Rádio Câmara

• Deputados podem votar PEC da transição nesta terça-feira
• Congresso derruba veto a projeto que proíbe barreiras contra moradores de rua
• Câmara aprova prazo de 20 anos para contratos de lotéricos com a Caixa

O Plenário aprovou proposta que define prazo de 20 anos, renováveis por mais 20, para todos os contratos de lotéricos com a Caixa. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta (PEC 142/15) que inclui na Constituição dispositivo que regulariza a situação de todos os lotéricos que têm contratos com a Caixa Econômica Federal. Isso abrange inclusive os concessionários que já prestavam serviço antes de promulgada a Constituição, em 1988, quando os contratos não tinham prazo definido.

A proposta aprovada assegura que todos os lotéricos terão seus contratos renovados automaticamente, independentemente da data de assinatura. Isso significa que as permissões atuais terão data de validade de 20 anos, renováveis por igual período, mesmo que os contratos tenham sido firmados quando não havia prazo estipulado.

Este prazo já é previsto em uma lei aprovada pelo Congresso em 2015 (Lei 13.177/15), que tratava de contratos anteriores a 2013.

A aprovação da proposta foi fruto de um acordo com o governo. O projeto original, do deputado Fausto Pinato (PP-SP), abrangia todos os contratos de concessão de serviços públicos e foi limitado aos lotéricos em negociações ocorridas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a CCJ.

Para permitir a aprovação no Plenário foi feita ainda outra mudança da proposta que saiu da CCJ. O texto previa 50 anos para os contratos e este prazo foi retirado, com a concordância de todos os líderes, a partir do acordo que deixou a definição do prazo para a lei em vigor.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), que presidiu a CCJ quando foi feito o acordo, explicou.

Bia Kicis: Este foi o acordo para que esta PEC pudesse ser aprovada porque as lotéricas fazem um serviço social. Hoje muitas pessoas que não tem contas bancárias pagam suas contas nas lotéricas, além do serviço em si primordial de todas as lotéricas.

Com as galerias do Plenário ocupadas por lotéricos, a solução teve apoio inclusive de deputados da oposição, como disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: Tinha uma previsão de renovação por 50 anos. Houve uma negociação para que nós pudéssemos aprovar esta PEC. Então se retira os 50 anos e se fica com o que já está na lei, o prazo já estabelecido na lei.

A proposta que estipula prazo de 20 anos, renováveis por mais 20, para os contratos de todos os lotéricos com a Caixa Econômica Federal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Política

Rejane Dias (PT-PI) faz um apelo para que o Congresso aprove a PEC da Transição para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de 600 reais no próximo ano. A deputada lembra que, apesar das promessas de Bolsonaro, o pagamento do benefício não foi incluído no Orçamento de 2023.

Dentre os desafios do próximo governo, Rejane Dias cita a recuperação do orçamento da farmácia popular, a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais, o fomento da educação pública, e a elaboração de políticas de atenção às pessoas com deficiência.

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defende a aprovação do texto original da PEC da Transição. Segundo a deputada, para retomar os investimentos na área social é preciso deixar os recursos destinados ao pagamento do Auxílio Brasil fora do teto de gastos por pelo menos quatro anos.

Jandira Feghali também defende mudanças na regra do teto de gastos para ter mais espaço fiscal sem perder a responsabilidade. O objetivo, segundo ela, é abrir caminho para mais investimentos sociais, garantindo o fortalecimento de políticas públicas para educação, cultura e outros setores.

Marcon (PT-RS) defende a derrubada do veto do presidente Bolsonaro ao reajuste na verba para o Programa Nacional de Alimentação Escolar. O deputado analisa que o repasse previsto para a merenda escolar é insuficiente para uma alimentação adequada.

Marcon acrescenta ainda que o orçamento para 2023 elaborado pelo governo federal é incapaz de manter os serviços públicos mais básicos, como saúde e educação.

Daniel Almeida (PCdoB-BA) classifica o governo Bolsonaro como um desastre completo e afirma que, ao final de quatro anos de gestão, o País entrou completamente em colapso.

De acordo com Daniel Almeida, a situação torna-se ainda pior porque o governo federal, em vez de adotar medidas para garantir recursos a áreas como saúde e educação, tem realizado novos cortes.

Vicentinho (PT-SP) pede aos militantes do partido dos Trabalhadores e aos movimentos populares que se unam para defender Lula.

Vicentinho afirma que Lula tem recebido inúmeros convites para se encontrar com chefes de grandes potências globais. Na avaliação do deputado, isso se deve ao respeito conquistado pelo presidente eleito ao longo dos anos em que esteve no comando do País.

Segundo Ivan Valente (Psol-SP), o governo de Jair Bolsonaro encerra de forma melancólica. O parlamentar avalia que vários setores como meio ambiente, saúde, educação e economia passam por graves problemas.

Ivan Valente também critica os protestos em frente aos quarteis que pedem por intervenção militar.

Homenagem

Angela Amin (PP-SC) presta homenagem à artista visual Rochelle Costi, que morreu aos 61 anos. A deputada lembra que a artista morreu saindo da própria exposição no Masp, Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand.

Segundo Angela Amin, Rochelle Costi era reconhecida como grande fotógrafa e pelas contribuições à cultura brasileira. A parlamentar prestou solidariedade à família da artista.

Benedita da Silva (PT-RJ) registra a exposição "Afirmativas! A história das cotas no Brasil", que celebra a consciência negra e o décimo aniversário da lei de cotas. A mostra ocorre na Câmara até janeiro de 2023 e, segundo a deputada, resgata a história da política de ações afirmativas que tenta reparar a dívida do País com os negros e os povos originários.

Na avaliação de Benedita da Silva, à medida que as cotas raciais e sociais foram implantadas, a população das universidades mudou de cor, e passou a abrigar uma maioria de estudantes negros que só precisavam de uma oportunidade.

Desenvolvimento Regional

Joaquim Passarinho (PL-PA) critica o aumento no ICMS aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará. O deputado explica que, com a aprovação, os paraenses terão de pagar a maior taxa de ICMS do País, passando de 17% para 19% em todos os produtos, desde a cesta básica à energia elétrica.

Joaquim Passarinho considera o aumento uma audácia por parte dos deputados estaduais e do governo paraense. O parlamentar alerta que, quanto maior o ICMS, mais caros os produtos e, consequentemente, menor o poder de compra da população.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) se opõe à criação de 13 praças de pedágio no Rio Grande do Sul, possibilidade que foi discutida durante audiência pública na Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT.

De acordo com Pompeo de Mattos, as instalações em pontos equivocados podem inviabilizar o trânsito em regiões urbanas do estado, além de serem cobrados valores acima da média se comparados a outras áreas do país.

Carmen Zanotto (Cidadania-SC) solicita o apoio do governo federal para destinar recursos que possam atender as cidades atingidas pelas fortes chuvas em Santa Catarina.

Segundo Carmen Zanotto, vários municípios foram ilhados e milhares de pessoas não conseguiram se deslocar por conta dos alagamentos e dos deslizamentos.

Passagem

O Congresso derrubou o veto presidencial ao projeto que proíbe barreiras contra moradores de rua nas cidades, chamadas de arquitetura hostil. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que proíbe o uso de materiais e estruturas para afastar a população em situação de rua de locais públicos nas cidades. São aqueles blocos de concreto, ou até grades instaladas debaixo de viadutos e marquises para impedir o abrigo dessas pessoas.

Esse tipo de intervenção urbana é conhecida como técnica construtiva hostil e o projeto que proíbe a prática ficou conhecido como Lei Padre Júlio Lancelotti, uma referência ao padre que luta contra essas barreiras na cidade de São Paulo.

O projeto foi apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) depois que o padre Júlio Lancelotti viralizou nas redes sociais, ano passado, ao quebrar a golpes de marreta estacas instaladas pela prefeitura de São Paulo sob um viaduto.

Ao vetar o projeto, Jair Bolsonaro argumentou que a proibição era uma interferência na gestão e no planejamento urbano das cidades. E que o termo "técnicas construtivistas hostis" poderia gerar insegurança jurídica por ainda não estar consolidado na legislação.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que votou pela derrubada do veto, explicou o termo.

Hildo Rocha: É uma palavra nova no mundo jurídico que veio lá da Inglaterra e que nós aqui no Brasil já chamávamos de arquitetura antimendigo. É o que nós usávamos. Essa era a expressão.

A derrubada do veto foi resultado de um acordo com o governo e apoiada por praticamente todos os partidos, inclusive pelo PL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu a derrubada do veto e cobrou mais políticas públicas voltadas para pessoas em situação de rua.

Orlando Silva: É muito importante que o poder público adote medidas para humanização das cidades, adote medidas para o acolhimento dessas pessoas. Ninguém vive na rua por opção, por querer, pura e simplesmente. São muitas circunstâncias: psicossociais, circunstâncias econômicas, omissão ou incapacidade das políticas públicas, que produzem um número vergonhoso da população em situação de rua no Brasil.

O único partido que se manifestou pela manutenção do veto foi o Novo, com o mesmo argumento de que a proibição afeta a autonomia dos prefeitos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcelo Larcher.

Saúde

Jorge Solla (PT-BA) avalia que o atual governo conduziu o Ministério da Saúde de forma criminosa. De acordo com o deputado, além do descaso com a pandemia, a pasta acabou com a Coordenação de Saúde Mental, com a Coordenação de Hipertensão e Diabetes; e não programou as vacinas para o ano que vem.

Jorge Solla acrescenta que não há recursos para manter o programa Farmácia Popular e nem para comprar uma ambulância do Samu ou para reformar um posto de saúde.

Segurança Pública

Jones Moura (PSD-RJ) critica o projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Na visão do congressista, o projeto é inconstitucional e precisava ter sido debatido com mais cuidado.

De acordo com Jones Moura, o projeto atende apenas a cúpula da polícia, desvaloriza o policial, usurpa a função dos servidores que lidam com o poder de polícia administrativa e esvazia o poder dos prefeitos.

Heitor Schuch (PSB-RS) não concorda que o controle, coordenação e regulamentação dos bombeiros voluntários seja subordinado aos militares, como previsto na lei orgânica dos policiais e bombeiros militares.

Heitor Schuch analisa que o trabalho voluntário deve ser incentivado e valorizado, sem a criação de mecanismos que dificultem essa prática.

Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) pede ao Supremo Tribunal Federal que reconsidere a decisão de impedir operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro. O deputado argumenta que a falta da atuação policial vem transformando a capital fluminense em um paraíso para o crime organizado.

Delegado Antônio Furtado espera que a Comissão de Segurança Pública atue no caso a fim de tentar reverter a decisão, que segundo ele, se demonstra falta de consonância com os interesses da Nação. Para o parlamentar, não se espera de um país a liberação de áreas para que criminosos andem livres de qualquer tipo de repressão.

Agricultura

Célio Moura (PT-TO) integra o grupo de trabalho da equipe de transição na área de desenvolvimento agrário e informa que a equipe tem buscado subsídios para mapear a situação dos trabalhadores do campo.

Célio Moura ressalta que, durante os trabalhos, o grupo técnico do desenvolvimento agrário identificou problemas em diversos órgãos da esfera federal, como o Incra, onde, segundo ele, Superintendências foram fechadas e faltam funcionários e recursos. O congressista também demonstra preocupação com a situação do Ibama e da Embrapa.

Airton Faleiro (PT-PA) defende que sejam criados novos espaços de governo durante o mandato do presidente eleito Lula. O deputado sugere que seja criado o Ministério da Agricultura Familiar e da Alimentação para organizar o ordenamento fundiário, promover a regularização fundiária e fomentar a produção de alimentos.

Airton Faleiro celebra a indicação da comissão da transição que apresentou a necessidade de se recriar o Ministério da Cultura, pasta que foi anexada ao Ministério do Turismo pelo atual governo.

Votação

Deputados e deputadas podem votar amanhã a chamada PEC da Transição. A proposta prevê recursos extras no orçamento para o ano que vem. O repórter Cid Queiroz tem os detalhes.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou para esta terça-feira (20) a votação da chamada PEC da Transição (PEC 32/22). A PEC 32 amplia em R$145 bilhões o teto de gastos nos orçamentos federais dos próximos dois anos. Metade desses recursos será usada para o próximo governo garantir a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, no valor de R$ 600 por mês, com uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos nas famílias beneficiárias.

A PEC também prevê a criação de uma nova regra fiscal, por lei complementar, que substituirá o teto no ano que vem.

O presidente Arthur Lira explicou o cronograma de votação.

Arthur Lira: Nós vamos utilizar o plenário da Câmara dos Deputados na terça o dia todo com a pauta da PEC da Transição a partir das 9 horas da manhã. De manhã e à tarde, na terça-feira, votação da PEC e de alguma matéria remanescente. Depois da PEC, na quarta-feira, o Orçamento e a finalização do ano legislativo, se Deus quiser, com muita tranquilidade.

A votação dessa PEC é fundamental para a apreciação do projeto da lei orçamentária 2023 numa sessão do Congresso prevista para a quarta-feira. Nesta sessão do Congresso, poderão ser apreciados também projetos de lei que abrem créditos extras no orçamento, como o PLN 21/22, que destina 3 bilhões e 800 milhões de reais para os estados e municípios investirem na cultura. A deputada gaúcha Fernanda Melchionna (Psol-RS) defende a aprovação desse projeto.

Fernanda Melchionna: Nós temos uma enorme preocupação, que é o PLN 21/22. Sem a aprovação dele, nós não garantiremos a Lei Paulo Gustavo ainda este ano. E, como foi antecipada a sessão do Congresso, eu gostaria de pedir a Vossa Excelência que houvesse articulação com os Líderes do Governo para trazer para a sessão de hoje o PLN 21.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu em incluir a matéria na pauta.

Rodrigo Pacheco: A Comissão Mista de Orçamento apreciará o PLN. Ao apreciá-lo, eu faço o compromisso de que nós teremos uma nova sessão do Congresso Nacional para a apreciação do PLN, uma vez aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. E nós faremos uma sessão do Congresso para a aprovação e apreciação dos PLNs restantes, inclusive do 21, que é fundamental para a lei com a qual nós temos compromisso, que é a Lei Paulo Gustavo, e votaremos também a Lei Orçamentária Anual nessa mesma ocasião no Congresso Nacional.

Na sessão do Congresso, poderão ainda ser votados vetos presidenciais.

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.