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Congresso aprova intervenção na segurança pública do Distrito Federal

10/01/2023 - 20h00

  • Congresso aprova intervenção na segurança pública do Distrito Federal

  • Congresso aprova intervenção na segurança pública do Distrito Federal
  • Presidente da Câmara diz que deputados serão sempre altivos em defesa da democracia
  • Projetos em tramitação estabelecem benefícios para incentivar o turismo religioso

Propostas em análise na Câmara preveem benefícios para o turismo religioso, setor que movimenta 15 bilhões de reais por ano. Saiba mais sobre o assunto na reportagem de Luiz Cláudio Canuto.

No Brasil, mais de 300 municípios oferecem atrações de turismo religioso, mas pouco menos de um terço deles (96) tem um calendário de eventos exclusivos para esse tipo de turismo. Alguns eventos são bastante conhecidos. A Festa do Glorioso São Sebastião, na Ilha de Marajó, por exemplo, é um evento anual que ocorre ao longo de dez dias todo mês de janeiro e está no Livro das Celebrações do Iphan há uma década (desde 2012), mas não está no Calendário de Eventos do ministério.

Entre as propostas que estão na Câmara sobre turismo religioso está o projeto (PL 2437/22) que prevê isenção fiscal e apoio a esse segmento, de autoria do deputado Roberto Alves (Republicanos-SP). A proposta está na Comissão de Turismo. Segundo o deputado, a intenção é que todos os municípios que tenham turismo religioso possam receber recursos para fazer melhorias em infraestrutura.

Ele lembra que uma portaria interministerial (Portaria Interministerial 151/19) de 2019 permitiu a municípios paulistas e mineiros receber recursos do governo federal para os projetos “Rota da Fé”, “Caminho da Fé” e “Rota de Luz”.

Outra proposta (PL 1308/19) veio do Senado e é de autoria do senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, que prevê o estímulo à interiorização do turismo, e a valorização do turismo religioso como objetivos da Política Nacional do Turismo (Lei 11.771/08).

Na Comissão de Turismo, onde o projeto foi aprovado, o relator, deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), afirmou em seu parecer que o turismo religioso deveria se tornar uma diretriz da Política Nacional de Turismo.

Amaro Neto: A segmentação em nichos específicos já se firmou há tempos como uma característica essencial da moderna indústria turística em todo o mundo. Desta forma, o turismo religioso, o cívico, o místico-esotérico, o étnico, o cinematográfico, o arqueológico, o gastronômico, o ferroviário e o enoturismo são, todas elas, dimensões vigorosas do movimento turístico de nossos dias, vertentes que merecem ser devidamente valorizadas na formulação do planejamento oficial do turismo.

O texto da proposta prevê a suspensão de pagamento de impostos e contribuições na aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais novos, importados ou adquiridos no mercado interno, por prestadores de serviços de turismo religioso.

Segundo o texto, esses benefícios tributários seriam permitidos quando aqueles bens fossem empregados na reconstrução, restauração ou reforma de edificações de valor histórico ou cultural para a realização de cultos ou eventos religiosos e à exibição ou guarda de objetos de valor religioso, além de usados na reconstrução, reforma ou construção de equipamentos de infraestrutura urbana para o apoio ao turista religioso.

Além da Comissão de Turismo, a proposta que incentiva o turismo religioso foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

No Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo existem 204 eventos religiosos registrados, sendo os maiores o Círio de Nazaré, em Belém, a Lavagem do Bonfim, em Salvador, e a Paixão de Cristo, em Nova Jerusalém, Pernambuco. Segundo os últimos dados oficiais disponíveis, de 2019, o turismo religioso gerava 15 bilhões de reais anualmente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Trabalho

Maria Rosas (Republicanos-SP) defende a aprovação do projeto de lei que define novos códigos no sistema de Classificação Nacional de Atividades Econômicas para os profissionais de beleza.

As mudanças contemplam os prestadores de serviços de bronzeamento natural e artificial, de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação. Maria Rosas observa que a nova classificação permite que essas atividades, exercidas majoritariamente por mulheres, possam ser enquadradas no regime tributário do Microempreendedor Individual.

Maria Rosas: Acredito que é necessário haver programa específico e planejamento sério para a inclusão das mulheres do mercado de crédito. Além disso, mecanismos adequados para que ocorra capacitação nas atividades empreendedoras e expansão empresarial e nos investimentos. Além disso, quando dignificamos o autônomo, incentivamos, sobretudo, as mulheres que sofrem violência doméstica a conquistarem autonomia financeira. É que elas se sentem mais independentes, conseguindo mudar sua condição dentro de relacionamentos abusivos.

Transportes

Projeto aprovado em comissão da Câmara pune quem não impedir um crime de trânsito como, por exemplo, deixar que uma pessoa embriagada assuma a direção do carro. Os detalhes da proposta com a repórter Paula Bittar.

Uma proposta em análise na Câmara modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) para, entre outros pontos, prever a possibilidade de penalizar passageiros que possam ter participado de crime de trânsito e diminuir a multa caso a vítima tenha contribuído para o próprio dano, como, por exemplo, um pedestre que atravessa em local proibido e é atropelado (PL 1794/22).

Pelo texto aprovado na Comissão de Viação e Transportes, o juiz deverá fixar a pena do motorista de acordo com o Código Penal, levando em conta também a culpabilidade de quem tenha contribuído para a ação dele, inclusive passageiros, assim como as circunstâncias e consequências do crime.

Outro ponto da proposta é a previsão de que, caso a vítima tenha colaborado para o próprio dano, o juiz deverá diminuir, em proporção à culpa dela, o valor da multa reparatória. O texto estabelece, ainda, como circunstância que agrava a penalidade do crime de trânsito, ignorar pedido ou recomendação de outra pessoa para que não conduza o veículo, em razão de seu estado de saúde, física ou mental, ou de embriaguez.

Esse texto aprovado foi modificado em relação à proposta original, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que pretendia punir passageiros que incentivam ou deixam de impedir a condução de veículo por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. A pena prevista naquela hipótese seria a mesma aplicada ao condutor: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.

Vinicius Carvalho comentou a modificação.

Vinicius Carvalho: O que o projeto apresenta é uma inovação no sentido de abrandar a pena, a critério do juiz, no caso de a vítima ter concorrido para o seu próprio dano. E também, por outro lado, a de agravar se esse agente, o motorista, ignora o pedido ou a recomendação de terceiros para que não conduzisse o veículo por causa do seu estado de saúde, físico, mental e a própria embriaguez.

A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Saúde

Projeto de lei apresentado por Dr. Luiz Ovando (PP-MS) estabelece um processo simplificado para o credenciamento no SUS de médicos especialistas que atuam na rede privada.

A ideia, segundo Dr. Luiz Ovando, é reduzir a burocracia que hoje dificulta a participação dos profissionais no atendimento de usuários da saúde pública. Além disso, o deputado afirma que as mudanças previstas proporcionam o estabelecimento de vínculos entre os médicos e os pacientes do SUS.

Dr. Luiz Ovando: Quando você vai para o SUS, para as unidades básicas de saúde, você vai lá e não sabe quem é o médico que você vai encontrar. Ele não tem compromisso com você. Você não tem compromisso com ele. E isso dificulta a solução do problema. Então quando você abre para o consultório, credenciando o médico pelo SUS, você resgata um elemento muito importante, que é a relação médico x paciente. Então esse projeto é um projeto que resgata a identidade do médico, facilita, agiliza e faz com que se resolvam os problemas médicos simples, evitando a complicação.

Flavia Morais (PDT-GO) cobra o efetivo cumprimento da lei, de sua autoria, que determina que o tratamento de pacientes com câncer deve ter início no máximo dois meses após o diagnóstico. A chamada Lei dos 60 dias completou 10 anos em 2022.

Flavia Morais: Ela é um instrumento que quando o paciente não tem mais recursos e não consegue ser atendido, ele pode judicializar. É uma forma. Não é o que a gente quer para a saúde. A gente quer que todos tenham acesso sem precisar de judicializar, mas é um instrumento que permite ao paciente, através da Justiça, garantir esse direito que ele tem ao tratamento para essa doença. É uma doença que requer medicamentos, às vezes de alto custo, quimioterapia, cirurgia, e a demora na realização desses procedimentos, no trâmite normal do SUS, pode levar esse paciente que poderia ter uma cura à morte.

Flavia Morais lembra que o câncer é uma doença sensível ao tempo e que pacientes que conseguem se tratar no início do diagnóstico têm melhor perspectiva de cura. A deputada afirma que, só no Brasil, cerca de 200 mil pessoas morrem todos os anos devido ao câncer.

Educação

Na avaliação de Patrus Ananias (PT-MG), a aprovação do projeto que cria o Sistema Nacional de Educação deve ser prioridade no retorno dos trabalhos legislativos. O deputado explica que o SNE estabelece regras de cooperação entre União, estados, municípios e o Distrito Federal nos programas e ações educacionais.

Patrus Ananias: Nós não podemos pensar o Brasil, um projeto nacional, sem educação. A educação integrada com a cultura, com a pesquisa, com o desenvolvimento tecnológico científico. Mas quero concluir lembrando que as políticas públicas devem ser integradas. A educação de qualidade pressupõe outras políticas públicas. Ninguém aprende sem saúde. Ninguém tem saúde se não tiver alimentação saudável, adequada, água potável, meio ambiente saudável, moradia digna.

Patrus Ananias lembra que, entre os objetivos da proposta, está a criação de um padrão para a educação brasileira, que visa reduzir as desigualdades e aumentar a qualidade do ensino. O texto já foi aprovado no Senado e está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara.

Votação

A Câmara aprovou o decreto do presidente da República que determina a intervenção na segurança pública do Distrito Federal. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a sessão extraordinária, nesta segunda-feira, e traz mais informações.

Em regime de urgência, o Plenário da Câmara ratificou (em 09/01) o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Dec. 11.377/23) que prevê a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal até 31 de janeiro. A intervenção foi determinada na tarde de domingo, ainda durante a tentativa de golpe de estado com atos de invasão, terror e vandalismo nos palácios do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. Lula justificou o decreto pelo “grave comprometimento da ordem pública no Distrito Federal marcado por atos de violência e invasão de prédios públicos”. O relator, deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) classificou a situação de “gravíssima”.

Rubens Pereira Junior: Os atos criminosos de 8 de janeiro incitam a ruptura com a ordem constituída, conclamam a dissolução das instituições democráticas e dos poderes instituídos e exortam o estabelecimento de um novo governo, alicerçado em bases autoritárias e antidemocráticas, portanto incompatível com os fundamentos democráticos de nossa Constituição. Os manifestantes, fazendo recurso à violência, invadiram prédios históricos, dotados de simbolismo republicano, dilapidaram o patrimônio histórico, artístico.

Além de falhas evidentes no planejamento e na execução do controle da manifestação golpista, Rubens Pereira Junior citou as suspeitas de omissão, leniência e crime por parte da Polícia Militar do Distrito Federal.

Rubens Pereira Junior: O Governo do Distrito Federal e sua Secretaria de Segurança Pública foram, para dizer o mínimo, inábeis, negligentes e omissos ao cuidar de um tema tão sensível, porquanto se tratava de tragédia anunciada. Os ataques às instituições democráticas deste domingo foram prenunciados há tempos por líderes dessas facções autoritárias, em diversas mídias sociais e em pronunciamentos, onde fica evidente que não reconhecem a derrota nas urnas do seu projeto político.

No caso da análise de intervenção federal, cabe aos deputados apenas aprovar ou rejeitar o decreto presidencial, sem possibilidade de alterar o texto. O relator também explicou que a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, exigida pela Constituição, poderá ser feita posteriormente.

