Rádio Câmara

• Deputados aprovam projeto de lei que regulamenta a prática do lobby
• Alterada na Câmara, proposta de combate à violência contra a mulher retorna ao Senado
• Plenário estabelece regras para mercado de moedas virtuais e texto segue para sanção

Os deputados aprovaram a regulamentação do mercado de moedas virtuais, principalmente as chamadas criptomoedas. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4401/21) que prevê a regulação e fiscalização, pelo governo federal, das operações com moedas virtuais, o que abrange criptomoedas como a bitcoin e outras.

As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital, negociado pela internet. O crescimento acelerado desse mercado, que no ano passado movimentou R$ 215 bilhões de reais, tem gerado preocupação no mundo todo devido à falta de regulamentação.

O texto aprovado pela Câmara, apresentado pelo relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), prevê que um órgão regulador do governo terá o poder de autorizar e fiscalizar o funcionamento de empresas que comercializam ativos virtuais.

O texto também cria, no Código Penal, um novo tipo de estelionato para quem opera moedas virtuais com o objetivo de obter vantagem ilícita, com pena de 2 a 6 anos de prisão e multa. Também inclui na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), como agravante, crimes cometidos por meio de operações com ativos virtuais.

O projeto obriga ainda as empresas a manterem registro das transações, que deverão ser repassadas aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro.

O Senado alterou trechos do projeto. Uma das mudanças foi a inclusão da exigência de as corretoras manterem ativos no valor das operações, como maneira de proteger os clientes e evitar que os investimentos sejam usados para o pagamento de credores.

Esta previsão, chamada de segregação patrimonial, foi objeto de debate no Plenário. O deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) defendeu a medida como maneira de proteger os investidores.

Vinicius Carvalho: Tivemos há pouco tempo um grupo de investidores que teve R$ 451 milhões de reais apreendidos pela justiça de São Paulo. E os consumidores que investiram, os investidores, ficaram desprotegidos. Então nós não podemos permitir que um tipo de negócio como este não traga a responsabilização e nem a responsabilidade.

A segregação patrimonial foi suprimida do texto pelo relator, Expedito Neto, decisão mantida pelo Plenário. Segundo ele, a exigência não existe nem para os bancos comerciais e poderia prejudicar as operações e a inovação no setor.

Expedito Neto: Nós não temos segregação de patrimônio na bolsa de valores, que é um mercado de risco. Nós não temos segregação de valores com os bancos atuais, com os bancos convencionais. Aí você quer trazer para a parte mais fraca, que acaba de entrar no mercado, segregação de patrimônio? Isso é querer impedir a evolução. Isso é querer impedir a inovação.

O Senado também acrescentou ao texto benefício fiscal para máquinas e ferramentas destinadas a empreendimentos que utilizarem 100% de energia elétrica de fontes renováveis e que neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa. Estas empresas terão alíquota zero de Pis/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação até 31 de dezembro de 2029.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor do projeto original, comemorou a aprovação da proposta e disse que o Brasil passa a ser vanguarda mundial na regulamentação das operações com moedas virtuais.

Aureo Ribeiro: Tenho certeza de que esta matéria aprovada hoje vai ser fundamental para o crescimento do nosso país na tecnologia. Cada empresa, a partir da aprovação desse projeto de lei, vai ter que ter sede no país, com CNPJ. Então vai dar segurança jurídica, vai dar segurança econômica e vai dar oportunidade a nossa juventude de desenvolver novas tecnologias e o crescimento do mercado brasileiro.

O projeto que regulamenta o mercado de criptomoedas seguiu para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Economia

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) aponta a reforma tributária como a alteração legislativa mais importante que o Congresso deve dar ao povo brasileiro. O deputado acredita que o desenvolvimento do País passa por uma reformulação em todo o sistema de recolhimento de impostos.

Na opinião de Delegado Marcelo Freitas, a desoneração da folha de pagamento em todos os setores da cadeia produtiva é o item mais importante da reforma, porque vai estimular a geração de emprego, renda e riquezas para o País.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizou o seminário "Democratização do Orçamento Público". Padre João (PT-MG) informa que o evento teve o objetivo de discutir uma maior transparência e participação popular na elaboração do orçamento.

Padre João lembra que, durante os governos Lula e Dilma, a população tinha a oportunidade de participar das decisões políticas e orçamentárias, por meio de experiências de sucesso, como as conferências de igualdade racial, de agricultura familiar e de saúde, entre outras.

Jorge Solla (PT-BA) acusa o Executivo federal de acelerar as privatizações envolvendo a Petrobras antes da troca de governo. De acordo com o parlamentar, os principais alvos do desmonte têm sido os gasodutos e as refinarias da estatal.

Para Jorge Solla, o processo de privatização vai na contramão da vontade popular, que escolheu outro método de administração nas últimas eleições. O deputado garante que o próximo governo vai transformar a Petrobras em referência na inovação tecnológica unida com a sustentabilidade ambiental.

Bohn Gass (PT-RS) faz um apelo para que o governo do Rio Grande do Sul suspenda a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento. O congressista pondera que, apesar do marco regulatório aprovado na Câmara ter autorizado a venda da Corsan, é preciso rever as decisões nesse sentido.

Bohn Gass argumenta que diversos países onde o serviço de saneamento foi privatizado estão reestatizando as empresas. O motivo, segundo o parlamentar, é que, depois da venda, houve perda de qualidade e elevação das tarifas no setor.

Danilo Forte (UNIÃO-CE) critica resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica que passou a usar o sinal locacional como metodologia de cálculo das tarifas de transmissão. Segundo o deputado, a medida é acompanhada do falso discurso de que a energia gerada mais próxima do consumo, ficará mais barata.

Danilo Forte afirma que a mudança feita pela Aneel prejudica os geradores de energia do Nordeste, que, hoje, vendem a produção excedente para outras regiões. Ele observa ainda que o Nordeste pode perder investimentos, depois de ter se transformado no maior centro de geração de energia limpa do Brasil.

Ciência e Tecnologia

Merlong Solano (PT-PI) defende a volta dos investimentos nos setores científico e tecnológico, que, segundo ele, vêm sendo reduzidos a cada ano. O congressista entende que é preciso recompor o orçamento das instituições federais de ensino, pelo menos, aos patamares de 2019.

Na avaliação de Merlong Solano, a pesquisa, no Brasil, está abandonada. O deputado afirma que, por conta do baixo orçamento do CNPq, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, as bolsas de mestrado e doutorado estão congeladas desde 2013.

Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) considera assustadora a ideia de uma regulamentação global das redes sociais, tema levantado, segundo a imprensa, pelo presidente eleito Lula. Na opinião do parlamentar, qualquer controle do conteúdo que circula pelo meio virtual pode ser considerado censura.

Kim Kataguiri promete se posicionar contra a proposta, caso o assunto seja debatido na Câmara. Ele também se diz contrário à ideia de paralisar o processo de privatização dos Correios. De acordo com o deputado, a manutenção da empresa sob o comando do Estado abriria caminho para a corrupção.

Segurança Pública

A Câmara aprovou projeto de combate à violência contra a mulher. A proposta amplia ações de fiscalização de medidas protetivas e estimula a criação de delegacias especializadas. O repórter Marcello Larcher tem mais detalhes.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 781/20) que prevê funcionamento 24 horas para delegacias especializadas de atendimento à mulher vítima de violência doméstica. A proposta também exige treinamento dos policiais que vão receber as denúncias e prioridade no atendimento das mulheres nas demais delegacias.

A proposta não obriga a criação de delegacias especializadas por estados e municípios, mas estabelece que eles devem priorizar a instalação dessas unidades, bem como núcleos investigativos de feminicídios. Isso poderá ser feito com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A deputada Vivi Reis (Psol-PA), autora de um dos projetos que deram origem ao texto final aprovado, defendeu a obrigação de treinamento para o pessoal encarregado do atendimento às mulheres vítimas de violência.

Vivi Reis: É urgente. E nós não queremos apenas a delegacia da mulher como espaço físico. A gente quer uma política efetiva, uma política que garanta um atendimento de qualidade, que tenha 24 horas, porque a maior parte dos casos de violência contra a mulher ocorre sim nos finais de semana ou no horário da noite e precisamos de uma equipe qualificada para isso.

O projeto também prevê a criação de patrulhas, nas polícias militares, voltadas prioritariamente para atender denúncias de violência doméstica, chamadas patrulhas Maria da Penha. E, nos municípios onde não houver uma delegacia especializada, as delegacias comuns deverão priorizar o atendimento à mulher, além de manter um espaço específico e servidores capacitados para isso.

A relatora do projeto, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), destacou a importância da aprovação do projeto em plena campanha de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher.

Paula Belmonte: Este atendimento vai ser priorizado, não só com 24 horas, mas que serão criadas também mais Deams, tanto nos estados como nos municípios, isso é fundamental, Nós estamos nos 21 dias de ativismo para que a gente possa combater a violência. A violência ocorre fisicamente, mas ela ocorre psicologicamente e ela ocorre politicamente."

O texto elaborado pela relatora proíbe que o atendimento à mulher seja feito por pessoa que tenha antecedente criminal ou esteja sendo investigada por crime relacionado à violência doméstica e familiar.

Também disciplina como a polícia deve tratar as denúncias de violência contra mulheres. Estes órgãos devem, por exemplo, compartilhar as informações para agilizar as investigações.

Já as delegacias da mulher devem proporcionar assistência psicológica e jurídica às vítimas, por meio de convênios com a Defensoria Pública, os juizados de Violência Doméstica e os órgãos do Sistema Único de Assistência Social.

Como a Câmara alterou projeto que já havia sido aprovado pelo Senado, a proposta que prevê funcionamento 24 horas para delegacias de atendimento à mulher vítima de violência doméstica voltou para análise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

Justiça

Marcel van Hattem (Novo-RS) volta a defender a instalação de uma CPI para investigar eventuais abusos de autoridade do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. Para o deputado, o Brasil é refém de uma ditadura do Judiciário.

Marcel van Hattem afirma que os ministros das altas cortes têm agredido a Constituição, as liberdades e garantias fundamentais e emitido opiniões políticas, desrespeitando, inclusive, a Lei Orgânica da Magistratura. Para ele, o Parlamento tem o dever de defender o Estado Democrático de Direito.

Carlos Jordy (PL-RJ) acredita que existe uma ditadura do Judiciário no Brasil. Segundo ele, sob o pretexto de proteger a democracia, integrantes dos tribunais superiores desprezam as liberdades e garantias individuais, prendendo deputados de forma arbitrária e promovendo investigações inconstitucionais.

Carlos Jordy acrescenta que meios de comunicação como a Jovem Pan, políticos e outros cidadãos estão sendo censurados por ousarem dizer a verdade e questionarem a lisura do processo eleitoral.

Eleições

Pedro Lupion (PP-PR) atribui o descontrole social no País ao fato de os questionamentos sobre o processo eleitoral não serem respondidos. Ele afirma que é obrigação do Judiciário responder às dúvidas da população para trazer de volta a paz ao Brasil.

No entendimento de Pedro Lupion, o Judiciário deve parar de punir os parlamentares que buscam respostas para as dúvidas sobre o funcionamento das urnas. O deputado avalia que, ao expor todo o processo publicamente, o STF e o TSE precisariam ter se preparado também para explicar possíveis questionamentos.

Evair Vieira de Melo (PP-ES) critica a atuação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, no que diz respeito à proibição de veiculação de materiais de campanha, ao longo do processo eleitoral.

Segundo Evair Vieira de Melo, o ministro agiu de forma apaixonada, para privilegiar o candidato eleito. O parlamentar acusa Alexandre de Moraes de ter atuado contra a transparência e a legalidade, ao ter determinado a retirada de mais materiais de Jair Bolsonaro do que de Lula.

Por outro lado, Paulão (PT-AL) elogia o papel desempenhado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, durante as eleições deste ano.

No entendimento de Paulão, o pleito só foi realizado graças à atuação do ministro. Na opinião do congressista, Alexandre de Moraes foi fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito e, por isso, deve ser reconhecido nacional e internacionalmente.

Política

Célio Moura (PT-TO) se diz honrado com a indicação para compor a equipe de transição do governo Lula. O deputado acredita que se trata do reconhecimento de seu trabalho na Câmara, inclusive como um dos autores da Lei Assis Carvalho.

Célio Moura afirma que, como integrante do grupo, vai estudar políticas públicas para melhorar a situação dos trabalhadores do campo. Ele reafirma seu compromisso de lutar pela reforma agrária e agradece a todos que o ajudaram a ocupar um espaço na equipe de transição.

Votação

Na sessão desta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da atividade de lobby, com regras e proibição de vantagens indevidas. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

Depois de quinze anos de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1202/07) que regulamenta a prática do lobby no país.

O texto define o lobby como representação de interesse exercido junto a agentes públicos dos três Poderes. A proposta estabelece como a defesa desses interesses deve ser exercida, e obriga transparência na relação entre os agentes públicos e estes representantes.

O texto apresentado pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), prevê ainda tratamento igual aos representantes de interesses em relação ao acesso a informações, e considera o lobby um exercício legítimo, desde que não haja oferta de vantagens ilícitas e outras irregularidades.

O projeto proíbe o exercício do lobby por qualquer agente público e prevê quarentena de um ano para que essa prática possa ser feita depois da saída do cargo.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor de um dos projetos que deram origem ao texto final, disse que a aprovação é um avanço, mas lamentou o fato da proposta não obrigar o cadastro dos lobistas.

Carlos Zarattini: É verdade que não estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos representantes de interesse ou lobistas. Deveria ser uma obrigação, no entanto ele avança em estabelecer limites do comportamento destes lobistas, da forma como o poder público deve tratar os diversos representantes de interesses, com igualdade de informações e com igualdade de oportunidade de participação.

O projeto obriga a divulgação de audiências dos lobistas com agentes públicos como ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, presidentes de autarquias e empresas estatais. As exceções são reuniões ou informações que afetam a segurança nacional.

A proposta proíbe a oferta de vantagens ilícitas, mas permite brinde e até hospedagem consideradas de baixo valor, o que foi criticado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Sâmia Bomfim: Tem alguns elementos do projeto, como por exemplo não contemplar a transparência de todas as interações entre os agentes públicos e os agentes privados, não haver a disponibilização de todas as informações em formato de dados abertos, traz a figura das hospitalidade, que nos preocupa bastante, e isso significa que um parlamentar pode visitar um empreendimento, um negócio e ter todos os custos pagos por esse agente privado diretamente interessado e que sua política vá diante aqui no Congresso Nacional.

O projeto também lista as infrações administrativas que podem ser cometidas pelos agentes públicos e pelos representantes de interesses. Além do recebimento de vantagens indevidas, são consideradas infrações dos agentes públicos deixar de divulgar as informações e constranger participantes de audiências. As penas variam de advertência até a demissão.

O relator, Lafayette de Andrada, defendeu a legitimidade da defesa de interesses junto a agentes públicos e deu como exemplo o lobby feito por profissionais de enfermagem no Congresso pela aprovação do piso salarial da categoria. Segundo ele, a regulamentação da prática é cobrada pela OCDE, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

Lafayette de Andrada: O Brasil é um dos pouquíssimos países do mundo que não tem uma legislação sobre esse tema. E não tem por quê? Porque nós criamos uma narrativa e criamos um preconceito contra a palavra “lobby”. E por isso durante muito tempo nós não regulamentamos esta atividade, que é tão legítima e é tão importante, que é a representação de interesses. A representação de interesses é republicana, é democrática, é necessária.

O projeto que regulamenta a prática do lobby seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CMO

A Comissão Mista de Orçamento avançou no cronograma do Orçamento de 2023 com a aprovação do relatório preliminar. Os parlamentares dispensaram o prazo normal de dois dias após a apresentação do relatório para a votação.

O objetivo é acelerar a tramitação à espera da votação da PEC da Transição, que deve abrir espaço nas despesas do orçamento do ano que vem.