Rádio Câmara

• Presidentes do Legislativo fazem entrega simbólica do decreto de intervenção a Lula
• Arthur Lira diz que aprovação do decreto demonstra unidade da Federação em defesa da democracia
• CCJ aprova mudança na tributação de empresas de sementes

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma mudança na tributação de empresas de sementes. A votação foi acompanhada por muito debate, como informa a repórter Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que estabelece que empresas de sementes não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares (PL 947/22).

Conforme comentou o deputado Pedro Lupion (PP-PR) durante a discussão da proposta, o objetivo é evitar uma bitributação, com a cobrança de royalties tanto de sementeiros quanto de produtores rurais.

Pedro Lupion: Por exemplo, eu sou um grande laboratório multinacional e desenvolvo uma cultivar, uma semente. Essa cultivar é vendida para sementeiros, cooperativas, que são as pessoas que vão multiplicá-la e colocar no mercado para que ela seja comprada pelos produtores rurais que vão plantar e colher o milho, colher a soja, usar essa semente como base. Quem tem que pagar esse royalty para o laboratório que desenvolveu a semente é o sementeiro, é quem faz a distribuição dela para o mercado.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), por outro lado, disse temer que a nova regra signifique perdas tributárias, inclusive com a possibilidade de ser aplicada retroativamente.

Maria do Rosário: Aqui é um debate sobre perda tributária para o Estado brasileiro. Eu comparei a necessidade dos pobres com aquilo que os ricos estão buscando aqui. E estou dizendo que está sendo inaugurado um instituto que é a utilização para trás, para beneficiar o que é devido ao fisco.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), porém, disse que a proposta não deixa explícito nenhum efeito retroativo e que essa decisão caberá ao Judiciário.

A proposta também foi criticada pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

Fernanda Melchionna: Esse tema da mudança interpretativa está sendo aprovado de uma maneira escandalosa. Muitos parlamentares não têm a dimensão de que isso pode significar a União ainda ter de devolver os valores recebidos pela Receita Federal. Até porque aqui não tem uma mudança interpretativa, tem uma mudança legislativa, foi uma manobra para [o projeto] não vir acompanhado de estudos de impacto financeiro. Pode gerar um passivo gigante que o povo brasileiro pagará.

Já a deputada Caroline de Toni (PL-SC) defendeu a medida.

Caroline de Toni: Nós não estamos falando em perda tributária. O que nós estamos falando é de reparar uma injustiça que está sendo cometida por uma interpretação judicial que está sendo aplicada ao produtor rural, ou seja, aquele que está lá na ponta. Porque estão sendo cobrados royalties duas vezes nessa operação. Nós temos a empresa que é a detentora da tecnologia, que passa para o sementeiro que é o multiplicador, que vende para o produtor rural. E está sendo cobrado agora do produtor rural também esses royalties, então o que a gente está querendo fazer é uma justiça fiscal.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar

Agricultura

Avança, na Câmara, a proposta que reduz os custos com água para mais de quatro milhões de estabelecimentos da agricultura familiar. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de José Carlos Oliveira.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou (em 23/11) o projeto de lei (PL 344/20) que isenta agricultores e empreendedores familiares rurais da cobrança pelo uso da água, desde que usada de maneira racional. Na prática, a medida libera a categoria do pagamento previsto na Lei de Gestão de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), que regulamentou o reconhecimento da água como bem econômico e estabeleceu mecanismos de outorga. Autor da proposta, o deputado Helder Salomão (PT-ES) avalia que a isenção vai beneficiar mais de 4 milhões de estabelecimentos rurais destinados à agricultura familiar, segundo dados do último Censo Agropecuário. O relator do projeto de lei, deputado Padre João (PT-MG), também acrescentou argumentos favoráveis para a população em geral, como o barateamento dos produtos agrícolas.

Padre João: É muito importante a gente avançar nessa isenção porque estaremos barateando o custo de produção. Isso favorece que a comida, o alimento, chegue à mesa de todos os brasileiros mais em conta. Eles já prestam uma grande contribuição porque produzem comida sem veneno e que abastece um círculo mais perto (da população). Têm um papel social e ambiental muito importante.

