Rádio Câmara

• PEC da Transição pode ser votada pelo Plenário a partir da semana que vem
• Texto aprovado pelo Senado possibilita aumento de gastos ainda em 2022
• Líder do PT acredita que matéria deverá ser aprovada na Câmara

A chamada PEC da Transição possibilita o aumento de gastos ainda em 2022. O texto, já aprovado pelo Senado, precisa passar agora pela avaliação dos deputados. A repórter Sílvia Mugnatto tem os detalhes.

Embora alguns deputados da oposição ao novo governo digam que vão votar contra a nova PEC da Transição já aprovada pelo Senado, o deputado Enio Verri (PT-PR), líder do PT na Comissão Mista de Orçamento, acredita que a proposta terá mais de 350 votos no Plenário da Câmara. São necessários 308 votos em dois turnos.

Segundo técnicos da Consultoria de Orçamento do Senado, a proposta trouxe a possibilidade de ampliar as despesas do Orçamento de 2022 em R$ 23 bilhões; o que resolveria as dificuldades que o atual governo vem tendo para pagar as contas de final de ano. E o teto de gastos de 2023 e 2024 foi ampliado em R$ 145 bilhões.

O aumento das despesas de 2022 será possível porque a PEC retira do teto gastos com investimentos em valor correspondente ao excesso de arrecadação de 2021 com um limite de 6,5%. Retirando essas despesas do teto, outras podem preencher o lugar, inclusive mais investimentos. A regra se repetirá nos anos seguintes, tendo o limite de 2021 como base.

No caso da ampliação do teto, a ideia é usar R$ 70 bilhões para elevar o Auxílio Brasil para R$ 600 com mais R$ 150 por filho menor de 6 anos. Os outros R$ 75 bilhões poderão ser usados para ampliar despesas em 2023 por meio de emendas do relator-geral e das comissões permanentes da Câmara e do Senado. Só para Saúde, o deputado Enio Verri, em entrevista à Rádio Câmara, falou em R$ 15 bilhões. Mas citou outros exemplos.

Enio Verri: É preciso reorganizar o Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, para, com isso, organizar o bolsa-família. O próprio Tribunal de Contas provou que o pagamento destes R$ 600, o chamado Auxílio Brasil, é uma bagunça. Tem militares recebendo, empresários recebendo, gente que não precisa recebendo.

Também em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse que será contrário à PEC porque não concorda com a ampliação de gastos.

Paulo Ganime: Tem cerca de R$ 75 bilhões dentro desta PEC que não tem nada a ver com Auxílio Brasil, que é aumento de despesa para os ministérios, para a transição, para outros gastos. Então a gente já cortaria aí R$ 75 bilhões do que está sendo aprovado nesta PEC. Aí começaria a discutir o que é específico para os R$ 600 do auxílio Brasil. Se a gente com isso ainda reduzisse despesas, despesas desnecessárias, a gente pode falar, como ano que vem não tem eleição como fundo eleitoral de R$ 5 bilhões. Ano que vem não tem eleição, mas deve ter cerca de R$ 2 bilhões de fundo partidário.

O deputado acredita que o próprio aumento do Auxílio Brasil com recursos extrateto deveria ser discutido.

Paulo Ganime: Eu acho que tem que ser um auxílio digno para a população, mas a gente tem que lembrar do valor da moeda. Quando aumenta o auxílio com inflação, gerando ainda mais inflação; na verdade o valor deixa de ser R$ 600. E é isso que acontece quando não tem responsabilidade fiscal.

Ganime defende a manutenção do teto de gastos atual. A PEC prevê a apresentação pelo governo de projeto de lei complementar sobre um novo regime fiscal até agosto de 2023. Para o deputado Enio Verri, o teto de gastos já deu demonstrações de que não funciona; mas garantiu que o governo eleito vai cuidar do controle das contas.

Enio Verri afirmou, porém, que o setor privado trabalha com expectativas. E contou que tem recebido contatos de bancos que indicam a intenção de investidores chineses e europeus em ampliar negócios no país.

