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Projeto torna obrigatórias metas voluntárias do Brasil contra aquecimento global

20/12/2022 - 20h00

  • Projeto torna obrigatórias metas voluntárias do Brasil contra aquecimento global

  • Projeto torna obrigatórias metas voluntárias do Brasil contra aquecimento global
  • Deputados divergem sobre necessidade de medida que permite gastos além do teto
  • Proposta que estabelece reciprocidade em relações internacionais avança na Câmara

A CCJ aprovou proposta que estabelece reciprocidade em relações internacionais. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação e tem mais detalhes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 264/16) que inclui no texto constitucional a reciprocidade entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

A Constituição já prevê, entre os princípios pelos quais o País deve se reger nas suas relações internacionais, a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a concessão de asilo político, entre outros.

O autor da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), explicou que apesar de não estar na lista de princípios, a Constituição já estabelece a reciprocidade em determinados dispositivos. Por exemplo, em item que prevê que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

Ele também ressaltou que existe a previsão em normas infraconstitucionais, como no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e em tratados internacionais.

O relator, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), classificou a inclusão do princípio da reciprocidade de “fundamental”.

Kim Kataguiri: A gente sempre precisa ter em vista a soberania e o interesse nacional nas nossas relações internacionais. Sempre que a gente faz um gesto, principalmente em relação comercial e em relação diplomática, é importante que haja reciprocidade, é importante que o outro país também reconheça a abertura comercial, a abertura diplomática, a abertura para o mercado de turismo, para o mercado de capitais, para qualquer que seja a relação bilateral ou multilateral que a gente tenha. A reciprocidade é fundamental, é um princípio que já vem sendo seguido pela nossa diplomacia há muito tempo, e é de fundamental importância que conste não só, como já consta hoje, na legislação infraconstitucional, como também na própria Constituição.

A proposta que inclui no texto constitucional a reciprocidade entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil ainda depende da análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

Gonzaga Patriota (PSB-PE) cita estudo da Confederação Nacional do Comércio que revela que a inadimplência dos brasileiros atingiu nível recorde desde 2010.

Na visão de Gonzaga Patriota, esse dado demonstra que a crise brasileira afetou todos os setores da economia e deixou a maioria dos brasileiros sem condições de honrarem os compromissos.

Paulo Guedes (PT-MG) considera que a primeira ação que o Congresso deve fazer para amenizar a fome da população brasileira é aprovar a PEC da transição para retirar o Auxílio Brasil do teto de gastos.

Paulo Guedes argumenta que essa medida vai permitir que o Brasil recupere o poder de investimentos para retomar obras estruturantes que estão paralisadas e vai viabilizar a volta de programas que geram renda e emprego, como o Luz Para Todos e o Programa de Aquisição de Alimentos.

Célio Moura (PT-TO) defende a aprovação da PEC da Transição para responder o grito contra a fome que vem das ruas de todo o País. Ao citar dados do IBGE, segundo os quais mais de 62 milhões de brasileiros estão abaixo da linha de pobreza, o deputado solicita apoio à proposta.

Célio Moura critica o apoio dado pelos parlamentares de direita ao atual governo, que entrega o país sem dinheiro para a educação, para a saúde e para os órgãos de fiscalização ligados ao meio ambiente.

Marcel van Hattem (Novo-RS) questiona os interesses por trás da PEC da Transição. O parlamentar afirma que a aprovação da proposta vai levar o País a um período de crises.

Na visão de Marcel van Hattem, o objetivo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva é tirar o poder de decisão de Câmara e Senado sobre o orçamento, usando o dinheiro do povo sem responsabilidade fiscal.

Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirma que, com a PEC da Transição, Lula quer um cheque em branco para distribuir dinheiro público como quiser. Segundo o deputado, o número de famílias brasileiras que necessita de benefícios de assistência social está propositalmente inflado.

Na opinião de Evair Vieira de Melo, a injeção dos 200 bilhões de reais previstos na PEC da Transição na economia brasileira vai aumentar a inflação, impactando negativamente na vida da população.

José Ricardo (PT-AM) acredita que a aprovação da PEC da Transição é essencial para garantir recursos para o enfrentamento da fome no País. Segundo o deputado, quem se manifesta contrariamente à proposta não se sensibiliza com o sofrimento da população carente.

José Ricardo também denuncia a demora que a população tem enfrentado para conseguir acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria. De acordo com o deputado, atualmente cinco milhões de processos estão parados por falta de servidores.

Afonso Florence (PT-BA) afirma que sempre foi um erro inserir os programas de interesse social no teto de gastos da União. O parlamentar espera que o Congresso aprove a PEC da Transição e garanta os recursos necessários para a manutenção do Auxílio Brasil, do Farmácia Popular, da merenda escolar e da aquisição de alimentos da agricultura familiar.

Afonso Florence lembra que as duas campanhas eleitorais que disputaram o segundo turno das eleições presidenciais se comprometeram em pagar o auxílio de 600 reais para a população mais pobre. Por isso, o deputado entende que a PEC não deveria enfrentar problemas para ser aprovada.

Airton Faleiro (PT-PA) informa que a equipe de transição do governo eleito detectou um rombo no orçamento da União para 2023 que impede o financiamento de vários programas sociais. Na opinião do deputado, se não houver um reajuste das contas públicas, o Brasil não vai conseguir resolver as demandas da sociedade.

Para Airton Faleiro, o Congresso tem o dever de aprovar a PEC da transição porque, segundo ele, a proposta é fundamental para garantir o Auxílio Brasil, o reajuste do salário-mínimo, a manutenção das universidades federais e os recursos para o Farmácia Popular.

Política

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) afirma que, a cada dia, a equipe de transição do governo federal eleito se depara com desastres causados pela gestão Bolsonaro. De acordo com o congressista, uma das situações mais preocupantes é a do INSS, sem dinheiro para o pagamento dos aposentados e pensionistas.

Frei Anastacio Ribeiro também afirma que, durante a atual gestão, enquanto 1% da população ficou milionária, mais de 62 milhões de cidadãos mergulharam na pobreza. O deputado defende a aprovação da PEC da Transição como forma de retomar o crescimento econômico.

Charles Fernandes (PSD-BA) destaca a crise no INSS, Instituto Nacional do Seguro Social. Segundo matéria citada pelo deputado, o órgão alertou o governo federal que deve paralisar as atividades devido aos recentes bloqueios orçamentários.

Charles Fernandes afirma que, por causa do desmantelo com o INSS, milhares de pessoas no interior da Bahia esperam, há mais de um ano, para realizar a entrevista pericial que dá acesso ao direito da aposentadoria.

Luiz Lima (PL-RJ) censura manifestações feitas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito de assuntos que, na visão do parlamentar, não são pertinentes à corte.

Luiz Lima afirma que os seis primeiros meses do próximo ano serão de grande instabilidade econômica porque o governo Lula não conhece princípios básicos de economia, segundo os quais, é preciso arrecadar mais e gastar menos.

Bia Kicis (PL-DF) chama a atenção para os protestos que acontecem na China contra as medidas restritivas à covid-19. A deputada ressalta que grande contingente de policiais foi mobilizado nas ruas das cidades para combater qualquer tipo de protesto ao governo.

De acordo com Bia Kicis, a possibilidade de trancar cidadãos chineses dentro de casa é possível. A parlamentar lembra que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, já elogiou as medidas da China contra a pandemia e diz temer o que pode acontecer com o futuro do Brasil.

Carlos Jordy (PL-RJ) alega que a suspensão das redes sociais de mais dois parlamentares evidencia a existência de uma ditadura do judiciário no Brasil. Segundo o deputado, esse episódio se arrasta desde 2020, quando ministros do Supremo instauraram inquéritos inconstitucionais, inclusive, prendendo congressistas sem nenhum respaldo legal.

Carlos Jordy ressalta que o Judiciário não tem prerrogativa para julgar os outros poderes da República e salienta que já existe uma comissão pluripartidária de parlamentares que não irá aceitar esses atentados à democracia.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) também manifesta apoio aos parlamentares que tiveram os perfis de redes sociais suspensos por decisões do Judiciário. O deputado cita uma frase do ex-ministro do STF, Celso de Mello, que diz que “a garantia básica da liberdade de expressão representa um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática do País”.

Além disso, Delegado Marcelo Freitas menciona que no sistema acusatório brasileiro é inadmissível que o mesmo juiz seja o inquisidor, o denunciador e o julgador.

General Girão (PL-RN) assegura que as pessoas continuam nas ruas protestando por questionarem a lisura do processo eleitoral e por ter havido uma manobra para que um “descondenado” pudesse concorrer e ganhar as eleições.

General Girão homenageia o potiguar Augusto Severo de Albuquerque Maranhão que, ao lado de Santos Dumont, demonstrou ser possível voar em um veículo mais pesado que o ar.

Adriana Ventura (Novo-SP) pede para que a PEC do fim do Foro Privilegiado seja colocada em pauta, e condena que a proposta esteja engavetada há quatro anos.

Adriana Ventura também declara apoio ao fim das Emendas de Relator. Segundo a deputada, há um balcão de negócios na Câmara que distorce e corrói a democracia.

Desenvolvimento Regional

Emidinho Madeira (PL-MG) agradece ao governador de Minas Gerais pela nomeação de mil quatrocentos e nove policiais militares. Segundo o deputado, a ideia é reforçar a segurança da população já durante as festas de fim de ano.

Emidinho Madeira também parabeniza os cafeicultores de Minas Gerais pela presença durante audiência pública na Câmara para discutir os impactos das últimas chuvas de granizo na região. O parlamentar conta que o empenho da categoria deve gerar a liberação de recursos emergenciais por parte do governo federal.

Fábio Henrique (UNIÃO-SE) anuncia o envio de mais de 24 milhões de reais em emendas para o município de Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe. Segundo o deputado, o valor deve ser destinado à construção de moradias populares para pessoas carentes.

Fábio Henrique ressalta que encerra o quarto ano de mandato como o deputado federal que mais destinou recursos na história do município, do qual já foi prefeito.

Agricultura

Para Sidney Leite (PSD-AM), é inaceitável que 14 milhões de pessoas estejam passando fome em um País de grande produção agrícola como o Brasil. O deputado conta que, no Amazonas, a realidade é ainda mais dura, uma vez que mais da metade da população está abaixo da linha da pobreza.

Sidney Leite faz um apelo para que os tributos arrecadados pelo estado do Amazonas sejam revertidos em políticas públicas para melhorar a qualidade de vida de seus habitantes.

Domingos Sávio (PL-MG) apela para que a presidência da Câmara coloque em votação o Projeto de Lei que estabelece uma política nacional de valorização da produção leiteira no Brasil.

Segundo Domingos Sávio, a produção de leite se equipara a um programa social porque distribui renda e garante alimento saudável à população. O deputado lamenta que os produtores de leite sejam vítimas de carteis que desvalorizam o produto e diminuem a receita.

Educação

Reginaldo Lopes (PT-MG) avalia que o Brasil que nasceu das últimas eleições compreende que a educação é o caminho para construir uma nação democrática, igualitária e livre.

Reginaldo Lopes afirma que o processo de reconstrução do campo educacional será feito em um regime colaborativo federativo, com governadores e prefeitos, a fim de recuperar a defasagem do aprendizado.

João Daniel (PT-SE) está indignado com os cortes na educação que atingiram as Universidades e os Institutos Federais. O deputado aponta que a situação tem prejudicado principalmente os estudantes mais pobres, que estão entrando em desespero com o não pagamento das bolsas.

João Daniel também destaca visita realizada ao município de Carmópolis, acompanhado de representantes do Sindicato dos Petroleiros e de lideranças políticas. O parlamentar foi verificar as condições de um duto da Petrobras que recentemente foi danificado, provocando um vazamento de óleo no rio Japaratuba.

Saúde

Liziane Bayer (Republicanos-RS) destaca o estudo realizado pelo grupo de trabalho da Câmara criado para analisar o aumento dos problemas psicológicos entre os brasileiros, especialmente entre os mais jovens.

Uma das integrantes do grupo de trabalho, Liziane Bayer informa que o relatório apresentado indica um aumento acentuado no índice de suicídio e de autolesão da população jovem brasileira.

Chris Tonietto (PL-RJ) defende o projeto de lei que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, em pauta na Comissão da Mulher da Câmara dos Deputados. Pela proposta, fica assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o desenvolvimento de crianças em gestação.

Para Chris Tonietto, pessoas que apoiam o aborto carregam sangue nas mãos e defendem genocídio silencioso. A parlamentar faz apelo para que os colegas votem a favor do estatuto de nascituros, que, segundo ela, são os seres vivos mais frágeis.

Meio Ambiente

A CCJ aprovou proposta que torna obrigatórias as metas voluntárias do Brasil contra o aquecimento global. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara torna obrigatórias algumas das metas voluntárias do Brasil contra o aquecimento global (PL 3280/15).

O texto aprovado adota os compromissos de mitigação das emissões de gases do efeito estufa voluntariamente adotados pelo Brasil na chamada iNDC, a Contribuição Nacionalmente Determinada.

A iNDC brasileira foi inicialmente proposta no Acordo do Clima de Paris, em 2015, com previsão de revisão a cada cinco anos. O País se compromete, por exemplo, a reduzir as emissões dos gases do efeito estufa em 37,5% até 2025 e 43% até 2030, além de acabar com o desmatamento ilegal na Amazônia até 2030.

A proposta inclui a responsabilidade de prefeituras e estados em incorporar ações para melhorar a capacidade de adaptação às mudanças climáticas na elaboração dos planos de desenvolvimento.

Outro objetivo incluído prevê o fim do desmatamento de vegetação nativa dos grandes biomas naturais, como Cerrado ou Mata Atlântica.

Um dos autores do projeto, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) afirma que a intenção é reverter uma tendência crescente no País.

Nilto Tatto: O Brasil assumiu o compromisso, de forma voluntária, de diminuir as emissões de gases de efeito estufa. Nos últimos anos, o Brasil praticamente abandonou esses compromissos globais. Nós estamos assistindo ao aumento de queimadas e aumento de desmatamento. E a mudança do uso do solo - queimadas, desmatamento - é a principal contribuição que o Brasil faz com as emissões de gases de efeito estufa e que provoca o aquecimento global. Por isso, é fundamental transformar esta ação voluntária em obrigatoriedade, através de lei.

O texto aprovado prevê ainda que as propostas brasileiras sobre mitigação e adaptação às mudanças climáticas devem ser precedidas de consulta pública nacional, pelo menos dois meses antes de serem submetidas às convenções de clima da Organização das Nações Unidas.

A proposta inclui, na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/09), práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases do efeito estufa voltadas para a aviação civil. Pela proposta, o Brasil deverá adotar as ações de mitigação previstas pela Organização de Aviação Civil Internacional, como crescimento neutro de CO2 da aviação civil internacional a partir de 2020.

O texto também inclui as empresas que desenvolvem tecnologia de fabricação de combustível para a aviação civil entre as beneficiárias do Regime Especial Tributário para a Indústria Aeronáutica Brasileira.

O regime isenta da cobrança de PIS/Pasep, Cofins, e do Imposto sobre Produtos Industrializados as empresas que produzem bens, comercializam ou prestam serviços relacionados a aeronaves.

A proposta foi analisada de maneira conclusiva, o que significa que poderá seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

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