Rádio Câmara

• Temas como saúde, educação e segurança pública e economia foram destaques na CCJ
• Comissão também aprovou projeto que regulamenta os bioinsumos no Brasil
• Proposta reconhece crime que junta elementos de corrupção e de abuso sexual

Mais informações aos usuários do sistema único de saúde; garantia de recursos para a educação; maior atuação da iniciativa privada em presídios; previsão de penas para o crime de sextorsão. Essas foram apenas algumas das propostas aprovadas pela CCJ em 2022.

A repórter Paula Bittar acompanhou as votações na Comissão durante o ano e traz a retrospectiva para nós.

Temas como saúde, educação, segurança pública e economia estiveram no foco dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 2022.

A comissão aprovou, por exemplo, proposta que determina a publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (PL 10.106/18).

Os órgãos gestores do SUS, em todas as esferas de governo, deverão publicar, na internet, listas de todos os pacientes que serão submetidos a procedimentos nos estabelecimentos de saúde públicos e nos conveniados. As listas deverão ser acessíveis aos gestores, profissionais de saúde e pacientes diretamente interessados.

Segundo a relatora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto ajuda a tornar realidade uma previsão constitucional.

Adriana Ventura: É importante destacar que o texto constitucional estabelece explicitamente que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

Essa proposta agora aguarda análise pelo Plenário.

Em 2022, representantes de estudantes acompanharam reunião da CCJ para pedir a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 96/19) que estabelece a execução orçamentária obrigatória das programações relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino. O objetivo do texto, aprovado pelos deputados, é proibir o contingenciamento das verbas do Executivo para as políticas educacionais. Essa PEC precisa passar agora pelo crivo de uma comissão especial.

E os estagiários também foram contemplados em um projeto aprovado (PL 449/19) que proíbe cláusula ou condição de caráter discriminatório em contratos de estágio, inclusive a exigência de que o aluno tenha disponibilidade de veículos, equipamentos ou outra forma de contrapartida. Esse projeto seguiu ao Senado.

Os deputados também aprovaram projeto que permite à iniciativa privada atuar no apoio a alguns serviços de segurança em presídios, como a movimentação interna de presos e o monitoramento por tornozeleira eletrônica (PL 2694/15).

Essa proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

Outro texto aprovado (PL 3634/19) insere no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) o crime de feminicídio, com pena de reclusão de 15 a 30 anos.

A votação dessa proposta sofreu bastante resistência por partidos de oposição. O motivo foi o dispositivo que prevê que a demissão de militares após condenação penal fique condicionada à decisão do tribunal militar competente, mediante processo específico.

Hoje, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece que condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos implica perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta cria um privilégio aos militares.

Fernanda Melchionna: Nós estamos falando de pessoas que têm porte de arma pela profissão - posto que permanecerá com arma funcional e exercendo atividade na segurança pública. Bem como representa risco à própria sociedade, uma vez que é impossível defender que uma pessoa condenada por violência doméstica irá atuar com a devida isenção quando atender uma ocorrência de violência doméstica envolvendo outras pessoas.

O relator na CCJ, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), por outro lado, apontou possíveis consequências da perda de cargo dos militares.

Subtenente Gonzaga: Nós temos uma consequência que, eu acredito, nem as mulheres querem, que é a perda da renda. Se eu imponho uma demissão, eu estou impondo a perda da capacidade de alimentar o filho e, se a esposa for dependente financeiramente, a própria esposa.

O projeto poderá seguir para o Senado. Mas foi apresentado um recurso para que ele seja analisado, antes, pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara também aprovou proposta que inclui no Código Penal o crime de condicionar a prestação de um dever de ofício à execução de atividade sexual, com pena de 2 a 6 anos de reclusão (PL 4534/21).

Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) explica que a conduta tipificada é conhecida na língua inglesa como “sextortion” - “sextorsão” em português - e que o crime junta elementos de corrupção e de abuso sexual.

Tabata Amaral: A Transparência Internacional nos trouxe que, no Brasil, de cada cinco pessoas, uma já foi vítima de corrupção sexual ou conhece alguém que já passou por esta situação, ou seja, para ter acesso a um serviço público foi pedido a essa pessoa algum tipo de extorsão sexual.

A relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), citou algumas formas que a corrupção sexual pode assumir, como por exemplo “policiais ou professores solicitando sexo em troca de não deter uma pessoa ou dar-lhe uma boa nota, um juiz que condiciona uma decisão favorável ao fornecimento de um ato sexual; um agente de compras públicas oferecendo um contrato em troca de sexo”, entre outras condutas.

A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

No tema da economia, uma das propostas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça exclui as gorjetas da receita bruta de bares, restaurantes, hotéis e similares enquadrados nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte (PLP 338/17).

Hoje, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional considera a gorjeta como parte da receita bruta para efeito de tributação.

O relator da proposta, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), detalhou o objetivo da medida.

Eduardo Cury: Isso preserva o poder aquisitivo dos garçons e de todos aqueles funcionários que recebem a gorjeta, e protege o empreendedor, que não vai ter o fisco cobrando tributos sobre uma receita indevidamente.

A proposta aguarda análise pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, ainda, projeto que regulamenta os bioinsumos no Brasil (PL 658/21).

Bioinsumos são bactérias, insetos ou plantas, usados em substituição ou complementação ao uso de agrotóxicos.

O texto aprovado exige o registro, no Ministério da Agricultura, de estabelecimentos que produzem ou importam bioinsumos com fins comerciais. O registro do produto será dispensado quando for destinado exclusivamente ao uso próprio ou envolver insetos e ácaros autorizados pelo ministério para uso no controle biológico.

O texto prevê ainda a dispensa de licenciamento ambiental se a propriedade estiver regular ou em regularização.

A proposta teve o voto contrário de partidos de oposição. A dispensa de licenciamento ambiental foi um dos pontos criticados pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que também apontou outros problemas.

Rubens Pereira Júnior: Não há, no projeto, uma exigência de um responsável técnico dentro das fazendas. Em qualquer caso, sendo bioinsumo, sendo químico, sendo qualquer outro mecanismo, é razoável que haja um responsável técnico dentro de cada espaço desse. Para garantir a qualidade da produção, para garantir que será algo produzido que será saudável lá na frente. Não adianta apenas ser o produto mais barato possível.

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), rebateu as críticas.

Diego Garcia: É um projeto, que hoje, todos vão ganhar, desde o pequeno produtor, a agricultura familiar e também o agro, os orgânicos, e além disso, a proposta vai permitir que os próprios produtores rurais possam, com mais facilidade, ter a sua própria fabricação para uso próprio sem precisar passar por toda a burocracia para se tornar uma biofábrica.

A regulamentação do uso de bioinsumos poderá seguir para a análise do Senado, mas foi apresentado um recurso para que a proposta seja analisada, antes, pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou em 2022, proposta que torna os idiomas indígenas línguas cooficiais nos municípios que têm comunidades indígenas (3074/19).

Segundo a relatora da proposta na CCJ, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), “o processo de colonização que foi instalado no Brasil e cujas consequências se estendem ao longo dos anos teve como uma de suas principais características a supressão das línguas minoritárias no país”.

Joenia Wapichana: Os nossos idiomas são ancestrais. Em qualquer lugar do mundo, não só transmitem ideias, mas também sentimentos profundos, transmitem emoções profundas. Por isso, recuperar a nossa língua indígena é recuperar a nossa saúde, é recuperar a nossa vitalidade. Recuperar a nossa língua comunitária é sair do idioma individual, do paradigma individual, e até mesmo colonialista.

A proposta seguiu ao Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em 2022, proposta (PL 488/21) que proíbe técnicas de construção que afastem pessoas em situação de rua, entre outros segmentos, dos espaços públicos.

O projeto foi aprovado pelo Plenário, enviado à sanção presidencial, e foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, e as técnicas de construção hostis ficam proibidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Política

Felício Laterça (PP-RJ) cita a famosa frase do jurista Rui Barbosa: “o homem chegará a ter vergonha de ser honesto”, para fazer uma comparação com os tempos vividos no Brasil. O deputado diz que as autoridades brasileiras, atualmente, zombam da população que reivindica a garantia da lei e da ordem.

Felício Laterça acrescenta que o ministro do STF Alexandre de Moraes suspende redes sociais de parlamentares; promove o bloqueio de contas de cidadãos comuns; afasta prefeitos e age à margem da lei sem nenhuma responsabilização.

Marcel van Hattem (Novo-RS) acusa o ministro do STF Alexandre de Moraes de censurar parlamentares que apontam possíveis casos de abuso de autoridade por parte da Suprema Corte.

Marcel van Hattem está surpreso por ter o nome incluído em processo que prevê multa para reincidentes em falas atentatórias à Justiça eleitoral e ao Estado Democrático de Direito. O deputado alega que, como nunca foi punido por declarações deste tipo, não poderia entrar na lista de reincidentes.

José Medeiros (PL-MT) critica requerimento da Procuradoria-Geral de Mato Grosso pedindo que as polícias Militar e Civil do estado acabem com os atos contra o resultado das eleições. De acordo com o parlamentar, essa solicitação é ilegal porque, segundo ele, a Constituição garante a manifestação sobre qualquer assunto, desde que seja pacífica.

José Medeiros também alega que se o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, tivesse a humildade de rebater as denúncias de fraude contra o processo eleitoral, as pessoas não estariam protestando.

Para Giovani Cherini (PL-RS), o Brasil vive momentos sombrios. Ele questiona a legitimidade da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, afirmando que o presidente eleito não poderia ter concorrido ao cargo depois de permanecer preso por mais de um ano, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro.

Giovani Cherini também critica a aprovação da emenda que, entre outras medidas, exclui do teto de gastos investimentos em programas sociais, como o Auxílio Brasil. Na opinião do congressista, a proposta não tem amparo na Constituição e levará o País a tempos de crise.

Bibo Nunes (PL-RS) afirma que os atos de vandalismo ocorridos no dia 12, em Brasília, não foram praticados por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com Bibo Nunes, os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro não se vestem de preto, não usam máscara e não andam com mochilas cheias de objetos para atacar ou danificar propriedades.

Zeca Dirceu (PT-PR) afirma que a violência, travestida de liberdade de expressão, culminou nas cenas de vandalismo vistas em Brasília.

Zeca Dirceu afirma que os eleitores de Bolsonaro merecem todo respeito e não podem ser confundidos com a minoria, acampada na frente dos quartéis, que segue cometendo crimes.

Padre João (PT-MG) considera que a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva é um fato histórico, porque representa a vitória do sistema eleitoral e da democracia. O deputado salienta que muitas pessoas, abastecidas por fake news, ainda defendem um golpe de Estado de maneira criminosa.

Padre João observa que uma militância que protesta dentro da lei para defender seus direitos não pode ser confundida com um grupo de pessoas que vai para as ruas afrontar a Constituição e os Poderes da República.

Sâmia Bomfim (Psol-SP) questiona o governo do Distrito Federal pela leniência da Polícia Militar com os manifestantes que tentaram invadir a sede da Polícia Federal, em Brasília.

Na opinião de Sâmia Bomfim, é preciso punir todos que não respeitam a vontade soberana da população e a democracia brasileira. Ela sugere também a instalação de uma CPI para identificar os organizadores e financiadores de todos os atos golpistas.

Paula Belmonte (Cidadania-DF) repudia os atos violentos ocorridos em Brasília e enfatiza que eles nada têm a ver com liberdade de expressão.

Paula Belmonte se despede da Câmara Federal e reafirma seu compromisso em continuar trabalhando na defesa de crianças e adolescentes, em políticas voltadas para a geração de emprego; e na fiscalização do dinheiro público, na Câmara Distrital.

Direitos Humanos

Daniel Almeida (PCdoB-BA) lembra que as sociedades ainda não conseguiram colocar em prática o primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que todos os seres humanos nascem iguais em dignidade e direitos.

Daniel Almeida ressalta que, especialmente no Brasil, desigualdades de toda a ordem se acentuaram nos últimos anos, espalhando violência, ódio e intolerância.

Economia

Evair Vieira de Melo (PP-ES) acusa que o futuro governo vai gastar mais dinheiro público, cancelar as privatizações, aumentar impostos e abandonar a agenda econômica liberal.

Evair Vieira de Melo afirma que em 2018, 209 estatais davam um lucro anual de 60 bilhões de reais. Já em 2022, apenas 127 estatais deram um lucro de 250 bilhões de reais. Para o deputado, esses números mostram a eficiência da política de privatização e a competência da equipe econômica do governo Bolsonaro.

Dr. Frederico (Patriota-MG) também critica a chamada PEC da Transição. Segundo ele, a proposta aumenta o gasto público sem critérios técnicos ou embasamento, e não foi debatida devidamente. Na opinião do congressista, a aprovação da matéria vai gerar inflação, altos juros e desemprego, reduzindo o poder de compra da população.

Dr. Frederico acusa os autores de incluírem no texto despesas secretas na ordem de 100 bilhões de reais. Segundo ele, a aprovação da proposta significa um novo roubo aos cofres públicos.

Domingos Sávio (PL-MG) alega que a aprovação da chamada PEC da Transição foi eivada de mentiras porque, segundo ele, se fosse apenas para manter o Auxílio Brasil em 600 reais e o reajuste real do salário mínimo, bastaria um suplemento orçamentário de 60 bilhões de reais.

Domingos Sávio também informa que foi eleito como vice-presidente da frente parlamentar da agropecuária da região Sudeste. O deputado enfatiza que o objetivo do colegiado é continuar ajudando o Brasil a garantir recordes de recursos para o financiamento rural.

Bacelar (PV-BA) lembra que, antes da aprovação da medida que abre espaço fiscal no ano que vem, o governo Bolsonaro havia pedido autorização para furar o teto de gastos em 750 bilhões de reais.

Bacelar avalia que, por causa da má gestão dos últimos anos, foi preciso mais um reforço no orçamento de 2023 para atender às necessidades da população mais pobre. Ele destaca que a emenda aprovada garante os recursos para o pagamento do Auxílio Brasil, da merenda escolar e de bolsas de estudo, entre outros.

Bohn Gass (PT-RS) argumenta que a emenda constitucional que permite superar o teto de gastos não é para o novo governo, mas para grande parcela da população que sofre com a pobreza.

Bohn Gass apela para que os partidos de oposição ao novo governo federal não reduzam o momento atual a uma disputa política.

Leo de Brito (PT-AC) apoia a emenda da transição por garantir o pagamento do Auxílio Brasil. O parlamentar acrescenta que a proposta também assegura recursos que haviam sido retirados da saúde pública.

Leo de Brito também ressalta a importância de expandir o orçamento para a compra da merenda escolar e para a retomada da recuperação dos alunos que não tiveram aprendizado durante a pandemia. O deputado destaca ainda a falta dinheiro para o andamento das obras de infraestrutura e para os programas habitacionais.

Trabalho

Pompeo de Mattos (PDT-RS) solicita a votação do projeto de lei que fixa em 6.500 reais o piso salarial dos farmacêuticos. O deputado informa que a matéria já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e está sob análise da Comissão do Trabalho.

Pompeo de Mattos informa que o Brasil possui mais de 200 mil farmacêuticos atuando em farmácias, hospitais, indústrias de medicamentos e cosméticos e, até mesmo, na agricultura.

Esporte

Luiz Lima (PL-RJ) registra que a Comissão do Esporte entregou a honraria Manoel José Gomes Tubino na Atividade Física para a professora Izabel Basílio Thomas, do Rio de Janeiro.

Luiz Lima ressalta que a professora desenvolve um projeto esportivo no município de Rio das Ostras há 17 anos. De acordo com o deputado, a iniciativa já ensinou mais de 5 mil pessoas a nadar no mar.