De acordo com o decreto, o interventor federal Ricardo Capelli, que é o atual secretário-executivo do Ministério da Justiça, terá o controle operacional das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros do Distrito Federal. Se necessário, também poderá requisitar recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do governo distrital, além do apoio de órgãos do governo federal. Pelas redes sociais, Capelli informou ter acompanhado pessoalmente a condução dos golpistas até a prisão na Polícia Federal e a desativação do acampamento que ocupavam em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília.

Depois da decretação da intervenção federal especificamente na segurança pública, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou o afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, por 90 dias. Vice-líder do PL, a deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou a manifestação de domingo, mas reclamou do que chama de responsabilização prévia do ex-presidente Jair Bolsonaro e do “uso político” da intervenção. Ela também comparou a situação atual à intervenção que o ex-presidente Michel Temer decretou na segurança pública do Rio de Janeiro, em 2018.

Bia Kicis: A intervenção por 30 dias não é justificada porque a situação já se encontra controlada, completamente diferente do que aconteceu no Rio de Janeiro, em que havia problema de narcotráfico e foi necessária intervenção duradoura. O governador do Distrito Federal foi inclusive afastado, de forma ilegal, sem nenhuma justificativa ou fundamento constitucional.

Já o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) citou lições deixadas pelos atentados de domingo.

Marcelo Ramos: Tem mais de mil pessoas na sede da Polícia Federal. Todos serão indiciados e processados com a garantia plena do direito de defesa. E que, por fim, a gente tire como lição que atentados contra a democracia têm que ter um fim. À cadeia os criminosos e golpistas porque lá é o lugar deles.

Outros parlamentares discursaram em defesa da democracia e da punição rigorosa para quem participou e financiou os atos golpistas e terroristas nos três poderes.

O Congresso Nacional, que estava em recesso parlamentar, foi convocado extraordinariamente para apreciar o decreto presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Senado

O Senado também aprovou, de forma simbólica, o decreto do presidente Lula de intervenção na segurança pública do Distrito Federal.

Com isso, a União assume o comando da segurança pública no DF no lugar do governo local. A medida vale até o dia 31 deste mês.

Presidência

Na sessão que aprovou o pedido de intervenção na segurança pública do Distrito Federal, o presidente da Câmara, Arthur Lira, reiterou que o vandalismo deve ser rechaçado e que a melhor resposta para o lamentável episódio de destruição do patrimônio público é o fortalecimento da democracia. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a sessão extraordinária que votou o pedido de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal é significativa porque demonstra que a democracia brasileira continua plena. Segundo ele, o ataque de vandalismo às instituições, sobretudo à Câmara, é inaceitável.

Lira defendeu punições exemplares contra todos os que atentaram contra a democracia. Para ele, os vândalos são uma minoria.

Arthur Lira: A maior resposta que podemos dar, agora, é mais e mais democracia. E mais democracia significa enfrentar e encontrar soluções para os verdadeiros problemas do nosso povo.

Para Lira, os representantes do povo, eleitos, devem levar soluções para aperfeiçoar os programas sociais, abrir vagas de trabalho, aumentar a renda e melhorar o sistema tributário para deixá-lo mais justo.

Arthur Lira: Temos que nos dedicar olhando para frente, olhando para o futuro. Esse episódio foi um desvio da rota que foi rechaçado e devemos trabalhar para nunca mais acontecer. A resposta para o que foi feito dos estragos ao patrimônio público e ao coração da República é que a democracia funcione melhor, que faça mais e que alcance mais seus objetivos e que nós possamos fazer mais justiça social, mais inclusão social, mais harmonia e levar paz aos brasileiros. Isso é o que todos nós queremos e foi para isso que as urnas nos designaram. Esse Plenário será sempre a tribuna livre do debate, da democracia e da expressão de todas as suas vozes: calorosamente, como uma boa discussão exige, mas pacificamente, sempre altivo, na defesa da democracia.

Mais cedo, Lira participou de reunião no Palácio do Planalto com o presidente Lula e os 27 governadores, que prestaram solidariedade aos chefes de poderes contra os ataques terroristas às instituições públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h