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Bancada feminina articulou aprovação de mais de 200 projetos nesta legislatura; 78 viraram leis

06/01/2023 - 20h00

  • Bancada feminina articulou aprovação de mais de 200 projetos nesta legislatura; 78 viraram leis

  • Bancada feminina articulou aprovação de mais de 200 projetos nesta legislatura; 78 viraram leis
  • Câmara aprova normas que diminuem a burocracia para o empreendedor
  • Lei que modifica fiscalização sobre produção agropecuária é sancionada com vetos

A lei que altera a fiscalização da produção agropecuária, de um sistema exclusivamente estatal para um modelo híbrido, foi sancionada com vetos na semana passada. A repórter Silvia Mugnatto tem as informações.

Foi sancionada com vetos a lei (Lei 14515/22) que modifica o modelo de fiscalização sobre a produção agropecuária, determinando que as empresas do setor criem seu próprio programa de defesa. A nova legislação transforma o atual sistema, exclusivamente estatal, em um modelo híbrido, compartilhado com os produtores.

As empresas do setor agropecuário deverão auxiliar o poder público na tarefa de manter rebanhos, lavouras e produtos saudáveis. Caberá à fiscalização agropecuária, que continuará sendo prerrogativa do Estado, verificar o cumprimento dessas ações.

Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final. Também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal ou vegetal.

É o que explicou o deputado Neri Geller (PP-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, durante a tramitação da lei na Câmara.

Neri Geller: Dando as condições de ter o autocontrole, empresas que vão ser certificadas pelo Ministério da Agricultura e pelos órgãos de controle do governo. Para que elas possam com mais eficiência e mais rapidez fiscalizar e ter autonomia para fazer os abates. Fazer a indústria avançar com mais rapidez, tendo profissionais qualificados e que têm a responsabilidade com a questão da sanidade.

A lei também cria o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais, Vigifronteiras, para impedir o ingresso de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos ao meio ambiente.

Foi vetado artigo que isentava de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio, desde que não fossem comercializados; além de prever a elaboração de uma lista de produtos químicos que não poderiam ter o registro dispensado.

Para o governo, bioinsumos produzidos pelo produtor já seriam permitidos e a elaboração constante de listas de agrotóxicos e produtos veterinários seria de difícil operacionalização.

Outro trecho vetado atribuía à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o poder de decidir sobre a interposição de defesa relacionada à infração agropecuária. Mas o Executivo afirma que essa decisão compete à direção superior da administração pública federal.

Para que os vetos sejam derrubados, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Cultura

Deputados debateram com especialistas como fazer uma gestão mais eficaz da preservação do patrimônio histórico nacional. Reportagem de Karla Alessandra.

Além de recursos, a preservação do patrimônio cultural do país precisa de gestão eficiente na condução de políticas públicas. A avaliação é de especialistas ouvidos pelas comissões de Ciência e Tecnologia, de Cultura e de Turismo da Câmara dos Deputados, em audiência pública sobre o Patrimônio Histórico Nacional.

A representante da Unesco, órgão das Nações Unidas ligado à educação e cultura, Isabel de Paula, destacou a relevância do Congresso Nacional na preservação do patrimônio cultural.

Isabel de Paula: A capacidade do Congresso de contribuir com a garantia de recursos que sejam suficientes para as políticas de conservação e salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro, o que pode ocorrer por exemplo por meio da criação de um fundo nacional, que poderia também assegurar recursos para os estados e municípios.

Para a deputada Ângela Amin (PP-SC), além de recursos, os órgãos de preservação do patrimônio precisam de uma boa gestão, capaz de criar projetos. Ela citou o exemplo de Santa Catarina.

Ângela Amin: O Iphan de Santa Catarina tem uma equipe muito pequena, mas muito competente e, por ser competente, é a unidade brasileira que mais recebeu recursos para o patrimônio histórico do Brasil, por ter projetos. Então, além da política, tem que haver atitude para que realmente nós possamos avançar na preservação e automaticamente recuperação do patrimônio histórico brasileiro.

O secretário de cultura de Pernambuco, Oscar Barreto, concorda, que, para além da garantia de recursos, é preciso que toda a sociedade seja envolvida na preservação do patrimônio, com a adoção da educação patrimonial.