Enio Verri: A economia tem muito de fatores psicológicos. O empresário hoje que vê uma taxa de juros de 13,75% ao ano do governo Bolsonaro, ele pensa assim: Por que vou investir na minha empresa se eu não vou conseguir ter um lucro líquido de 13%? Vou aplicar no mercado financeiro, vou especular. Quando entra um presidente como Lula, que cria condições como o aumento real do salário mínimo de 1,4%, cria condições de compra, onde a população mais pobre começa a ter poder de compra, começa a ter renda, o empresário começa a vender mais e fala: vou aumentar a minha produção porque tenho demanda.

A PEC da Transição veio do Senado com a possibilidade de o governo usar recursos das contas de Pis/Pasep que não foram sacadas pelos trabalhadores. A estimativa é a de que o saldo seja de R$ 24 bilhões. A ideia é usar contas não reclamadas por 20 anos. O governo ainda daria um tempo para saque de 60 dias após a publicação de aviso no Diário Oficial.

A proposta também retira do teto despesas das universidades e de instituições científicas custeadas por receitas próprias, doações e convênios. Também ficarão extrateto as despesas com projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Nos dois casos, as doações ficariam livres de imposto estadual.

Em relação a projetos de infraestrutura, foram retiradas do teto as despesas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais; além das despesas de estados e municípios com a União para execução de obras e serviços de engenharia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Política

Merlong Solano (PT-PI) rebate crítica de que o governo federal eleito não se preocupa com a questão fiscal. Ele afirma que os críticos da PEC da Transição não se lembram que durante os governos Lula o Brasil reduziu a dívida pública e pagou a dívida externa.

Merlong Solano avalia que existe uma falsa dicotomia entre investimento social e responsabilidade fiscal. Segundo ele, é possível melhorar a distribuição de renda e aumentar os recursos para programas sociais, como o Auxílio Brasil, sem comprometer o regime fiscal.

Benedita da Silva (PT-RJ) critica a atual gestão do governo federal e afirma que o orçamento da educação básica para 2023 prevê corte de 96% e que esta contenção deve prejudicar principalmente crianças em situação de vulnerabilidade.

Benedita da Silva ainda critica a falta de investimento na saúde, setor que, segundo ela, carece de 22 bilhões de reais para que funcione com segurança. A deputada também lamenta a volta do país para o mapa da fome e a situação de inadimplência dos brasileiros.

Educação

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que cria a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História nas escolas de educação básica do País (PL 557/20). A repórter Paula Bittar acompanhou a votação.

De acordo com o texto, a campanha deverá ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março.

A proposta foi criticada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC).

Caroline de Toni: Que mulheres vão ser valorizadas? Por mais que eu seja mulher, não sou vitimista por ser mulher, e acho que homens e mulheres são iguais perante a lei. A gente tem que fazer uma semana de valorização dos homens que fizeram história também, e por que não? Por que não uma valorização da história do Brasil, do surgimento do Brasil e tantas outras coisas que mereceriam valorização justamente nesse ano que a gente completou 200 anos de pátria independente? Então são tantas coisas relevantes que a gente tem para discutir no Brasil que eu fico preocupada com o conteúdo que vai ser inserido pela esquerda aqui.

A autora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), por outro lado, contou que a proposta veio de uma sugestão de participante do programa da Câmara Parlamento Jovem, e defendeu o texto.

Tabata Amaral: Nós sabemos que as mulheres, em toda a sua diversidade, brancas, negras, pobres, ricas, do Sudeste, do Nordeste, foram e são fundamentais na construção do nosso País, da nossa história. Mas, muitas vezes, essas mesmas mulheres são silenciadas, são apagadas, seus feitos são esquecidos. Então que a gente tenha esse momento para que nossas escolas, nossas meninas e meninos possam se inspirar com essas mulheres, possam ver que o lugar da mulher é onde ela quiser e possam ter os maiores sonhos desse mundo.

