Rádio Câmara

• Câmara aprova em dois turnos a chamada PEC da Transição
• Comissão da Covid-19 aprova relatório com recomendações para enfrentar pandemias
• Câmara aprova reajuste para salários do presidente e vice-presidente da República

O Plenário aprovou reajuste para os salários do presidente e vice-presidente da República, ministros e parlamentares. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou projetos que reajustam vencimentos do presidente da República, ministros de estado e membros do Congresso Nacional, além de servidores da Câmara e do Senado.

Ainda estão na pauta do Plenário projetos que reajustam salários de ministros do Supremo Tribunal, do Procurador-geral da República e de servidores de diversos órgãos.

Todos os projetos foram apresentados com a justificativa de que apenas recompõem as perdas com a inflação. A sessão do Plenário foi marcada por críticas de vários deputados às propostas.

Um dos projetos aprovados reajusta os salários do presidente da República, vice-presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores de R$ 39 para R$ 46,3 mil reais, mesmo patamar previsto para os ministros do Supremo, o teto do funcionalismo público.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), justificou o reajuste com o argumento de que os vencimentos estão congelados desde 2016 e que neste período a inflação foi de aproximadamente 60%.

Os reajustes foram criticados por vários deputados. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que o Congresso não poderia legislar em causa própria, no caso dos reajustes para deputados e senadores.

Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) questionou o que chamou de pacotes de reajustes. Segundo ele, as propostas reajustam os vencimentos da elite dos servidores públicos, que já recebem salários altos, em percentuais de correção superiores ao da maioria da população.

Tiago Mitraud: Quem sofre com inflação é a população brasileira, é o cidadão que depende de cesta básica, é o cidadão que perdeu seu emprego na pandemia, é o empreendedor que fechou o seu restaurante. É este pessoal, que foi prejudicado por más decisões políticas, que agora também vai pagar a conta de aumento dos políticos, de aumento da elite do funcionalismo no Brasil, que vai gerar efeito-cascata de bilhões de reais? Porque o que vai ser aprovado aqui, não se enganem, vai também ser replicado nos estados, vai também ser replicado nos municípios.

Deputados e senadores também aprovaram projetos que corrigem salários dos servidores da Câmara e do Senado. As propostas escalonam os aumentos em três vezes: 6% ano que vem; 6% em 2024 e 6,13% em 25, aumentos cumulativos que na prática significam reajuste de 19% em três anos.

Os projetos foram defendidos pela maioria do Plenário. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), são os servidores que viabilizam as políticas públicas de interesse da população.

Erika Kokay: Nós temos vários projetos aqui de recomposição salarial. Quanto tempos nós estamos com os salários congelados de servidores e servidoras? O Estado é desenvolvido através de servidores e servidoras, as políticas públicas. Mas estes que tem o dedo em riste, via de regra, que vociferam, estes são os mesmos que concordam que o Brasil gaste quase metade do seu orçamento com serviços e juros da dívida.

O mesmo reajuste escalonado de 6% ano que vem; 6% em 2024 e 6,13% em 2025 estão previstos para servidores da Defensoria Pública, Ministério Público e servidores do Tribunal de Contas da União.

Outro projeto (PL 2438/22) na pauta eleva o salário dos ministros do Supremo de R$ 39 mil e 200 reais para R$ 46,3 mil reais, reajuste de 18% escalonado em quatro vezes até chegar a este valor em fevereiro de 2025.

O argumento do STF, que enviou o projeto ao Congresso, é de que o último reajuste dos ministros do Supremo ocorreu em 2018 e que neste período a inflação foi de mais de 24%.

Também está na pauta do Plenário projeto eleva o salário do Procurador-geral da República para o mesmo patamar dos ministros do Supremo Tribunal Federal, R$ 46 mil e 300 reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Política

Zé Neto (PT-BA) elogia o trabalho realizado pela equipe de transição do novo governo federal. De acordo com o congressista, no trabalho de transição tem sido possível fazer uma ressonância de tudo o que vinha se passando nos bastidores e por dentro da administração do País.

Zé Neto demonstra preocupação com a situação relatada pelos integrantes da equipe de transição. Segundo o deputado, os constantes cortes orçamentários têm provocado o sucateamento do Estado principalmente em áreas como ciência, tecnologia e educação.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) chama de apagão administrativo o que vem acontecendo com a máquina pública brasileira. Segundo a deputada, o País já vinha vivenciando coisas absurdas ao longo dos últimos quatro anos.

Entre os erros da atual administração, Jandira Feghali cita os cortes orçamentários em áreas estratégicas, como o ensino público superior. A deputada conta que as universidades estão sem verbas para bancar o básico, como a alimentação dos refeitórios e a assistência estudantil.

Benedita da Silva (PT-RJ) julga que o governo do presidente Bolsonaro aumentou a pobreza e a miséria no Brasil.

Benedita da Silva analisa que o atual governo não tinha a intenção de pagar o Auxílio Brasil nos próximos anos porque não havia previsão orçamentária para o financiamento do benefício.

Para Bibo Nunes (PL-RS), a PEC da Transição mostra que o governo eleito não tem compromisso com a responsabilidade fiscal. O parlamentar também questiona a necessidade da criação de mais ministérios.

De acordo com Bibo Nunes, a criação de mais 13 ministérios, sugerida pela equipe de transição, tem por objetivo atender aos interesses de apadrinhados políticos do novo governo federal.

Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirma que a PEC da transição, na verdade, é a PEC do fura teto e da inflação. Segundo ele, a elevação em 175 bilhões de reais do limite do teto de gastos é muito acima do necessário para custear o Auxílio Brasil de 600 reais.

Eduardo Bolsonaro também afirma que um dos objetivos do governo eleito é criminalizar a oposição. O parlamentar avalia que desde 2019, com a abertura do inquérito das fake news e dos atos antidemocráticos, o Supremo Tribunal Federal tem partidarizado suas decisões, censurando diversos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

Guiga Peixoto (PSC-SP) cobra dos presidentes da Câmara e do Senado a abertura de uma CPI para investigar possíveis casos de abuso de autoridade do Poder Judiciário, especialmente de membros do Supremo Tribunal Federal.

Guiga Peixoto acusa o STF de perseguir apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, extrapolando suas funções constitucionais. Para o deputado, o Parlamento brasileiro não teve honra quando votou pela manutenção da prisão de Daniel Silveira.

Na opinião de Adriana Ventura (Novo-SP), o que abala uma democracia é o excesso de autoritarismo. Para a deputada, uma ditadura começa a ser implantada a partir do momento em que uma canetada é suficiente para matar a liberdade de expressão.

Adriana Ventura acrescenta que a suspensão das redes sociais de vários parlamentares pelo Judiciário é um ataque ao Legislativo e aos eleitores, que também tiveram suas vozes caladas.

Rubens Pereira Junior (PT-MA) elogia o trabalho desenvolvido por Flávio Dino à frente do grupo de transição que cuida da área de justiça e segurança pública. Segundo o deputado, o senador eleito vem ouvindo todas as categorias envolvidas no sentido de pensar as melhores propostas para o setor.

Rubens Pereira Junior também parabeniza Flávio Dino pela posse como membro da Academia Maranhense de Letras. O deputado conta que o novo imortal ocupará a cadeira de número 32, antes pertencente a Sálvio Dino, pai do político.

Na avaliação de Alencar Santana (PT-SP), já passou a hora de a oposição reconhecer o resultado das eleições e aceitar a vitória de Lula. De acordo com o deputado, parlamentares bolsonaristas não estão pensando no bem-estar do País quando apoiam atos antidemocráticos.

Alencar Santana defende a aprovação de projeto, de sua autoria, que agrava a pena para quem ensinar uma criança ou um adolescente a utilizar arma de fogo. Segundo o deputado, esse tipo de conduta não pode ser normalizado, uma vez que é preocupante a escalada de atos de apologia a armas de fogo no País.

Saúde

A comissão externa que acompanhava, na Câmara, os efeitos da pandemia de covid-19, desde 2020, aprovou o relatório final com recomendações para enfrentar novas emergências sanitárias. O repórter Murilo Souza tem os detalhes.

A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha o enfrentamento da pandemia de Covid-19 aprovou o relatório final da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

O texto destaca que o avanço da vacinação ao longo dos últimos anos permitiu ao País controlar a pandemia, mas, mesmo assim, o Brasil registrou mais de 35 milhões de casos de Covid-19 e quase 700 mil mortes em decorrência da doença.

Emocionada, Carmen Zanotto relembrou as demandas que chegavam ao colegiado nos primeiros meses da pandemia.

Carmen Zanotto: Este relatório não consegue transcrever os momentos de angústia, de preocupação e de tristeza frente à pandemia que vivemos. Foram horas e horas nessa bancada em momento de isolamento. Mas foram horas e horas de muita solidariedade. A angústia vinha das mães que precisavam do medicamento para manter os seus filhos intubados, a angústia vinha dos trabalhadores da área da saúde que não tinham uma simples máscara de proteção individual, a angústia vinha da falta de leitos de UTI para salvar a população.

Segundo Carmen Zanotto, o relatório final da comissão externa reúne informações e avanços obtidos pelo colegiado ao longo do período e faz recomendações visando à preparação do País para momentos de crise, como outra pandemia.

Carmen Zanotto: Tomara que este relatório possa, enfim, auxiliar o País – o que não desejamos – mas se for preciso, enfrentar situações de pandemia com mais celeridade.

Carmen Zanotto defendeu ainda a importância do Sistema Único de Saúde (SUS), dos profissionais da saúde, do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e da indústria nacional.

A comissão externa da pandemia de Covid-19, formada por 21 parlamentares, começou a funcionar em fevereiro de 2020, tendo realizado ao todo 144 eventos, entre reuniões técnicas, audiências públicas, seminários e visitas técnicas ao Ministério da Saúde.

Coordenador do colegiado, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) comentou o esforço dos deputados que integraram o grupo em buscar soluções para os problemas trazidos pela pandemia.

Doutor Luizinho: Muitas coisas nós fizemos em nossos mandatos parlamentares em apoio ao Ministério da Saúde e em apoio às secretarias [estaduais e municipais de saúde] no momento em que as pessoas não enxergavam o rumo, não enxergavam um caminho.

O relatório pontua que, na fase inicial, o foco era debater medidas de controle da pandemia, dada a urgência e o nível crítico da situação enfrentada. No período mais recente, entretanto, a ênfase foi para a vacinação contra a Covid-19, considerando que a pandemia entrou em fase de maior controle, mas ainda produz efeitos sanitários.

Entre os resultados da comissão externa, destacam-se 12 projetos priorizados pelo colegiado e transformados em lei. As normas tratam de temas como auxílio emergencial, recursos para saúde, telemedicina, auxílio financeiro da União às Santas Casas e hospitais filantrópicos e garantias a profissionais de saúde.

A comissão também fez 37 indicações de mudanças ao Poder Executivo, além de 100 ofícios para órgãos diversos com demandas pertinentes ao tema.

A relatora, Carmen Zanotto, sugere que as recomendações apresentadas no documento final da comissão continuem sendo acompanhadas por uma subcomissão a ser instalada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

Entre as recomendações, está o fortalecimento, pelo Executivo, da vigilância epidemiológica no uso de novas tecnologias para busca e monitoramento de casos, além da vigilância genômica do novo coronavírus.

O documento também recomenda que o Executivo inclua a atenção primária em saúde no tratamento de pacientes com Covid-19 e adote medidas para reduzir a dependência externa de produtos da saúde, com especial atenção para os sedativos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Economia

Pompeo de Mattos (PDT-RS) faz um apelo para que o presidente eleito coloque como uma das prioridades o pagamento do décimo quarto salário a aposentados e pensionistas. Segundo o deputado, é preciso valorizar a parcela da população responsável pelo sustento de milhares de pessoas afetadas pela pandemia.

Pompeo de Mattos lamenta que, além de deixar o governo com um déficit de 800 bilhões de reais, o décimo quarto salário para aposentados nunca foi considerado pelo presidente Bolsonaro.

Carlos Zarattini (PT-SP) alerta que em 31 de dezembro encerra a desoneração de tributos sobre combustíveis, comunicação e energia. O deputado salienta que serão 53 bilhões de reais que o governo ficará sem arrecadar só de renúncia fiscal.

Outra questão apontada por Carlos Zarattini é o pagamento dos benefícios do INSS. De acordo com o parlamentar, o atual governo decidiu represar a liberação dos recursos até o fim do ano, o que, segundo ele, aumentou a despesa em 23 bilhões de reais.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou, em dois turnos, a chamada PEC da Transição. A proposta permite que gastos sociais ultrapassem o limite estabelecido pelo teto de gastos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e tem mais detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/22) que autoriza o futuro governo a ampliar o teto de gastos em R$ 145 bilhões de reais no ano que vem para cobrir despesas com o Bolsa Família, além de outras como o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.

Esse valor será destinado a aumentar o valor do Bolsa Família para R$ 600 reais por família e para o adicional de R$ 150 reais por criança de até seis anos. Também prevê R$ 6,8 bilhões de reais para viabilizar o aumento real do salário-mínimo.

A proposta original, aprovada pelo Senado, previa esta despesa extra para 2023 e 2024, mas, na Câmara, o período foi limitado ao ano que vem pelo relator, deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), após acordo feito com os líderes dos partidos.

Além de permitir um teto maior para as despesas, o texto inclui na Constituição regras para as emendas do relator do orçamento, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o texto elaborado pelo relator, dos R$ 19,5 bilhões de reais à disposição do relator-geral do orçamento, metade será destinada a políticas públicas e a outra metade será direcionada para emendas individuais dos parlamentares, da seguinte forma: dois terços para os deputados e um terço para os senadores.

O objetivo da medida, não prevista no texto aprovado pelo Senado, é adequar o orçamento impositivo à decisão do STF.A PEC ainda prevê que até a metade do ano que vem o presidente da República tem que enviar ao Congresso projeto de lei complementar para instituir um novo regime fiscal responsável, de modo a garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições para o desenvolvimento econômico e social.

O Plenário rejeitou destaque apresentado pelo Novo para retirar este trecho da PEC. O relator, Elmar Nascimento, justificou a necessidade de aprovação do texto.

Elmar Nascimento: É bem verdade que nós temos a obrigação de dar ao novo presidente eleito, ao novo governo, as condições políticas e jurídicas para que ele possa colocar de pé o plano de governo que submeteu ao crivo da população brasileira e foi aprovado. É fato que os dois principais candidatos a presidente da República defenderam um Auxílio Brasil, Bolsa Família ou como venha se chamar este programa de transferência de renda, no valor de R$ 600 reais a todos os brasileiros.

O relator manteve outros pontos da PEC original, como o que isenta de tributos doações destinadas a projetos socioambientais e às instituições federais de ensino. Ele retirou, porém, dispositivo que excluía do teto de gastos despesas do Brasil com organismos multilaterais.

O texto foi criticado por deputados de vários partidos, como o Novo e o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Para o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), flexibilizar o teto de gastos vai afugentar investidores do país.

Paulo Ganime: Uma parte significativa deste valor não é para Auxílio Brasil ou Bolsa Família. É para gastos extras, fora do teto. Então, além do problema fiscal de curto prazo, tem um problema de confiança sim. O Brasil, país sério, define uma regra que tem dez anos de validade, no meio do caminho muda a regra. Quem confia num país como este? Quem investe num país como este?

Já o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que a medida vai aumentar a dívida pública e causar inflação, o que acaba prejudicando a população mais pobre.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Praticamente 100% do que é arrecadado é gasto com planos sociais: Previdência, saúde, educação, assistencialismo. E aqui queremos aprovar uma PEC que vai aumentar ainda mais, sem ter nenhuma previsão de redução de gastos, e também sem ter nenhuma previsão de onde virão estes recursos, ou seja, é inflação e aumento de imposto. Quem paga isso é a população que vai receber os benefícios. Tira com uma mão, coloca com a outra ou vice-versa.

A PEC foi defendida por deputados do PT, PSB, PCdoB, Rede e Psol, que fazem parte da aliança que elegeu do futuro presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Mas o texto teve defensores também em outros partidos.

Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), o esforço fiscal do país não pode atingir gastos com pessoas que estão passando fome.

Marcelo Ramos: Nós estamos falando de um país com 33 milhões de famintos, com 35 milhões de brasileiros que recebem até 1 salário mínimo. É para estes brasileiros que nós estamos nos esforçando para aprovar a PEC ao final do ano legislativo porque estes brasileiros têm que ser os beneficiários do esforço fiscal do país. Que economia é esta que vai bem com 33 milhões de pessoas passando fome?

Depois de aprovada em dois turnos na Câmara, a PEC que autoriza o futuro governo a ampliar o teto de gastos em R$ 145 bilhões de reais no ano que vem voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.