Oscar Barreto: Essa educação patrimonial dá a base para a gente fazer essa coisa do controle social, da participação, da vigilância, do cuidado com o bem público.

Na avaliação do professor de arquitetura da Universidade de Brasília Andrey Schlee, o abandono das políticas de preservação do patrimônio levou a uma redução de 40% do orçamento do IPHAN, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Para ele, só é possível garantir a preservação do patrimônio com o respeito à formação técnica dos servidores envolvidos com a atividade.

Existem atualmente 1.154 sítios reconhecidos pela Unesco como patrimônio cultural da humanidade; destes, 23 estão no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Esporte

A Câmara dos Deputados analisa a criação de um auxílio-esporte mensal para atletas não profissionais. Confira os detalhes na reportagem de Maria Suzana Pereira.

A proposta (PL 664/21), já aprovada pela Comissão do Esporte, prevê uma bolsa para esportistas maiores de 18 anos e atletas ou paratletas com idade mínima de 14 anos que estejam vinculados a uma federação de prática esportiva ou entidade nacional de administração do desporto. O valor do auxílio-esporte será definido pelo Poder Executivo.

Relator do projeto na Comissão do Esporte, o deputado Heitor Freire (UNIÃO-CE), do União do Ceará, destaca que o auxílio financeiro para atletas não profissionais vai ajudar na profissionalização deles.

Heitor Freire: É algo que nós temos que bater nessa tecla cada vez mais. Incentivar o esporte, o esporte é vida, esporte salva. Vai trazer mais inclusão social e auxílio para nossa população.

Pela proposta, terão direito ao auxílio os atletas que não possuírem emprego formal e que não tenham atuado como esportistas profissionais nos 24 meses anteriores ao pedido, além de não serem beneficiários de programas de distribuição de renda, como o seguro-desemprego e o programa Bolsa-Atleta, com exceção do Bolsa Família.

A renda per capita da família do atleta também é um requisito. Os esportistas que tenham uma renda mensal familiar total maior que três salários mínimos ou renda familiar por pessoa maior que meio salário mínimo não receberão o benefício. Outro ponto que impede o ganho da bolsa é a ausência de inscrição em pelo menos um dos cadastros ligados ao esporte, como o cadastro municipal de esporte.

O projeto de lei que cria um auxílio-esporte para atletas não profissionais precisa ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, poderá seguir para o Senado, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Suzana Pereira.

Política

A bancada feminina da Câmara votou mais de 200 projetos nesta legislatura e 78 deles viraram leis. A coordenadora da bancada ressaltou a produção recorde nos últimos quatro anos e comemorou o aumento da representatividade feminina na próxima legislatura. A reportagem é de Paula Bittar.

A bancada feminina da Câmara votou mais de 200 projetos nos últimos quatro anos. 78 deles viraram leis, além de uma lei complementar e cinco emendas constitucionais que foram promulgadas.

E para os próximos quatro anos, a bancada conquistou o maior número de deputadas da história: 91 mulheres, que representam quase 18% dos 513 parlamentares que compõem a Casa.

A coordenadora da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF), cita, entre os destaques dessa última legislatura, a Lei da Laqueadura (Lei 14.443/22), que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto.

A idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. O texto excluiu da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.

Outra conquista citada por Celina Leão foi a lei (14.164/21) que criou a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada em março em todas as escolas públicas e privadas de educação básica. O objetivo da semana é, entre outros pontos, promover atividades para difundir conhecimento sobre a Lei Maria da Penha (11.340/06) e os mecanismos de assistência e de denúncias existentes contra violência doméstica. A lei também inclui, no currículo da educação básica, conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher.

A deputada também citou a lei que (14.188/21) que incentiva mulheres a denunciarem situações de violência mostrando um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho. A lei também insere no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) o crime de violência psicológica contra a mulher, caracterizado como causar dano emocional à mulher “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”.

Segundo o texto, o crime consiste em prejudicar a saúde psicológica ou a autonomia da mulher por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena prevista é de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa se a conduta não constituir crime mais grave.

Celina Leão ressaltou o volume da produção das parlamentares.

