Rádio Câmara

• Câmara conclui aprovação de projeto sobre crime de injúria racial em locais públicos
• Aprovada regulamentação de produção de bioinsumos agrícolas
• Para ministro-chefe do GSI, manifestações no Sete de Setembro foram democráticas

Convocado pela Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional avaliou como democráticas as manifestações no 7 de setembro. Presentes à audiência, parlamentares de oposição ao governo Bolsonaro criticaram atos que pedem intervenção militar no país. A reportagem é de Ana Raquel Macedo.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Augusto Heleno, avaliou que manifestações no último Dia da Independência ocorreram dentro da normalidade. O presidente Jair Bolsonaro, então candidato à reeleição, participou de atos em Brasília e no Rio de Janeiro.

Augusto Heleno: Felizmente, contrariando alguns prognósticos pessimistas, os fatos do 7 de Setembro foram muito tranquilos, conduzidos de forma democrática, de forma muito controlada,  absolutamente dentro dos padrões de uma manifestação que ocorre em qualquer país democrático do mundo.

O general Augusto Heleno participou de audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Ele foi convocado para falar sobre suspeitas de ataques violentos no 7 de Setembro após faltar, por motivo de saúde, uma primeira reunião agendada pelo colegiado. Diferentemente do convite, na convocação a autoridade é obrigada a comparecer à Câmara sob risco de cometer crime de responsabilidade em caso de ausência.

Um dos autores do pedido para a audiência, o deputado Elias Vaz (PSB-GO) questionou o ministro sobre declarações dele e de ex-auxiliares a respeito das eleições presidenciais deste ano e sobre as manifestações nas rodovias e diante de unidades das Forças Armadas. Augusto Heleno, no entanto, não se pronunciou sobre esses assuntos.

Augusto Heleno: Tudo o que foi citado está fora do tema da convocação, não tenho obrigação nenhuma de responder.

Embora tenha reconhecido o gesto como válido, Elias Vaz disse que o ministro e o governo perderam uma oportunidade para comentar publicamente aqueles atos, classificados como antidemocráticos.

Elias Vaz: Quem está na porta dos quartéis está defendendo intervenção militar, está defendendo ditadura, e isso é crime.

Os deputados petistas Jorge Solla (PT-BA), Padre João (PT-MG) e Henrique Fontana (PT-RS) criticaram a reação dos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro após a derrota na campanha eleitoral.

Por outro lado, alguns deputados criticaram o bloqueio das contas em redes sociais de 11 parlamentares que apoiaram as manifestações nas ruas. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) resumiu.

Marcel van Hattem: Estamos vendo um carnaval em cima de manifestações esparsas, enquanto o Brasil segue firme e forte em direção a uma ditadura do Poder Judiciário sobre os demais Poderes.

Durante a audiência pública, saíram em apoio ao general Augusto Heleno, além de Marcel van Hattem, os deputados Caroline de Toni (PL-SC), Coronel Armando (PL-SC), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), General Girão (PL-RN), General Peternelli (UNIÃO-SP), José Medeiros (PL-MT) e Sanderson (PL-RS).

 Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo.

Política

Márcio Jerry (PCdoB-MA) considera inaceitável que parlamentares apoiem as manifestações que se sucederam por todo o País após o segundo turno das eleições. Na opinião do deputado, os protestos são descabidos e antidemocráticos, além de incitarem à violência.

Márcio Jerry acusa o presidente Bolsonaro de ser conivente com os protestos quando não se manifesta no sentido de apaziguar seus apoiadores. O deputado ressalta que o atual presidente deveria estar colaborando com a equipe de transição do governo Lula.

José Medeiros (PL-MT) afirma que o esgarçamento do tecido social brasileiro se dá pela ruptura do ordenamento jurídico nacional. Segundo o deputado, a democracia fica abalada a partir do momento que o cidadão passa a viver com medo de ser processado por suas opiniões.

José Medeiros analisa que o Brasil está sob um golpe moderno onde os meios de comunicação dominam as pautas sociais e um ministro do Supremo dita as regras do País. De acordo com o parlamentar, é inadmissível que qualquer cidadão seja punido pelo simples fato de recorrer à própria Justiça.

