Rádio Câmara

A editora-chefe da Rádio Câmara, Ana Raquel Macedo, destaca a aprovação da PEC da transição, que garante o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, prevê o estabelecimento de um novo regime fiscal por meio de lei complementar e disciplina os recursos das chamadas emendas de relator. A aprovação da proposta viabiliza a proposta orçamentária para 2023, que também foi votada por deputados e senadores. Foram aprovados ainda reajustes salariais para setores da Administração Pública, incluindo, além dos servidores de diversas carreiras, o Presidente da República e ministros do Supremo Tribunal Federal.

Na área de Economia, outras propostas aprovadas criam o Código de Defesa do Empreendedor e determinam a exclusão, da herança, de cônjuge envolvido na morte do companheiro ou companheira. A lista de aprovações tem ainda um projeto que estabelece o CFP como número único a identificar o cidadão; a Política Nacional de Educação Digital; a proposta que baliza a relação entre empresas de laticínios e produtores de leite; a que propõe parâmetros para projetos de enfrentamento às mudanças climáticas e a que escolhe um dia para homenagear as religiões de matriz africana.

Apresentação – Claudio Ferreira