Rádio Câmara

• Equipes de trabalho se unem para recuperar instalações da Câmara após atos de vandalismo
• Avança projeto que reconhece a Guarda Municipal como órgão de segurança pública
• Comissão aprova licença parental de 180 dias para mães e pais, inclusive adotivos

A Comissão de Trabalho aprovou o projeto de lei que concede licença parental, em substituição às licenças maternidade e paternidade. A repórter Maria Neves traz mais detalhes sobre a proposta.

De autoria dos deputados Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Glauber Braga (Psol-RJ), ambos do Psol, projeto aprovado pela Comissão de Trabalho institui a licença parental (PL 1974/21). O instituto deverá substituir as licenças maternidade e paternidade. Pelo texto aprovado, qualquer pessoa legalmente responsável pelo cuidado com a criança ou o adolescente terá direito a 180 dias de licença remunerada, após o nascimento ou a adoção. No caso de adoção, a licença será assegurada sem considerar a idade do menor.

Ainda segundo a proposta, a licença parental será concedida a até duas pessoas responsáveis pelo cuidado de uma mesma criança ou adolescente. Os autores argumentam que vários países já contam com leis semelhantes, como Canadá Dinamarca e Espanha.

No Brasil, ao contrário, afirmam que a realidade é a sobrecarga da mulher, devido à ausência de reconhecimento de outros tipos de organização familiar, em que crianças e adolescentes são criadas por tios, primos e avós.

Sâmia e Glauber ressaltam que até a Constituição reforça o estereótipo de que compete somente à mulher o cuidado com os filhos ao mencionar apenas a licença maternidade.

O deputado Glauber Braga cita o próprio exemplo do casal, que teve um filho recentemente. Segundo diz, como só teve cinco dias de licença, os cuidados com o recém-nascido ficaram a cargo de Sâmia Bomfim.

Glauber Braga: A sobrecarga para as mulheres é total, né? A gente tem uma sociedade que é orientada pelo machismo, todas as responsabilidades ficam praticamente nas costas das mulheres. Eu, por exemplo, quando nosso filho nasceu, eu tive cinco dias de licença paternidade, desses cinco, dois foram no fim de semana. E a minha necessidade de, como pai, de estar compartilhando os cuidados com o bebê junto com a minha companheira, junto com a Sâmia? Isso ficou completamente impossibilitado. Pras costas de quem foi a responsabilidade? Pras costas dela. Esse machismo estruturado não é natural, e ter o cuidado no compartilhamento das tarefas nos cuidados com os bebês é uma necessidade social e política que se impõe.

A relatora do projeto na Comissão de Trabalho, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), utiliza a mesma linha de argumentação. Ela lembra que o direito de família brasileiro admite o reconhecimento da parentalidade socioafetiva, ao lado da filiação biológica, registral e adotiva. Os vínculos socioafetivos decorrem de uma relação de fato, explica Melchiona, marcada por afetividade, estabilidade e publicidade.

O texto original estende o direito à licença parentalidade aos servidores públicos. A relatora, no entanto, retirou os artigos relacionados ao Regime Jurídico Único por considerá-los inconstitucionais. Ela explica que, pela Constituição, somente o Executivo Federal pode mudar a legislação relativa aos servidores.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) destaca que uma de suas prioridades na Câmara é a luta por mais direitos para os trabalhadores informais. Segundo o deputado, será criada uma Frente Parlamentar sobre o tema.

Vicentinho alerta que, se nada for feito, em breve, o número de trabalhadores informais será maior do que o de trabalhadores formais. Para ele, é preciso colocar os sindicatos no centro do debate, além de modificar a mentalidade do empresariado, colocando em primeiro plano a pessoa, e não o lucro.

Vicentinho: É vital a gente dar esta atenção nas relações com as centrais sindicais, que, na minha opinião, devem representar os trabalhadores formais, mas também os trabalhadores da economia informal. Deve representar toda a classe trabalhadora. O desemprego, ele é uma coisa que se faz de propósito? Não. O empresário, quando vai modernizar a sua empresa, ele quer lucrar com muito menos gente. Só que se não tiver um uma Política de Estado de acordo com a Constituição, que determina o Estado como porto seguro da nossa gente, nós vamos ter um uma quantidade imensa de pessoas abandonadas.

