Rádio Câmara

• Câmara aprova lei orgânica nacional dos policiais e bombeiros militares
• Congresso derruba vetos presidenciais a benefícios fiscais da indústria química
• Plenário começa a discutir PEC da Transição, que amplia teto de gastos

Deputados e deputadas começaram a discutir nesta quarta-feira, no Plenário da Câmara, proposta que amplia o teto de gastos em 145 bilhões de reais, permitindo o pagamento de bolsa-família de 600 reais no ano que vem. O repórter Antonio Vital acompanhou o primeiro dia de debates.

Deputados e deputadas começaram a discutir, no Plenário da Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/22) que amplia em R$ 145 bilhões de reais o teto de gastos pelos próximos dois anos.

A proposta já foi aprovada no Senado e está na pauta do Plenário. Do total de R$ 145 bilhões de reais, R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que deverá pagar R$ 600 reais por mês às famílias beneficiadas e mais R$ 150 reais para cada criança de até seis anos de idade.

De acordo com o relator da PEC no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta vai garantir também R$ 16 bilhões de reais para políticas de saúde, inclusive para o programa Farmácia Popular, além de quase R$ 7 bilhões para o aumento real do salário-mínimo e quase R$ 3 bilhões para o reajuste salarial de servidores do poder Executivo.

Deputados aliados ao presidente Jair Bolsonaro batizaram a proposta de "PEC da gastança", enquanto os aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva chamam de "PEC da transição" ou "PEC do Bolsa Família".

Parlamentares contrários à PEC disseram que a previsão de gastos fora do teto vai provocar mais inflação e corroer o valor do Bolsa Família. Foi o que disse o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).

Paulo Ganime: Se provocarmos mais uma vez aumentos desproporcionais à realidade da população brasileira e também à produtividade brasileira, o que pode provocar é inflação, mas isso não é o mais grave do projeto. O mais grave é todo o resto que está junto disso, na PEC, que não tem nada a ver com dar mais dinheiro para a população mais carente. Que tem a ver com abrir espaço orçamentário para o próximo governo fazer o que quiser.

Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), da base do atual governo, disse que o aumento do Bolsa Família, programa que vai suceder o atual Auxílio Brasil, não justifica o desrespeito ao teto de gastos.

Carlos Jordy: O presidente Bolsonaro já tinha reservado R$ 105 bilhões para garantir um auxílio de R$ 405. Eles poderiam somente fazer um complemento para garantir estes R$ 600. Contudo, eles estão buscando muito mais. Eles não estão querendo somente os R$ 52 bilhões que seriam necessários para fazer o complemento, mas, além dos R$ 52 bilhões, o que eles pedem é R$ 145 bilhões, e ainda tem um monte de jabutis."

Os deputados favoráveis à aprovação da PEC defenderam a necessidade de garantir o pagamento de benefícios sociais. Para Pompeo de Mattos (PDT-RS), o teto impede gastos imprevistos.

Pompeo de Mattos: O Parlamento está autorizando que gaste este valor, mas para gastar este valor tem que existir o valor. E o valor existe. O dinheiro tem. O que não tem é autorização orçamentária para gastar. Por conta de quê? Que tem uma lei orçamentária chamada teto de gastos que proíbe estes gastos. Só pode gastar este ano o que tu gastou no ano passado, mais a inflação, como se não acontecesse nada de diferente este ano do que aconteceu no ano passado.

O deputado José Guimarães (PT-CE) disse que a aprovação da PEC é urgente e necessária.

José Guimarães: Para aumentar o valor para 600 reais, nós precisamos da votação desta matéria: atender aqueles que mais precisam, atender aqueles que dependem deste novo Bolsa Família, como nós estamos fazendo, além de incluir as crianças de zero a seis anos. Não é uma discussão, uma votação que interessa só o PT ou à nova base do governo, mas interessa ao país.

A PEC que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões de reais pelos próximos dois anos pode ser votada a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

João Daniel (PT-SE) afirma que a PEC da Transição é um instrumento fundamental para que Lula possa honrar com o pagamento dos 600 reais, mais 150 reais por criança abaixo de 6 anos, às famílias carentes.

