Rádio Câmara

• Comissão mista aprova relatório preliminar do Orçamento de 2023
• Plenário da Câmara autoriza participação privada na exploração de minérios nucleares
• Deputados pedem criação de CPI para investigar assassinatos no Vale do Javari

Comissão externa da Câmara pediu a instalação de uma CPI para investigar os assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips. Eles foram mortos no Vale do Javari, no Amazonas, em junho. A repórter Emanuelle Brasil acompanhou a votação do relatório.

Foi aprovado o relatório final da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha a investigação do assassinato do indigenista brasileiro Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, na região do Vale do Javari (AM). O documento pede a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar crimes praticados na região, entre outras medidas.

Ao longo de seu parecer, a relatora, deputada Vivi Reis (Psol-PA), destacou a “omissão planejada do governo em favor do crime organizado” e a falta de atuação de autoridades diante de "tragédia anunciada", referindo-se ao potencial de conflitos envolvendo diversos interesses na região.

A principal conclusão do texto é pela necessidade de aprofundamento das investigações.

Vivi Reis: Até o momento não foi dada uma resposta adequada, e não vamos deixar que haja o esquecimento de tão repugnante crime. É preciso fazer justiça, e honrar a memória de Bruno e Dom.

Bruno Pereira e Dom Phillips desapareceram em 5 de junho. Ambos estavam recebendo ameaças de pessoas que atuavam ilegalmente na região.

Até o momento, Amarildo da Costa, Osney da Costa e Jefferson da Silva foram denunciados e presos por participação no assassinato, mas ainda não foram ouvidos em juízo.

A relatora observa que à princípio a Polícia Federal negava a existência de uma organização criminosa, baseando a investigação na atuação exclusiva dos três denunciados. No entanto, com a pressão de indígenas e indigenistas, as investigações passaram a envolver outros delitos, como o tráfico de drogas.

Ainda assim, o parecer aponta um retrocesso no caso: no início de outubro, uma decisão da Justiça Federal no Amazonas, concedeu ao suspeito apontado como mandante do crime, Rubens Villar Coelho, o "Colômbia", o direito de cumprir prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.

O deputado José Ricardo (PT-AM), coordenador do colegiado, afirmou que o texto aprovado vai ser crucial para o novo governo, que assume em janeiro.

José Ricardo: Todas essas medidas são muito importantes para que a gente cobre do próximo governo que realmente fortaleça todas as estruturas do Estado, além do ministério temos todas as outras áreas que são importantes para atender aos povos indígenas.

O relatório também pede a exoneração imediata do presidente da Funai, Marcelo Xavier da Silva, bem como a apuração pelo Ministério Público Federal (MPF) de suposta ilicitude na conduta de Xavier, e de outros gestores da fundação, que teriam atuado para viabilizar o garimpo e a pesca ilegal em territórios indígenas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

Desenvolvimento Regional

Paulão (PT-AL) chama de criminoso o corte de verbas da Operação Carro-Pipa, que leva água às famílias nordestinas do semiárido há mais de 20 anos. O deputado conta que mais de um milhão e meio de pessoas, em oito estados da região, foram prejudicadas com a decisão do governo federal.

Paulão explica que a Operação Carro-Pipa é financiada com recursos do Exército em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional. Ele espera que o Ministério Público Federal acione o presidente Bolsonaro para que ele responda sobre o corte de verbas.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) também protesta contra a redução de 16 bilhões de reais no orçamento da Operação Carro-Pipa, que há mais de duas décadas, leva água potável a milhões de nordestinos. Para ele, a medida do governo federal é absurda e vai contra o direito humano ao abastecimento de água.

Márcio Jerry também cobra uma atenção redobrada de toda a população sobre o aumento dos casos de Covid no Brasil. O parlamentar pede um esforço conjunto de todos os entes federados para que o País vença a doença.

Marx Beltrão (PP-AL) acusa a prefeitura de Coruripe de não executar recursos de emendas impositivas da bancada de Alagoas enviadas ao município. Segundo ele, os 100 mil reais destinados a ações de limpeza das praias da cidade, foram recusados sob a alegação de falta de prazo.