A isenção de cobrança pelo uso de água é prevista apenas para quem se enquadra na Lei da Agricultura Familiar (Lei 11.326/06), em vigor desde 2006. Portanto, o beneficiário não poderá deter área maior do que quatro módulos fiscais. Outra exigência é o uso predominantemente de mão de obra familiar. Padre João lembrou o item da proposta que determina ao governo federal definir posteriormente as regras de uso racional de água a serem exigidas do agricultor.

Padre João: A agricultura familiar já adota várias ecotécnicas e contribui muito com a questão ambiental, evitando assim o desperdício de água. O governo pode usar o regulamento para incentivar e valorizar essa produção.

A proposta que isenta o agricultor familiar da cobrança pelo uso de água ainda vai passar pela análise das Comissões de Relações Exteriores, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Educação

Aprovado na Câmara e no Senado, o projeto de Ângela Amin (PP-SC), que institui a Política Nacional de Educação Digital, aguarda sanção presidencial.

A deputada explica que o projeto visa promover a inclusão, a capacitação, a pesquisa e a educação escolar digitais. Segundo ela, não há motivos para não fazer valer a nova lei, uma vez que já foram destinados recursos para isso.

Ângela Amin: Tem muito claro três eixos estruturantes que é a inclusão digital, a qualificação digital, e a pesquisa digital. Se questiona muito os recursos financeiros. Nós ampliamos o dinheiro do Fundeb com recursos específicos para preparar o profissional na área da educação... e no leilão 5G foi garantida a conexão nas escolas. Então, acho que têm aí mecanismos para fazer com que essa educação evolua e não ter a desculpa de que recursos não existem.

Ângela Amin acrescenta que deve ser viabilizado o desenvolvimento de planos digitais para as redes pública e privada de ensino, além de mecanismos de avaliação da educação digital e o estabelecimento de metas concretas a serem alcançadas.

Primeira Infância

Antes do recesso parlamentar, a Comissão Externa da Câmara sobre Políticas para a Primeira Infância aprovou seu relatório final, após três anos de trabalho.

A conclusão é a de que faltam ações concretas e orçamento específico direcionado a essa faixa etária, que vai do nascimento aos seis anos de idade. A reportagem é de Amanda Aragão.

Os deputados traçaram um panorama da legislação e da agenda legislativa sobre a primeira infância no Brasil, com a descrição de programas, projetos, políticas públicas e recursos destinados à primeira infância.

A coordenadora da comissão, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), avaliou que faltam políticas públicas e orçamento para a primeira infância, principalmente nos Ministérios. Para ela, mudanças precisam acontecer.

Paula Belmonte: Traz respaldo para que o governo e a próxima legislatura não façam políticas públicas ou tomem atitudes pelo achismo. Me deixa muito triste saber que não existe um ministério voltado exatamente para o futuro do nosso País, que seria um Ministério da Criança e do Adolescente. Isso seria um marco no nosso país.

Segundo Paula Belmonte, como a primeira infância atravessa várias temáticas, como educação, saúde e direitos humanos, é necessária a criação de um comitê gestor responsável por monitorar todas as políticas da primeira infância.

A deputada disse que por conta dessa falta de centralização, muitas ações parecidas são realizadas por ministérios diferentes, resultando no gasto desnecessário de tempo e dinheiro público.

De acordo com especialistas ouvidos pela comissão, o relatório ressalta que é nos primeiros anos de vida que o cérebro humano é moldado, a partir das experiências vividas. Dessa forma, se for estimulado adequadamente nesse período, o cérebro da criança deve atingir o seu potencial máximo.

O documento, que descreve o panorama do tema primeira infância no cenário político brasileiro, pode ser acessado no portal camara.leg.br, na página da Comissão Externa de Políticas para a Primeira Infância.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão

Segurança Pública

Afonso Hamm (PP-RS) afirma que o enfrentamento da criminalidade no campo é pauta permanente de sua atuação no Congresso Nacional. Por isso, o deputado defende a manutenção das autorizações de porte de arma para os produtores, de forma a proteger as pessoas que vivem na zona rural.