Segundo João Daniel, outras questões importantes, como a Farmácia Popular, dependem da aprovação da matéria. Em relação ao teto de gastos, o deputado rebate opositores e ressalta que a PEC da Transição vai garantir o direito à alimentação básica.

Maria do Rosário (PT-RS) solicita que a PEC da Transição seja votada com urgência para assegurar o alimento para a população mais vulnerável. A deputada argumenta que não há recursos orçamentários previstos pelo atual governo para honrar os 600 reais do Auxílio Brasil no próximo ano.

Maria do Rosário salienta que, além do Auxílio Brasil, a proposta também garante 150 reais a mais para cada criança até 6 anos de idade. No entanto, a deputada defende que é preciso cobrar o cartão de vacinação em dia e a matrícula das crianças na escola como contrapartida para o benefício.

Bibo Nunes (PL-RS) é contrário à PEC da Transição. Segundo o deputado, a proposta do governo eleito é clientelista e incentiva o recebimento de benefícios financeiros sem trabalhar.

Em contraponto, Bibo Nunes defende a manutenção do Auxílio Brasil, aprovado durante o governo de Jair Bolsonaro, como uma medida que oferece além dos 600 reais, incentivos para que as pessoas possam progredir e melhorar as condições de vida.

Rejane Dias (PT-PI) destaca a importância da aprovação da PEC da Transição para os mais de 33 milhões de brasileiros que vivem em situação de insegurança alimentar grave.

De acordo com Rejane Dias, o País está quebrado financeiramente devido às ações do governo Bolsonaro, e é urgente o investimento na recuperação das universidades, institutos federais e em programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) julga que a aprovação da PEC da transição é imprescindível para assegurar o conjunto de ações proposto pelo governo eleito.

Márcio Jerry ressalta que, além do Auxílio Brasil, a PEC da transição garante investimentos na saúde, na educação e em programas habitacionais.

Economia

O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais a benefícios fiscais da indústria química e à compensação federal a estados por perdas do ICMS sobre combustíveis. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

Deputados e senadores derrubaram vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que prorroga até 2027 benefícios fiscais para a indústria química e à compensação do governo federal a estados e municípios decorrente da redução do ICMS dos combustíveis.

Os vetos foram derrubados depois de acordo entre governo e os partidos políticos. Fez parte do acordo ainda o adiamento da apreciação de outros vetos, como o que prevê punição à produção e divulgação de notícias falsas.

Com a derrubada do veto aos benefícios fiscais à indústria química, passa a valer a prorrogação de 2023 até 2027 do regime especial do setor, conhecido como Reiq. O benefício reduz a alíquota de PIS/Pasep e Cofins que uma medida provisória do governo extinguiu no início do ano. A MP foi alterada pela Câmara, que manteve o benefício.

Outro veto derrubado trata da compensação do governo federal a estados por conta do projeto, aprovado em junho, que limitou a alíquota máxima de ICMS sobre os combustíveis, a energia elétrica, o gás natural, as comunicações e o transporte coletivo. Estes produtos e serviços passaram a ser considerados essenciais e indispensáveis, o que fez com que a alíquota máxima a ser aplicada fosse de no máximo 18%.

Acordo feito para aprovação da proposta na Câmara definiu compensação federal no caso de perdas de arrecadação que afetassem recursos que os estados são obrigados a repassar aos municípios para investimento em saúde e educação. Estes recursos têm como fonte a arrecadação do ICMS.

O acordo entre o governo e os partidos também envolveu a manutenção de outros vetos presidenciais, como o que foi feito ao projeto que criava a carteira de identidade de radialista.

Entre outros, ficou para a próxima sessão do Congresso Nacional a apreciação do veto ao projeto (PL 6498/16) que inclui a chamada pedagogia da alternância na educação rural. Criada por camponeses da França em 1935, a pedagogia da alternância reveza a atividade escolar com a prática no campo.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a derrubada do veto.

Hildo Rocha: Tem vetos aqui que é impossível de aceitar; por exemplo, o veto ao projeto de lei 184, que foi totalmente vetado, o uso da pedagogia da alternância. Quem vetou isso aqui não sabe o que é a pedagogia da alternância. Eu fui prefeito da cidade de Cantanhede, adotei nas escolas rurais este modelo e deu certo. A pedagogia da alternância é importantíssima porque tem um resultado eficaz.

Outro veto que será votado na próxima sessão do Congresso atingiu o projeto que proíbe o uso de materiais e estruturas para afastar a população em situação de rua de locais públicos nas cidades, conhecidas como técnicas construtivas hostis. O projeto ficou conhecido como Lei Padre Júlio Lancelotti, uma referência ao padre que luta contra esse tipo de barreira em São Paulo.

O veto foi criticado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS).

Bohn Gass: São pedras colocadas na frente das edificações para impedir que o povo possa ter sua moradia e nós precisamos tirar essas pedras, mas tirar também as pedras do nosso coração para que a gente tenha mais amor e respeito. Eu gostei dessa frase. Eu queria deixar registrado no momento em que eu voto pela derrubada do veto porque essa insensibilidade do Bolsonaro em vetar esse projeto tão importante para acabar com a arquitetura hostil e que a gente possa ter, não só a retirada das pedras, acesso à moradia, mas que a gente tenha também mais amor e carinho.

No total, o Congresso derrubou vetos presidenciais a trechos de nove projetos e manteve vetos impostos a trechos de outros doze.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Projeto aprovado essa semana pelo Plenário diminui o tempo de quarentena para que dirigente partidário possa assumir cargo de direção em empresa estatal. A proposta foi criticada por deputados da base de apoio do presidente Bolsonaro.

Lucas Redecker (PSDB-RS) critica a aprovação do projeto que diminui a quarentena para políticos ocuparem cargos em estatais. O deputado acredita que a proposta tem o objetivo de garantir que Aloizio Mercadante será o novo presidente do BNDES no governo Lula.

Lucas Redecker explica que foi acrescentado um trecho na Lei das Estatais que reduz de 36 meses para 30 dias o prazo em que um político deve se desvincular da atividade para tomar posse em cargo de diretoria ou de conselho de administração em uma estatal.

Luiz Lima (PL-RJ) também é contrário à mudança na Lei das Estatais. O parlamentar acredita que a mudança foi apoiada principalmente por deputados que não se reelegeram e que têm interesse em ocupar cargos em empresas públicas e agências reguladoras.

Luiz Lima não vê sentido em acabar com uma regra que foi criada justamente para separar os interesses políticos da gestão desse tipo de empresa.

Marcel van Hattem (Novo-RS) também critica a redução do período de quarentena de 36 meses para um mês apenas. Segundo o deputado, o período de 30 dias não pode nem ser considerado quarentena.

Marcel van Hattem também afirma que a aprovação da PEC da Transição, em tramitação na Câmara após passar pelo Senado, será prejudicial para a economia do País.

Cultura

A Câmara prorrogou o prazo para estados e municípios prestarem contas sobre recursos recebidos pelas leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc dois. O repórter Marcello Larcher tem mais detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2895/22) que prorroga o prazo para estados e municípios prestarem contas dos recursos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 de incentivo à cultura. As duas leis, somadas, preveem repasses de quase R$ 7 bilhões de reais ao setor cultural.

A proposta prorroga de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de 2023 o prazo final para estados e municípios prestarem contas dos recursos transferidos pela União.

A Lei Aldir Blanc 2, aprovada este ano, tornou perene a parceria do governo federal com estados e municípios para o financiamento de projetos culturais. A proposta institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e foi chamada de Lei Aldir Blanc 2 em referência à lei de incentivo emergencial aprovada no início da pandemia.

O projeto prevê o repasse de R$ 3 bilhões de reais do governo federal para estados e municípios usarem no apoio a 17 tipos de atividades culturais por meio de editais, chamadas públicas e prêmios. Esse dinheiro pode ser usado no financiamento de espaços artísticos, exposições, teatros, concessão de bolsas de estudo e outros projetos culturais.

Já a lei Paulo Gustavo prevê a utilização de R$ 3,8 bilhões de reais do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Setorial do Audiovisual para estados e municípios aplicarem principalmente no setor audiovisual.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta, disse não ser razoável criar obstáculos para a continuidade de políticas públicas de cultura. Segundo ela, muitas prefeituras não têm estrutura administrativa para prestar conta dos recursos e podem deixar de receber o dinheiro se forem considerados inadimplentes.

Lídice da Mata: Há uma inquietação entre os prefeitos. Segundo a União Brasileira de Municípios, cerca de 2 mil prefeitos de pequenas cidades que não conseguem prestar contas até o final deste ano e isso os impediria de fazer-se presentes nos próximos editais da Lei Aldir Blanc, prejudicando extremamente o setor da cultura em seus municípios.

A autora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), reforçou a importância da prorrogação do prazo.

Jandira Feghali: Essa lei facilita demais os entes federados a exercerem a política cultural brasileira através da Lei Aldir Blanc, que poderão, ampliando o prazo de prestação de cotas, manterem-se adimplentes para que possam acessar as novas leis da cultura.

O projeto que prorroga o prazo para estados e municípios prestarem contas dos recursos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 de incentivo à cultura foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Segurança Pública

O Plenário aprovou a lei orgânica nacional das polícias militares e dos bombeiros militares. A proposta foi votada depois de 20 anos, e o repórter Antonio Vital acompanhou.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4363/2001) que institui a Lei Orgânica Nacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

O projeto cria uma norma nacional para o funcionamento destas corporações em relação a organização, efetivo, atribuições, garantias, vedações e remuneração. E deixa claro que elas são subordinadas aos governadores dos estados.

O projeto está sendo discutido há mais de 20 anos no Congresso e foi aprovado depois de muita discussão e acordos.

O parecer inicial do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), foi criticado por deputados de diversos partidos por dar exclusividade à Polícia Militar a atribuições reivindicadas por outras categorias, como guardas municipais e Polícia Rodoviária Federal.

Para permitir a aprovação do projeto, o relator retirou a palavra exclusividade do texto, o que foi elogiado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG).

Rogério Correia: Um dos maiores problemas era a invasão de competências, em especial em ações referentes os municípios, seja através da fiscalização, quanto também através das próprias polícias civis, guardas municipais, que perdiam e muito. E colocava para a Polícia Militar exclusividade em ações que, no nosso entender, são ações também das próprias polícias civis. A palavra exclusividade foi retirada de todas as partes do projeto.

Ao longo das negociações para a aprovação da proposta, o relator proibiu o militar em atividade de se filiar a partido político e sindicato e de comparecer fardado e armado em eventos políticos partidários, salvo se de serviço.

Um destaque apresentado pelo União, e aprovado pelo Plenário, retirou a proibição de o policial comparecer armado a eventos políticos.

Entre as vedações mantidas está a de os militares da ativa de exercerem qualquer outra função pública ou privada, com exceção do magistério ou da área da saúde.

O projeto foi criticado pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

Tiago Mitraud: Infelizmente ainda temos pontos que para nós são muito importantes e que não foram acatados, por exemplo, no que tange aos benefícios relacionados às carreiras dos policiais e por mais que queiramos sempre reconhecer e valorizar os nossos policiais, nós sabemos que a situação fiscal do país é muito diferente estado para estado. E também acreditamos que as mudanças relacionadas à participação política é algo sensível que nós gostaríamos de poder ter debatido com mais profundidade.

A aprovação do projeto foi comemorada pelo relator, deputado Capitão Augusto, para quem a lei orgânica nacional vai dar segurança jurídica para a atuação de policiais e bombeiros militares.

Capitão Augusto: Para nós é de fato um dia histórico para todos os policiais militares e bombeiros militares do Brasil. Há 53 anos estamos aguardando o nosso estatuto e a nossa lei orgânica e hoje conseguimos finalmente aprovar a nossa tão sonhada lei orgânica, modernizando as polícias militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, que vão ser regidos de uma forma linear em todo o país.

O projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.