Celina Leão: Nós tivemos uma produção recorde. Nós conseguimos ajustar com o presidente da Casa que a pauta da mulher não é somente a pauta da violência, a pauta da mulher são todas as pautas pertinentes aos olhares das parlamentares. Então dentro desses projetos nós temos projetos que falam sobre educação, projetos que falam sobre a primeira infância, e dando visibilidade a essas mulheres para que nós tenhamos mais mulheres na política. A nossa bancada cresceu, nós crescemos 18% o número de mulheres, passamos de 79 para 91 mulheres e esperamos que no mandato que vem que essas mulheres, além de uma continuidade de propostas legislativas, possam fiscalizar leis que já foram sancionadas.

A deputada também destacou a presença feminina na relatoria de propostas importantes sobre outros temas, como por exemplo o chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/19), que teve grupo de trabalho coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI); e a Lei de Segurança Nacional (Lei 14.197/21), relatada pela mesma deputada.

Para a próxima legislatura, Celina Leão disse esperar que as deputadas possam se debruçar, entre outros pontos a serem escolhidos pelas próprias eleitas, sobre a Lei da Alienação Parental (12.138/10). Conforme contou, a legislação tem sido utilizada de má-fé por pedófilos e homens com histórico de violência contra a mulher, e a Câmara fez uma tentativa de suspender a lei que, segundo a deputada, acabou desconfigurada na votação pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Em seu discurso de despedida da Câmara, Paulo Ganime (Novo-RJ) do Novo do Rio de Janeiro, fala sobre sua experiência como parlamentar, agradece aos colegas de bancada pelo trabalho conjunto e afirma que aqueles que ficam para a próxima legislatura têm a missão de continuar o trabalho iniciado.

Entre os avanços alcançados e que considera importantes, Paulo Ganime cita a reforma da Previdência, o Cadastro Positivo, os Marcos Regulatórios do Saneamento e das Startups, bem como a Lei da Liberdade Econômica, o vale-gás e a regulamentação da telemedicina.

Tiago Mitraud (Novo-MG) de Minas Gerais, lamenta a redução no número de parlamentares do Partido Novo na próxima legislatura, mas afirma que os representantes eleitos da legenda farão uma oposição firme ao governo federal, sempre de forma técnica.

Entre as prioridades da bancada para este ano, Tiago Mitraud destaca o combate à corrupção. Ele agradece à bancada pelo apoio e confiança durante o mandato e deseja sucesso aos deputados federais que vão fazer parte da próxima legislatura.

Marcel van Hattem (Novo-RS) do Rio Grande do Sul, também agradece aos parlamentares do Partido Novo pelo trabalho realizado nos últimos quatro anos. O deputado ressalta a união e a dedicação dos companheiros e os valores compartilhados pelos representantes da legenda.

Marcel van Hattem destaca a integridade e a coerência do Partido Novo ao longo das votações, mesmo quando a legenda se viu sozinha nos debates. Ele reforça o compromisso de continuar defendendo os princípios do Novo na próxima legislatura, juntamente com outros dois deputados reeleitos: Gilson Marques e Adriana Ventura.

Bia Kicis (PL-DF) do PL do Distrito Federal, afirma que sua luta como deputada tem sido pautada pela defesa da vida e da liberdade e do respeito às leis. A parlamentar se diz triste por ver, em alguns momentos, a Constituição sendo desrespeitada e violada por aqueles que deveriam resguardá-la.

Bia Kicis espera que, na próxima legislatura, deputados e senadores tenham sucesso na missão de resgatar a autoridade e a credibilidade do Parlamento junto à população, cumprindo seu papel de fiscalizador das atividades do governo federal e garantindo a separação e a harmonia entre os três Poderes.

Na avaliação de Renildo Calheiros (PCdoB-PE), do PCdoB de Pernambuco, o presidente Lula carrega a esperança de milhões de brasileiros. O deputado reforça que o líder petista já governou o Brasil por duas vezes e, por isso, se tornou referência mundial na distribuição de renda e no desenvolvimento de políticas sociais.

Renildo Calheiros enfatiza que a disputa eleitoral acabou e que agora vem o desafio de reconstruir o Brasil com mais união. Segundo o parlamentar, o País possui grande potencial de desenvolvimento e pode se transformar em um agente relevante no cenário político mundial.

Sâmia Bomfim (Psol-SP) do Psol de São Paulo, diz que, embora Lula tenha vencido a eleição presidencial, a extrema direita continua atuando no País. A deputada alerta que existe uma organização criminosa sendo financiada e agindo de maneira impune em alguns estados.

Sâmia Bomfim acha importante que não haja anistia para nenhum criminoso, pois, o Brasil precisa de uma reparação com seu passado recente. Ela garante que o Psol seguirá empenhado em buscar justiça contra todos que agiram contra a lei, principalmente, durante a pandemia.

Economia

Zé Carlos (PT-MA) do PT do Maranhão, defende a reestatizaçBancada feminina articulou aprovação de mais de 200 projetos nesta legislatura; 78 viraram leis
Câmara aprova normas que diminuem a burocracia para o empreendedor
Lei que modifica fiscalização sobre produção agropecuária é sancionada com vetos
ão da Eletrobras. O congressista argumenta que a venda da empresa representou a entrega de um setor estratégico ao capital privado, colocando em risco a soberania nacional.

Além disso, Zé Carlos menciona que a Eletrobras iniciou um Programa de Demissão Voluntária que afetará mais de 2500 trabalhadores, o que pode causar riscos de apagões em diversas áreas.

Código de Defesa do Empreendedor

Os deputados aprovaram normas que visam diminuir a burocracia para o empreendedor. A proposta modifica a relação entre a administração pública e os empresários, como explica o repórter José Carlos Oliveira.

A Câmara dos Deputados aprovou (em 21/12) o projeto de lei (PL 4783/20) que cria o Código de Defesa do Empreendedor, com uma série de normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. O texto foi analisado por quase três anos na Casa e ganhou uma nova versão após o relator, deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), ouvir especialistas do setor e do poder público.

Felipe Rigoni: Todos sabemos que o empreendedor brasileiro, por uma série de razões, tem muita dificuldade ao exercer sua atividade, especialmente aqueles micros e pequenos empreendedores que não têm dinheiro nem capacidade técnica, não têm advogados ou contadores suficientes para seguir essas regras absurdas e muito variadas que nós temos no Brasil. E, naturalmente, nós estamos colocando como regra para a administração pública zelar pela facilidade de abertura, manutenção e fechamento das empresas. O que estamos fazendo aqui é, de fato, facilitar a vida do empreendedor.

A proposta determina que a administração pública uniformize critérios e regulamentos, realize consultas públicas antes de tomar decisões, defina metas para a redução dos custos dos aparatos públicos e garanta o funcionamento do sistema de gestão de riscos e controles internos. Felipe Rigoni explica os efeitos práticos esperados pelos empreendedores.

Felipe Rigoni: Por exemplo, toda vez que a administração pública for fazer uma fiscalização, ela primeiro fará uma fiscalização orientadora em vez de ir e já dar uma multa para o empreendedor. Também toda vez que o empreendedor quiser pedir uma licença ou ato público de liberação para a atividade dele, nós estamos colocando aqui que é regra para a administração pública ter um sítio eletrônico integrado entre os entes federativos para que o empreendedor tenha mais facilidade.

O projeto de lei deixa claro que a fiscalização orientadora não se aplica em casos de danos graves, como situações de trabalho infantil ou análogo à escravidão e de iminente risco à saúde, à integridade física e à segurança dos cidadãos em geral. Nessas situações, deve prevalecer a fiscalização punitiva.

O texto original do Código de Defesa do Empreendedor foi proposto pela bancada do Novo. O líder do partido, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), ressaltou a importância de modernização, simplificação e desburocratização dos documentos exigidos dos empreendedores do país.

Tiago Mitraud: É um projeto que resume a essência de boa parte do que o Novo veio defender no Congresso Nacional, que é o direito daquele que empreende, produz e gera renda e emprego. Aprovando esse projeto aqui, a gente consegue dar mais segurança e proteção para o empreendedor, que, no fundo, é quem move esse país.

Para virar lei, a proposta de Código de Defesa do Empreendedor ainda depende da aprovação do Senado e da sanção do presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h