Rádio Câmara

• Congresso debateu orçamento até últimos dias da sessão legislativa
• Acordo permitiu a votação de orçamento com aumento para Auxílio Brasil
• Aprovação da chamada PEC da Transição permitiu superar teto de gastos

Assim que o governo apresentou o projeto do orçamento de 2023 no fim de agosto, já se soube que a discussão da proposta não seria a mesma este ano. Ainda faltavam R$ 52 bilhões para pagar o aumento de 400 para 600 reais do Auxílio Brasil a partir de janeiro.

Com o fim das eleições, a negociação para 2023 e até para fechar as contas de 2022 começou. A repórter Sílvia Mugnatto, acompanhou a discussão e conta como foi.

Neste final de 2022, o Congresso, como todos os anos, passou os últimos dias de dezembro discutindo o Orçamento do ano seguinte. Mas, ao contrário de outros anos, o governo eleito teve que entrar na discussão para poder viabilizar o cumprimento de várias promessas de campanha, principalmente a manutenção do Auxílio Brasil, ou Bolsa Família, de R$ 600 com o acréscimo de uma parcela de R$ 150 por filho menor de 6 anos. Outra promessa foi o aumento do salário mínimo acima da inflação.

Logo em outubro, a equipe econômica do governo Bolsonaro manifestou preocupação com a falta de recursos no final do ano para fechar algumas despesas. A Polícia Federal teve que suspender a emissão de passaportes.

O governo consultou então o Tribunal de Contas da União para ver se era certo editar uma medida provisória para pagar benefícios previdenciários, o que acabou acontecendo em dezembro após o sinal verde do tribunal.

Esse gasto extra ficou fora do chamado teto de gastos do governo, um mecanismo que esteve no centro das discussões porque, para cumpri-lo, o orçamento de 2022 e o projeto que o Executivo enviou para 2023 ficaram abaixo das necessidades básicas.

O teto, criado em 2016 por emenda constitucional, estabelece que as despesas só podem aumentar com a variação da inflação anual. Portanto, mesmo que haja aumento de receitas - o que ocorreu em 2022 - as dotações orçamentárias não aumentam. Tudo é usado para reduzir a dívida pública.

Como se sabe, com a pandemia e a crise econômica subsequente, o governo Bolsonaro pediu para extrapolar o teto algumas vezes. Para 2023, o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), se reuniu com a equipe do governo Lula em novembro e eles chegaram à conclusão de que seria necessária uma nova mudança constitucional para extrapolar o teto mais uma vez.

Faltavam recursos para pagar o benefício social para os mais carentes; mas também para várias outras despesas, como explicou o deputado Enio Verri (PT-PR).

Enio Verri: Mas sem dúvida nenhuma a prioridade número 1 é o Auxílio Brasil, os R$ 600 e não os R$ 400 como o governo atual mandou na peça orçamentária. A segunda prioridade, que é extremamente importante, é o aumento real do salário mínimo. Um terceiro ponto que é muito importante é a merenda escolar, que está há 5 anos defasada e hoje não compra nada. Esses três são prioritários, mas nós temos outros. Afinal de contas, nós temos em torno de 15 mil obras paradas no Brasil.

Durante a discussão do projeto orçamentário na Comissão Mista de Orçamento, o relatório setorial de saúde ainda apontou a falta de quase R$ 15 bilhões.

O Congresso Nacional, então, entrou em acordo com o novo governo para votar uma emenda constitucional (EC 126/22), que, na versão final, ampliou o teto de gastos de 2023 em R$ 145 bilhões e retirou outros R$ 23 bilhões do teto de 2022 em diante. A medida facilitou o fechamento das contas para 2022.

Mas a emenda também acabou decretando a eliminação futura do teto, pelo menos como parte da Constituição. É que, até o final de agosto de 2023, o novo governo terá que apresentar uma proposta de lei complementar que reveja essa âncora fiscal. Algum novo instrumento que planeje o equilíbrio das contas públicas nos próximos anos como explicou o relator da emenda, batizada de PEC da Transição, o deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).

Elmar Nascimento: De todo modo, ciente da necessidade de se revisar o marco fiscal vigente, fica mantido em nosso parecer o dispositivo que orienta o Presidente da República a enviar até 31 de agosto de 2023 projeto de lei complementar para a instituição de regime fiscal responsável, de modo a garantir a estabilidade macroeconômica do País, criando condições para o desenvolvimento econômico e social.

Com a possibilidade de mais gastos, o Orçamento de 2023 pôde ser aprovado com despesas de quase R$ 2 trilhões. Contando a rolagem da dívida pública, o total do Orçamento sobe para R$ 5,3 trilhões. O salário mínimo passou de R$ 1.212 para R$ 1.320.

Como a estimativa de receitas para 2023 enviada pelo Executivo não foi revista pelo Congresso, o aumento das despesas fez com que o Orçamento ficasse com um déficit estimado de R$ 231,5 bilhões. Mas os próprios técnicos do governo Bolsonaro acreditam que o déficit será menor porque a arrecadação subiu muito até o final de 2022. Em novembro, o total arrecadado foi o mais alto desde 2013.

De qualquer forma, deputados como Adriana Ventura (Novo-SP) foram contrários à emenda por acreditarem que ela contém gastos excessivos.

Adriana Ventura: Estamos vendo que tudo é o caminho fácil para a gastança, para a lambança, para a irresponsabilidade, que penaliza o mais pobre. Isso é um populismo barato, vergonhoso e completamente irresponsável.

E a emenda constitucional que mexeu no teto de gastos de 2023 também trouxe uma mudança nas emendas que os parlamentares fazem ao Orçamento da União. Na tramitação da peça orçamentária na Comissão Mista de Orçamento, um colegiado que reúne senadores e deputados, os parlamentares podem fazer quatro tipos de emendas ao texto.

De acordo com as regras que vigoraram até o envio, pelo Executivo, do projeto do Orçamento de 2023 ao Congresso, os parlamentares receberam a proposta com um valor reservado para emendas individuais de cerca de R$ 11,7 bilhões, e, para emendas de bancadas estaduais, de R$ 7,7 bilhões.

Além disso, o relator do Orçamento - por regras que orientaram a elaboração da proposta de 2020 e que continuaram desde então - teve um volume de recursos significativo para atender despesas variadas. Para 2023, eram R$ 19,4 bilhões. Também existem as emendas das comissões permanentes da Câmara e do Senado, mas sem recursos reservados previamente.

O valor das emendas individuais era dividido igualmente entre deputados e senadores, o que significava cerca de R$ 20 milhões para que cada um destinasse recursos para os municípios ligados a suas bases eleitorais ou outros programas.

A principal limitação é que 50% das verbas precisavam ser destinadas para a área de saúde. Já as bancadas estaduais reúnem, como o nome diz, os deputados e senadores de um mesmo estado, que indicam até 20 emendas, geralmente para obras.

No caso das emendas de relator, muita polêmica envolveu a sua execução. Havia críticas de falta de transparência na indicação e de pulverização de recursos das políticas públicas nacionais. Provocado, o Supremo Tribunal Federal primeiro determinou a transparência das indicações em 2021; mas acabou decretando a inconstitucionalidade do mecanismo em dezembro de 2022.

Antes da decisão sobre a inconstitucionalidade, o Congresso ainda tentou aprovar novas regras que distribuíam os recursos das emendas de relator entre as lideranças partidárias. A medida foi defendida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Hildo Rocha: O que mais eu critiquei aqui durante todo esse ano e o ano passado no que diz respeito à emenda de relator foi justamente a falta de publicidade. Mas isso foi sanado com a proposta dessa resolução.

Mas a resolução aprovada pelo Congresso não foi suficiente para o Supremo. Na emenda constitucional da Transição, o Congresso decidiu então dividir o valor das emendas de relator entre as emendas individuais e as dotações orçamentárias comuns.

E também houve uma mudança na divisão das emendas individuais entre deputados e senadores, que não será mais igualitária daqui para frente: 77,5% irão para a Câmara e 22,5%, para o Senado. Como os deputados são 513, o valor individual para eles será de R$ 32 milhões em 2023. Para os senadores, será de R$ 59 milhões.

A regra permanente será a de que os parlamentares terão direito a 2% da receita corrente líquida do ano anterior para as suas emendas. Foi mantida a norma de que pelo menos 50% dos recursos das emendas individuais sejam destinados para a área de saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Política

Lucas Gonzalez (Novo-MG) agradece pela oportunidade de ter estado na Câmara durante os últimos quatro anos. O deputado conta que desempenhou um trabalho transparente e coerente com os princípios e valores nos quais acredita.

Lucas Gonzalez tem a convicção que deu o seu melhor como parlamentar e que sempre respeitou os colegas. Ele afirma que, onde quer que esteja trabalhando a partir do ano que vem, continuará defendendo o livre mercado, o combate à corrupção e a valorização da vida e da família.

Rodrigo Agostinho (PSB-SP) faz um agradecimento pelos quatro anos de Legislatura e por todo o trabalho realizado. Ele ressalta que, desde 2019, apresentou mais de mil proposições e relatou 38 projetos.

Entre os temas debatidos ao longo dos últimos quatro anos, Rodrigo Agostinho destaca o enfrentamento ao desmonte das políticas sociais e ambientais e o fortalecimento de práticas de controle social e de transparência.

Ivan Valente (Psol-SP) elogia decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, de tornar inconstitucionais as emendas de relator. Na visão do parlamentar, além de não oferecer equidade nem transparência, o Legislativo usurpa o papel do Executivo, ao escolher quais parlamentares seriam beneficiados.

Ivan Valente também critica a nova proposta de distribuição das emendas parlamentares segundo a qual o dinheiro será repassado conforme o tamanho das bancadas.

Evair Vieira de Melo (PP-ES) acusa o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, de fazer intervenções durante a campanha eleitoral a fim de manipular o resultado das eleições.

Evair Vieira de Melo afirma que o presidente do TSE fez mais de 80 intervenções durante o processo eleitoral para dar condições favoráveis a um candidato específico. Segundo ele, as eleições não se resumem somente às urnas, mas a todo o procedimento dirigido pelo Tribunal.

Agricultura

Pedro Lupion (PP-PR) celebra a escolha de seu nome para presidir, no início da próxima Legislatura, a Frente Parlamentar da Agropecuária.

Pedro Lupion também se diz preocupado com a atual distribuição do orçamento. Na opinião dele, é preciso direcionar mais recursos para a agropecuária.

Economia

Pompeo de Mattos (PDT-RS) pede apoio a projeto de sua autoria que prevê a isenção do Imposto de Renda, até o limite máximo dos benefícios pagos do Regime Geral da Previdência, em valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 65 anos.

Pompeo de Mattos espera que o presidente Lula cumpra com sua promessa de isentar do Imposto de Renda quem recebe até 5 mil reais. Para ele, a não correção da tabela aumenta, indiretamente, o valor do imposto pago pelos brasileiros.

Danilo Forte (UNIÃO-CE) está preocupado com o aumento do ICMS em alguns estados. Segundo ele, após meses de debate, o Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF, Consefaz, sugeriu a elevação do imposto, de 17,5% para 21,5%, a partir de 2023.

Danilo Forte espera que decisão tomada pelo STF mantendo essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, encerre a discussão. Ele alerta que o aumento do ICMS poderia elevar os preços dos combustíveis e da energia, gerando alta na inflação.

Sandro Alex (PSD-PR) chama de irresponsabilidade fiscal a liberação de verba pública por meio da emenda que permite ultrapassar o teto de gastos.

Sandro Alex acredita que um caminho viável seria, por exemplo, o corte de gastos públicos, a proibição dos supersalários e a diminuição do número de ministérios. Segundo o deputado, furar o teto de gastos vai disparar a inflação, aumentar os juros e alavancar o desemprego.

Ricardo Silva (PSD-SP) manifesta preocupação com ponto da emenda constitucional que permite o aumento do teto de gastos e que dá o prazo de 2 anos para o governo arcar com o gasto extra.

Ricardo Silva ressalta que é justo garantir os 600 reais para o Auxílio Brasil e o adicional de 150 reais por criança até 6 anos de idade. No entanto, o parlamentar acredita que qualquer outra alteração no orçamento fora os benefícios sociais, deveria ter sido discutida com mais rigor.

Eli Borges (PL-TO) alerta para a possibilidade de a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas perder cerca de 30 milhões de reais do seu orçamento para a atenção às comunidades terapêuticas.

Eli Borges também comenta que a chamada PEC da transição, pode ser uma espécie de cheque em branco para o novo governo e gerar riscos a longo prazo para o País.

Após participar de uma reunião com a equipe de transição de governo, José Airton Félix Cirilo (PT-CE) relata que o quadro geral do País não é nada promissor. De acordo com o parlamentar, o atual governo implementou pedaladas fiscais, inclusive com quebra do teto de gastos de cerca 800 bilhões de reais.

José Airton Félix Cirilo elogia a aprovação da emenda que vai garantir o pagamento do Auxílio Brasil e o adicional de 150 reais para as crianças com até 6 anos de idade.

Bohn Gass (PT-RS) afirma que a emenda não prevê privilégios e sim, garantia de dignidade para quem não tem comida, não tem onde morar e não tem como estudar.

De acordo com Bohn Gass, a proposta aprovada vai garantir recursos para a Farmácia Popular e para o reajuste do salário mínimo acima da inflação.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) destaca reunião realizada com o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes. No encontro, o parlamentar ressaltou a importância de uma reforma sindical que possa fortalecer a luta dos trabalhadores.

Vicentinho lembra que, durante a reunião, foi enfatizada a importância do debate sobre questões relacionadas ao racismo no mundo do trabalho e à defesa dos direitos dos trabalhadores da economia informal.

Mauro Benevides Filho (PDT-CE) afirma que a aprovação da fonte de recursos para o pagamento do piso salarial da enfermagem no Brasil não vai afetar a receita tributária da União.

Além disso, Mauro Benevides Filho assegura que os municípios não precisam se preocupar com a aplicação do gasto de pessoal, pois, o adicional só será integralmente incluído na despesa de pessoal após onze anos.

Airton Faleiro (PT-PA) afirma que viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem foi um dever do Parlamento e reconhecimento ao trabalho da categoria.

Airton Faleiro relembra toda a mobilização feita pelos enfermeiros na época da aprovação do piso, mesmo durante a pandemia de covid-19.

Carlos Gomes (Republicanos-RS) comemora a reserva no Orçamento de 2023 de quase 300 milhões de reais para investimentos na lei de incentivo à reciclagem. De autoria do deputado, o texto autoriza a criação de um fundo de investimentos destinado a projetos na área.

Carlos Gomes lembra que o volume de lixo gerado pela população brasileira chega a aproximadamente 82 milhões de toneladas por ano. O parlamentar defende a necessidade de se gerar emprego e distribuir renda a partir dos processos de reciclagem.

Homenagem

Chris Tonietto (PL-RJ) lamenta o falecimento de Monsenhor Jonas Abib, fundador da Comunidade Católica Canção Nova, em 1978. Ele recebeu o título de monsenhor em 2007 pelo Papa Bento XVI em reconhecimento aos seus serviços prestados à evangelização.

Chris Tonietto afirma que Monsenhor Jonas Abib é digno de todas as homenagens, pois se dedicou a salvar almas. Ele morreu no dia 12 de dezembro em Cachoeira Paulista, interior de São Paulo, aos 85 anos.

Cultura

Daniel Almeida (PCdoB-BA) destaca as comemorações do Dia Nacional do Forró, celebrado no mesmo dia do aniversário de nascimento de Luiz Gonzaga. O deputado informa que apresentou projeto de lei com o objetivo de fortalecer a cultura regional, permitindo a contratação de artistas locais sem a necessidade de licitação.

Daniel Almeida também comemora a indicação da baiana Margareth Menezes para o Ministério da Cultura do Governo Lula. Segundo o deputado, a futura ministra é compromissada com ações e políticas de fortalecimento da cultura e envolvida com movimentos sociais.

Desenvolvimento Regional

João Daniel (PT-SE) defende a aprovação do projeto que susta o decreto federal que instituiu o programa “Abrace o Marajó”. O programa prevê estratégias de desenvolvimento socioeconômico dos municípios do arquipélago paraense. No entanto, o deputado afirma que a política viola direitos dos povos tradicionais da ilha.

João Daniel reitera que o programa impõe interesses econômicos sem participação popular e consultas prévias. Segundo o deputado, a maior reivindicação dos povos do arquipélago do Marajó é pelo direito de serem ouvidos.