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Relator do Orçamento protocola PEC da Transição que deve começar a tramitar esta semana

29/11/2022 - 20h00

  • Relator do Orçamento protocola PEC da Transição que deve começar a tramitar esta semana

  • Relator do Orçamento protocola PEC da Transição que deve começar a tramitar esta semana
  • Parlamentares divergem sobre necessidade de aprovação do texto
  • Especialistas alertam que a dependência econômica expõe mulheres à violência

Em seminário realizado na Câmara, participantes do debate alertaram que a dependência econômica expõe as mulheres à violência. A repórter Lara Haje acompanhou o encontro e traz mais informações.

Especialistas ouvidas em seminário promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados alertaram que a dependência econômica é fator de vulnerabilidade, e expõe as mulheres à violência.

Procuradora Regional do Trabalho, Adriane Reis foi uma das que fez o alerta. Ela citou dados do Fórum de Segurança Pública, mostrando que em 2020 houve 1.350 feminicídios no Brasil, e dados do Instituto Igarapé, constatando que 67% das vítimas eram mulheres negras. Ela frisou ainda que houve aumento de 45% dos feminicídios de mulheres negras entre 2000 e 2020.

A procuradora observou que a Lei Maria da Penha traz a garantia da manutenção da relação de trabalho para a vítima de violência doméstica por seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho, mas não diz quem paga o salário nesses meses.

Adriane Reis: Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mulher, nesse período de afastamento, tem direito ao auxílio doença. Mas seria muito importante ter isso claro na legislação, para que esta mulher não dependa de uma decisão judicial para ter assegurada sua renda e sua subsistência e assim ter maior facilidade para romper com o ciclo de violência.

Já a procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), ressaltou que a informalidade no trabalho é muito maior entre as mulheres no Brasil do que entre os homens, e sobre elas pesa ainda a responsabilidade sobre os afazeres domésticos e o cuidado com os filhos. Ela chamou a atenção ainda para a desigualdade entre mulheres de diferentes regiões, classes e raças.

Tereza Nelma: Segundo o Sebrae, aumentou a proporção de mulheres que são chefes de domicílio de 47% em 2019 para 49% em 2021, acompanhada da diminuição da participação de mulheres negras à frente dos negócios – de 50,3% em 2019 para 48,5% em 2021.

Coordenadora Nacional de Empreendedorismo Feminino do Sebrae, Renata Malheiros observou que é difícil empreender no Brasil, mas para a mulher é ainda mais difícil, e os motivos seriam culturais. Na avaliação dela, é essencial discutir temas como divisão de tarefas, creche universal e políticas públicas de apoio.

Renata Malheiros: As pesquisas do Sebrae mostram que as mulheres empreendedoras se dedicam 17% menos horas para seus negócios do que os homens empreendedores, e a gente não está numa rede, lendo, tomando um suquinho. A gente está cuidando de criança, de casa.

Vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Mônica Monteiro também chamou a atenção para a vulnerabilidade econômica feminina. Segundo ela, dos 21 milhões de famílias que estão no Auxílio Brasil, mais de 2/3, ou seja, 17 milhões, são chefiadas por mulheres e muitas por mães solo.

Já Ana Luiza Barbosa, pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, reiterou que, durante a pandemia de Covid-19, os homens tiveram queda de 5% de participação no mercado de trabalho, enquanto as mulheres tiveram queda maior, de 7,3%. Para mulheres com filhos a queda foi ainda maior, de 7,8%, e para homens com filhos, menor, de 3,8%. Segundo ela, a desigualdade de gênero também está no fato de que mulheres fazem o dobro de afazeres domésticos do que os homens.

A pesquisadora alertou ainda que as trabalhadoras domésticas, em grande parte pretas e pardas, com baixa qualificação e renda, são o suporte para que mulheres mais escolarizadas possam trabalhar fora e progredir, o que cria e aumenta ainda mais a desigualdade entre as próprias mulheres.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Segurança Pública

Alice Portugal (PCdoB-BA) destaca os ‘21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher’, campanha da Organização das Nações Unidas realizada anualmente em mais de 150 países, com o objetivo de ampliar os espaços de debate e propor medidas de prevenção e combate a esse tipo de violência.

Alice Portugal defende a aprovação de projetos relacionados ao tema e ao fortalecimento da presença feminina na política e no mercado de trabalho. Ela ressalta, por exemplo, projeto de sua autoria, que, entre outros pontos, determina que homens e mulheres recebam o mesmo salário, para iguais funções.

Luiz Carlos Motta (PL-SP) pede que a Câmara aprove medidas que defendam a integridade física e psicológica das mulheres. O deputado lembra que o período de 21 de novembro a 11 de dezembro é destinado ao ativismo pelo fim da violência de gênero em 160 países do mundo.

Luiz Carlos Motta acredita que as lutas femininas devem ser reafirmadas todos os dias e que é necessário conscientizar a sociedade sobre as diversas formas de agressão às mulheres.

Justiça

Luiz Lima (PL-RJ) acusa o Supremo Tribunal Federal de usar o Tribunal Superior Eleitoral como braço político para a prática de ações que, na visão dele, revelam parcialidade e autoritarismo.

Luiz Lima afirma que o STF proibiu cidadãos de mostrarem imagens do Sete de Setembro, de pendurar a bandeira do Brasil nas fachadas das igrejas e de reunirem fatos históricos em documentários. Ele também critica a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu investigação sobre possíveis fraudes na Fundação Getúlio Vargas.

Marcel van Hattem (Novo-RS) celebra a possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar casos de abuso de autoridade do STF e do TSE. Para o deputado, a medida restauraria o equilíbrio entre os 3 Poderes.

De acordo com Marcel van Hattem, a Câmara já tem assinaturas suficientes para criar a CPI e agora cabe à Mesa Diretora dar prosseguimento ao pedido. Entre os possíveis abusos cometidos pelo STF, o parlamentar ressalta a abertura ilegal de inquéritos e prática de censura contra parlamentares e meios de comunicação.

Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) também apoia a instalação de uma CPI para investigar o abuso de autoridade de ministros do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral. Ele argumenta que decisões recentes das cortes superiores ferem o princípio da harmonia e da independência entre os Poderes da República.

Delegado Marcelo Freitas entende que existe um ativismo judicial no Brasil que, além de invadir as prerrogativas do Legislativo, afronta a teoria da separação dos Poderes. Para o deputado, o Congresso Nacional, que representa o povo brasileiro, não pode admitir essa interferência.

Eli Borges (PL-TO) lamenta que o Congresso não tenha aprovado o voto impresso e auditável para garantir a segurança das urnas eletrônicas. Ele ainda cita as multas aplicadas às pessoas que têm apoiado manifestações populares para condenar o que ele chama de ativismo político do Judiciário.

Eli Borges afirma existir um poder de exceção no País e diz temer pela democracia brasileira. O deputado pede que o Senado Federal dê uma resposta à população que, segundo palavras do parlamentar, está nas ruas, ordeira e democraticamente, fazendo suas manifestações.

General Girão (PL-RN) lembra que os manifestantes que ocuparam a frente da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, durante o período em que Lula ficou preso, não sofreram ações do Tribunal Superior Eleitoral ou do Supremo Tribunal Federal. O deputado diz não entender o motivo da perseguição do Judiciário contra os manifestantes da direita.

General Girão avalia que a insatisfação de parcela da sociedade é motivada pelas arbitrariedades cometidas pelo Judiciário que, segundo ele, deveria agir de maneira imparcial. Na opinião do parlamentar, a garantia da liberdade de expressão e do direito à livre manifestação está cerceada.

Política

Na avaliação de Henrique Fontana (PT-RS), a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva representa a vitória das forças da democracia contra um adversário que utilizou a máquina pública para criar uma fábrica de fake news.

Henrique Fontana lamenta o bloqueio de estradas por parte de manifestantes que não aceitam o resultado das eleições presidenciais e ironiza o pedido do PL para anular o resultado de 60% das urnas do segundo turno, ignorando que as mesmas urnas foram usadas no primeiro turno.

Como vice-presidente da Frente Parlamentar das Cooperativas de Caminhoneiros, Luizão Goulart (Solidariedade-PR) exige das autoridades estaduais e da Polícia Rodoviária Federal ação enérgica contra os bloqueios nas estradas. Ele afirma que os caminhoneiros estão sendo impedidos de trabalhar e têm tido suas cargas roubadas.

Luizão Goulart afirma ser um defensor do direito de livre manifestação. No entanto, para ele, os bloqueios têm conotações políticas e não podem ser tratadas como livre manifestação, porque têm impedido outros cidadãos de exercerem suas liberdades.

Otoni de Paula (MDB-RJ) acusa o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, de trair a confiança dos adeptos da religião evangélica. Segundo ele, declaração de Lula cobrando posicionamento de líderes evangélicos à vacinação contra a Covid revela a verdadeira face do novo chefe do Executivo federal.

Otoni de Paula ressalta documento de junho de 2021, assinado pela Liderança da Assembleia de Deus do Ministério de Madureira, em que a instituição reforça seu apoio total e irrestrito à campanha de vacinação contra a Covid-19.

Homenagem

Flávio Nogueira (PT-PI) presta homenagem ao cantor Erasmo Carlos, que faleceu aos 81 anos de idade. O deputado ressalta a importância das músicas do artista para a transformação do comportamento dos jovens das décadas de 60 e 70, durante o auge da ditadura militar, quando eram proibidas as manifestações populares.

Flávio Nogueira relembra que, para driblar a censura, artistas, como Erasmo Carlos, Roberto Carlos e Caetano Veloso, mandavam mensagens de unidade e harmonia nacional de forma sutil, por meio de suas canções.

Trabalho

Vinicius Poit (Novo-SP) é contrário à volta da contribuição sindical obrigatória, sugerida pela equipe de transição de governo. Para o deputado, a medida significa um confisco, uma vez que, segundo ele, apenas quem se sente representado pelo sindicato deveria contribuir.

Vinicius Poit lembra que a contribuição sindical obrigatória foi extinta pela reforma trabalhista, em 2017. Desde então, mais de 95% dos trabalhadores optaram por usar o dinheiro de outra forma, seja, por exemplo, na compra de medicamentos ou no pagamento de uma mensalidade escolar.

Economia

A chamada PEC da Transição foi protocolada no Senado e deve começar a ser analisada já nesta semana. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) informou que protocolou no Senado a chamada PEC da Transição. O texto retira o custo do Auxílio Brasil de R$ 600 mais a parcela de R$ 150 por filho menor de 6 anos do limite imposto pelo teto de gastos anual. Mas foi colocado um limite de 4 anos para a medida, ou seja, até 2026.

Diante do impasse em torno da PEC, Marcelo Castro disse que preferiu fazer o protocolo para ir negociando o texto durante a tramitação. Ele acredita que a PEC é indispensável para a governabilidade do país em 2023.

O texto, porém, diz que a despesa, de R$ 175 bilhões, só não impactará o resultado primário do governo em 2023. Assim, a partir de 2024, o gasto entraria na conta que apura se as receitas de impostos superaram as despesas ou não. Quando há superação, a dívida pública pode ser reduzida.

A PEC também retira do teto de gastos, de forma permanente, um valor correspondente ao excesso de arrecadação verificado no ano anterior, total que será usado para despesas com investimentos. Mas esse total não poderá ultrapassar 6,5% do excesso de 2021, ou R$ 23 bilhões.

Também são retiradas do teto as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações; e as despesas das universidades públicas custeadas por receitas próprias, doações ou convênios.

De acordo com a proposta, o senador Marcelo Castro ficará responsável por fazer emendas que atendam as solicitações do governo eleito em relação ao espaço fiscal que será aberto no Orçamento de 2023. É que o Orçamento já tinha R$ 105 bilhões reservados para o Auxílio Brasil no valor de R$ 400. Com a retirada da despesa do teto, parte ou todo esse valor poderá ser usado para atender demandas urgentes como reajuste da merenda escolar e recomposição do programa farmácia popular.

O senador Marcelo Castro disse que espera a aprovação rápida da PEC para que seja possível alterar logo o texto do projeto do Orçamento de 2023 (PLN 32/22).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Na tribuna da Câmara, os deputados manifestaram divergências sobre a Proposta de Emenda à Constituição, apelidada de PEC da Transição.

Para José Ricardo (PT-AM),  é de fundamental importância a aprovação da PEC da Transição para garantir o pagamento do Auxílio Brasil no ano que vem. De acordo com o parlamentar, os recursos vão permitir que milhares de famílias saiam da situação de insegurança alimentar.

José Ricardo ainda manifesta repúdio ao novo corte de mais de um bilhão de reais no orçamento do Ministério da Educação, sendo 220 milhões de reais de universidades e institutos federais. Com a decisão, o deputado afirma que o Instituto Federal do Amazonas não terá recursos para terminar o ano letivo.

Sidney Leite (PSD-AM) cita dados do IBGE, segundo os quais, só no Amazonas, 44,5% da população estão abaixo da linha da pobreza. Ele argumenta é favorável à aprovação da PEC da Transição, porque a fome não espera e é preciso socorrer os mais necessitados.

Sidney Leite defende ainda a busca de alternativas para o crescimento econômico do País, como a proposta que está sendo preparada por um grupo de trabalho da Comissão de Desenvolvimento Econômico e que visa desonerar a folha de pagamentos para gerar emprego e renda.

Mas Evair Vieira de Melo (PP-ES) garante que o governo eleito não terá vida fácil para aprovar a PEC que abre espaço para aumento de despesas no orçamento de 2023. O deputado entende que a proposta é um cheque em branco dado ao novo governo que resultará em mais inflação, irresponsabilidade fiscal e retrocesso.

Na opinião de Evair Vieira de Melo, essa alteração no orçamento revela que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, está interessado apenas em gastar os recursos da União sem nenhum planejamento ou foco no desenvolvimento do País. Uma prova disso, segundo ele, é a falta de um nome técnico para a economia.

Já na avaliação de Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), é urgente que o Parlamento apoie as propostas de assistência social e de combate à fome do próximo governo. O deputado reitera que é obrigação dos representantes do povo colocar a população pobre como prioridade na elaboração de políticas públicas.

Frei Anastacio Ribeiro avalia que a fome e o desemprego serão duas das grandes heranças deixadas pelo governo Bolsonaro. Segundo o parlamentar, a situação é tão grave que uma parcela da população brasileira está se endividando com gastos básicos, como o pagamento das contas de casa e a compra de comida.

Leo de Brito (PT-AC) também reivindica que o Congresso se empenhe em aprovar a PEC da Transição. O parlamentar argumenta que essa proposta abre espaço fiscal para custear o auxílio financeiro para os mais pobres, a merenda escolar, a Farmácia Popular, programas habitacionais e a recomposição do salário mínimo.

Leo de Brito ainda elogia a polícia de Mato Grosso por prender 21 pessoas suspeitas de atear fogo em caminhões que tentaram furar um bloqueio montado por manifestantes contrários aos resultados das eleições. Segundo o deputado, essas pessoas praticaram atos terroristas e precisam ser punidas de maneira exemplar.

Célio Moura (PT-TO) defende a aprovação da PEC da Transição, porque acredita que o povo pobre precisa ser incluído no orçamento. O deputado menciona que as duas campanhas que disputaram o segundo turno das eleições presidenciais prometeram a continuidade do Auxílio Brasil de 600 reais.

Célio Moura argumenta que a aprovação da proposta é essencial para tirar 33 milhões de brasileiros da fome e da miséria. Para ele, a falta de emprego no Brasil faz com que o benefício social seja a única fonte de renda para grande parcela da população.

Por outro lado, Carlos Jordy (PL-RJ) afirma que o custo da eleição de Lula é de 198 bilhões de reais. Esse é o valor do aumento das despesas para o orçamento de 2023, sugerido na PEC da Transição. Segundo o deputado, a medida vai trazer instabilidade econômica, porque vai gerar aumento da inflação e fuga de investimentos.

Carlos Jordy salienta que se a proposta for aprovada, o governo terá que aumentar os impostos para cobrir o rombo das contas públicas, o que prejudica, principalmente, os mais pobres e a classe média. Ele enfatiza que não é contrário o auxílio de 600 reais, mas ressalta que todo benefício deve ser dado com responsabilidade fiscal.

 

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