Rádio Câmara

Foi aprovada na semana passada pela Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 142/15) que regulariza a atividade de lotéricos que começaram a atuar antes da Constituição de 1988 e, portanto, não foram contratados pela Caixa Econômica mediante licitação. De acordo com o relator da PEC, dep. Darci de Matos (PSD-SC), 6 mil dos 13 mil lotéricos do país estão nesta situação e a proposta aprovada dá segurança jurídica ao grupo, prorrogando os prazos dos contratos para 2049. Sem essa garantia, essa parcela dos lotéricos corria o risco de ter que participar de uma licitação, o que, segundo o parlamentar, não seria justo com quem já está no ramo há tanto tempo. Ele salienta o papel das lotéricas como correspondentes bancários, principalmente nos pequenos municípios e relata problemas de segurança, provocados pelo volume de dinheiro com que elas lidam. O deputado Darci de Matos lembra que o setor gera 100 mil empregos. A expectativa dele é que a PEC seja votada pelo Senado nos próximos dias.

Apresentação - Cláudio Ferreira