O texto aprovado também prevê que nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e particulares, seja obrigatória a inclusão, nos conteúdos curriculares, de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas.

Essas abordagens devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das experiências e das perspectivas femininas, resgatando contribuições, vivências e conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica e política.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Rejane Dias (PT-PI) saúda o Dia do Evangélico. Adepta da religião, Rejane lembra que a data foi sancionada pelo presidente eleito Lula durante o segundo mandato do petista.

Rejane Dias também presta homenagens a todas as pessoas que se dedicam à palavra de Deus e a obras sociais de recuperação de homens e mulheres com dependência de drogas, problema que, segundo ela, é enfrentado por igrejas evangélicas em todos o país.

Segurança Pública

Ney Leprevost (UNIÃO-PR) repudia episódio de racismo que resultou em agressão, em Curitiba. Ele relata que o músico Odivaldo Carlos da Silva, conhecido como Neno, foi covardemente agredido, com um bastão, por um cidadão suspeito de ser neonazista.

Ney Leprevost informa que apresentará projeto para incluir no Código Penal Brasileiro o crime de tirania, com o objetivo de estabelecer punição a quem promove o ódio racial, étnico e religioso.

Saúde

Deputados pedem que a PEC da transição inclua recursos para tratamento do câncer. A repórter Emanuelle Brasil acompanhou a conclusão do grupo de trabalho que estudou o combate à doença no Brasil.

Foi aprovado relatório final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de combate ao câncer, doença responsável por mais de 225 mil mortes por ano no país. Durante a reunião, os deputados cobraram que seja incluído na PEC da Transição - proposta que libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento real do salário mínimo - um recurso específico para o tratamento do câncer no SUS.

Relatora da matéria, a deputada Silvia Cristina (PL-RO) estima que o impacto financeiro para habilitar a quantidade necessária de estabelecimentos em oncologia seria de R$ 1,9 bilhões por ano. Essa estimativa inclui a ampliação da oferta pela rede pública de radioterapia, quimioterapia, cirurgias, entre outros tratamentos.

Silvia Cristina: É possível, nós só precisamos dessa atenção para que as coisas aconteçam. É claro que o orçamento está meio rachado, estamos em uma transição, mas a gente continua lutando, porque temos sensibilidade.

Ex-ministro da Saúde, o médico oncologista Nelson Teich frisou a diferença dos recursos financeiros aplicados pela rede pública por pessoa no Brasil comparado às maiores economias do mundo. Segundo ele, o SUS gastou por pessoa, em 2021, R$1,8 mil reais; os Estados Unidos, R$ 47 mil; a Alemanha, R$ 28,7 mil; e o Reino Unido, R$21 mil.

No entanto, Teich fez a ressalva de que o aumento de recursos por si só não soluciona a questão, será necessária uma gestão eficiente.

Nelson Teich: Qualquer abordagem amadora da gestão não vai levar a nada, a gente vai continuar falando e escrevendo coisas, mas nunca vai chegar à sociedade.

Entre outras medidas, o texto aprovado pela comissão propõe a criação de Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do SUS, a ser aprovada em lei, em substituição à atual política pública regida por portaria do Ministério da Saúde.

Um dos objetivos da nova política é centralizar a compra de medicamentos usados no tratamento do câncer no Ministério da Saúde, que será responsável por repassá-los às secretarias de saúde estaduais para serem distribuídos aos estabelecimentos habilitados para tratamento oncológico pelo SUS.

No sistema atual, o fornecimento desses remédios é feito por hospitais habilitados pelo SUS, sejam eles públicos ou privados, e eles são ressarcidos pelo Ministério da Saúde. Após aprovação pela pasta, o remédio deve estar disponível para o paciente em 180 dias.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

Alice Portugal (PCdoB-BA) celebra a criação de comissão especial para analisar a PEC que permite usar o superávit de fundos públicos federais para pagar o piso da enfermagem. Ela espera que, em breve, estados, municípios e as instituições filantrópicas, como as Santas Casas, possam aplicar a lei.

Alice Portugal lamenta que o STF tenha suspendido o piso nacional, mas afirma que a liminar foi apenas uma precaução relacionada a um pedido do setor privado.

Trabalho

Fernando Rodolfo (PL-PE) critica projeto de lei que autoriza as agências bancárias a abrir nos fins de semana. O texto está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor.

Na avaliação de Fernando Rodolfo, a extensão do calendário de funcionamento de agências bancárias tem o propósito de privilegiar o mercado financeiro, em detrimento da saúde mental dos trabalhadores bancários.

Heitor Schuch (PSB-RS) lamenta que a fila de espera do INSS tenha atualmente cerca de 5 milhões de pessoas. Segundo ele, a situação mostra que a reforma da Previdência, tão defendida pelo governo Bolsonaro, não apresentou os resultados prometidos.

Heitor Schuch relata o caso de um agricultor que aguarda há cinco anos a efetivação de sua aposentadoria. O parlamentar também ressalta a importância do movimento sindical gaúcho na defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas do estado.

Votação

Os deputados devem votar a chamada PEC da Transição nos próximos dias, antes do recesso de fim de ano. O repórter Cid Queiroz tem os detalhes dessa e de outras propostas que podem entrar em pauta na próxima semana.

Na reta final dos trabalhos legislativos deste ano, os deputados devem votar a chamada PEC da Transição (PEC 32/22), que garante 145 bilhões de reais fora do teto de gastos nos orçamentos federais dos próximos dois anos. A PEC também prevê a criação de uma nova regra fiscal, por lei complementar, que substituirá o teto a partir do ano que vem.

Segundo o deputado Bacelar (PV-BA), metade desse dinheiro servirá para garantir a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família.

Bacelar: Esta PEC não se destina apenas a garantir os recursos do Bolsa Família, que o atual Presidente, enganando o povo, disse que era de 600 reais para o exercício de 2023, quando, na verdade, era de apenas 400 reais. Essa PEC é para garantir recursos para a merenda escolar. Quatorze mil jovens médicos residentes estão sem receber o dinheiro porque a Capes não tem recurso. Essa PEC é também para garantir a continuidade da administração pública brasileira que Bolsonaro quebrou. Não há recursos.

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) é contra a aprovação da PEC.

Domingos Sávio: Querem mandar uma PEC em que nela mesma se tira o teto de gasto da Constituição, passa a ser lei complementar. Aí é o arrombo geral. Por que isso não pode ser aprovado por nós? É em defesa do Brasil, porque, se nós quebrarmos a economia brasileira, quem primeiro sofrerá serão os mais pobres. Portanto, isso é uma falácia.

Outro projeto que promete polarizar os debates no plenário é o que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (PL 4.363/01).

Também na pauta, o projeto (PLP 178/21) que institui o estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias e cria a Nota Fiscal Brasil. O autor da proposta, deputado Efraim Filho (UNIÃO-PB), diz que o objetivo é padronizar legislações e sistemas e reduzir custos para o governo e para os contribuintes.

Efraim Filho: Ele é simplesmente para substituir velhos formulários, velhos procedimentos do tempo, do carimbo e do papel, por inovação tecnológica, meios automatizados hoje disponíveis. Isso gera um ganho enorme para o setor produtivo simplesmente na economia de horas que hoje são dispensadas por quem precisa preencher esses velhos, obsoletos e arcaicos formulários.

E os deputados podem votar ainda o projeto (PL 2896/22) que altera regras nos gastos com publicidade de empresa pública. A deputada Margarete Coelho (PP-PI) explica.

Margarete Coelho: O projeto de lei não aumenta as despesas com propaganda institucional. Hoje, as empresas podem gastar com propaganda institucional o percentual de 2%. O projeto apenas dispensa que o gasto de até 2% necessite de aprovação do Conselho. Hoje, para as empresas públicas que gastarem hoje até 5% dos seus rendimentos brutos, é dispensada essa necessidade de aprovação do Conselho.

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.