Rádio Câmara

• Proposta que traz mudanças no sistema tributário brasileiro avança na Câmara
• Projeto sobre planos de enfrentamento às mudanças climáticas segue para o Senado
• Deputados divergem sobre alterações aprovadas para o orçamento de 2023

Antes do recesso parlamentar, o Congresso Nacional aprovou a PEC da Transição, que permite ao novo governo aumentar em 145 bilhões de reais, o teto de gastos no Orçamento de 2023. O tema divide a opinião dos deputados.

Rogério Correia (PT-MG) destaca que a aprovação da PEC da Transição visa, em primeiro lugar, garantir um auxílio financeiro para as famílias mais pobres, que não têm renda para se manterem.

Rogério Correia acrescenta que o texto também permite um investimento de 22 bilhões de reais em projetos de infraestrutura, que ele considera fundamental para a retomada do crescimento econômico.

Camilo Capiberibe (PSB-AP) explica que votou a favor da PEC da Transição porque, além de garantir o alimento para as famílias mais vulneráveis, a matéria também recompõe o orçamento dos ministérios.

No entendimento de Camilo Capiberibe, é preciso abrir espaço fiscal para possibilitar a criação de políticas públicas que fomentem o desenvolvimento nacional.

Por outro lado, General Peternelli (UNIÃO-SP) apresenta argumentos contra a PEC da Transição. O parlamentar compara o rompimento do limite do teto de gastos com o endividamento das famílias com o uso do cheque especial.

Segundo General Peternelli, é impossível manter a saúde financeira do País, permitindo que o governo extrapole seu limite arrecadador, ainda que a razão seja nobre. Ele entende que a solução da crise econômica passa pela criação de empregos, por meio do empreendedorismo, do desenvolvimento e do incentivo à indústria.

De acordo com Paulo Ganime (Novo-RJ), o governo Lula mente ao dizer que a PEC da Transição era essencial para garantir o pagamento dos 600 reais aos mais vulneráveis. O deputado lembra que o Supremo já havia decidido que o pagamento do benefício não ficaria condicionado ao teto de gastos.

Na visão de Paulo Ganime, a proposta, já aprovada pelo Congresso, tem como objetivo único abrir espaço orçamentário para que o novo governo gaste recursos públicos de maneira livre. Para ele, a medida vai gerar o aumento da dívida pública e dos juros e a diminuição do poder de compra da população.

Já Afonso Florence (PT-BA) alega que, além de garantir o benefício de 600 reais, a proposta que abriu espaço fiscal para 2023 também possibilita a retomada de políticas públicas como o Programa de Aquisição de Alimentos, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Na opinião de Afonso Florence, os parlamentares que votaram contra a PEC da Transição agiram na contramão dos interesses do povo brasileiro.

Alice Portugal (PCdoB-BA) também comemora a aprovação da PEC da Transição e se coloca à disposição do presidente Lula, para auxiliar na tarefa de reconstruir o País.

Na avaliação de Alice Portugal, o Brasil esteve submerso numa crise estrutural nos últimos quatro anos, sob um governo conservador, ultraliberal e entreguista, incapaz de chorar pelos quase 700 mil brasileiros mortos pela Covid-19.

Para Sidney Leite (PSD-AM), a PEC da Transição representa uma chance para o Brasil encontrar um novo modelo de âncora fiscal que permita, ao mesmo tempo, responsabilidade fiscal e retomada do crescimento econômico.

Sidney Leite afirma que os 600 reais do Auxílio Brasil, somados aos 150 reais por criança de até seis anos de idade, serão usados para suprir as necessidades básicas das famílias beneficiadas.

Economia

No mês de dezembro, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP-9. A decisão ainda repercute entre os deputados.

Airton Faleiro (PT-PA) explica que a decisão do Supremo sobre a inconstitucionalidade das emendas de relator foi baseada no sistema de governo. O deputado salienta que, no presidencialismo, quem define o orçamento da Nação é o Poder Executivo e não o Legislativo.

Além do desequilíbrio na correlação de força entre os poderes, Airton Faleiro observa que o orçamento era distribuído de maneira desigual, prejudicando a representatividade no Parlamento. Ele afirma que o planejamento orçamentário deve ser feito de maneira republicana, a partir de um projeto de governo.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) elogia a decisão do STF, que considerou inconstitucionais as emendas do chamado “orçamento secreto”. Ela entende que a decisão valoriza o papel do Congresso, já que dá ao Parlamento a possibilidade de elaborar uma Emenda Constitucional sobre o tema.

Jandira Feghali também defende a implantação de um projeto nacional de industrialização, de geração de emprego e de valorização da soberania, contra o que ela chama de influências indevidas do capital financeiro.

Joaquim Passarinho (PL-PA) espera que a próxima Legislatura proteja a autonomia e as prerrogativas do Congresso Nacional. Para o deputado, é estranho que o Poder Judiciário se intrometa nas atribuições do Parlamento e decida como o Congresso deve distribuir as emendas do orçamento.

Joaquim Passarinho reforça que é contra o atual sistema das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Porém, o deputado considera que essa questão é de responsabilidade do Congresso Nacional e assinala que qualquer intromissão por parte de outro poder afeta sua soberania.

Sistema tributário

Comissão especial da Câmara aprovou proposta que altera sistema tributário brasileiro. Entre as mudanças, estão a desoneração da cadeia produtiva e a concentração da cobrança tributária na etapa de venda ao consumidor. A reportagem é de Paula Bittar.

A comissão especial sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 7/20) que altera o sistema tributário aprovou (22/12) o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). Kicis apresentou modificações com relação ao texto original, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

O parecer manteve o cerne da proposta, ou seja, a concentração da tributação em apenas três categorias de impostos - consumo, renda e propriedade -, mas cria uma regra de transição, preserva tributos como a CSLL e mantém a existência dos fundos de participação dos estados e dos municípios.

Segundo Kicis, a principal vantagem do modelo previsto é a desoneração da cadeia produtiva.

De acordo com a deputada, a escolha pelo modelo Sales Tax, em que o imposto sobre o consumo é cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final da mercadoria, em vez do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), é também um dos principais diferenciais dessa proposta com relação a outras propostas de reforma tributária em análise no Congresso.

Bia Kicis: O grande diferencial é exatamente você optar pelo sistema de Sales Tax e não o IVA, porque no IVA você tem que onerar toda a cadeia [produtiva]. Aqui a gente concentra a tributação no consumo final e desonera toda a produção. A grande diferença dessa reforma para as demais é que essa, sim, representa uma grande simplificação no nosso sistema tributário. É uma proposta bem mais ousada que as demais, e ela verdadeiramente simplifica e traz transparência para o sistema.

Essa simplificação, de acordo com Kicis, fará com que o País saia do “manicômio tributário em que vive”.

No caso do consumo, segundo o texto aprovado, a tributação vai se restringir às operações de consumo final, ainda que o destinatário seja pessoa jurídica.

Quanto à competência tributária, o texto assegura que todas as três esferas federativas possam tributar essas operações. Mas para evitar multiplicidade normativa sobre a questão, a competência plena para a instituição do imposto sobre operações com bens e serviços pertencerá apenas à União e aos estados e Distrito Federal. Os municípios exercerão sua competência por meio da instituição de alíquota adicional à alíquota estadual.

De acordo com o texto, a competência para a tributação da renda será compartilhada entre a União, os estados e o Distrito Federal. Mas caberá aos estados apenas instituir adicional de alíquota para as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território. O resultado da arrecadação federal e estadual será partilhado com os municípios.

A proposta preserva o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, de competência municipal, e o Imposto Territorial Rural, que passa da União para a competência dos municípios.

A União continua responsável por criar contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, as Cides. Mas o texto veda a incidência de Cide na comercialização e importação de combustíveis (Cide-combustíveis) e em pagamentos ao exterior por serviços técnicos e transferência de tecnologia (Cide-remessas).