Membro da equipe de transição do governo Lula, Vicentinho (PT-SP) alerta para a situação do Ministério do Trabalho. Nas palavras do deputado, o órgão está arrasado e um profundo estudo do que foi feito no atual governo será avaliado e divulgado numa coletiva de imprensa.

Vicentinho acrescenta que a comissão da qual faz parte está empenhada em reestabelecer o funcionamento efetivo do ministério, implementar uma mesa de negociação permanente com sindicatos e empregadores e proteger trabalhadores informais.

Padre João (PT-MG) questiona a pressa do governo em privatizar as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. ainda este ano. O deputado não entende a intenção do Executivo federal em vender o patrimônio da União de forma tão acelerada faltando poucos dias para a troca de governo.

Padre João assinala que medidas mais urgentes, como a revitalização da BR-040, por exemplo, demoram anos para serem realizadas. O parlamentar avalia que o atual governo usou o orçamento da União para beneficiar os mais ricos em detrimento dos mais pobres.

Justiça

A comissão de juristas que discute a atualização das regras de impeachment, no Senado, aprovou recentemente o anteprojeto da nova lei. Lucas Redecker (PSDB-RS) acha importante modernizar a norma, criada em 1950, mas salienta que o item da proposta que impede punição a magistrados sobre decisões tomadas por meio de interpretação da Constituição deve ser revisto.

Lucas Redecker também sugere a criação de mandatos para os ministros do Judiciário e alteração da forma de indicação. Para ele, a indicação política e o cargo vitalício podem influenciar as decisões dos magistrados.

Economia

Grupo de trabalho aprovou o anteprojeto do novo código de mineração. A proposta pode modernizar o atual código, que é de 1967. A reportagem é de Murilo Souza.

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados encarregado de propor um novo Código de Mineração aprovou o anteprojeto do relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

O texto aprovado, que será levado ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), traz duas alterações em relação ao apresentado ao colegiado na semana passada. Uma delas atende a pedido do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e permite sucessivas prorrogações de guias de utilização de minas até a expedição definitiva da portaria de lavra.

Evair Vieira de Mello: A consultoria já está fazendo uma complementação de voto, só fazendo a alteração de dois artigos, retomando o que era antes, a garantia que possa renovar sua guia de utilização para não prejudicar um setor tão importante para a economia, que é o setor de rochas ornamentais, que emprega e gera muita renda e muito imposto neste País.

Atualmente, o Código de Mineração já admite, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes mesmo da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização da Agência Nacional de Mineração, a ANM.

Outra alteração acolhe sugestão do deputado Vermelho (PL-PR) e obriga o titular da concessão de lavra a demonstrar à ANM, no ato da outorga, garantias financeiras suficientes para custeio do plano de fechamento de mina, principalmente em relação à recuperação ambiental.

Vermelho sugeriu que as empresas apenas demonstrem capacidade de executar o fechamento da mina, sem necessariamente apresentarem recursos financeiros para tal no ato de outorga.

Vermelho: Eu trocaria ‘apresente’ por ‘demonstre’ garantias financeiras, caso contrário teria que apresentar alguma caução, algum seguro, quando, na verdade, a empresa poderia apenas demonstrar, pela sua capacidade financeira, pelo seu balanço, pelo seu patrimônio, que teria condições, após a exploração, de fechar a mina e fazer o reflorestamento da área, como ocorre no caso das britagens comerciais.

Entre as inovações do anteprojeto do novo Código de Mineração, Passarinho destacou a que permite a comercialização e o uso do título de direito minerário em operações financeiras.

Joaquim Passarinho: É você ter o direito, através da sua autorização de lavra, de captar recursos inclusive, garantia. Você pode ir numa instituição financeira, puxar recursos. Você tem um ativo financeiro que você pode usar.

Na área ambiental, o texto passa a prever expressamente que o titular da concessão de lavra fica obrigado a cumprir a legislação ambiental e a promover a recuperação do ambiente degradado, podendo ser responsabilizado nas esferas administrativa, cível e penal por danos a terceiros decorrentes da mineração.

O anteprojeto estabelece ainda que empreendimentos com alto risco para o meio ambiente ou para comunidades próximas, como os que preveem a utilização de barragem de rejeitos ou substâncias contaminantes, poderão ter que apresentar garantias suplementares à agência reguladora.

Outra inovação do anteprojeto é o leilão social, modalidade exclusiva para o regime de permissão de lavra garimpeira. Essa modalidade prevê que áreas colocadas em oferta pública, considerando o interesse nacional e razões de ordem social e ambiental, poderão ser reservadas exclusivamente para lavra garimpeira.

O atual Código de Mineração está em vigor desde 1967.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

Sidney Leite (PSD-AM) é favorável à PEC da Transição, pois, segundo ele, é necessário garantir o acesso a um programa de renda mínima às pessoas carentes. O deputado lembra que, só no Amazonas, mais de 40 por cento da população está abaixo da linha de pobreza.

Sidney Leite também defende a necessidade de se aprofundar a discussão da PEC da Transição no Parlamento, no sentido de encontrar as melhores fontes de custeio para o pagamento do benefício. Segundo o deputado, também é preciso rever os orçamentos para custear as merendas e o transporte público escolar.

Agricultura

A Câmara aprovou a regulamentação para a produção de bioinsumos agrícolas. A repórter Paula Bittar acompanhou a votação na CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que regulamenta a produção, a comercialização e o uso de bioinsumos agrícolas no Brasil (PL 658/21).

Bioinsumos são organismos vivos, como bactérias, insetos ou plantas, usados para melhorar a fertilidade do solo ou para o controle de pragas e doenças nas lavouras, em substituição ou complementação ao uso dos defensivos químicos tradicionais, os agrotóxicos.

O texto aprovado exige o registro, no Ministério da Agricultura, de estabelecimentos que produzem ou importam bioinsumos com fins comerciais. Caberá também ao Ministério da Agricultura fiscalizar a produção e a importação de bioinsumos comerciais.

O registro do produto será dispensado quando for destinado exclusivamente ao uso próprio ou envolver insetos e ácaros autorizados pelo ministério para uso no controle biológico.

A proposta define a produção de bioinsumos para uso próprio como “atividade de risco leve ou irrelevante”, e autoriza estabelecimentos rurais, cooperativas, associações e empresas comunitárias rurais a produzi-los para uso na propriedade, vedada a comercialização.

O registro da biofábrica, nesse caso, será simplificado, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. O texto prevê ainda a dispensa de licenciamento ambiental se a propriedade estiver regular ou em regularização.

A votação dessa proposta teve o voto contrário de partidos de oposição, que obstruíram os trabalhos da CCJ para tentar impedir a votação. A dispensa de licenciamento ambiental foi um dos pontos criticados pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Ele também afirmou que o texto equipara pequenas e grandes propriedades, dando as mesmas regras a todas, e que não prevê a presença de um responsável técnico dentro das fazendas.

Rubens Pereira Júnior: Não há, no projeto, uma exigência de um responsável técnico dentro das fazendas. Em qualquer caso, sendo bioinsumo, sendo químico, sendo qualquer outro mecanismo, é razoável que haja um responsável técnico dentro de cada espaço desse. Para garantir a qualidade da produção, para garantir que será algo produzido que será saudável lá na frente. Não adianta apenas ser o produto mais barato possível.

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), por outro lado, disse que o projeto já estava na pauta por tempo suficiente para que os partidos tivessem sugerido modificações e que, inclusive, a proposta foi discutida e aperfeiçoada por diversos setores da sociedade.

Diego Garcia: É um projeto com o qual todos vão ganhar com ele, desde o pequeno produtor, a agricultura familiar e também o agro, os orgânicos, e além disso, vai permitir que os próprios produtores rurais possam, com mais facilidade, ter a sua própria fabricação para uso próprio sem precisar passar por toda a burocracia para se tornar uma biofábrica.

A proposta cria uma comissão técnica permanente para avaliar as solicitações de registro de bioinsumos que contenham microrganismos. O grupo será composto por servidores dos órgãos federais responsáveis pela agricultura, pelo meio ambiente e pela saúde.

Os lotes produzidos pelos produtores rurais devem ser identificados em relatórios contendo informações sobre a data de fabricação, a quantidade produzida, a identificação e a origem do organismo.

A regulamentação dos bioinsumos aplica-se tanto ao sistema de cultivo convencional como orgânico.

Diante de evidência ou suspeita de que atividade ou produto representa risco à defesa agropecuária, poderão ser adotadas medidas como: apreensão de produtos; suspensão temporária de fabricação; e destruição ou devolução à origem de produtos, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.

O infrator poderá ser punido com advertência; multa; condenação do produto; suspensão de atividade; e cassação de registro ou de cadastro. As multas variam entre R$ 100,00 e R$ 150.000,00.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para a votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Educação

Capitão Wagner (UNIÃO-CE) é contrário à revogação do decreto que instituiu o programa nacional das escolas cívico-militares. Segundo o deputado, não estão sendo levados em consideração os resultados positivos que a medida vem gerando desde 2019, como a melhoria da qualidade de ensino.

Capitão Wagner critica o fato de a equipe de transição tratar do assunto sem sequer ter consultado os professores e os pais dos alunos das 127 escolas cívico-militares que foram implementadas no País.

Votação

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação de projeto que considera crime a injúria racial cometida em locais públicos. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

Casos de ofensas racistas em estádios de futebol, ou até mesmo na rua, fizeram com que a Câmara aprovasse projeto (PL 4566/21) que cria o crime de injúria racial e aumenta as penas quando as ofensas ocorrem em locais públicos.

Dessa forma, a injúria racial passa a ser equiparada ao crime de racismo, que é inafiançável e não prescreve, ou seja, não tem prazo definido para que o autor seja processado.

De acordo com o projeto, ofender alguém em local aberto ao público por meio de referência a raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade pode acarretar pena de dois a cinco anos de reclusão e multa.

Este crime já existe no Código Penal, com pena de um a três anos de prisão, mas sem considerar o local da ocorrência como agravante.

O projeto foi apresentado pela deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e pelo ex-deputado Bebeto, e aprovado pela Câmara no ano passado. Depois disso, foi alterado pelo Senado, que tornou o texto mais rigoroso.

Além de tipificar como crime de racismo a injúria racial, o projeto prevê pena de suspensão de direito quando a ofensa é praticada em locais como estádios, teatros e cinemas. Também prevê pena para o racismo religioso e para o racismo praticado por funcionário público.

As alterações do Senado foram mantidas pelo relator do projeto na Câmara, deputado Antônio Brito (PSD-BA). Ele destacou a importância da proposta e leu trecho da justificativa dos autores.

Antônio Brito: Não há um elemento desta coletividade que não se sinta atingido. A injúria racial contra os jogadores Jemerson, Tinga, Arouca, Daniel Alves e Aranha, e contra o árbitro de futebol Márcio Chagas da Silva não atingiu a honra individual apenas de um ou outro ofendido. Mas toda uma coletividade indeterminada de pessoas, para além de negros e negras neles representados. A injúria racial coletiva, crime de ódio, atinge a civilidade, logo deve ser comparado, para efeitos penais, ao crime de racismo.

O único partido que se manifestou contra a proposta foi o Novo. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) disse ser contra a criminalização do que chamou de liberdade de expressão. Para ele, casos de ofensas raciais devem ser tratados na esfera cível, ou seja, se alguém se sentir ofendido pode pedir uma indenização ou reparação ao autor.

Tiago Mitraud: Devemos ter políticas públicas de enfrentamento a isto, agora, como um partido que defende veementemente a liberdade de expressão, nós acreditamos que não deveríamos ter crime de opinião neste país. Claro que todo cidadão tem responsabilidade naquilo que diz e deve ser penalizado caso aquilo que ele diga ofenda ou prejudique um terceiro. Agora, não acreditamos que isso deva estar na esfera penal, mas sim na esfera cível.

Mas o projeto que torna crime a injúria racial em locais públicos foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de deputados de diversos partidos. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta é importante para que a polícia e a Justiça tratem ofensas raciais proferidas em público como crime.

Jandira Feghali: A gente muitas vezes vê um crime ser considerado uma injúria, quando deveria ser considerado um crime de racismo. E este projeto evolui para uma tipificação da injúria racial coletiva, que é um passo importante na tipificação da injúria, e nós precisamos evoluir para que a polícia e a justiça não confundam, quando é crime, com injúria.

O projeto que cria o crime de injúria racial quando cometido em locais públicos e aumenta penas foi enviado para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.