Previdência

Raimundo Costa (Pode-BA) é autor de projeto que derruba a proibição do acúmulo de benefícios a pescadores. O objetivo é garantir que esses trabalhadores recebam o Bolsa Família, junto com o seguro-defeso, que é pago no período em que as atividades de pesca são paralisadas para permitir a reprodução das espécies.

Raimundo Costa ressalta que há quase oito anos os pescadores são impedidos de receber os dois benefícios juntamente. Ele alerta que a proibição piorou, de forma significativa, a vida financeira dos profissionais, arrastando-os para a pobreza. O parlamentar classifica a situação como injusta.

Raimundo Costa: O projeto de lei 2805 de 2022 tem o condão de reparar uma injustiça histórica para milhares de trabalhadores e trabalhadoras da pesca, desde o ano de 2015, onde o recebimento cumulativo do seguro-defeso do pescador artesanal e do Auxílio Brasil foi vetado, o que desde então vem prejudicando mães e pais de família que necessitam de complementação de renda para vencer a pobreza e, ao menos, garantir comida na mesa dos seus filhos. Negar o recebimento cumulativo do Auxílio Brasil a crianças de baixa renda inseridas em famílias que exercem atividade pesqueira será o mesmo que condená-las a condições de vida que afrontem a dignidade da pessoa humana.

Agricultura

Avança, na Câmara, projeto que garante o pagamento do seguro-desemprego a agricultor ou extrativista prejudicado por evento climático adverso. Os detalhes com o repórter Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta (PL 527/20) que beneficia o agricultor ou extrativista com seguro-desemprego, se tiver sido prejudicado por eventos climáticos adversos como inundações, estiagens ou estado de emergência. O programa se chama Chapéu de Palha Nacional, e o texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), a partir da proposta original do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Goergen afirma que a medida é justa para trabalhadores que tiram sua sobrevivência ameaçada e não podem ficar desprotegidos por eventos imprevistos.

Jerônimo Goergen: Nós estamos falando de casos de sobrevivência daqueles que têm a atividade justamente como meio de vida. E é isso que vai depender, por óbvio, dos controles que o Estado tem, dos cadastros que já existem em razão das atividades, para poder amparar, após a regulamentação da lei, aqueles que tiverem essa dificuldade. É uma forma de darmos amparo àqueles que têm nesta pequena atividade, mas de extrema relevância social, econômica, até, um suporte para superar momentos climáticos complexos que o estado não pode ficar omisso de atender.

Para a concessão do seguro-desemprego por cinco meses no valor de um salário mínimo, o produtor rural ou extrativista precisa preencher requisitos como, por exemplo, não ter outra fonte de renda, ser filiado à Previdência Social como segurado especial e não receber nenhum benefício continuado da Previdência ou da Assistência Social, com exceção de casos de auxílio-acidente e pensão por morte.

O pagamento do seguro seria feito com recursos do FAT, Fundo de Amparo ao Trabalhador, e o Poder Executivo poderia criar um fundo apenas para a concessão do benefício.

Caberia ao INSS a habilitação do seguro por meio da apresentação de documento que comprove a condição de produtor rural ou extrativista, como atestado de filiação a sindicato de trabalhadores rurais ou cooperativa de produtores rurais.

A proposta prevê aos beneficiários do programa Chapéu de Palha a oferta de cursos de alfabetização e de capacitação nas áreas de saúde preventiva, economia familiar, meio ambiente, geração de renda, cidadania e reforço alimentar. O programa, após aprovação na Comissão de Trabalho, segue para análise da Comissão de Seguridade Social e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Economia

Integrante da frente parlamentar do empreendedorismo na Câmara, Joaquim Passarinho (PL-PA) lidera uma articulação para incluir a desoneração permanente da folha de pagamento em todos os setores da economia.

Joaquim Passarinho argumenta que a medida é necessária para gerar emprego, aumentar a média salarial do trabalhador e melhorar a vida da população.

Joaquim Passarinho: O encargo na folha de pagamento é algo insuportável. Nós não podemos aceitar, num País que precisa tanto gerar emprego, nós taxarmos quem emprega. Isso não pode acontecer. Precisamos fazer com que aquelas pessoas que têm ainda aptidão e coragem, que têm o empreendedorismo no sangue e que querem empregar nesse País, possam ter a tranquilidade de poder trabalhar e poder empregar cada vez mais sem que isso se perca em um imposto em cima dessa atividade que gera emprego nesse País. Por isso, a desoneração da folha faz parte da nossa plataforma e é nosso objetivo número um.

Relator da proposta que determina um investimento mínimo de 1% da receita corrente líquida da União no Sistema Único de Assistência Social, André Figueiredo (PDT-CE) considera que a aprovação da medida deve ser prioridade em 2023. Segundo ele, a medida é importante para reduzir a desigualdade social no País.

André Figueiredo: O orçamento federal destina em torno de 1 bilhão e 100 mil reais para a gestão da rede CRAS, CREAS, centros pops. E mesmo que aprovemos, mesmo que de forma escalonada, esse 1% da receita corrente líquida, nós ampliaremos esse valor para 8 bilhões e 700 milhões de reais, aproximadamente. Da mesma forma, colocamos que estados e municípios também devem aportar valores mínimos na assistência social. Nós temos a convicção de que toda a rede da assistência social, que presta um grande serviço como o Bolsa Família, o BPC, os demais benefícios, principalmente, para a população de extrema vulnerabilidade, será acima de tudo a materialização de uma infraestrutura que, hoje, está muito deficiente.

André Figueiredo observa que a assistência social sempre teve que mendigar recursos para realizar ações essenciais para a população. O deputado salienta que a proposta está pronta para ser votada no Plenário da Câmara.

Projeto de Zé Silva (Solidariedade-MG) estabelece normas para a aplicação da taxonomia ambiental e social de atividades econômicas. O deputado explica que para receber benefícios fiscais do poder público, a organização deve obedecer a critérios que comprovem a contribuição efetiva para o desenvolvimento sustentável.

Na opinião de Zé Silva, a classificação vai nortear a aplicação de investimentos para uma direção mais responsável, do ponto de vista ambiental. Ele entende que o debate é inadiável e precisa ser uma prioridade em todos os segmentos da sociedade.

Zé Silva: Nós estamos criando uma regra com quesitos para dizer se um banco, uma empresa de pesquisa ou uma política pública é sustentável ou não. O que acontece muito na prática? Por exemplo, um banco empresta bilhões, pega uma quantidade muito pequena e investe em um projeto sustentável e faz a propaganda de que é um banco sustentável. Pra ser sustentável, uma política pública do governo, uma empresa, um projeto de pesquisa, mas principalmente os bancos, eles terão que cumprir esse quesito. Nós chamamos de classificação ou taxonomia da sustentabilidade. Começa da cor mais vermelha, é aquela que é totalmente não sustentável, até a verde mais escura, quando o projeto é sustentável. Para ser sustentável vai ter que cumprir esses quesitos.

Segurança Pública

Comissão permanente da Câmara reconheceu a Guarda Municipal como órgão de segurança pública. Saiba mais sobre o projeto em tramitação na Casa na reportagem de José Carlos Oliveira.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou (em 20/12) o projeto de lei que dá às Guardas Municipais status de órgão operacional do Sistema Único de Segurança Pública. A proposta (PL 10.291/18) partiu do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC) com a intenção de garantir aos guardas alguns direitos e reconhecimento típicos de outros policiais. O texto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), em vigor há quase 10 anos.

Após debates na comissão, o relator, deputado Jones Moura (PSD-RJ), que é guarda municipal, fez mudanças na proposta original. O texto aprovado esclarece que os guardas devem atuar na proteção municipal preventiva e exige cursos de formação e treinamento em estabelecimento próprio. Jones Moura destaca outros pontos do projeto de lei.

Jones Moura: Esse projeto pacifica e ajuda a organizar as guardas municipais de todo o Brasil. Tende a ajeitar as questões do porte de arma de fogo do guarda municipal, ajuda os municípios a terem condições de criar suas instituições de capacitação e treinamento das guardas municipais para atender a população e fazer a proteção das pessoas. É um projeto que dá a identidade funcional dos guardas municipais com fé pública reconhecida em todo o território nacional e dá ao guarda municipal a natureza policial de suas atividades.

Para evitar riscos de inconstitucionalidade, Jones Moura retirou do texto as referências aos guardas como “policiais municipais”. Por outro lado, a proposta acaba com a regra que atualmente limita o efetivo das guardas ao tamanho da população. De acordo com o texto aprovado, poderão ser criados consórcios municipais para a atuação compartilhada das guardas. Também há previsão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados para as prefeituras adquirirem armas, veículos e outros itens de segurança pública. A proposta ainda vai passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Invasão à Câmara

Um trabalho coordenado de várias equipes da Câmara dos Deputados permitiu que o processo de limpeza e recuperação de áreas invadidas no dia 8 de janeiro fosse rápido e eficiente. A reportagem é de Karla Alessandra.

Logo após os ataques de extremistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro às instalações do Congresso Nacional começou o processo de limpeza e recuperação das áreas invadidas.

Ricardo André, diretor da coordenação de projetos do Departamento Técnico da Câmara, foi um dos primeiros servidores a chegar na Câmara no dia 08 de janeiro. Ele se emocionou ao lembrar que, apesar da destruição no salão verde, o Plenário da Câmara não foi invadido o que possibilitou seu funcionamento já na segunda-feira.

Ricardo André: O mais importante foi o Plenário. Já na segunda-feira estava funcionando, isso foi emblemático.

Ricardo André, destacou que apesar da devastação verificada num primeiro momento, muito pouco foi perdido.

Ricardo André: Como eu achei naquele primeiro momento que tudo tinha sido roubado e no fim você vê que poucos objetos foram perdidos, tanto quebrados quanto roubados eu acho assim que foi uma perda pequena, um dano menor, principalmente se comparar a outros órgãos, é o que eu tenho dito: que a gente saiu ileso.

E o policial legislativo que coordenou os trabalhos no dia da invasão, Adilson Paz, afirmou que a prioridade dos policiais naquele dia era justamente resguardar o Plenário da Câmara, mesmo com a permanência dos golpistas por várias horas no salão verde.

Adilson Paz: Toda a parte desse confronto durou uma média de três horas. Eles eram muito resistentes em relação aos nossos equipamentos, como granadas de efeito moral, gás lacrimogêneo. Quando acontece isso com uma pessoa que não é treinada a pessoa não conseguiria ficar no ambiente, porque contamina muito o ambiente. Isso demonstra que não eram invasores qualquer, eles tinham algum tipo de treinamento em táticas de invasão, em táticas de confronto então a gente começou a perceber que não era um grupo qualquer, então toda a nossa dificuldade em conter foi justamente isso.

Adilson Paz destacou a importância do treinamento constante dos policiais legislativos na contenção dos terroristas.

Adilson Paz: O único ponto que foi preservado nessa área do Edifício Principal foi justamente o Plenário que é a nossa área principal, que a gente tem como cidadão e como policiais legislativos a gente tem o Plenário como uma área sagrada.

A coordenadora da Administração de Edifícios, Marisa Seixas, lembrou que a reabertura da Câmara só foi possível porque foi feito um trabalho coordenado entre diversas áreas.

Marisa Seixas informou que a Casa já possui uma coordenação de gerenciamento de crises, que foi acionada no domingo mesmo, com os trabalhos iniciando logo após a perícia do local.

Marisa Seixas: É uma coisa que parece um samba meio maluco, mas funciona muito bem. Um encarregado com um número certo de serventes, aspirando um lado do carpete, pra depois lavar com a máquina extratora, que é um equipamento próprio para lavar o carpete a seco. O outro lado com aspiradores industriais fazendo a sucção de toda aquela água, porque o carpete estava alagado para a contenção do incêndio. Os restauradores vindo fazer a limpeza das esculturas e das obras de arte. O pessoal do centro cultural, também simultaneamente, após a perícia, recolhendo os presentes protocolares que se encontravam ainda por ali jogados e a gente retirando todos os vidros para que não houvesse perigo para ninguém.

Durante o vandalismo, os golpistas quebraram 15 dos 46 presentes protocolares que estavam expostos no Salão Verde, deste total 12 poderão ser recuperados. Dois dos objetos expostos foram roubados: uma pérola enviada pelas autoridades do Catar e uma bola de futebol assinada pelo time do Santos, inclusive por Neymar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.