A transição proposta pela relatora é feita em duas fases, com pelo menos três anos entre elas. Em um primeiro momento, serão criadas as novas competências tributárias e revogados diversos tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

Bia Kicis explica um pouco mais a transição.

Bia Kicis: No primeiro momento, há a criação de novas competências para União, estados e municípios e se revogam o IPI, a Cide sobre combustíveis e sobre remessas, e o IPVA. Mas existe um segundo momento, em que leis complementares devem regulamentar em até três anos a regra dos impostos que vão substituir os impostos revogados. Após três anos, a gente vai ter a extinção de vários impostos, como IOF, ICMS, imposto sobre transmissão, ISS, PIS/Pasep, Cofins, contribuição patronal, todos eles serão extintos.

Para mitigar o impacto que a revogação do IPI poderia ter na Zona Franca de Manaus, que utiliza incentivos por meio desse imposto, o texto prevê que a União entregue aos estados afetados percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do imposto sobre bens e serviços, nos termos estabelecidos em lei complementar.

A proposta de reforma tributária aprovada pela comissão especial ainda precisa passar pelo Plenário, em dois turnos de votação. Bia Kicis disse esperar que a PEC seja votada pelo conjunto dos deputados já no início de 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Política

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) afirma que o Congresso Nacional tem se submetido às pressões do Executivo e do Judiciário, em vez de representar os interesses da sociedade. De acordo com o deputado, a situação precisa ser modificada para garantir a autonomia do Poder Legislativo.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança acrescenta que é preciso eleger presidentes da Câmara e do Senado que preservem a soberania das Casas Legislativas, abrindo espaço para a discussão de reformas importantes. Ele ainda defende a reforma do Poder Judiciário como garantia da manutenção do Estado de Direito.

Tiago Dimas (Pode-TO) agradece aos eleitores e colegas de partido pelo apoio recebido durante o mandato. Segundo ele, apesar das dificuldades enfrentadas, foi possível destinar cerca de 300 milhões de reais em emendas, beneficiando diretamente mais de 80 municípios do Tocantins, especialmente a cidade de Araguaína.

Tiago Dimas também destaca projetos de sua autoria que viraram lei e que contribuíram para a geração de emprego, para o bem-estar de pessoas com transtorno do espectro autista e para o fortalecimento do empreendedorismo.

Vicentinho (PT-SP) informa que, recentemente, o presidente Lula participou de encontro com moradores de rua, em São Paulo, para ouvir e compartilhar as dores e os sentimentos dessas pessoas. Para o deputado, é reconfortante saber que o novo governo vai cuidar da população mais pobre.

Vicentinho salienta que o Brasil não pode ficar preso às regras do mercado financeiro que, segundo ele, não produz nada para o País e vive apenas de lucro, aplicações e dividendos.

Desenvolvimento Regional

Zé Silva (Solidariedade-MG) destaca a publicação de portaria que regulamenta a Lei dos Queijos Artesanais, aprovada em 2019. O parlamentar afirma que, com a regulamentação, os produtores poderão finalmente comercializar seus produtos com maior segurança.

Zé Silva ressalta que a lei foi inspirada em países que valorizam a produção de queijos artesanais, como Itália, França e Portugal. A partir de agora, ele explica que o selo de aprovação poderá ser concedido pelo Serviço de Inspeção Municipal, e não apenas pelo Ministério da Agricultura ou por órgãos estaduais.

Trabalho

As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram a emenda constitucional que viabiliza o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Autor da proposta, Mauro Benevides Filho (PDT-CE) explica que a medida não altera a receita tributária da União porque usa o superávit financeiro dos fundos federais.

Mauro Benevides Filho acrescenta que a nova proposta fortalece os fundos federais porque usa somente a diferença entre a receita do ano e a despesa efetivamente realizada. O deputado espera que a identificação da fonte de recursos faça o Supremo reconsiderar a liminar que suspende o pagamento do piso salarial.

Educação

Eduardo Bismarck (PDT-CE) comemora a escolha do ex-governador do Ceará Camilo Santana como ministro da Educação. O deputado entende que a pasta passou por um grande desmonte nos últimos anos e acredita que Camilo Santana é um gestor capaz de recuperar o setor.