Marx Beltrão ressalta que a emenda foi encaminhada em 2021. Outra justificativa da prefeitura de Coruripe questionada pelo congressista é a que culpa as chuvas de maio pela não execução dos recursos. Ele afirma que a administração municipal não usou o dinheiro para prejudicar adversários políticos.

Joseildo Ramos (PT-BA) comemora a aprovação da proposta, chamada de Lei Padre Júlio Lancelotti, que proíbe o uso de técnicas de construção hostis em espaços livres e de uso público nas cidades.

De acordo com Joseildo Ramos, a atual técnica arquitetônica das cidades demonstra a ausência total de políticas públicas para acolher os moradores de rua. Segundo o parlamentar, a lei é simples, mas necessária.

Agricultura

A Comissão de Agricultura aprovou o projeto de João Daniel (PT-SE) que destina à reforma agrária, imóvel rural obtido pela União em pagamento de dívidas. Na avaliação do deputado, é fundamental que áreas improdutivas sejam entregues aos trabalhadores rurais.

De acordo com João Daniel, a proposta visa impulsionar um dos programas sociais mais importantes no Brasil, contribuindo para a produção de alimentos e a geração de emprego e renda.

Charles Fernandes (PSD-BA) faz um apelo para que seja incluída na pauta de votações da Câmara, a proposta que prorroga, por doze meses, os subsídios para a microgeração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.

Charles Fernandes afirma que os altos custos do uso da rede de distribuição de energia inviabilizam a obtenção de lucro por parte dos pequenos agricultores. Por isso, ele argumenta que é preciso garantir aos produtores, a oportunidade de implantar o sistema de energia fotovoltaica.

Heitor Schuch (PSB-RS) registra que uma comitiva representando os produtores de uva do Rio Grande do Sul esteve em Brasília para pedir o reajuste no preço da fruta para a safra 2022/2023. O deputado explica que o valor, estabelecido por regra governamental, está defasado, o que traz prejuízo aos produtores.

Heitor Schuch também manifesta preocupação com a possível privatização da CGT Eletrosul, subsidiária da Eletrobras no município de Candiota. Ele explica que a venda pode desabrigar milhares de pessoas que moram na vila operária, dentro da área da empresa.

Airton Faleiro (PT-PA) parabeniza os organizadores do Círio de Nossa Senhora da Conceição, na cidade de Santarém. O deputado relata que, na ocasião, mais de 200 mil pessoas se reuniram no maior evento cultural e de turismo religioso da região do Baixo-Amazonas.

Airton Faleiro observa ainda que o Brasil precisa de paz e se compromete a continuar trabalhando para melhorar a qualidade de vida da população. Na opinião do deputado, a mentira e o ódio nunca serão solução para resolver os problemas que o País enfrenta.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) parabeniza o Sindicato dos Metalúrgicos pelos bons resultados da luta em defesa dos mais de três mil funcionários da Mercedes-Benz ameaçados de demissão em São Bernardo do Campo.

Segundo Vicentinho, graças à força do movimento sindical, o impacto no número de postos de trabalho foi reduzido, e todos os trabalhadores afetados na terceirização foram realocados na empresa.

Votação

Na sessão desta quarta-feira, os deputados autorizaram a atuação de empresas privadas na exploração de minérios nucleares no Brasil. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1133/22) que autoriza a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares no país. A MP mantém o monopólio da estatal Indústrias Nucleares do Brasil, a INB, mas permite que ela contrate empresas para atuar, não só na pesquisa e extração dos produtos, mas também no desenvolvimento tecnológico e no tratamento, enriquecimento, produção e comércio de materiais nucleares.

O monopólio estatal no setor de minérios nucleares é garantido pela Constituição e a permissão de parcerias com a iniciativa privada foi criticada em Plenário. Para a deputada Áurea (Psol-MG), a autorização é inconstitucional e prejudica as metas do país de investimentos em energia de fontes renováveis.

Áurea: Trata-se de uma medida francamente inconstitucional. Minério nuclear é monopólio do Estado brasileiro. Não pode de forma alguma ser concedido à iniciativa privada qualquer direito de pesquisa, lavra, qualquer tipo de atuação neste campo.

A medida provisória autoriza a INB a contratar empresas privadas para a exploração dos minérios nucleares em troca de pagamento em dinheiro ou de percentual do valor arrecadado na comercialização do produto.

