Rádio Câmara

A Voz do Brasil

Reforma tributária é uma das pautas prioritárias do Congresso e do novo governo

19/01/2023 - 20h00

  • Reforma tributária é uma das pautas prioritárias do Congresso e do novo governo

  • Reforma tributária é uma das pautas prioritárias do Congresso e do novo governo
  • Comissão aprova projeto que obriga hospitais a orientarem pais sobre teste do pezinho
  • Lei sancionada pelo presidente Lula equipara injúria racial ao crime de racismo

Foi sancionada a lei que tipifica como crime de racismo a injúria racial. A repórter Maria Neves tem os detalhes da nova lei, que já está em vigor.

No último dia 11, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que equipara injúria racial ao racismo. Com isso, as penas para o crime sobem para reclusão de dois a cinco anos e multa. Antes, a punição era reclusão de um a três anos. Com a mudança legal a injúria também passa a ser inafiançável e imprescritível, como já ocorre com o racismo.

A legislação que entra em vigor penaliza também o chamado racismo recreativo, cometido durante atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público. Nesse caso, além da reclusão, de dois a cinco anos, o ofensor fica sujeito à proibição de frequentar por três anos os locais destinados a essas práticas.

Na opinião de especialistas em direito penal, esse aumento da pena vai reduzir a sensação de impunidade para crimes raciais. Isso porque o ofensor não terá mais direito aos benefícios da transação penal – acordo em que o réu aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado – nem à suspensão condicional do processo. Nesse caso, o acusado cumpre as condições fixadas pelo juiz e a punição é extinta.

Prevista no Código Penal, a injúria é definida como ofensa à dignidade de um indivíduo, com base na raça, cor, etnia, religião, idade ou deficiência. O crime de racismo corresponde à ofensa contra uma coletividade, sem especificação da pessoa ofendida.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), antes da mudança na legislação, a injúria era considerada um ataque pessoal, o que ela classifica como um erro, já que, em sua opinião, não existem formas menores ou mais palatáveis de racismo. A parlamentar comemora o que considera um avanço, que vai permitir a punição mais adequada dessa forma de crime.

Erika Kokay: É muito importante que tenhamos esse avanço fundamental para que nós possamos penalizar de forma mais vigorosa a própria injúria, porque não é um crime menor, que pode ser mitigado na sua responsabilização, não é um crime menor que você não tem como estabelecer outras condições que estão dadas para o crime de racismo. Injúria é racismo. E nós temos uma realidade que indica como nós temos um racismo estrutural: 67,5% da população prisional é negra; 85,3 pessoas, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, das pessoas negras, têm medo de serem assassinadas. Nós temos 62% do feminicídio atingindo pessoas negras, mulheres negras.

Érika Kokay destaca ainda que, segundo o mesmo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve 13 mil 830 casos de injúria racial em 2021, e 6 mil 003 ocorrências de racismo.

De acordo com a lei sancionada, quando o crime de injúria racial for cometido por funcionário público no exercício da função, a pena será aumentada em um terço. Deve ser aplicado o conceito de funcionário público previsto no Código Penal - pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração. A definição abrange funcionários de empresas estatais ou prestadoras de serviço que executem atividade típica da administração pública.

A nova lei prevê ainda de forma explícita punição para os crimes de injúria racial e racismo cometidos por meio de postagem em redes sociais ou internet. Antes o artigo se referia apenas a meios de comunicação social e publicações de qualquer natureza.

A lei surgiu de projeto apresentado em 2015 pelos ex-deputados da Bahia Bebeto e Tia Eron. No entanto, foi sancionado o substitutivo do Senado à proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Segurança Pública

Subtenente Gonzaga (PSD-MG) apresentou projeto que regulamenta ações de inteligência das polícias ostensivas, ou seja, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Penal. O deputado ressalta que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade do trabalho investigativo da PM.

Subtenente Gonzaga lamenta que, atualmente, ainda que as polícias ostensivas produzam material suficiente para a elucidação de crimes, todo o resultado seja, ao final, descartado, por não poder ser incorporado aos processos, de acordo com a lei. Ele argumenta que o reconhecimento das ações preventivas vai melhorar o desempenho das forças policiais.

Subtenente Gonzaga: Como nós não podemos chamar de investigação, nós estamos tratando dessa lei com o nome de ações de inteligência. Ou seja, o policial militar, o policial rodoviário federal que está lá na BR trabalhando, se ele tem um conjunto de informações, se ele começa a observar que determinado veículo tem determinado trajeto constante, aponta para a possibilidade da existência da prática de um crime - no caso da BR quase sempre está vinculado ao tráfico de animais, tráfico de drogas, tráfico de armas -, então, se ela tem esse conjunto de informações que consegue provar, que ela possa, a partir dessa informação, demandar para o Poder Judiciário as medidas cautelares de busca e apreensão, que possa demandar as medidas cautelares de prisão preventiva, e que essa informação possa ir para o processo como prova de autoria e materialidade.

Política

Os principais desafios do novo governo, segundo Paulo Foletto (PSB-ES) são o resgate da educação pública e o fortalecimento da atenção primária da saúde. Ele avalia que a pandemia, além de prejudicar o sistema de saúde, atrapalhou o aprendizado de toda uma geração que não estava preparada para o ensino à distância.

Paulo Foletto acrescenta que muitos brasileiros entraram na linha da extrema pobreza. Por isso, o deputado entende que, nos próximos anos, o governo federal deve ampliar os programas de assistência social com o objetivo de diminuir a fome e melhorar a qualidade de vida da população.

Paulo Foletto: O cidadão, quanto mais pobre, mais ele depende de um Estado organizado. A gente, Estado, agentes públicos e políticos, a gente tem que procurar o cidadão que, às vezes, não tem como chegar no Estado e não sabe dos seus direitos. Por isso, é fundamental que tenhamos um cuidado especial com esse período de recuperação, já que tivemos uma camada grande da população que entrou na linha da pobreza e não tem recursos financeiros para trabalhar, para se educar, para se qualificar e para comprar comida, que é o mais importante. Desesperador é você achar que uma família não tem feijão com arroz, que não tem condições de fazer uma refeição noturna. Então, a assistência social vai ser fundamental.

Marcon (PT-RS) elenca como prioridades do governo federal, para os próximos anos, a revisão das reformas trabalhista e previdenciária; o fortalecimento do SUS e a redução da fila para cirurgias eletivas; a modernização da infraestrutura e o combate à fome.

Mas Marcon aponta a educação como o setor que mais precisa de investimentos públicos porque, para o deputado, é a atividade que mais contribui para o desenvolvimento de um país.

Marcon: Nós precisamos aumentar o recurso também na educação. E tem que fortalecer a universidade pública federal, mas também o Prouni. Por que eu falo o Prouni? O Prouni é para aquelas pessoas que têm que trabalhar durante o dia e não têm condições de pagar uma universidade, talvez, comunitária e privada, e que moram longe da universidade e que possam trabalhar durante o dia e de noite estudar. Por isso, que nós temos que voltar nessa questão do Prouni.

Educação

A Câmara analisa projeto que dá prioridade na matrícula escolar da criança ou adolescente vítima de violência doméstica. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem as informações.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou projeto (PL 2225/2021) que prevê “prioridade absoluta” na matrícula ou na transferência escolar da criança ou do adolescente em situação de violência doméstica para uma instituição de educação básica que seja mais favorável à integridade da criança ou do adolescente. O texto aprovado acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por recomendação do relator no colegiado, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovado o texto anteriormente aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Eduardo Barbosa: Geralmente a criança e o adolescente que sofrem violência doméstica precisam estar sendo estimulados a se manter no espaço educacional, porque muitos inclusive têm uma tendência a sair de casa, a ir para rua, a fugir, o que, de alguma forma, às vezes é uma defesa natural. Por isso, o projeto em si trata de uma priorização nas matrículas desses alunos nessa situação, e, de preferência, em escolas que possam dar a ele uma estrutura de acolhimento e atendimento para que eles possam ser resilientes a esse processo vivido e também criar uma perspectiva de vida saudável.

A Lei Maria da Penha já estabelece hoje que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular os dependentes na instituição de educação básica mais próxima do domicílio ou para transferi-los para essa instituição.

A proposta aprovada prevê ainda que a transferência de escola poderá ser determinada pelo juiz. Além disso, define como sigilosos os dados de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Apenas o juiz, o ministério público e os órgãos competentes teriam acesso às informações.

O projeto que prevê prioridade na matrícula ou transferência escolar de criança ou adolescente vítima de violência doméstica está na Comissão de Seguridade Social e Família e ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Como a proposta tem tramitação conclusiva; em princípio, não precisa ir a Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília Luiz Cláudio Canuto

Saúde

Avança, na Câmara, projeto que determina que hospitais e maternidades orientem pais e responsáveis por recém-nascidos sobre doenças raras não identificadas pelo teste do pezinho, assim como versões mais completas do teste que são oferecidas em hospitais privados. A reportagem é de Maria Suzana Pereira.

Segundo o texto (PL 4202/20) aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, os pais devem ser informados sobre a finalidade do Programa Nacional de Triagem Neonatal, o teste do pezinho, e também apontar as principais doenças que o exame mais simples não identifica.

O teste do pezinho é feito a partir da retirada de gotas de sangue do calcanhar do bebê, e pode descobrir seis doenças, entre elas a doença falciforme, a fibrose cística, e o hipotireoidismo congênito. O teste é obrigatório e realizado pelo Sistema Único de Saúde

A relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), acredita que a medida vai ajudar na prevenção de doenças raras e chamar atenção para as versões mais completas do teste.

Flávia Morais: A importância do projeto é muito grande porque ele trata justamente da comunicação, da divulgação, da existência desse teste mais ampliado, e com essa informação muitos pais ou responsáveis poderiam fazer esse teste e evitar outros tipos de doenças raras que podem, sendo tratadas no início terem uma perspectiva de cura maior.

Em 2021, uma nova lei ampliou o número de doenças detectadas pelo teste do pezinho. O exame vai conter 14 grupos de doenças, que podem identificar até 53 tipos de enfermidades e condições especiais de saúde. Esse teste mais ampliado já está disponível em hospitais e maternidades da rede privada, e em alguns hospitais públicos.

A proposta que obriga unidades de saúde a informarem pais e responsáveis por bebês sobre doenças não detectadas no teste do pezinho comum, precisa de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

Previdência

Pompeo de Mattos (PDT-RS) é autor de dois projetos que preveem mudanças nas regras atuais do Benefício de Prestação Continuada. O BPC é o auxílio mensal de um salário mínimo pago ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos, incapazes de trabalhar, ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

O parlamentar explica que, atualmente, para ter direito ao BPC, é necessário que a renda bruta por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que um quarto do salário-mínimo.

Uma das propostas de Pompeo de Mattos é aumentar para meio salário mínimo a renda bruta familiar per capita. A outra institui o décimo terceiro salário para os beneficiários do programa.

Pompeo de Mattos: O que nós estamos propondo com o projeto 1814? Elevar essa renda per capita para meio salário mínimo, 606 reais. Com isso, mais famílias poderão receber, mais famílias poderão ter direito a receber o BPC. A mesma coisa, o décimo terceiro para o BPC, projeto 50 de 2022. Veja bem: todo trabalhador brasileiro recebe décimo terceiro salário. Todo o aposentado, no Brasil, recebe décimo terceiro salário. Todo pensionista que recebe pensão do governo, recebe décimo terceiro salário. Menos o BPC. Que são exatamente as famílias mais pobres, mais miseráveis e que mais precisam. No entanto, não são amparados.

Economia

Bohn Gass (PT-RS) celebra a aprovação do orçamento federal com reajuste do salário mínimo acima da inflação. O valor atual é de 1.302 reais, mas a expectativa do novo governo é de que o mínimo chegue a 1.320 reais.

Bohn Gass critica os governos Temer e Bolsonaro por não terem concedido o reajuste acima da inflação. Ele ressalta a importância da medida para a retomada do crescimento econômico, no momento em que os brasileiros sofrem com a volta do País ao mapa da fome da ONU.

Bohn Gass: Nos tempos do Lula e da Dilma, nós já tínhamos o reajuste acima da inflação. Quando veio o golpe e afastou o governo da Dilma, as medidas tomadas foram de congelamento. Se tirava poder aquisitivo do povo. O que nós fizemos no orçamento aprovado em dezembro passado foi colocar um reajuste acima da inflação, fixando um salário superior ao que o governo anterior do Bolsonaro tinha mandado pela medida provisória. E esses recursos, cada real a mais que o trabalhador vai receber, é um dinheiro que vai ajudar a aquecer e circular na economia. É compra direto na loja, no comércio, na farmácia, na padaria. Isso vai dar condições de gerarmos inclusive mais emprego.

Reforma Tributária

O governo federal e o Congresso buscam aprovar a reforma tributária ainda neste ano. Na Câmara, diversas propostas de emenda à Constituição foram objeto de debate nos últimos anos, como informa a repórter Silvia Mugnatto.

Uma das pautas prioritárias do Congresso e do novo governo é a reforma tributária. Em 2020 e 2021, uma comissão de deputados e senadores chegou a discutir duas propostas apresentadas em 2019 (PECs 45/19 e 110/19) e o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) produziu um relatório, unificando os textos. Uma das propostas discutidas (PEC 45) foi baseada em estudos realizados justamente pelo novo secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy.

O relatório de Aguinaldo cria o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, em substituição a cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A ideia é simplificar o sistema e fazer com que a tributação sobre consumo seja cobrada apenas no destino final das mercadorias e serviços. Para isto, seria feita uma transição de seis anos. Algumas dificuldades são encontrar uma alíquota que não pese muito para o setor de serviços e amenizar as perdas de estados produtores como São Paulo.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que participou de comissão especial criada para analisar uma outra proposta sobre o tema (PEC 7/20), acredita que é melhor juntar todas as propostas, as velhas e as novas, e rediscutir tudo.

Reginaldo Lopes: O sistema atual, para mim, esgotou. É um sistema que reproduz desigualdade porque ele rouba os recursos dos mais pobres, dos consumidores. Os 34 países mais ricos do mundo tributam no máximo 17 a 20% no consumo. O Brasil tributa mais de 50%.

Lopes explicou que o governo também quer taxar mais a renda e o patrimônio para oferecer alíquotas menores no imposto sobre consumo. Além disso, o presidente Lula disse na campanha que pretendia isentar de Imposto de Renda os ganhos até R$ 5 mil mensais.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da PEC 7, também diz que é favorável a uma maior taxação da renda; mas defendeu a manutenção da carga tributária geral; ou seja, que empresas e pessoas físicas não tenham que aumentar o que repassam para o governo em seu conjunto.

Bia Kicis: Olha, a produção vai ser totalmente desonerada. O consumo vai ser cobrado só lá na ponta. Desonerando a cadeia, você tem uma produção muito mais barata. Com isso, você reduz também o preço da mercadoria. E aí faz com que empresários e industriais abram mais postos de trabalho no Brasil. Contribui para vencer o desemprego.

A PEC 7, aprovada na comissão especial, pretende cobrar o imposto sobre o consumo apenas na venda final ao consumidor. As demais propostas têm um mecanismo que busca descontar o imposto pago em fases anteriores. O texto também permite estados adotarem alíquotas complementares de imposto de renda e busca retirar encargos da folha de salários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h