Rádio Câmara

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os aplicativos de internet que prestam serviços no Brasil devem se submeter ao regramento jurídico nacional mesmo que estejam sediados no exterior ou que tenham armazenamento em nuvem. A lei brasileira deve se aplicar a operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados por provedores de aplicações. Em um caso de assédio sexual, o juiz de primeiro grau determinou que o Facebook, sediado nos Estados Unidos, fornecesse material de interesse da investigação armazenado em seus servidores. A empresa alegou que a medida dependeria de procedimento de cooperação internacional; o que foi contestado pelos ministros.

Apresentação – Silvia Mugnatto