O governo, ao editar a MP, argumentou que o objetivo é dinamizar o setor e atrair investimentos privados. Exposição de motivos assinada pelos ministros de Minas e Energia e da Economia apontou que a alta do preço do urânio no mercado internacional, decorrente da guerra na Ucrânia, obriga o aumento da produção nacional.

O relator, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), negou críticas de parte da oposição de que a medida provisória afeta a soberania do país sobre os minérios nucleares.

Vicentinho Júnior: Está preservada a soberania nacional. Está preservada a relação, por mais que se abra ao setor privado, que tem que haver a necessidade de um consórcio com a INB e que a INB é soberana nas decisões ora proferidas por esta MP.

O relator acrescentou vários pontos ao texto, como a reformulação do funcionamento do Fundo Nacional de Mineração, a equiparação dos salários dos servidores da Agência Nacional de Mineração com os das demais agências e mudanças nos critérios de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais para beneficiar, não só os municípios onde ocorre a exploração mineral, mas também os municípios vizinhos.

As mudanças foram criticadas pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). Para ele, as medidas encarecem a atividade.

Tiago Mitraud: Somos favoráveis à medida provisória original do governo. De fato, constitucionalmente a lavra do minério nuclear é algo que pertence à União, agora a solução da medida provisória original seria fazer uma parceria entre a empresa pública e a empresa privada. Não vemos nenhum problema nisso, pelo contrário. O problema está no PLV do relator, que modificou completamente o intuito original da medida provisória, criando aumento de cargos, aumento de salários.

A MP também regula os casos em que for encontrado material nuclear em pesquisas e lavras autorizados para outros produtos. Se o valor do minério nuclear superar o valor do minério previamente autorizado, este material permanecerá sob controle das Indústrias Nucleares do Brasil.

As alterações feitas no texto pelo relator foram apoiadas por parte da oposição. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a MP aprovada mantém o controle estatal sobre os minérios nucleares e permite o aumento da produção, sem ferir o meio ambiente.

A MP também altera as atribuições da Agência Nacional de Mineração, a ANM, e da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, a ANSN. A agência fica encarregada de regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares, atividade que ficava a cargo da Autoridade Nacional. Esta, por sua vez, fica encarregada dos assuntos relativos à segurança da exploração de minérios radiativos.

A medida provisória que autoriza a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares no país seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

A CMO aprovou o relatório preliminar do orçamento de 2023. A repórter Silvia Mugnatto acompanhou a votação e traz mais informações.

A Comissão Mista de Orçamento avançou no cronograma do Orçamento de 2023 (PLN 32/22) com a aprovação do relatório preliminar. Os parlamentares dispensaram o prazo normal de dois dias após a apresentação do relatório para a votação. O objetivo é acelerar a tramitação à espera da votação da PEC da Transição (PEC 32/22), que deve abrir espaço nas despesas.

Mas um destaque do Psol ao texto, que buscava eliminar o espaço de R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator, abriu uma discussão entre os parlamentares sobre mudanças nestas emendas. O destaque foi rejeitado.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), atual relator-geral do Orçamento, disse que é preciso discutir a qualidade das emendas de relator, mas discordou do apelido de “orçamento secreto” para o mecanismo atual. Segundo ele, para 2023, será possível saber qual foi o parlamentar que pediu a emenda e para onde o recurso foi, ao contrário de anos anteriores.

Marcelo Castro: Porque se elas estão no Orçamento e qualquer pessoa pode acessar e ver onde elas estão distribuídas, não é secreto. E nós aprovamos na LDO deste ano que a partir de 2023 qualquer recurso de RP-9, de emendas de relator, que seja designado para qualquer estado, qualquer cidade ou entidade, em qualquer parte do Brasil, terá que ter a assinatura do deputado ou do senador.

Os parlamentares podem fazer vários tipos de emendas ao Orçamento. Existem as emendas individuais, que, desde 2015, têm execução obrigatória. Também têm emendas coletivas feitas pelas bancadas estaduais, obrigatórias desde 2020. Ainda existem as emendas das comissões permanentes, que têm caráter nacional e temático, mas não são impositivas. As emendas de relator teriam a função de ajustar o Orçamento para acomodar demandas não atendidas em outras fases da tramitação da proposta.

Marcelo Castro afirmou que, com a obrigatoriedade da execução, o Legislativo vem ocupando um espaço maior de decisão sobre o Orçamento, o que seria positivo. No caso das emendas de relator, ele afirma que é necessário discutir um regramento que melhore a qualidade na direção dos critérios usados para as emendas de bancada e de comissão.

Segundo a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o total reservado para as emendas de relator é quase o mesmo valor do total de investimentos previstos para o ano que vem. Ela afirmou que estas emendas têm servido para comprar apoio parlamentar.

Fernanda Melchionna: O Orçamento secreto é a institucionalização do toma-lá-dá-cá com dinheiro público. Com dinheiro dos brasileiros e brasileiras que financiaram a construção de uma base alugada pelo governo Bolsonaro.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que as regras de transparência das emendas de relator melhoraram, mas que existe um “buraco negro” sobre as emendas feitas nos últimos orçamentos. E sugeriu regras que se aproximem das emendas de comissão.

Adriana Ventura: Que é uma coisa que respeita a proporcionalidade, que respeita as reais necessidades de cada área. Aqui não há respeito a nada. Aqui cada um trabalha, o que é legítimo, nas suas pautas prioritárias; mas fere o princípio básico da isonomia parlamentar.

Para o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), é errado achar que os parlamentares não sabem o que é melhor para o país e devem ter restrições para fazer emendas. Mas ele afirmou que é preciso ter critérios para a distribuição das emendas de relator, pois elas teriam vários problemas.

Marcelo Ramos: O primeiro é a distribuição unipessoal e sem nenhum critério em que o relator ou o presidente da Câmara ou do Senado escolhe quanto dá, para quem dá e quando dá. E gera distorções não só entre os deputados; gera também distorções federativas. Porque como você não tem limite de recebimento por municípios, você tem grandes municípios que recebem quase nada e municípios muito pequenos que recebem volume de recursos absolutamente desproporcionais.

Marcelo Ramos disse que as emendas de relator eram mais vinculadas a investimentos, mas agora têm sido direcionadas para o custeio por pressão dos órgãos devido à falta de recursos em várias áreas. O deputado Cacá Leão (PP-BA) sugeriu que sejam feitas discussões sobre todas as emendas e citou o exemplo das emendas de bancada. Segundo ele, os recursos reservados para estas emendas são divididos igualmente entre os estados, o que ele acha que não é o critério correto.

Na votação do relatório preliminar, o senador Marcelo Castro rejeitou as 10 emendas apresentadas ao texto porque várias delas buscavam reverter parte do cancelamento linear de R$ 1,5 bilhão feito no parecer. Castro disse que esse cancelamento abre espaço para os ajustes que serão feitos pelos 16 relatores setoriais, a próxima fase de tramitação do Orçamento de 2023. Castro explicou que os cancelamentos podem ser revertidos pelos próprios relatores setoriais ou por ele mesmo.

A Comissão Mista de Orçamento ainda aprovou 6 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs 22/22, 31/22, 35/22, 36/22, 37/22, 38/22) que abrem créditos especiais ao Orçamento de 2022 para diversos órgãos. Também foram aprovados créditos suplementares (PLNs 23/22, 26/22, 29/22, 33/22), que são reforços de dotações existentes no atual Orçamento, principalmente para empresas estatais.

O maior crédito, de R$ 379,7 milhões (PLN 23/22), foi para a Petrobras com o objetivo de custear a implantação de unidades de processamento de gás natural no polo pré-sal da Bacia de Santos. Todos os projetos serão agora analisados pelo Plenário do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Marcon (PT-RS) defende o fim do que chama de orçamento secreto e espera uma averiguação do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal, para que se conheça o destino do dinheiro público.

Marcon defende a participação popular no debate sobre o Orçamento da União e salienta que, pelo tamanho do País, esta é uma ferramenta indispensável para democratizar o uso de recursos públicos.

Ivan Valente (Psol-SP) avalia que as emendas de relator, que ele chama de orçamento secreto, são dispositivos inconstitucionais e que, portanto, devem ser anuladas pelo Supremo Tribunal Federal.

Ivan Valente argumenta que as emendas, além de não darem transparência aos gastos da União, acabam com a isonomia entre os parlamentares.