Rádio Câmara

• Projeto que unifica o registro geral dos brasileiros com o número do CPF aguarda sanção
• Mudanças na Lei da Reforma Agrária avançam na Câmara em meio a divergências
• Proposta que protege crianças expostas à violência doméstica no exterior vai ao Senado

Os deputados aprovaram um projeto de lei que tenta proteger crianças e adolescentes que vivem no exterior de situações de risco físico ou psicológico. A repórter Paula Bittar explica como a mudança na lei vai funcionar na prática.

A Câmara aprovou uma proposta que qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica. O objetivo é preencher lacuna da Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e evitar que mulheres vítimas de violência ou cujos filhos também sofreram agressões sejam acusadas de sequestro internacional de crianças (PL 565/22).

A convenção entrou em vigor internacionalmente em 1983. O Brasil aderiu ao tratado em 1999, e ele passou a vigorar no País no ano 2000. Como consequência da adesão, o Brasil se comprometeu a devolver ao país de residência qualquer criança que tenha sido ilicitamente transferida ou retirada em violação a um direito de guarda. A exceção é a existência de um risco grave para a criança no seu retorno, que a sujeite a perigos de ordem física ou psíquica.

O que o projeto aprovado faz é deixar claro que a violência doméstica e familiar é um desses perigos e, portanto, motivo importante para manter a criança ou o adolescente no Brasil.

A relatora do projeto, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), explicou a relevância dessa alteração, conforme parecer lido em Plenário pelo deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

Renildo Calheiros: Estudos recentes têm avaliado que, de fato, é preciso atualizar a interpretação do tratado em face das repercussões da violação doméstica, que, à época da elaboração do consenso internacional, em 1980, não se apresentavam tão frequentes ou graves. Quatro décadas trazem muitas mudanças na realidade das famílias e, consequentemente, nas respostas jurídicas e institucionais às transformações da sociedade.

Pela proposta, poderão ser considerados indícios de exposição de crianças e adolescentes à violência, por exemplo, denúncia no país estrangeiro de prática de violência doméstica, apresentada em órgãos administrativos ou judiciais; medidas protetivas solicitadas ou determinadas no país estrangeiro; laudos médicos ou psicológicos produzidos na outra nação; depoimentos de testemunhas ou das crianças e adolescentes cuja guarda está em disputa; e contatos com o consulado brasileiro na qual se solicite apoio em situação de violência doméstica.

Na apresentação de uma ou mais ocorrências, as autoridades judiciais e administrativas brasileiras deverão prestar orientação e assistência aos pais ou responsáveis legais brasileiros, registrando que existe risco grave de que as crianças e adolescentes fiquem sujeitos a perigos de ordem física ou psicológica, caso haja o retorno ao país estrangeiro.

De posse da documentação apresentada, as autoridades judiciais deverão, no prazo de 24 horas, providenciar a tutela antecipada da guarda aos pais ou responsáveis legais brasileiros, a qual deverá se estender, no mínimo, pelo prazo necessário à tradução da documentação e à sua apreciação pelo Poder Judiciário.

As autoridades brasileiras poderão solicitar laudos médicos e psicológicos elaborados em território nacional para compor o conjunto probatório da existência de violência doméstica.

O projeto seguiu para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Justiça

Na avaliação de Subtenente Gonzaga (PSD-MG), o ativismo judicial de alguns membros do Supremo Tribunal Federal tem causado instabilidade jurídica e impactos negativos na política e na segurança pública.

Ao se somar àqueles que condenam o ativismo judicial, Subtenente Gonzaga também critica o Parlamento pela omissão e por não ter adotado as medidas necessárias para impedir o avanço do Poder Judiciário sobre prerrogativas e atribuições de outros Poderes.

Sanderson (PL-RS) afirma que em uma República que se diz democrática, é preciso estabelecer de forma clara, a separação dos Poderes. Ele reitera que cabe ao Poder Legislativo produzir as leis, e quando o Judiciário insiste em legislar traz grandes danos ao Estado de Direito.

Sanderson entende que sem a atuação dos Três Poderes de maneira autônoma, independente e harmônica, o Brasil jamais terá uma democracia, de fato.

Declaração do jurista Ives Gandra Martins de que "o Supremo Tribunal Federal se transformou no maior partido de oposição ao governo Bolsonaro” foi citada por Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG). O deputado considera que a Suprema Corte cometeu sucessivos abusos de autoridade durante o ano eleitoral.

Delegado Marcelo Freitas aponta, por exemplo, que a prisão de parlamentares no exercício do mandato é uma clara afronta à separação dos poderes. Ele avalia que outro erro da Corte foi a abertura do inquérito das fake news, presidido por um ministro que investiga, denuncia, acusa e julga ao mesmo tempo.

Habitação

Está tramitando na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que visa permitir descontos em dívidas do Programa Minha Casa Minha Vida. A repórter Silvia Mugnatto tem as informações.

A Câmara dos Deputados estuda a possibilidade de renegociação das dívidas dos atuais beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. Uma proposta (PL 1196/22) sobre o assunto já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento.

O relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), recomendou a aprovação por causa do aumento da inadimplência no programa:

Celso Maldaner: Fica evidente que eventual retomada dos imóveis dos devedores não é solução factível, tampouco aceitável, pois isso agravaria ainda mais a vulnerabilidade social de famílias já bastante impactadas pela crise econômica e sanitária. O problema é complexo e requer soluções abrangentes e equilibradas.

Pelo projeto, os beneficiários com débitos vencidos devem ter oportunidade para regularizar a situação com descontos sobre multas e juros.

Na data da publicação da futura lei, quem estiver na faixa de renda mais baixa terá parcelamento da dívida em 24 prestações com desconto de 100% sobre juros, multas, correção monetária e quaisquer outros encargos financeiros.

Para as demais faixas, os descontos dos encargos vão variar entre 40% para parcelamentos em 24 vezes e 90%, para quitação em três parcelas. Para contratos expirados, a última parcela será mantida até a quitação e o desconto será de 10%.

O projeto que possibilita a renegociação das dívidas do Minha Casa Minha Vida ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Economia

Luiz Lima (PL-RJ) lamenta a aprovação da PEC da Transição. Segundo o parlamentar, a autorização do rompimento do teto de gastos é um anúncio aos investidores sobre a incerteza do cumprimento de regras estabelecidas, com a perda de postos de trabalho e uma economia cada vez mais dependente do Estado.

Luiz Lima questiona se a maior parte dos recursos previstos na PEC da Transição será usada para financiar governos autoritários latino-americanos ou para o compadrio exercido pela esquerda.

Mas na opinião de Paulo Guedes (PT-MG), a aprovação da PEC da Transição garante o direito dos mais pobres se alimentarem. O deputado observa que o texto ainda permite a recuperação de programas sociais que foram extintos pelo governo anterior.

Paulo Guedes acrescenta que os recursos também vão ser usados para retomar mais de 14 mil obras paradas desde o impeachment de Dilma Rousseff. O parlamentar acredita que a recomposição do investimento público vai gerar emprego, renda e oportunidades para a população.

General Girão (PL-RN) denuncia que o projeto que reajusta o salário de parlamentares, de ministros e do presidente e vice-presidente da República, foi usado como moeda de troca para aprovar a PEC da Transição.

Na visão de General Girão, é preciso que o povo saiba que o Congresso, já subjugado pelo Supremo Tribunal Federal, se vendeu ao novo governo. E para evitar que o Legislativo se torne apenas uma peça decorativa, o deputado clama por uma reação de seus pares, contra as ameaças de transformar o Brasil num país socialista.

Já para João Daniel (PT-SE), a aprovação da PEC da Transição é o que se espera de um governo e de um Congresso comprometidos com o povo. Segundo ele, a matéria não trata da governabilidade de Lula e, sim, de garantir o direito à alimentação dos mais pobres.

João Daniel censura os opositores à PEC, ao dizer que não ouviu nenhum deles reclamando contra o uso de 800 bilhões de reais para pagar juros ao sistema financeiro. O deputado salienta, que, além do Bolsa Família, a PEC disponibiliza recursos para o retorno de outros programas sociais necessários para reconstruir o País.

Política

Ao se despedir da Câmara, José Ricardo (PT-AM) agradece a todos que contribuíram com o seu mandato, e, especialmente, à sua família. Ele afirma que, graças ao trabalho conjunto, foi possível apresentar diversos projetos de interesse nacional, apoiando segmentos como a educação e a saúde.

José Ricardo ainda celebra a aprovação da PEC da Transição, ressaltando que a proposta vai garantir recursos orçamentários para que o novo governo federal possa manter o Bolsa Família em 600 reais, retomar outros programas sociais e investir na educação.

Célio Moura (PT-TO) também se despede do Parlamento agradecendo aos eleitores que votaram nele. O parlamentar lamenta não ter sido reeleito, apesar de ter conquistado, em 2022, o dobro de votos em relação a 2018. Na visão do deputado, as regras da federação partidária prejudicaram os candidatos de estados menores.

Sobre a PEC da Transição, Célio Moura afirma que a aprovação da proposta é um presente para a população brasileira. Segundo ele, esta é uma oportunidade para acabar com a fome no País e investir em áreas estratégicas como saúde, educação e agricultura familiar.

Tabata Amaral (PSB-SP) agradece aos eleitores que a reelegeram para um novo mandato na Câmara. Ela reafirma seus compromissos com a educação e a inovação e garante que continuará firme em sua luta até que pobres e ricos tenham as mesmas oportunidades de sonhar e realizar sonhos.

Tabata Amaral se diz orgulhosa por ter lutado em defesa do Fundeb; da disponibilização de internet para as escolas e pela prioridade de vacinação dos professores. Ela também destaca sua atuação contra o orçamento secreto; os retrocessos ambientais e contra a violência de gênero, com a sanção da Lei Mariana Ferrer.

Ao fazer um balanço do seu mandato, Camilo Capiberibe (PSB-AP) assinala que se sente muito honrado em representar a população do Amapá no Congresso. O parlamentar informa que produziu 99 projetos de lei; 17 projetos de decreto legislativo; e 7 propostas de emenda à Constituição.

No entanto, Camilo Capiberibe considera que a maior conquista de seu mandato foi resistir à política de desmonte eleita em 2018. O deputado salienta que a trincheira armada pela oposição ao governo Bolsonaro conseguiu reduzir danos e ajudar a projetar um futuro com mais esperança.

Orgulhoso do mandato que exerceu na Câmara, Heitor Freire (UNIÃO-CE) declara que, nos últimos quatro anos, apresentou mais de 330 proposições em favor do povo brasileiro. O deputado destaca que conseguiu viabilizar mais de 250 milhões de reais para o estado do Ceará.

Heitor Freire afirma que termina o mandato de cabeça erguida, sem responder a processo criminal e tendo sido eleito, no ranking dos políticos, como um dos melhores parlamentares do Ceará.

Vicentinho (PT-SP) critica as pessoas que usam o nome de Deus para defender pautas contra a classe trabalhadora, os índios e a natureza.

Vicentinho reforça que Jesus Cristo foi um perseguido político, condenado injustamente, mas que deixou um legado de amor, generosidade e solidariedade.

Agricultura

Avança, na Câmara, o projeto que traz várias mudanças na Lei da Reforma Agrária. Apesar da aprovação na Comissão de Agricultura, o assunto é polêmico e divide a opinião dos deputados. A reportagem é de José Carlos Oliveira.

Diante de polêmicas, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou (em 31/11) a proposta (PL 3768/21) que altera vários pontos da Lei da Reforma Agrária (8.629/93), em vigor desde de 1993. O texto foi negociado com técnicos da política fundiária do governo anterior e recebeu várias críticas de deputados do Partido dos Trabalhadores. A proposta original partiu do deputado Zé Vítor (PL-MG) com a intenção de regularizar lotes ocupados sem a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. O deputado lembra que a legislação atual permite apenas a regularização para os lotes criados antes de 22 de setembro de 2014.

