Rádio Câmara

Aprovado depois de 20 anos de discussão na Câmara, o projeto que estabelece a Lei Orgânica das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militar dos estados e do DF substitui um decreto de 1969. De acordo com o deputado Capitão Augusto (PL-SP), relator da proposta, a nova lei dá mais segurança jurídica às corporações e traz direitos e garantias, como seguro de vida, planos de carreira e limite de jornada de trabalho. Segundo ele, houve uma tentativa de contemplar todas as unidades da federação, já que cada uma tinha uma lei diferente sobre o funcionamento das corporações militares. Um dos pontos destacados pelo parlamentar sobre da Lei Orgânica é a tentativa de evitar o uso político das instituições, prática observada, por exemplo, durante o período pré-eleitoral em 2022. A nova legislação também padroniza os uniformes das polícias militares – padronização que terá que ser regulamentada após a sanção da lei – e a identidade funcional. Também ficou garantido o porte de arma inclusive para policiais aposentados, já que, segundo o deputado Capitão Augusto, após anos atuando no combate ao crime, eles ficam suscetíveis a ameaças e situações de risco.

Apresentação - Cláudio Ferreira