Rádio Câmara

• Câmara analisa pedido de intervenção no Distrito Federal após decreto do presidente da República e convocação pelo presidente do Congresso Nacional
• Presidente da Câmara defende punição para os responsáveis pelos ataques aos prédios dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
• Líderes partidários condenam os atos de vandalismo cometidos no final de semana por opositores do atual presidente

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pachedo (PSD-MG) publicou ato convocatório para que deputados e senadores, em suas casas legislativas, analisem o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a intervenção federal na área de segurança pública da capital federal.

Na Câmara dos Deputados, a sessão foi marcada para as 20h30 desta segunda-feira, pelo sistema remoto de votação.

Vamos saber mais com o repórter Marcello Larcher.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, convocou deputados e senadores para analisarem o decreto de intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal, assinado neste domingo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em razão da invasão e vandalismo contra os prédios da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto.

Pacheco convocou o Congresso sem o pagamento de ajuda de custo e pelo tempo necessário para apreciar o decreto de intervenção, que precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado em regime de urgência. Cabe ao Congresso apenas autorizar ou rejeitar a validade do decreto, que tem força de lei a partir da assinatura, mas os parlamentares não podem alterar esse texto.

O decreto prevê a intervenção até 31 de janeiro de 2023, período em que a segurança pública do Distrito Federal estará sob o comando do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli. Ele terá o controle operacional de todos os órgãos distritais de segurança pública no período.

Essa é a segunda vez que um presidente da República decreta intervenção na segurança pública de um ente federativo. Em fevereiro de 2018, o então presidente Michel Temer decretou intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro por um ano. O ato foi ratificado pela Câmara e pelo Senado no mesmo mês.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Marcello Larcher

Arthur Lira

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, usou as redes sociais para defender a identificação e punição dos responsáveis pelos atos golpistas ocorridos ontem em Brasília.

Os crimes cometidos incluíram a invasão do Palácio do Congresso, do Palácio do Planalto e da sede do Supremo Tribunal Federal. Imagens mostraram a destruição de estruturas, computadores, arquivos físicos e obras de arte nos três edifícios.

Quem tem mais informações é o repórter Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os responsáveis pelos ataques à democracia brasileira devem ser identificados e punidos. Ele repudiou a invasão e a depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. Por meio de suas redes sociais, o presidente da Câmara disse.

Arthur Lira: O Congresso Nacional jamais negou voz a quem queira se manifestar pacificamente. Mas nunca dará espaço para a baderna, a destruição e o vandalismo. Os responsáveis que promoveram e acobertaram esse ataque à democracia brasileira e aos seus principais símbolos devem ser identificados e punidos na forma da lei.

Arthur Lira também afirmou que a democracia pressupõe alternância de poder e divergências de pontos de vista, mas que não admite as cenas com que o Brasil foi surpreendido neste domingo, que ele classificou como “deprimentes”. Ele ressaltou que haverá ações com rigor para a preservação da liberdade, da democracia e do respeito à Constituição.

O presidente da Câmara também declarou, em suas redes sociais, que se coloca à disposição de todos os chefes de poderes para fazer uma reunião e deixar claro que os três poderes estão mais unidos do que nunca a favor da democracia. O encontro serviria também para discutir as medidas necessárias para fortalecer as instituições.

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, também repudiou veementemente os atos criminosos antidemocráticos que ocorreram neste domingo nos prédios do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Cláudio Ferreira.

Líderes

Lideranças partidárias, mesmo de legendas que apoiaram a campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro, também repudiaram os atos criminosos que aconteceram ontem em Brasília.

O repórter José Carlos Oliveira recolheu manifestações de líderes e nos traz detalhes.

Líderes de vários partidos repudiaram os atos de vandalismo realizados em Brasília neste domingo por defensores de golpe de Estado. Foram depredadas as sedes dos três Poderes: os palácios do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou decreto de intervenção na segurança pública do Distrito Federal e garantiu que os envolvidos serão punidos, como explicou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

José Guimarães: O presidente Lula, ao decretar a intervenção no Distrito Federal, avoca para si o controle das forças de segurança do Distrito Federal para pôr ordem na Casa e, ao mesmo tempo, garantir a tranquilidade do Distrito Federal e do nosso País.

Deputados e senadores se reúnem na noite desta segunda-feira para analisar e votar o decreto de Lula. José Guimarães comentou a gravidade dos atentados de domingo e a necessidade de punição exemplar.

José Guimarães: Os atos de vandalismo praticados por bolsonaristas em Brasília vão ser rigorosamente apurados e aqueles que os praticaram punidos na forma da lei. Cadeia para aqueles que ameaçam a ordem democrática brasileira e prisão para aqueles que também financiam, colaboram e dão sustentação a esse tipo de conduta antidemocrática desses fascistas.

O deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), é líder do Republicanos, partido que pertencia à base de apoio ao presidente anterior. Carvalho também condenou os ataques aos três poderes e manifestou apoio ao decreto federal assinado por Lula, no domingo.

Viníciuis Carvalho: Houve uma convocação por parte do presidente da Câmara dos Deputados para o Colégio de Líderes se reunir, tudo fruto dos atos terroristas que nós assistimos pelos veículos de comunicação. Lamentável. Mas o Congresso Nacional está se reunindo para poder chancelar as medidas que o presidente da República adotou em relação a esses atos, como a intervenção federal do Distrito Federal.

Outros líderes partidários se manifestaram pelas redes sociais. A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que os golpistas não podem ser anistiados e pediu imediata identificação e punição do que chamou de “mentores, financiadores e terroristas.

A nova Lei de Segurança Nacional já qualifica como crime punível com prisão de 4 a 8 anos a tentativa de abolir o Estado Democrático com uso de violência.

O líder do PSDB, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), afirmou que os protestos não vão alterar o resultado do processo eleitoral. Viana acrescentou que “manifestações pacíficas são legítimas e fazem parte do regime democrático. No entanto, a invasão e a destruição de prédios que representam a democracia brasileira são inadmissíveis".

Vice-líder do PSB, o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), afirmou que Brasília foi palco de atos criminosos incentivados pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro, com o objetivo de destruir a democracia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, José Carlos Oliveira.

Três poderes

E no final da manhã, os presidentes da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal e da República assinaram nota conjunta condenando os atos terroristas e em defesa da democracia.

Saiba o teor do documento com a repórter Verônica Lima.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente em exercício do Senado, Veneziano Vital do Rego, e a presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, publicaram há pouco nota em defesa da democracia.

No documento, afirmam rejeitar, como defensores da Democracia e da Constituição, (abre aspas) os atos terroristas, de vandalismo, criminosos e golpistas que aconteceram na tarde de ontem em Brasília (fecha aspas). Afirmam, também, que estão unidos para que as providências institucionais sejam tomadas nos termos das leis brasileiras. E conclamam a sociedade a manter a serenidade em defesa da paz e da democracia.

Terminam dizendo que o país precisa de normalidade, respeito e trabalho para o progresso e justiça social da nação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Verônica Lima

Danos

Os departamentos da Câmara avançam no levantamento dos danos promovidos pela invasão ao Palácio do Congresso Nacional. Vamos saber o estado das obras de arte expostas nos espaços vandalizados com a repórter Luciana Vieira.

Após a invasão ocorrida no prédio principal da Câmara dos Deputados, neste domingo, a avaliação preliminar das obras de arte constantes do acervo da Casa pelo setor responsável detectou diversos itens danificados ou destruídos.

Entre eles, seis dos 46 presentes protocolares expostos no Salão Verde, desaparecidos ou irrecuperáveis. Muitos foram encontrados com danos pontuais que poderão ser restaurados. O Muro Escultórico, de Athos Bulcão, datado de 1976, teve sua base perfurada. A escultura Bailarina, de Victor Brecheret, foi descolada de sua base. E a Escultura Maria, Maria, de Sônia Ebling, de1980, foi atingida por objeto que deixou marca.

Não foram danificados outros dois painéis e outra escultura no Salão Verde, espaço anterior ao Plenário Ulysses Guimarães, e mais um painel no Salão Branco, também conhecido como Chapelaria, que dá acesso a autoridades para o interior do Palácio do Congresso.

Durante a ação dos invasores, também foram quebradas vidraças da fachada, portas e divisórias internas de vidro; a maquete tátil do Congresso Nacional; uma bancada de votação no Plenário Ulysses Guimarães; estruturas de cabos de energia e internet; mesas, microcomputadores, tapetes, mangueiras de incêndio e outros equipamentos, principalmente no edifício principal do Palácio do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luciana Vieira.

Turismo

Avança na Câmara projeto de lei que facilita ao produtor rural desenvolver atividades de agroturismo. O repórter Luiz Claudio Canuto tem as informações.

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou projeto (PL 5167/19) que permite aos agricultores explorar agroturismo e turismo rural como pessoa física. Dessa forma, os produtores cadastrados nos órgãos fazendários poderiam emitir nota fiscal eletrônica ou nota do talão de produtor rural na comercialização de produtos e serviços ligados ao turismo rural ou ao agroturismo.

Atualmente, apenas produtores com CNPJ podem explorar atividades não agrícolas com emissão de notas fiscais. A Comissão aprovou o relatório da deputada Aline Sleutjes (Pros-PR).

O autor da proposta é o deputado Pedro Lupion (PP-PR). Ele acredita que a aprovação do projeto beneficia o turismo rural ao permitir que o produtor use nas notas fiscais eletrônicas ou no talão rural seu próprio CPF para serviços ou produtos de agroturismo.

Pedro Lupion: Isso vai permitir uma expansão ainda maior do agroturismo e eleva a ainda mais a renda no campo e também vai reduzir a burocracia, já que o produtor rural não vai precisar contribuir com o CNPJ para esse negócio turístico. E vai simplificar a tributação ou permitir que ele, produtor rural, migre para o Simples Nacional caso desenvolva seu negócio. É menos prejuízo, menos burocracia e mais geração de oportunidade e renda no campo.

Segundo a relatora Aline Sleutjes, o agricultor brasileiro vem deixando, aos poucos, de ser apenas um produtor de matéria-prima ao descobrir a possibilidade de desenvolver atividades não agrícolas, como o turismo e até explorar o turismo radical, em modalidades como o rafting, que é a descida de corredeiras em botes; o trekking, que é a caminhada por montanhas de percurso não tão fácil, a escalada e outras atividades.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Turismo da Câmara e agora está na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Economia

Os deputados aprovaram projeto que determina que registro de imóveis contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária. Entenda na reportagem de Paula Bittar.

Um projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (14/12) busca resguardar os interesses do terceiro de boa-fé, ou seja, da pessoa que adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação da transação (PL 1269/22).

De acordo com a proposta, para invalidar a compra, é necessária a prévia anotação à margem de bens imóveis, da existência de situações que possam comprometer a validade e eficácia de eventual negócio.

Por exemplo, registro de citação de ações envolvendo a reivindicação de posse ou propriedade; averbação de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença de penhora para pagamento de dívida; averbação, mediante decisão judicial, da existência de ato de constrição judicial, como penhora e arresto, originário do processo onde foi arguida a fraude; hipoteca judiciária; ou outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o proprietário à insolvência.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), exemplificou o objetivo do projeto.

Lafayette de Andrada: A Lei de Improbidade Administrativa, obviamente, em alguns casos, trava os bens do gestor público. Esse projeto de lei cuida de defender o terceiro de boa-fé que, antes mesmo de haver um julgamento contra um gestor público, tenha adquirido um patrimônio, uma casa ou um lote, que posteriormente venha a ser travado. Nós estamos aqui defendendo esse terceiro de boa-fé, que não tem nada a ver com a questão da improbidade administrativa de um eventual gestor que, posteriormente, foi travado pela Justiça.

A proposta foi analisada de forma conclusiva, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Cade

A CCJ aprovou mudanças nas regras para a escolha de integrantes do Cade. A repórter Paula Bittar tem os detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (13/12) uma proposta que altera as regras para a escolha dos integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade (PL 4323/19).

O Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, que tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado.

O texto aprovado reduz dos atuais 7 para 5 o número de conselheiros do Cade. A autarquia é composta atualmente pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, que é formado por um presidente e por 6 conselheiros; pela Superintendência-Geral; e pelo Departamento de Estudos Econômicos.

O relator na CCJ, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), defendeu a redução no número de conselheiros.

Kim Kataguiri: Note-se que o tribunal administrativo perde duas cadeiras, o que é meritório por dois motivos, quais sejam, o custo diminui, e a diminuição do custo e tamanho do Estado é algo urgente, e adequa-se o tamanho do tribunal à demanda. Com efeito, hoje notamos um número pequeno de processos no gabinete de cada conselheiro. Em que pese o fato dos processos serem complexos, o fato é que os gabinetes estão ociosos. Com a eliminação de duas cadeiras, os cargos em comissão destinados a estes gabinetes podem ser remanejados, sem custo, para outras áreas do Cade, que estão sobrecarregadas.

A proposta estabelece que os nomes indicados para o Cade tenham formação acadêmica compatível com o cargo. Pelo texto, os candidatos deverão satisfazer pelo menos uma das seguintes condições, todas baseadas em experiência profissional: mínimo de 10 anos no campo de atuação do órgão, em cargo de direção; mínimo de 10 anos como profissional liberal no campo de atuação do Cade; ou pelo menos quatro anos em cargo de chefia, docência ou função de confiança no setor público, nível DAS-4 ou superior.

Segundo Kataguiri, é importante qualificar mais os integrantes do Cade.

Kim Kataguiri: O resultado é que teremos um tribunal administrativo com membros indubitavelmente qualificados. Frise-se que o requisito atual é, além da idade mínima e da reputação ilibada, ter ‘notório saber jurídico ou econômico’, que é um requisito bastante genérico.

O texto aprovado estabelece ainda que o mandato do superintendente-geral será equiparado ao atual mandato dos conselheiros, que é de quatro anos, mas sem direito à recondução. A lei atual estabelece que o superintendente-geral tem mandato de dois anos, permitida uma recondução. Como regra de transição, o superintendente-geral com mandato na data de promulgação da nova lei poderá ser reconduzido uma vez.

A proposta proíbe que presidente e conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica exerçam qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários, e também veda que exerçam atividade sindical. A lei atual traz uma série de vedações, como exercer qualquer profissão liberal e exercer atividade político partidária.

A proposta foi analisada de forma conclusiva, o que significa que poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.