhamento dos trabalhos dos deputados.

Hercília Guimarães: Porque eu acho interessante que nós acompanhemos o que está acontecendo, né?

O secretário de Participação, Integração e Mídias Sociais da Câmara, deputado Alex Santana (Republicanos-BA) destacou a importância da TV Câmara juntamente com os demais veículos de comunicação da Casa na transparência dos trabalhos legislativos.

Alex Santana: 25 anos de história, 25 anos de prestação de serviços, 25 anos de informação à população, acompanhando no dia a dia a vida parlamentar de cada deputado federal que exerce a sua representação por segmento social.

A TV Câmara pode ser assistida em canal aberto, por provedores de TV à cabo ou pelo Youtube.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Trabalho

Zé Neto (PT-BA) cobra o cumprimento da Emenda Constitucional, promulgada em maio do ano passado, que estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em dois salários mínimos.

Zé Neto afirma que é preciso estruturar melhor como são aplicados os recursos para pagamento desses profissionais, além de criar parcerias com o Ministério Público do Trabalho para fiscalizar a aplicação da lei. O deputado acrescenta ainda a importância de regulamentar a aposentadoria especial dos agentes prevista na Constituição.

Zé Neto: Infelizmente, muitos municípios pelo Brasil não acompanharam devidamente a Lei. No caso específico da aposentadoria especial temos muita coisa para ser resolvida do ponto de vista normativo... nós vamos ter muito trabalho para fazer com que esses agentes comunitários de endemias, em todo o País, possam ter seus direitos garantidos integralmente.

Transportes

Coordenador da frente parlamentar em defesa da duplicação da BR-116, trecho Guaíba-Pelotas, no Rio Grande do Sul, Afonso Hamm (PP-RS) acredita que a obra é fundamental para desenvolver o estado. O parlamentar argumenta que o escoamento agrícola e o turismo dependem dessa rota.

Afonso Hamm: Essa obra, no trecho sul da BR-116, ela dá acesso da capital, Porto Alegre, de todo norte gaúcho, passando de Guaíba até Pelotas, o contorno de Pelotas e o acesso até o Porto do Rio Grande, hoje o terceiro maior porto em movimentação no País. E hoje, nós já temos 70% da obra concluída e precisamos garantir o acesso aos usuários, caminhoneiros, transportadores, famílias, turistas que vão ao litoral sul.

Afonso Hamm acrescenta que vai trabalhar, junto à ANTT e outros órgãos de fiscalização, para reduzir o valor dos pedágios na rodovia. Segundo o parlamentar, não há justificativa para que a tarifa de pedágio no estado seja a terceira mais cara do País.

Política

Adriana Ventura (Novo-SP) acha importante que os cidadãos brasileiros participem mais da política. A deputada analisa que o envolvimento popular não deve se restringir apenas ao voto e sugere aos legisladores que abram os canais de interação com a sociedade.

Adriana Ventura: O cidadão deve participar das atividades do governo, seja na criação das leis, na representação, ou na fiscalização e avaliação de políticas públicas. O Legislativo, ou seja, os deputados, senadores e vereadores, devem criar canais efetivos e permanentes de conversa com institutos da sociedade civil e diretamente com os cidadãos. As pessoas perguntam “como a gente participa”? Várias maneiras: conhecendo os conselhos temáticos das cidades, participando de algum deles, como o conselho de saúde, conselho da educação, do meio ambiente; participar de reuniões do orçamento participativo, para propor que necessidades reais da população entrem no orçamento público municipal.

Adriana Ventura também sugere aos brasileiros que participem de audiências públicas nas câmaras de vereadores e que fiquem atentos aos portais de transparência. Na opinião da parlamentar, a participação do cidadão na discussão do orçamento público torna a aplicação dos recursos mais transparente e justa.

Direitos Humanos

Maria Rosas (Republicanos-SP) reclama que, devido à falta de providências técnicas, os municípios têm demorado a implementar o Sipia, sistema nacional de registro e tratamento de informações, criado para subsidiar o Executivo federal na adoção de políticas para crianças e adolescentes.

Maria Rosas ressalta que as bases do cadastro são os conselhos tutelares, que recebem as demandas sobre violações ao ECA e informa que apresentou projeto com o objetivo de acelerar a operação do sistema, garantindo melhor assistência às crianças e adolescentes do País.

Maria Rosas: O PL determina que DF e municípios forneçam anualmente, no mês de maio, no Sistema de Informações sobre a Infância e Adolescência, que é o Sipia, dados sobre a informação relativa ao atendimento infantojuvenil. Através das ocorrências registradas no Sipia, com o tempo determinado para todos os municípios, vamos ter dados para criar políticas públicas de proteção em relação à violência contra criança e ao adolescente.

Saúde

Wilson Santiago (Republicanos-PB) é autor de projeto de lei que torna presumida a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes. A proposta pretende acabar com a necessidade de autorização prévia dos familiares.

De acordo com o texto, a pessoa só não será considerada doadora de órgãos se registrar a escolha em documento público. Segundo Wilson Santiago, a ideia é facilitar o aumento das doações, uma vez que o Brasil é referência na área e possui o maior sistema público de transplantes do mundo.

Wilson Santiago: O Brasil é o segundo maior país do mundo em realização de transplantes e, de acordo com a legislação atual, mesmo que o indivíduo manifeste, em vida, seu desejo de ser doador, a sua decisão poderá ser revogada pelos familiares.

Dr. Luiz Ovando (PP-MS) defende a criação de uma Frente Parlamentar de Valorização do Clínico e do Resgate da Identidade Médica. Segundo ele, é preciso dar mais atenção ao vínculo entre paciente e profissional da Medicina, especialmente no caso do clínico-geral.

Dr. Luiz Ovando ressalta a importância do avanço tecnológico para a Medicina, mas avalia que, em alguns casos, pedidos de exames poderiam ser substituídos por uma conversa mais aprofundada com o paciente. Ele também defende melhores salários para os clínicos.

Dr. Luiz Ovando: O que está acontecendo hoje? O indivíduo chega no médico, o médico pergunta: ‘o que você tem? Dor de cabeça. Vai fazer uma tomografia’. Está errado. Então, por que está acontecendo isso? Porque se ‘tecnologizou’ a medicina, quando, na verdade, você tem que lançar mão da tecnologia em alguns casos específicos. E o resgate do clínico passa por aí, porque nós precisamos valorizar o clínico. Ninguém quer mais ser clínico, porque não é reconhecido pela população, não ganha adequadamente, não tem uma perspectiva profissional. Então, nós precisamos resgatar isso.

Proposta em tramitação na Câmara altera a política de prevenção do Diabetes para acrescentar questões demográficas ao programa. Mais detalhes na reportagem de Maria Suzana Pereira.

O censo demográfico pode ter questões relacionadas à diabetes, caso proposta (PL 2501/22) em análise na Câmara vire lei.

A diabetes é uma doença causada pela produção insuficiente ou má absorção de insulina, hormônio que regula a glicose no sangue e garante energia para o organismo.

A proposta, que altera a lei da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, prevê a inclusão de informações nos censos demográficos para que possam auxiliar na elaboração de políticas públicas específicas para pessoas com diabetes.

O censo feito pelo IBGE incluiu em 2022 perguntas sobre Autismo e pessoas com deficiência entre as 77 perguntas da amostra completa.

Para o deputado Zacarias Kalil, do União de Goiás, um dos autores do projeto, o custo para realizar o censo é pouco, quando comparado ao ganho econômico que a saúde pública e a previdência terão a partir do acesso a essas informações.

Zacarias Kalil: É extremamente relevante essa solicitação, para que a gente possa estimar. Porque nós sabemos que a doença vai alcançar em 2030 cerca 22 milhões de adultos, em fatores como o próprio aumento de calorias, de alimentos processados.

Em 2021, mais de 200 mil pessoas morreram por causa da diabetes no Brasil, e quase 16 milhões de adultos conviviam com a doença, de acordo com a 10º edição do Atlas do Diabetes, que faz uma estimativa sobre a doença no Brasil.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO), também autora do projeto, ressaltou a importância de políticas públicas bem direcionadas, e alertou para o número de brasileiros diabéticos.

Flávia Morais: E para que se aconteça, se possa planejar uma política pública mais eficiente com abrangência que precisa ter, é muito importante que tenhamos dados, informações adequadas, e para isso a inclusão dessa informação no censo demográfico vai representar uma melhoria na qualidade acesso dos pacientes à saúde, ao SUS, à saúde pública.

Segundo a parlamentar, a urbanização e a alimentação inadequada da população fatores que contribuem para que o Brasil esteja em 5º lugar no ranking mundial de pessoas com diabetes.

O projeto de lei que estabelece o acréscimo de perguntas sobre a diabetes nos censos demográficos segue para ser analisado nas Comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça, antes de ser votado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

Segurança Pública

Projeto aprovado em comissão prevê que bombeiros e policiais militares poderão ser movimentados para atender critérios de interesse público. A repórter Paula Bittar explica a proposta.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara regulamenta a movimentação de policiais e bombeiros militares (PL 1201/22).

O texto aprovado estabelece que praças e oficiais poderão ser movimentados para atender o interesse público, nos casos de adequar efetivo; atender o princípio constitucional da eficiência do serviço público; e preservar a hierarquia e a disciplina.

Ainda segundo a proposta, o pressuposto da hierarquia e da disciplina poderá ser avocado quando houver ameaça à vítima ou à testemunha; obstrução da justiça; ou afronta ao Código de Ética e ao decoro da classe. Nesses casos, a movimentação só poderá ser efetivada após conclusão de culpabilidade, por instrumento de apuração de caráter administrativo ou criminal, que obedecerá ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

Após dois anos, o militar movimentado com base na preservação da hierarquia e da disciplina poderá ser movimentado para a unidade de origem, independentemente do cumprimento da penalidade.

O afastamento do militar, de acordo com a proposta, não poderá ultrapassar 100 km de sua unidade de origem.

Apesar da regra geral de condicionar o afastamento à comprovação de culpa, a proposta prevê que o militar submetido a processo relativo à preservação da hierarquia e disciplina poderá ser colocado em disponibilidade cautelar, ou seja, ser afastado e consequentemente movimentado a outra unidade, até a conclusão do inquérito ou sindicância, não podendo ultrapassar 120 dias.

Relator na Comissão de Segurança Pública, o deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) afirma que a movimentação pode destruir famílias e, portanto, era necessária a regulamentação.

Subtenente Gonzaga: Se faz o que nós definimos como uma disponibilidade cautelar, que é pegar um militar, colocá-lo em outro município, enquanto se processa a investigação. Terminou a investigação, as razões disciplinares persistem, então por interesse público baseado na disciplina ele vai ser movimentado. Se não foram confirmadas as razões da medida cautelar, ele deverá voltar para o seu local, a não ser que seja opção dele.

A proposta que regulamenta a movimentação de policiais e bombeiros militares ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar. 

Meio Ambiente

Proposta busca soluções para o problema das queimadas que se repetem todos os anos no Brasil. A repórter Maria Neves tem mais detalhes sobre a proposta em tramitação na Câmara.

Com a aprovação de projeto que estabelece um sistema nacional de prevenção e combate a incêndios na Comissão de Viação e Transportes, o Brasil dá o primeiro passo na busca de uma solução para o problema das queimadas. A proposta do deputado General Girão (PL-RN) permite que o país utilize, inclusive, aeronaves estrangeiras no controle de incêndios.

Pelo texto, o Ministério do Meio Ambiente será o responsável pelo Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de Incêndios Florestais e deverá promover a interlocução com os outros 14 órgãos integrantes do sistema. Dentre as outras instituições estão os ministérios da Defesa, da Agricultura, de Ciência e Tecnologia e das Comunicações, e órgãos como ICMBio, Ibama, Funai, Incra e Serviço Florestal Brasileiro.

Atualmente, cabe apenas aos órgãos vinculados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente executar planos de combate a incêndios florestais no País.

Na opinião do coordenador do Fórum Permanente em Defesa da Amazônia, deputado Airton Faleiro (PT-PA), a transversalidade é o caminho para combater os problemas ambientais.

Airton Faleiro: O Brasil passou por momentos difíceis, inclusive com incêndios criminosos, com aqueles que buscavam se apropriar de terras públicas, de unidades de conservação, e tentando implementar uma lógica de que o crime vale a pena, o crime ambiental, isso vale a pena. Então nós precisamos trabalhar uma lógica primeiro de fiscalização e controle, os órgãos de fiscalização e controle têm de ser reforçados, e também uma política de transversalidade, não é só o Ministério do Meio Ambiente que tem de cuidar disso, o conjunto dos outros ministérios tem de estar em sintonia com os órgãos de fiscalização e controle e do Ministério do Meio Ambiente.

O projeto aprovado permite que o Ibama e o ICMBio contratem pessoal temporário para atuar no combate a incêndios. Ressalva, no entanto, que os contratos não podem durar mais de 180 dias nem podem ser prorrogados. Também veda a recontratação do mesmo funcionário pelo período de 2 anos.

No caso da utilização de aeronaves estrangeiras, a proposta determina que sejam registradas por uma empresa nacional para fins de responsabilização administrativa, civil e penal.

O texto aprovado ainda inova ao incluir entre as fontes de financiamento do novo sistema recursos do Fundo Clima, instrumento do Ministério do Meio Ambiente que financia projetos para mitigação das mudanças climáticas.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.