Zé Vítor: Nós criamos regras para aqueles que chegaram depois de 2015, para que eles possam se regularizar. Eu vejo que é um avanço e que estamos criando condições para que o Incra possa verdadeiramente cumprir a sua função, corrigindo pontos que a legislação burocratizava. Então, eu considero que foi uma modernização do programa de reforma agrária.

Os críticos argumentam que a proposta beneficia quem ocupa lotes do Incra de forma irregular. Também houve reclamação quanto a novos itens colocados na proposta pelo relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). O deputado Padre João (PT-MG) sintetiza as críticas ao projeto de lei aprovado na Comissão de Agricultura.

Padre João: É uma tragédia, pois ele pretende alterar a lei agrária para municipalizar todo o processo de reforma agrária, mediante convênio com o Incra. Habilitação para regularização no prazo de dois anos de ocupação: isso é um desrespeito com a associação daquele assentamento. Isso, na verdade, também arrebenta com o próprio Incra, esvazia a razão de existir do Incra. As questões em nível municipal vão virar moeda de troca: perseguição para alguns e privilégio para outros.

O relator Alceu Moreira rebateu.

Alceu Moreira: Uma questão em que nos esforçamos no governo anterior foi aprimorar o sistema, usando todas as tecnologias para dar acesso às pessoas ao direito de escritura pública e registro. O que fizemos (no projeto) foi dar segurança jurídica e aprimorar o sistema de tal maneira que mais de 50 mil pessoas estejam aptas a receber o título de propriedade já, neste momento. É uma mentira completa que isso enfraquece os trabalhos do Incra.

A proposta que altera vários pontos da Lei da Reforma Agrária já está em análise agora na Comissão de Constituição e Justiça. Em caso de nova aprovação, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Votação

O Plenário da Câmara aprovou a proposta que estabelece que o CPF, Cadastro de Pessoas Físicas, passa a funcionar como o registro geral dos brasileiros. O repórter Luiz Claudio Canuto tem as informações.

Foi pra sanção presidencial projeto (PL 1422/19) que unifica o registro geral dos brasileiros com o número do CPF. Segundo a proposta aprovada pelo plenário da Câmara, de autoria do deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), o CPF deverá constar dos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil e também de documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.

Assim, o número do Cadastro de Pessoas Físicas será usado em certidões de nascimento, casamento e óbito, no registro do trabalhador no INSS, como número da carteira de trabalho, da carteira de habilitação e de outros documentos.

Uma nova versão do projeto original foi feita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Também foi aprovada emenda do Senado ao texto, relatada em plenário pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que falou das qualidades dessa unificação.

Paulo Ganime: Ele define o CPF como cadastro único para todo cidadão. Simplifica a vida das pessoas, simplifica a vida do cidadão brasileiro, lembrando agora que todo cidadão brasileiro, como foi muito bem dito pelo deputado General Petterneli, nasce hoje com CPF. Institui esse documento, esse número, como único número de referência, facilita em tantas coisas para o cidadão, mas também para os órgãos públicos porque também garante uniformidade de informação, evita tantos problemas, inclusive os que tivemos ao longo da pandemia, quando precisamos fazer políticas públicas adequadas, não tínhamos informações adequadas para fazer isso por conta da falta de uniformidade nas nossas bases de informação.

O deputado General Peternelli (UNIÃO-SP) citado pelo deputado Paulo Ganime, é autor de um projeto (PL 1777/19) apresentado pouco depois e que foi examinado junto com a proposta principal. Ao longo desse tempo, o parlamentar foi o maior articulador pela aprovação da proposta.

General Peternelli: A criança nasce com um CPF na certidão de nascimento, e esse projeto prevê que, quando ela for tirar carteira de identidade, título de eleitor, alistamento militar, carteira de motorista, carteira de trabalho, carteira do SUS e passaporte, todos os demais terão o mesmo número, então eu termino com esse sonho brasileiro sendo realizado.

A partir da publicação da lei, os órgãos e entidades terão 12 meses para adequarem os sistemas e o atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação. E haverá prazo maior, de 24 meses, para que os órgãos e as entidades mudem os sistemas e as bases de dados para que consigam trocar informações entre si a partir do número do CPF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto