Rádio Câmara

• Plenário aprova o uso de fundos públicos para pagamento do piso da enfermagem
• Aprovado estatuto para simplificar o pagamento de obrigações tributárias das empresas
• Congresso aprova nova regra para emendas de relator ao Orçamento da União

O Congresso aprovou a nova regra para emendas de relator ao Orçamento da União. A repórter Sílvia Mugnatto acompanhou a votação.

O Congresso Nacional aprovou a resolução (PRN 3/22) que fixou novas regras para as emendas de relator ao Orçamento da União, privilegiando a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. A aprovação ocorreu por 398 votos a 66 na Câmara e por 66 votos a 20 no Senado. 4 parlamentares se abstiveram na Câmara e 2 no Senado.

A norma diz que o valor das emendas, de R$ 19,4 bilhões para 2023, deve ser distribuído para as Mesas da Câmara e do Senado em 7,5% para cada; para a Comissão Mista de Orçamento em 5%; e o restante, 80%, para as bancadas dos partidos na Câmara e no Senado conforme os seus tamanhos, sendo que dois terços para a Câmara. Pelo texto, 50% do valor terá que ser direcionado para ações nas áreas de saúde, assistência social e educação.

Hoje o relator do Orçamento tem o poder de destinar os recursos conforme as solicitações que receber e o volume de recursos é equivalente à soma das emendas individuais e de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória.

Alguns parlamentares disseram que seria melhor o Congresso esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das emendas de relator, o que deverá ocorrer na segunda-feira. Foi o caso do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também se manifestou contrariamente ao projeto por acreditar que ele não trata igualmente os parlamentares.

O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu o texto, afirmando que ele vincula metade do valor das emendas a projetos nacionais na área social. Já o senador Jean Paul Prates (PT-RJ) lembrou que o partido sempre foi contrário ao uso dado às emendas de relator nos últimos anos que teria favorecido a troca de apoio político de maneira não transparente.

Mas o senador explicou que não existem votos suficientes para acabar com as emendas de relator e que, portanto, seria melhor regular o que existe. Ele chamou o projeto de “regra de transição”. Mas lembrou que as emendas de relator não têm execução obrigatória.

Jean Paul Prates: Se trata de uma nova regra com transparência, com proporcionalidade, e principalmente, não impositividade; que nunca houve. Mas quando há conluios específicos funciona porque o Legislativo manda e o Executivo cumpre. Como aqui não há impositividade, o novo governo não vai certamente usar esse dispositivo para cooptar ninguém.

O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rejeitou a ideia de que o governo Bolsonaro tenha usado as emendas de relator como instrumento de troca.

Carlos Portinho: No Senado federal, nunca foi o Orçamento objeto de barganha do governo. Nunca precisei de voto para vencer as batalhas que venci por conta de Orçamento secreto.

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), é errado que, além das bancadas, as Mesas da Câmara e do Senado tenham o poder de distribuir recursos orçamentários. Ela acredita que a discussão orçamentária tem que ser feita a partir de políticas nacionais.

Fernanda Melchionna: E as bancadas parlamentares, todas, conforme o seu tamanho. Conferindo uma ideia de bancadas de primeiro e segundo escalão, o que para nós nem importa. Porque a ideia de divisão igualitária é errado também, nós queríamos todos esses recursos na universidade, no sistema público de saúde, de forma republicana. Se trata aqui de reconhecer que vai ter uma figura do líder que vai dizer: esse aqui vota comigo e vou dar R 20 milhões; esse aqui não, vou dar R$ 10 mil... O que é isso?

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a distribuição de recursos para as bancadas não elimina a barganha política com as emendas.

Marcel Van Hattem: Ele não está dando mais transparência. Ele está apenas fazendo com que o orçamento outrora secreto, até a aprovação dessa resolução, se torne um orçamento descarado.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) acredita que a nova norma traz publicidade aos atos públicos:

Hildo Rocha: O que mais eu critiquei aqui durante todo esse ano e o ano passado no que diz respeito a emenda de relator foi justamente a falta de publicidade. Mas isso foi sanado com a proposta dessa resolução.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto, voltou a dizer que a elaboração das emendas de relator foi feita de maneira totalmente transparente para 2023 porque é obrigatória a assinatura de cada emenda pelo parlamentar que a solicitou.

Os parlamentares não aprovaram duas emendas ao texto, destacadas para votação em separado. Uma que dividia igualmente o valor das emendas do relator entre todos; e outra que determinava que, na distribuição dos recursos paras as bancadas partidárias, seria verificado o tamanho de cada uma quando do envio da proposta orçamentária ao Congresso.

O senador Alessandro Vieira (PSBD-SE) anunciou que vai questionar a regulamentação aprovada pelo Congresso no STF.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Política

Átila Lira (PP-PI) se despede do Parlamento, depois de dedicar oito mandatos em defesa da educação. Ele se orgulha de, como constituinte, ter participado da elaboração das primeiras regras de mudanças no ensino, especialmente em estados e municípios.

Átila Lira lembra que colaborou com a criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Fundeb, do Fundef, do Prouni, das escolas técnicas, da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente e da proposta de piso salarial dos professores.

Vicentinho (PT-SP) elogia o deputado Alexandre Frota e afirma só quem tem retidão moral é capaz de mudar de opinião, quando percebe haver um entendimento errado em suas interpretações.

Vicentinho também comemora a diplomação de Luiz Inácio Lula da Silva. O deputado ressalta que Lula foi tratado como o pior bandido do País, lutou contra uma máquina poderosa, produtora de mentiras e violências, mas voltou para trabalhar pela democracia e pelo povo.

Padre João (PT-MG) comemora a realização, entre os dias 9 a 11 de dezembro, do evento Juntos para Servir, com a participação do deputado estadual Leleco Pimentel e de lideranças de 600 municípios mineiros, para debater e aprovar eixos de atuação de ambos os mandatos.

Padre João espera haver um aumento de lideranças, em nível municipal, de pessoas que sejam compromissadas com seus semelhantes, com o meio ambiente, com a agricultura familiar e a agroecologia, com a economia solidária e com o desenvolvimento sustentável.

Paulão (PT-AL) informa que a Universidade Federal de Alagoas não tem mais recursos para custear o funcionando do restaurante estudantil. O deputado destaca a importância da aprovação da PEC da Transição para garantir orçamento para a manutenção do ensino superior no País.

Paulão também apresentou um requerimento na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para que o ministro do Gabinete de Segurança Institucional seja convocado a prestar esclarecimentos sobre os atos de vandalismo ocorridos em Brasília no último dia 12.

Luiz Lima (PL-RJ) ressalta que o Brasil registrou um crescimento de 3% na economia, nos últimos 4 anos. De acordo com o deputado, enquanto o País cresceu nos últimos anos, países desenvolvidos como Inglaterra, Estados Unidos, França e Alemanha enfrentaram as maiores recessões já registradas nos últimos 80 anos.

Luiz Lima alerta que se o Brasil não continuar com a responsabilidade fiscal aplicada durante o governo do presidente Bolsonaro, o País pode passar por uma grande fuga de investimentos o que, segundo o deputado, pode produzir aumento da inflação e do desemprego.

Desenvolvimento Regional

Emidinho Madeira (PL-MG) presta solidariedade às famílias desalojadas pelas fortes chuvas em Monte Santo de Minas. Segundo o deputado, é necessário angariar recursos para a implantação de bueiros que visem ao aumento da vazão da água no trecho da BR-491 que passa ao lado do município.

Emidinho Madeira também pede que o poder público asfalte o trecho da BR-464 que liga Delfinópolis a São João da Batista do Glória, em Minas Gerais. O deputado afirma que o estado da rodovia atrapalha o escoamento da produção agrícola, prejudicando a economia local.

Economia

A Câmara aprovou um estatuto para simplificar o pagamento de obrigações tributárias das empresas, com documento único e comitê gestor nacional. Entenda na reportagem de Antonio Vital.

Muita gente não sabe, mas qualquer empresa, além do pagamento dos impostos, direitos trabalhistas dos funcionários e outras obrigações, tem que apresentar mensalmente, anualmente ou a cada três meses declarações aos vários órgãos de Receita que servem como comprovantes do pagamento dos tributos.

Estas declarações, que fazem com que as empresas tenham que manter uma estrutura administrativa ou contábil para elaborar e entregar os documentos, são chamadas de obrigações tributárias acessórias. Para simplificar todo este processo, a Câmara aprovou projeto (PLP 178/21) que cria um estatuto nacional para unificar os procedimentos e facilitar a vida do empresário,

A proposta prevê a criação de um documento único, chamado de Declaração Fiscal Digital, o DFD, que vai conter informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais. Dessa forma será unificada a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo, que poderão assim compartilhar informações e evitar a sonegação fiscal.

Essa declaração vai substituir várias outras siglas como a EFD, ou Escrituração Fiscal Digital; ECD, ou Escrituração Contábil Digital; ECF, ou Escrituração Contábil Fiscal; DIRF, ou Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte; RAIS, ou Relação Anual de Informações Sociai; DEFIS, ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais; e várias outras.

Par o autor da proposta, deputado Efraim Filho (UNIÃO-PB), o estatuto nacional das obrigações tributárias acessórias será um ganho para os empresários e para o Fisco.

Efraim Filho: Este é um projeto técnico, é um projeto de ganha-ganha. Ele é bom para o setor produtivo, é bom para os fiscos, combate a evasão, cria mecanismos de enfrentamento da sonegação fiscal. Ajuda ao pequeno, ao médio empreendedor, que simplifica sua vida. Valoriza quem produz.

A relatora do projeto, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), disse que a simplificação dos procedimentos é um grande avanço enquanto não é aprovada uma reforma tributária.

Paula Belmonte: Não conseguimos avançar por questão de alíquota, por vários interesses, mas este projeto significa uma redução imensa no trabalho, na desburocratização na simplificação daquele que, muitas das vezes, demora, como foi dito aqui, horas de trabalho para juntar toda essa papelada.

Para gerir as informações da base de dados unificada, será criado um comitê, composto por representantes da Receita Federal, das secretarias estaduais e municipais de Fazenda, das entidades representativas dos municípios e dos empresários de diversos segmentos.

O projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Em sessão realizada nesta quinta-feira, o Congresso Nacional derrubou vetos que restringiam reajustes da merenda escolar e da bolsa permanência. A repórter Sílvia Mugnatto explica.

O Congresso Nacional derrubou 8 vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei 14.436/22) que impediam a concessão de aumentos de repasses para as universidades públicas, além da correção da bolsa permanência no ensino superior e da merenda escolar no ensino fundamental. A LDO fixa diretrizes para a elaboração das normas orçamentárias para o ano seguinte. No caso da LDO de 2023, haviam sido vetados 294 dispositivos.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a derrubada dos vetos relacionados à educação

Pompeo de Mattos: Estudantes pobres, estudantes de graduação que não têm condições de pagar e os nossos institutos federais, as nossas universidades federais vivem uma penúria.

Foram mantidos 281 vetos. E foi transferida para a próxima sessão do Congresso, provavelmente a que analisará o Orçamento de 2023, a análise de 5 vetos sobre a LDO de 2023. 4 deles tratam de proteger de cortes as dotações relativas ao seguro rural, pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e extensão rural.

O quinto veto postergado é o que impede os estados de adiantar recursos para obras federais, descontando o valor das dívidas que possuem com a União. A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) defendeu o desconto.

Carmen Zanotto: Santa Catarina colocou R$ 465 milhões nas rodovias federais, rodovias essas que são de competência do governo federal; e em função do limite do teto de gastos, elas não andam por falta de recursos e de orçamento.

Também foram mantidos os 3 vetos a uma lei que modificou à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei 14.435/22). Um deles impede a liquidação e o pagamento de restos a pagar com fontes diferentes das indicadas originalmente na lei orçamentária.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Cultura

João Daniel (PT-SE) destaca a realização do trigésimo sétimo Festival de Artes do município de São Cristóvão, de 1 a 4 de dezembro. O deputado ressalta que o evento voltou a acontecer após dois anos de intervalo, por causa da pandemia da covid-19.

João Daniel explica que o Fasc é um dos maiores eventos culturais do Nordeste brasileiro, com a presença de artistas locais e nacionais, além de pratos típicos da culinária da região.

Benedita da Silva (PT-RJ) parabeniza o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros já anunciados, em especial a futura ministra da Cultura, Margareth Menezes.

Benedita da Silva ressalta que, enquanto mulher negra, se emociona em ver, depois de tantos anos, uma outra mulher negra ter sido escolhida por Lula para resgatar a cultura do País.  A congressista cita os 35 anos de carreira e os trabalhos sociais e políticos da futura ministra.

Joenia Wapichana (Rede-RR) também cita a importância do resgate cultural brasileiro, inclusive para os povos indígenas. Segundo a legisladora, resgate é a palavra definidora das metas do próximo governo, que necessita do apoio do Congresso para aprovar a PEC da Transição e recompor o orçamento.

Segundo Joenia Wapichana, no que diz respeito aos povos indígenas, a PEC é de enorme importância para ampliar as políticas, resgatar os recursos da Funai e os quase 60% de recursos cortados da saúde.

Trabalho

O Plenário da Câmara aprovou o uso de fundos públicos para o pagamento do piso salarial da enfermagem. A proposta segue para o Senado. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 27/22) que prevê uma complementação do governo federal aos estados, municípios e hospitais privados para o pagamento do piso salarial da enfermagem.

O pagamento do piso, aprovado pelo Congresso em junho, foi suspenso em setembro pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido da entidade que representa os hospitais privados, até que fosse feito um cálculo do impacto financeiro da medida.

Desde então, o Congresso busca uma fonte de recursos para os gastos. A PEC aprovada, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), prevê uma complementação do governo federal nos moldes do que já acontece hoje em relação ao Fundeb, o fundo destinado a estados e municípios para o pagamento dos profissionais da educação.

O texto estabelece o superávit dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para pagamento. A proposta também amplia o auxílio às entidades privadas que prestam serviços de saúde que atendam no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS, o Sistema Único de Saúde.

A PEC foi aprovada em Plenário por 413 votos contra apenas 13. Para o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), ao prever o uso dos fundos públicos para o pagamento do piso, a proposta fere o teto dos gastos e não vai garantir o pagamento dos salários.

Marcel Van Hattem: Mais uma vez os enfermeiros estão acreditando numa história de que esta casa está resolvendo o seu problema, quando não está. Aliás, está criando problemas para toda a sociedade ao excluir do teto de gastos os 12 bilhões de reais de compensação da União a estados e municípios para fazer cumprir o piso aprovado aqui. Então, no fundo, isso é fumaça. Não é fonte de recurso, como foi dito. Uma parte sai de superávits e outra parte sai de um furo no teto de gastos, que vai gerar inflação. E o povo todo vai ter que pagar esta conta, inclusive próprios enfermeiros.

A relatora da PEC, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), reuniu a proposta apresentada por Mauro Benevides Filho a outra sobre o mesmo assunto de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ela explicou que, embora a medida aprovada tenha o potencial de aumentar despesas, a proposta apresenta como fonte de recursos verbas extras apuradas pelos fundos públicos do Poder Executivo, entre 2023 e 2027, que estão paradas.

Alice Portugal defendeu o uso dos recursos do Fundo Social para a área de saúde como forma de criar uma fonte perene para o cumprimento do piso da enfermagem. Ela negou que a medida fira o teto de gastos.

Alice Portugal: O superávit dos fundos está parado e foi utilizado sem discussão para o pagamento da dívida pública nestes anos. Então, ao usar o superávit dos fundos, nós teremos pelo menos R$ 30 bi aproximadamente para compor o pagamento do piso salarial da enfermagem para entidades públicas, filantrópicas que atendam pelo menos 60% da sua clientela via SUS.

De acordo com a lei, o piso salarial para enfermeiros e enfermeiras é de R$ 4.750 reais nos serviços de saúde públicos e privados, o que inclui governo federal, estados, município, hospitais filantrópicos e santas casas. Já o piso dos técnicos de enfermagem será R$ 3.325 reais. E o dos auxiliares e parteiras é de R$ 2.375 reais.

A proposta que define um financiamento para o piso da enfermagem segue agora para avaliação dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Noéli Nobre, Antonio Vital.