Eduardo Bismarck também elogia a escolha da ex-governadora do Ceará Izolda Cela, para assumir a Secretaria de Educação Básica. O deputado destaca que o motivo de o Ceará possuir 87 das 100 melhores escolas de ensino fundamental do País passa pelo trabalho de Izolda.

Agricultura

Tereza Cristina (PP-MS) ressalta que a autonomia que recebeu do presidente Bolsonaro enquanto esteve à frente do Ministério da Agricultura ajudou a impulsionar o setor e a expandir o agronegócio. Segundo a deputada, o Brasil conseguiu abrir relação comercial com mais de 200 novos mercados.

Tereza Cristina informa que, sob a gestão Bolsonaro, a agricultura familiar recebeu a maior destinação de recursos da última década. Na visão da parlamentar, ao contrário do que dizem relatórios baseados em ideologias e não em dados, o governo Bolsonaro foi o que mais ajudou o produtor rural, do pequeno ao grande.

Meio Ambiente

O Plenário da Câmara aprovou a proposta que estabelece diretrizes para planos de enfrentamento às mudanças climáticas. O texto foi encaminhado para análise do Senado, como informa o repórter José Carlos Oliveira.

Medidas de enfrentamento a desastres naturais, integração entre estratégias de mitigação e adaptação a enchentes e secas severas; e garantia de recursos financeiros deverão fazer parte dos planos nacional, estaduais e municipais de enfrentamento à mudança do clima. Essas diretrizes constam de projeto de lei (PL 4129/19) já aprovado pela Câmara (em 21/12) e encaminhado para a análise do Senado. Uma das autoras da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) resume a relevância desses planos no atual contexto de repetidos desastres ambientais no Brasil e no mundo.

Tabata Amaral: Nós vimos recentemente grandes tragédias em Petrópolis, Recife, São Paulo e Minas Gerais. Não dá para a gente continuar dizendo que isso é obra do acaso e não tem nada a ver com a intervenção do ser humano. Infelizmente, as mudanças climáticas vieram para ficar e é muito importante que a gente comece a se adaptar. Esse é um conceito que vem desde a última COP.

Tabata Amaral se refere às conferências da ONU sobre mudanças climáticas, como a COP-27, realizada no Egito, em novembro de 2022. O texto aprovado na Câmara determina que os futuros planos de adaptação deverão conciliar a gestão do risco com as políticas públicas setoriais e temáticas, com prioridade para as áreas de segurança alimentar, hídrica e energética. E esse planejamento deve começar no âmbito municipal, segundo Tabata Amaral.

Tabata Amaral: Que na hora de fazer o Plano Diretor e de pensar em suas obras, cada município entenda que precisaremos de recursos e de planejamento para que as mudanças do clima não impactem os mais vulneráveis. E espero que seja mais um passo para que um dia a gente trate a questão ambiental como algo inegociável. O Brasil vai ser justo e desenvolvido na medida que a gente entender que é necessária a conciliação com a sustentabilidade.

O texto recebeu ajustes do relator na Comissão de Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). Há previsão de cooperação internacional e de participação da sociedade civil por meio do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC). Outro ajuste recomenda um regulamento geral para a coordenação dos planos, a fim de harmonizar a metodologia de identificação de impactos, a gestão do risco climático, a análise de vulnerabilidade, as opções de adaptação e o monitoramento. Relator da proposta no Plenário da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) destacou o papel do Parlamento na adaptação e mitigação das mudanças do clima.

Marcelo Ramos: Longe de desequilibrar o esquema organizatório-funcional traçado pela Carta Política de 1988, insere-se no âmbito das missões fundamentais próprias do Poder Legislativo, relacionadas com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, notadamente em face das mudanças climáticas cujas consequências já se fazem sentir em todos os setores da economia e da sociedade.

De acordo com a proposta aprovada na Câmara, os planos de adaptação à mudança do clima deverão ser elaborados dentro de um ano após a publicação da futura lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira