Rádio Câmara

• Câmara aprova projeto sobre assistência para o pequeno produtor de leite
• Congresso promulga emenda constitucional que viabiliza piso salarial da enfermagem
• Proposta aprovada pelo Plenário cria Política Nacional de Educação Digital

A Câmara aprovou projeto que cria a política nacional de educação digital. A proposta prevê, entre outros pontos, que os estudantes tenham desde cedo aulas de programação, robótica e outras competências digitais. Saiba os detalhes com o repórter Antonio Vital.

Deputadas e deputados concluíram a aprovação do projeto (PL 4513/20) que institui a Política Nacional de Educação Digital. A proposta define eixos de atuação e objetivos a serem alcançados pelas políticas públicas voltadas para a inserção dos estudantes brasileiros na nova economia que gira em torno das tecnologias digitais.

O projeto, da deputada Angela Amin (PP-SC), estabelece cinco eixos dessa política digital: a inclusão, a educação escolar, a qualificação, a especialização e a pesquisa. Em torno de cada um desses eixos, a política de educação digital aponta diretrizes e metas a serem seguidas, além de estratégias prioritárias, a serem definidas em um plano nacional com duração até 2030.

O texto apresentado pelo relator da proposta, deputado Professor Israel Batista (PSB-DF), altera ainda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei 9.394/1996), para prever que as competências digitais já sejam ensinadas às crianças a partir dos currículos da educação básica, o que não acontece hoje. Dessa forma, os estudantes brasileiros terão desde cedo aulas sobre programação, robótica e outras competências digitais.

Para o relator, a Política Nacional de Educação Digital vai permitir que o Brasil se una aos países que são vanguarda na economia digital. Ele homenageou a autora da proposta, deputada Ângela Amin.

Professor Israel Batista: Deputada que estudou o tema profundamente, que trouxe para a discussão a academia. Trouxe para a discussão o Ministério da Educação, o governo federal, que conseguiu costurar o texto com a oposição, com o governo, e é por isso que este texto é tão rico e vai colocar o Brasil no mesmo patamar das nações mais avançadas em termos de educação digital.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em agosto e, depois disso, foi alterado pelo Senado. Por isso, voltou para análise dos deputados.

O relator acatou a maior parte das mudanças feitas pelos senadores, como a definição de fontes de recursos para financiar a política de educação digital. Além do orçamento, as ações poderão ser financiadas por doações e pelos fundos Fust e Funtell, do setor de telecomunicações.

O texto também dá prioridade de financiamento pelo Fies, Fundo de Financiamento Estudantil, aos programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais.

O projeto que institui a Política Nacional de Educação Digital foi enviado para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Paulão (PT-AL) lamenta o corte bilionário de verbas do Ministério da Educação. Segundo o deputado, a medida compromete uma série de políticas estratégicas para o desenvolvimento do país, inviabiliza serviços e o pagamento de bolsas.

Paulão destaca que, entre os afetados pelo corte na educação, estão 14 mil médicos residentes, que cumprem estágio em centenas de unidades hospitalares do País.

Idilvan Alencar (PDT-CE) pede que o Parlamento se mobilize no sentido de pressionar o governo federal para que ele mantenha em dia o pagamento das bolsas de 14 mil médicos residentes e de 100 mil mestrandos e doutorandos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, a Capes.

Idilvan Alencar explica que o pagamento dos bolsistas foi comprometido após cortes no Orçamento.

Autor de projeto que proíbe o cancelamento, a interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa, Márcio Jerry (PCdoB-MA) está preocupado com os recursos para a área de educação.

Márcio Jerry afirma que o ataque à educação e às políticas públicas em geral sempre foi uma marca do atual governo federal, desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu o poder, em 2019.

Política

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) critica a PEC da Transição, aprovada esta semana pelo Congresso. Embora admita a importância do Auxílio Brasil, o parlamentar avalia que a proposta compromete o regime fiscal brasileiro.

Delegado Marcelo Freitas defende mais investimentos em ações de geração de emprego. Ele também pede prioridade na aprovação de uma reforma tributária que simplifique o atual sistema de cobrança de impostos do País.

Já Padre João (PT-MG) afirma que a proposta irá garantir investimentos na área social, a manutenção do benefício de 600 reais e o pagamento de uma parcela adicional para famílias com crianças.

Padre João também afirma que a proposta vai garantir o fortalecimento de programas sociais como o Farmácia Popular e o Minha Casa, Minha Vida.

Na visão de Merlong Solano (PT-PI),  o atual governo vai acabar de maneira melancólica, com as instituições do poder público sem condições de concluírem suas atividades em razão da falta de recursos.

Merlong Solano argumenta que há escassez orçamentária para enfrentar os crimes ambientais, para garantir merenda escolar, para a continuidade da Farmácia Popular, e até para financiar as operações da Polícia Federal.

General Girão (PL-RN) leu trechos de carta escrita por apoiadores do presidente Bolsonaro que conclama as Forças Armadas para defesa da Pátria. Para ele, a população está com medo de perder sua liberdade e seus direitos.

De acordo com General Girão, se o Tribunal Superior Eleitoral tivesse atendido as recomendações de estabelecer transparência no processo eleitoral, o Brasil não estaria nesse momento de exceção.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) lembra que várias pessoas está há mais de um mês na frente dos quartéis manifestando-se contra o resultado do processo eleitoral.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança observa que nenhuma instituição brasileira apoia os anseios dessa parcela população e teme que isso possa criar uma instabilidade profunda no País. O parlamentar avalia que o resgate do Estado Democrático de Direito é o primeiro passo para que o Brasil se desenvolva como uma civilização.

Luiz Lima (PL-RJ) denuncia a intenção do governo eleito de criar uma nova taxa para substituir a contribuição sindical, extinta em 2017. O deputado argumenta que lideranças das centrais sindicais já estão agindo na equipe de transição de governo para tirar cerca de quatro bilhões de reais do trabalhador brasileiro.

Na opinião de Luiz Lima, o Partido dos Trabalhadores sempre reproduz exemplos políticos que deram errado ao longo da história, como a Argentina e a Venezuela. O parlamentar garante que o PT irá enfrentar uma oposição firme na fiscalização da gestão pública.

Justiça

A Câmara aprovou projeto que exclui da herança marido ou mulher envolvido na morte do cônjuge. A proposta foi incluída na pauta a pedido da bancada feminina. Acompanhe os detalhes com o repórter Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 201/22) que impede marido ou mulher envolvido na morte do cônjuge de herdar os bens no caso de assassinato ou tentativa de homicídio.

O projeto altera o Código Civil para que não sejam incluídas no regime de comunhão de bens aquelas propriedades que a vítima de homicídio tinha antes do casamento.

Ou seja, a proposta impede que os bens que a pessoa tinha antes do matrimônio sejam herdados pelo cônjuge condenado pelo homicídio.

A proposta não atinge os bens adquiridos depois do casamento quando marido e mulher se casarem no regime de comunhão de bens, pois, neste caso, essas propriedades já pertencem aos dois.

O projeto foi apresentado pela deputada Norma Ayub (PP-ES) e modificado pela relatora, deputada Liziane Bayer (Republicanos-RS), que deixou o texto mais claro.

A relatora destacou que o projeto entrou na pauta do Plenário a pedido da bancada feminina na Câmara.

Liziane Bayer: Um projeto tão relevante e importante para a família brasileira, na verdade, porque é uma preservação à vida e também ao patrimônio da família.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), as mulheres são as principais vítimas desse tipo de crime.

Erika Kokay: Não tem sentido você favorecer a pessoa que vai se favorecer, inclusive, com a eliminação do outro. Então acho que é importante o projeto. A violência doméstica atinge de forma quase que absoluta as mulheres. As mulheres são as maiores vítimas e nós estamos aqui dizendo que o homem, ou que o cônjuge, não pode ter direito aos bens com o assassinato da outra pessoa.

Hoje, o Código Civil só exclui da sucessão os herdeiros envolvidos na morte e não os cônjuges.

O projeto que impede marido ou mulher envolvido na morte do cônjuge de herdar os bens no caso de assassinato seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Homenagem

Benedita da Silva (PT-RJ) está honrada pelo recebimento da medalha Chiquinha Gonzaga, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Benedita da Silva explica que a premiação foi criada para homenagear personalidades femininas que reconhecidamente tenham se destacado em prol das causas democráticas, humanitárias, artísticas e culturais no País.

Saúde

Bohn Gass (PT-RS) denuncia o bloqueio por parte do governo federal de quase 20 milhões de reais no orçamento do Grupo Hospitalar Conceição e de 15 milhões de reais do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. O deputado afirma que as restrições afetam despesas como a compra de medicamentos, prejudicando milhares de pacientes.

Na avaliação de Bohn Gass, janeiro e fevereiro serão meses difíceis na saúde pública do Rio Grande do Sul por conta dos bloqueios orçamentários.

Trabalho

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem. Na mesma sessão, foi promulgada outra emenda, que proíbe criação de despesas sem previsão de fonte para seu pagamento. A repórter Karla Alessandra tem os detalhes.

O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional (EC127) que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem.

O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que relatou a proposta que deu origem à emenda, se emocionou ao falar da categoria que teve suas precárias condições de trabalho evidenciadas durante a pandemia de Covid-19.

Alice Portugal: A vida de uma unidade de saúde, quer seja na unidade básica de saúde, na unidade de pronto atendimento, num hospital de média e alta complexidade, a enfermagem carrega o hospital nas costas. E isso é muito justo, esse é um momento em que as casas legislativas realizam justiça com uma categoria altamente sacrificada. Não é justo que um enfermeiro de nível superior, após estudar quatro anos e meio, cinco anos, perceba R$ 1450.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que é enfermeira, lembrou que a enfermagem é composta por 90% de mulheres com duplas e triplas jornadas e representam 70% da força de trabalho na área de saúde.

Na mesma sessão, foi promulgada a emenda constitucional (EC 128) que proíbe a legislação federal de criar despesas sem que haja previsão de fontes orçamentárias.

De acordo com o texto, as únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Luizão Goulart (Solidariedade-PR) defende a criação de cooperativas de caminhoneiros em todo o país. Segundo o deputado, que integra a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Caminhoneiro Autônomo e Celetista, os profissionais pediram à equipe de transição do governo federal que o projeto Roda Bem Caminhoneiro seja permanente.

Luizão Goulart informa que outro pleito dos motoristas autônomos de caminhões diz respeito a abdicação, por parte do governo, sobre lucros da Petrobras para que os cooperados possam comprar combustíveis e pneus mais baratos.

Agricultura

O Plenário da Câmara aprovou proposta que dá garantias e prevê assistência técnica para o pequeno produtor de leite. Um dos pontos do projeto é um prazo de 15 dias para que o produtor receba pelo leite vendido. O repórter Antonio Vital tem as informações.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 207/22) que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira, com o objetivo de dar previsibilidade para a relação do pequeno produtor com as empresas de laticínio que adquirem o leite.

Uma das medidas previstas é a definição de um prazo máximo de 15 dias para que o produtor receba pelo leite que vendeu. O descumprimento pode acarretar multa de 2% por dia. E o produtor também saberá, no dia 25 de cada mês, quanto vai receber pelo litro.

O projeto também obriga as empresas a firmarem contratos para fornecimento e aquisição de leite. E prevê isenção de PIS e Cofins para o milho e a soja usados na produção de ração para o gado.

Além disso, o projeto cria linhas de crédito e financiamento, com prioridade para os agricultores familiares. E estimula assistência técnica e ações de pesquisa e desenvolvimento genético.

A proposta foi apresentada pela deputada Aline Sleutjes (Pros-PR) e tramita junto com outros três projetos parecidos. O relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), fez mudanças na proposta original. Ele retirou do texto uma das medidas previstas, que era a definição de um preço mínimo para o litro de leite com base no valor pago pela Conab, a Companhia Nacional de Abastecimento, responsável por manter estoques reguladores de determinados produtos e assim evitar altas dos preços.

Segundo o relator, usar o preço praticado pela Conab como parâmetro podia acabar prejudicando os produtores.

Zé Silva destacou a importância de dar mais garantias para o produtor, que hoje recebe o pagamento pelo leite apenas 40 dias depois da venda. Ele explicou que o projeto dá segurança para quem produz o leite e hoje fica à mercê de empresas que nem sempre agem de maneira correta.

Zé Silva: E aqueles laticínios, aqueles caloteiros que compram seu leite, falam que vão pagar depois de 40 dias e somem e ninguém sabe mais, ou seja, dá o calote: agora não, vai ter a opção de você, que levanta de madrugada e trabalha muito, de fazer um contrato, vai ter uma segurança jurídica. Então, é um projeto que muda totalmente. Sem contar que vai trazer assistência técnica. O pessoal vai ensinar como é que planta, como é que colhe, como é que faz a capineira, como é que trata do gado.

O projeto que cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Outra proposta voltada para a agropecuária teve a votação concluída pelo Congresso Nacional. O projeto que estabelece o autocontrole agropecuário, apesar de ter sido aprovado na Câmara e no Senado, foi objeto de críticas. A repórter Karla Alessandra tem mais detalhes.

Um novo modelo de fiscalização sobre a produção agropecuária deve entrar em vigor em breve. O Congresso Nacional concluiu a votação da proposta (PL 1293/21) que substitui a fiscalização agropecuária por programa de autocontrole. O texto ainda deverá ser sancionado pelo presidente da República.

Segundo a proposta, que foi apresentada pelo Poder Executivo, o modelo atual de fiscalização agropecuária vai ser substituído por modelos de fiscalização on-line a partir do compartilhamento de processos.

O texto também altera regras de controle sanitário e o valor das multas aplicadas por infrações.

O texto também permite a concessão automática de registro para produtos agropecuários que possuam parâmetros ou padrões normatizados. A regra não vale para defensivos agrícolas ou agrotóxicos, regulados por legislação específica.

Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Neri Geller (PP-MT) destaca que a proposta desburocratiza o setor, garantindo mais agilidade nos processos de concessão de registro e fiscalização.

Neri Geller: Dando as condições de ter um autocontrole, empresas que vão ser certificadas pelo Ministério da Agricultura e pelos órgãos de controle do governo para que possam com mais eficiência e com mais rapidez fiscalizar e dar autonomia às empresas de fazer os abates, de fazer a indústria avançar com mais rapidez, tendo profissionais qualificados e que tenham também a responsabilidade com a questão da sanidade.

Durante as discussões na Câmara, o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) alertou, por outro lado, que a autofiscalização é temerária e pode colocar em risco a saúde da população.

Camilo Capiberibe: Esse projeto precisa ser colocado claramente para a sociedade que ele substitui o conceito de controle agropecuário público, que tem o sentido da preocupação com a coletividade, e transfere essa responsabilidade para o setor privado. E aí é importante dizer existem boas, excelentes empresas, mas existem péssimas empresas também. Nós estamos falando da saúde da população, nós estamos falando do meio ambiente e nós estamos falando do desmonte total das responsabilidades do setor público.

Conforme a proposta aprovada, os agentes privados regulados pela defesa agropecuária vão desenvolver programas de autocontrole que garantam a qualidade e a segurança dos seus produtos.

O texto prevê que os programa de autocontrole serão elaborados com a orientação do Ministério da Agricultura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.