Afonso Hamm: Através da sanção da Lei 13.870 de 2019, de minha autoria, nós estendemos a posse de arma para todo o limite da propriedade e, com isso, nós propiciamos condições de legítima defesa para quem vive, trabalha e produz no meio rural. Os nossos produtores rurais merecem mais segurança e a possibilidade de defender a sua vida, a vida da sua família e defender o seu patrimônio. Por isso, é muito importante essa posse rural de armas.

Afonso Hamm também comemora os resultados da lei, de sua autoria, que aumentou a pena para os crimes de furto de gado. Segundo o parlamentar, graças à Lei do Abigeato, só no Rio Grande do Sul, o número de ocorrências envolvendo esse tipo de crime caiu pela metade.

Consumidor

Projeto de lei que pretende bloquear o recebimento de ligações de telemarketing, avançou na Câmara, mas o texto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. A reportagem é de Maria Suzana Pereira.

Proposta já aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (PL 8195/17) cria um cadastro nacional telefônico de proibição de oferta, para bloquear vendas de produtos ou serviços aos clientes por meio de ligações telefônicas.

O projeto de lei, que altera o Código de Defesa do Consumidor, impede também que os brasileiros cadastrados na plataforma recebam mensagens de serviços de telecomunicações. O registro tem validade de um ano, com renovação possível quantas vezes o consumidor desejar.

O relator da proposta, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), disse que o cadastro pode diminuir o tratamento abusivo que algumas empresas de telemarketing têm, quando ligam repetidas vezes para o cliente, após o consumidor ter negado o produto. Mesmo assim, para o parlamentar, o projeto vai ajudar os dois lados: cliente e empresa.

Luis Miranda: Certamente vai também dar segurança jurídica para empresas de telemarketing, que quando forem acionadas judicialmente por estarem importunando uma pessoa, vão poder argumentar o seguinte: ‘Mas esse número não estava no cadastro único’, por isso a importância da existência do cadastro.

Caso o projeto seja aprovado, os Procons serão responsáveis por realizar e divulgar o cadastro nacional aos consumidores. Já as operadoras telefônicas irão fazer a gestão do sistema, o que para o relator é uma medida desproporcional.

As empresas não irão poder ligar para os donos das linhas telefônicas que estejam cadastradas há mais de 30 dias. Segundo o texto do relator, as empresas estão impedidas de ligar mais de três vezes no mesmo dia para o mesmo contato. Estas ligações devem ser realizadas, de segunda a sexta entre 9h e 21h, e aos sábados entre 10h e 16h.

Hoje, já é possível evitar chamadas de telemarketing de dois tipos de empresas: as prestadoras de serviços de telecomunicações, como TV por assinatura e internet, e as instituições financeiras que oferecem empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. O bloqueio é feito pelo site "Não me perturbe", aplicado pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel.

O projeto de lei que impede ligações de empresas de telemarketing para clientes inscritos no cadastro nacional telefônico de proibição de oferta, espera análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, antes de ser votado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira

Política

Na opinião de Aroldo Martins (Republicanos-PR), as últimas eleições deixaram clara a existência da intolerância política no País. De acordo com o deputado, o brasileiro, mesmo sendo conhecido como um povo amistoso, deve aprender a lidar com a diversidade de pensamento.

Aroldo Martins: Nós vivemos em uma sociedade em que nós não somos iguais... e politicamente é a mesma coisa. Você tem preferências políticas diferentes. Então, eu vejo que a tolerância política é exatamente a gente compreender a diferença com que as outras pessoas pensam. Se todo mundo torce para o mesmo time, que chato seria um jogo de futebol. Ideias divergentes, mas nas diferenças e nas divergências é que está o interessante, porque nas nossas diferenças é que nossas relações se aproximam.

Aroldo Martins avalia que a democracia deve ser como um jantar familiar, onde as pessoas nem sempre comungam da mesma ideia, mas se alimentam de forma pacífica. O parlamentar reforça que não se pode tratar a política com ódio e intolerância.

Ao fazer um balanço de 2022, Heitor Schuch (PSB-RS) avalia que o ano ficará marcado pela divisão das famílias, destruição das amizades, ameaças à democracia, ataques à imprensa, aumento das fake news e desrespeito às instituições.

No entanto, o Heitor Schuch acredita que o Parlamento amenizou as perdas e conseguiu diminuir o drama da população durante esse período.

Heitor Schuch: 2022 foi um dos anos mais difíceis dos últimos tempos. Por sorte, o Parlamento teve um papel decisivo na garantia das medidas importantes. Se não fosse o Parlamento, o auxílio emergencial seria de apenas 200 reais. Mas o Parlamento também garantiu mais recursos para os municípios, compra de vacinas, redução do ICMS sobre o preço dos combustíveis, sobre a energia elétrica e telecomunicações. Ou seja, o Parlamento teve uma importância fundamental.

Geovania de Sá (PSDB-SC) faz um balaço dos oito últimos anos como deputada federal. Ela afirma que foi presença atuante em diversas comissões da Câmara, e também nas sessões conjuntas do Congresso Nacional.

Geovania de Sá reafirma o seu compromisso com as pautas que interessam a Santa Catarina. A deputada diz que seguirá ouvindo as demandas dos municípios e defendendo bandeiras importantes para o estado, como saúde, agricultura e pesca.

Geovania de Sá: Trabalho ouvindo as demandas dos municípios e buscando aqui, através dos ministérios, a resolução desses problemas. Mas também legislando, né?! Legislando buscando aprimorar, cada vez mais, nossa legislação, fazer mudanças importantes que venham aí, com certeza, melhorar a qualidade de vida do cidadão. Eu trabalhei nos oito anos muito e pretendo, cada vez mais, me dedicar para melhor representar o cidadão aqui em Brasília para todo o Brasil.

Presidência

No ato de entrega simbólica do decreto de intervenção no DF ao presidente Lula, o presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que aprovação do decreto demonstra a unidade da Federação em defesa da democracia. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente em exercício do Senado, Veneziano Vital do Rego, acompanhados de líderes partidários das duas Casas, participaram de ato no Palácio do Planalto e fizeram entrega simbólica ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto de intervenção na área da segurança pública no Distrito Federal, aprovado pelo Parlamento. O decreto editado no domingo por Lula, após os atos de vandalismo cometidos por radicais apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, precisava ser chancelado pelas duas Casas do Legislativo. A Câmara votou o texto no dia seguinte aos atos e o Senado aprovou o decreto nesta terça-feira.

Arthur Lira afirmou que a aprovação da intervenção demonstra uma unidade da Federação numa linguagem única em defesa da democracia brasileira. Segundo Lira, o decreto editado por Lula era necessário para combater os atos de vandalismo e de ofensa à Constituição.

Arthur Lira: O ato de entrega do Projeto de Decreto Legislativo cumpre o rito democrático, legal e constitucional da efetivação dessas ações que por certo tomarão rumo com diálogo e firmeza na defesa dos preceitos da nossa Constituição.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que os poderes da República atacados responderão de igual forma contra o fascismo e o terror.

Randolfe Rodrigues: O ato representa a demonstração e a manifestação inequívoca do Congresso Nacional de que o terror não terá lugar neste País.

O presidente Lula agradeceu o apoio do Congresso e afirmou que todos que desrespeitarem a ordem democrática serão punidos com o rigor da lei.

Lula: O gesto é garantir que a democracia continue sendo o sistema de funcionamento da política brasileira. Eu não queria ter feito uma intervenção, queria ter conversado, mas eles não queriam conversar, queriam praticar o vandalismo no Brasil.

Antes do encontro com o Legislativo, o presidente Lula recebeu o governador do Pará, Helder Barbalho, para tratar de temas ambientais. O governador adiantou que um ato político do Parlamento brasileiro com a sociedade deverá ocorrer próximo à abertura do ano legislativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier