Rádio Câmara

• Arthur Lira reitera que todos os que praticaram atos de vandalismo devem ser punidos
• Comissão aprova projeto que reverte a povos indígenas multas por infração ambiental cometida em suas terras
• Câmara pode ampliar isenção de carência para aposentadoria por invalidez e auxílio doença

Avança, na Câmara, o projeto de lei que amplia a lista de doenças para isenção de carência em casos de aposentadoria por invalidez e auxílio doença. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto (PL 10718/18) que amplia, em casos de aposentadoria por invalidez e no auxílio doença, a lista de isenções de carência para receber o benefício. O texto inclui, para exclusão do prazo de carência de um ano, as formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas, e isso inclui esclerose múltipla, artrose generalizada severa, doença de Charcot (-Marie-Tooth), doença de Huntington, artrite de Takayasu, distonia segmentada, lúpus eritematoso sistêmico e transtorno de pânico, tecnicamente chamado de ansiedade paroxística episódica, mas só teria direito se a doença provocar incapacidade para o trabalho e se a filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência tiver ocorrido antes da doença.

O projeto de lei é do Senado e recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Luiz Lima (PL-RJ), que explicou os procedimentos previstos no projeto, caso se torne lei.

Luiz Lima: E para pleitear o benefício, o interessado ou seu representante deve procurar uma agência do INSS e apresentar os documentos e laudos comprobatórios da sua doença e, a partir daí, seguir os trâmites indicados pelo INSS. Esses são os requisitos exigidos para o segurado do INSS solicitar esses benefícios.

A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Hoje a norma prevê o direito a segurados com Parkinson, câncer, hanseníase, alienação mental, tuberculose ativa e aids. A proposta amplia as despesas previdenciárias, que trariam impacto ao erário, como explica o relator Luiz Lima.

Luiz Lima: O impacto financeiro será de aproximadamente 122 milhões de reais em 2023, 129 milhões em 2024, tudo isso apresentado por ofício, por intermédio do ofício n. 61.484 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse é o impacto financeiro, em atendimento ao meu requerimento de informação.

Por isso, o deputado apresentou uma emenda que muda a Loas, Lei Orgânica da Assistência Social, para ‘neutralizar’ o impacto orçamentário e permitir o bloqueio cautelar do BPC, Benefício da Prestação Continuada, quando houver elementos que indiquem irregularidade ou fraude na concessão, o que vem crescendo nos últimos anos. Segundo a ele, como há 40 mil benefícios com fortes indícios de irregularidades, se metade desse volume fosse cancelado, a aprovação do projeto com a emenda poderia gerar receitas de mais de R$ 140 milhões neste ano e R$ 290 milhões em 2024 e 2025 para financiar as novas categorias de segurados da Previdência.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Trabalho

Os deputados estudam a criação de um selo de responsabilidade social para empresas e entidades que ajudarem mulheres vítimas de violência a serem inseridas no mercado de trabalho. A repórter Paula Bittar tem mais informações.

Uma proposta já aprovada pela Comissão de Trabalho da Câmara cria o selo de responsabilidade social Pró-Mulher, a ser concedido às empresas, entidades governamentais e sociais que atuem na formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho (PL 2062/21).

O relator na comissão, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), comentou a medida.

Mauro Nazif: As empresas que contratarem as mulheres que foram agredidas, vítimas verbalmente de agressividades, de agressões físicas passarão a receber esse selo em incentivo. Então isso é uma forma de a gente valorizar aquelas mulheres que foram agredidas por algum mecanismo, por algum meio.

De acordo com o texto aprovado, o selo terá validade de dois anos, renovável por igual período, continuamente.

As entidades e empresas deverão, entre outras exigências, apoiar suas empregadas e prestadoras de serviço em caso de violência; observar a igualdade salarial de gênero; e ofertar cursos de capacitação ou emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual.

As regras para a concessão, renovação e exclusão do selo, assim como a sua forma de utilização e de divulgação, deverão ser alvo de regulamentação.

O selo poderá ser utilizado em materiais e meios de comunicação, como sites, embalagens, papelaria, documentos fiscais, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços.

A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

 Política

Zé Neto (PT-BA) celebra a recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços pelo governo Lula. Segundo ele, será uma oportunidade de articular melhor os trabalhos da nova pasta com as atividades do Ministério da Agricultura, fortalecendo diversas cadeias produtivas.

Zé Neto: Eu acho que o Brasil tem uma grande oportunidade de, com a volta do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, viabilizar o envolvimento de cadeias produtivas como leite, frango, carne, cacau, e outras, num processo produtivo mais industrial mesmo. Porque a gente, às vezes, vê a dificuldade dessas cadeias e quando elas são tratadas, são tratadas mais dentro do Ministério da Agricultura, como por exemplo a Agricultura tem câmara técnica de leite, mas os problemas não são só relacionados a questões que dizem respeito ao Ministério da Agricultura.

Zé Neto acredita que um maior diálogo entre os ministérios do Desenvolvimento e da Agricultura também trará mais investimentos em inovação e colocará como temas centrais as importações e exportações de produtos dessas cadeias produtivas.

Vicentinho (PT-SP) fala das expectativas para o novo governo federal. Ele acredita que o presidente Lula saberá estabelecer um diálogo constante com o Parlamento, e que o Congresso Nacional, por sua vez, deverá atuar de forma responsável, em defesa do bem-estar da população.

Vicentinho acrescenta que confia na sensibilidade do presidente Lula e de sua preocupação com as pessoas mais humildes. Ele entende que é preciso colocar o povo em primeiro plano, mesmo que isso vá contra os interesses do mercado financeiro.

Vicentinho: A preocupação do Lula é de quem quer ver um Brasil onde o povo seja feliz. Sem fome, com oportunidade de trabalho, com educação, com transparência, porque o povo é mais importante do que a máquina. O povo é mais importante do que o que pensa esse mercado, que não produz um prego numa barra de sabão e flutua de acordo com os seus interesses. A minha expectativa é que Lula vai fazer o melhor governo de todos os tempos. Eu quero estar muito perto para ajudar e o Brasil precisa ajudar o Lula a cuidar do nosso próprio povo.

Segurança Pública

Rui Godinho (UNIÃO-SC) critica decreto do presidente Lula que revoga normas que facilitavam o acesso a armas e munição. Ele reclama da medida, que, entre outros pontos, suspende novos registros e a criação de clubes de tiro, além de restringir o tamanho do arsenal permitido a civis.

Para Rui Godinho, a decisão do governo federal contraria o desejo da maioria dos brasileiros. O parlamentar também afirma que, com o novo decreto, os índices de criminalidade e o nível de insegurança da população tendem a aumentar.

Rui Godinho: Nós temos uma primeira questão que é a questão da soberania popular. O nosso atual presidente, ele simplesmente patrolou a população que, já no referendo de 2005, disse não a essa proibição de venda de armas e de munições. Então, novamente, ele volta com esse assunto. No momento em que entrou o presidente Bolsonaro, nós vimos que os decretos permitiram que a população pudesse ter arma novamente. Isso fez com que caísse de uma forma muito grande o número de roubos, o número de homicídios, e a população se sentiu muito mais segura. Então, eu vejo que o presidente está dando uma canetada e acabando com aquilo que é a vontade popular.

Comissões

A Comissão de Seguridade Social aprovou proposta que penaliza quem expuser informações pessoais de menores vítimas de violência na internet.

Confira os detalhes na reportagem de Amanda Aragão.

Avança na Câmara o projeto de lei (PL 4306/20) que prevê prisão de dois a quatro anos e multa para quem divulgar dados de crianças e adolescentes que sofreram violência, ou informações que possam levar à identificação da vítima.

Segundo o texto aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara, os representantes dos menores, ou seja, pais e familiares, poderão pedir para a Justiça a retirada, em sites de pesquisa, de informações pessoais que possam causar constrangimentos ou danos psicológicos às crianças.

A relatora do projeto, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), disse que a decisão pela retirada das informações por parte dos sites deve ser analisada caso a caso, para garantir o direito à liberdade de expressão.

Aline Gurgel: Não deve o poder público, portanto, definir previamente o que pode ou o que não pode ser divulgado pela imprensa. De toda forma, não há como afastar a importância da tutela da dignidade da pessoa humana pelo Estado, especialmente quando em defesa da criança e do adolescente.

O projeto que prevê prisão e multa para quem divulgar dados de menores vítimas de violência agora vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para, em seguida, ser votado em Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.

Economia

Na opinião de Adriana Ventura (Novo-SP), é necessário começar o novo ano legislativo buscando a aprovação, no Congresso Nacional, de propostas que considera estratégicas para melhorar a vida da população. Entre elas, a deputada cita as reformas tributária e administrativa.

Adriana Ventura: O Brasil é um dos países onde mais se paga imposto no mundo. E se engana quem acha que não paga impostos apenas porque não declara Imposto de Renda. A gente tem imposto em tudo: na comida, na gasolina, no remédio. Tudo o que a gente compra: do cafezinho da manhã até o shampoo do banho. Então a gente precisa diminuir a carga de impostos para colocar o dinheiro onde precisa, né?! No bolso do brasileiro. Outro ponto é a reforma administrativa. A gente tem que diminuir o quanto o governo gasta com funcionários. A gente tem pessoas demais trabalhando para o serviço público. Um verdadeiro cabide de emprego, muitas vezes. A gente não vê isso revertido e voltando para a população.

Adriana Ventura acredita que a reforma administrativa vai aumentar a eficiência e diminuir custos, melhorando o serviço público no Brasil. A deputada reconhece que existem servidores públicos exemplares, mas ela observa que as mudanças vão valorizá-los ainda mais.

Agricultura

Zé Silva (Solidariedade-MG) comemora a aprovação do seu parecer, na Comissão de Agricultura da Câmara, sobre o projeto que prevê a adoção de medidas, pelo Incra, para facilitar a titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária.

Zé Silva afirma que o avanço do texto, já aprovado também na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, é um reconhecimento ao protagonismo das mulheres no campo que, segundo o deputado, já demonstraram ter uma grande fidelidade à luta pela terra.

Zé Silva: Nós temos um milhão de famílias assentadas no Brasil. Grande parte, até 2017, não tinha o documento da terra. Eu defendo que essa documentação, ao ser concedida pelo Incra, seja em nome das mulheres, porque nós fomos percebendo que, quando o documento da terra vem em nome da mulher, a gente tem uma quantidade muito menor de venda desses lotes. Então está comprovado que a mulher tem uma fidelidade muito forte à luta pela terra.

Meio Ambiente

Comissão permanente da Câmara aprovou projeto que reverte aos povos indígenas multas por infração ambiental cometida em áreas demarcadas. Confira os detalhes na reportagem de Maria Neves.

Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, projeto da deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), destina aos povos indígenas multas por infração ambiental aplicadas em seus territórios.

Atualmente, como explica o relator do texto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), os recursos arrecadados com essas multas vão diretamente para a União. Os povos originários ficam apenas com os prejuízos causados pelos invasores, ressalta o parlamentar.

Nilto Tatto sustenta que, nos últimos anos, com a cumplicidade do governo Bolsonaro, aumentaram muito as atividades ilegais em terras indígenas. O objetivo das invasões seria pilhar recursos naturais, como madeira e ouro. E os dados do Conselho Indigenista Missionário confirmam a afirmação do deputado.

De acordo com o órgão, em 2021, ocorreram 305 casos de invasões, exploração ilegal de recursos e danos ao patrimônio em terras indígenas. As ações ilícitas atingiram pelo menos 226 territórios em 22 estados, diz ainda o relatório do conselho indigenista.

Esses números representam aumento de 23,5 por cento em relação a 2020. Se comparados a 2018, último ano antes do governo Bolsonaro, os crimes patrimoniais contra os povos originários praticamente triplicaram.

Nilto Tatto ressalta que o projeto aprovado pode ajudar os indígenas a recuperarem parte dos prejuízos.

Nilto Tatto: As terras indígenas terão recursos para recuperar os danos causados por essas invasões, como também abrindo a possibilidade de fomentar atividades alternativas econômicas que busquem maior segurança e melhor qualidade de vida para aquele povo indígena que sofreu a invasão.

Como exemplo da violência contra os povos tradicionais, o Conselho Indigenista Missionário destaca que somente na terra indígena Yanomami estima-se a presença de mais de 20 mil garimpeiros.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Direitos Humanos; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Presidência

Em visita ao prédio do Batalhão da Polícia Militar, próximo à Praça dos Três Poderes, o presidente da Câmara, Arthur Lira, reiterou que todos aqueles que praticaram atos de vandalismo devem ser punidos. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que todos os agentes públicos que tiveram alguma responsabilidade nos atos de vandalismo cometidos no dia 8 de janeiro contra os prédios públicos dos três Poderes serão responsabilizados, mesmo se forem parlamentares. Lira chamou atenção ainda para o fato de haver parlamentares divulgando informações inverídicas de que não houve invasão à Câmara, e destacou que esses deputados responderão por essas falas.

Lira fez uma visita ao prédio do Batalhão da Polícia Militar, que pertence à Câmara, e fica localizado próximo à Praça dos Três Poderes acompanhado da governadora do Distrito Federal em exercício, Celina Leão, e o interventor federal na segurança do DF, Ricardo Capelli.

Questionado pela imprensa se ele acredita que o ex-presidente Bolsonaro deva ser responsabilizado pelos atos por instigar seus apoiadores a radicalizar, Lira afirmou que cada um responde por seus atos e discursos.

Arthur Lira: Cada um responde pelo que faz. Meu CPF é um, o do presidente Bolsonaro é outro. Temos que investigar todos os aspectos. Minha fala não muda: todos que praticaram algum ato de vandalismo devem ser punidos. Todos que tiveram responsabilidades serão punidos, inclusive parlamentares que postaram vídeos publicando inverdades sobre as agressões ao prédio da Câmara.

Lira afirmou ainda que está discutindo com a segurança pública do Distrito Federal sobre a posse dos parlamentares no dia 1º de fevereiro. Segundo ele, é importante que todos tenham um plano de segurança bastante rígido que garanta as solenidades no Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier