Rádio Câmara

• Plenário pode prorrogar prazo para microgeração de energia sem custo de distribuição
• Aprovado projeto que atualiza lei para mudança de sobrenome após casamento
• Especialistas apontam falta de verbas para tratamento de câncer em 2023

Em audiência pública realizada na Câmara, debatedores apontaram a necessidade de garantir mais recursos no orçamento do próximo ano para financiar o tratamento de câncer. A repórter Emanuelle Brasil acompanhou o debate e traz mais informações.

Especialistas avaliaram em audiência na Câmara que o Sistema Único de Saúde (SUS) precisará de reforço orçamentário em 2023 para atender à crescente demanda por tratamento de câncer. Eles foram ouvidos pela comissão especial que analisa o tema.

Das ações consideradas prioritárias pelos debatedores também fazem parte a melhoria da gestão de recursos por estados e municípios, o cumprimento do prazo de entrada do medicamento no SUS e o diagnóstico precoce da doença.

Representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, Eduardo David apontou dois impasses enfrentados pela rede pública no atendimento a pacientes com câncer. O primeiro, segundo ele, diz respeito à gestão ineficiente por secretários municipais e estaduais de saúde dos recursos repassados pela pasta.

O segundo impasse, conforme David, é a falta de verba.

Eduardo David: É um problema que tende a se agravar considerando as restrições orçamentárias que nós temos na área da saúde nos últimos anos. Uma perspectiva que, se não for muito bem gerida, tende a agravar a situação.

David observou ainda que nas áreas do câncer e de doenças raras existe uma crescente inovação da oferta de tratamento, mas com altos custos, o que ameaça a sustentabilidade financeira do SUS.

Esse também é o receio do deputado Weliton Prado (Pros-MG).

Weliton Prado: Eu não tenho dúvida nenhuma que a saída é a gente aprovar o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Câncer que a gente terá recursos suficientes no Orçamento, com uma rubrica específica para tratar o câncer. Já conversei com o presidente Lira e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para a gente aprovar o Fundo.

A deputada Flavia Morais (PDT-GO) citou casos que seriam melhor tratados com rastreamento - um conjunto de métodos de detecção precoce da doença.

Flávia Morais: O rastreamento do câncer de colo retal tem enfrentado uma resistência enorme. É difícil de acreditar que existe alguém que defenda o não rastreamento de um câncer que é segundo no ranking nacional.

Pelo sistema atual, o fornecimento dos medicamentos para tratamento do câncer é feito por hospitais habilitados pelo SUS, sejam eles públicos ou privados, os quais são ressarcidos pelo Ministério da Saúde. Após aprovação pela pasta, o remédio deve estar disponível para o paciente em 180 dias.

Durante o debate, os especialistas observaram que em muitos casos esse prazo não é cumprido pelos hospitais, o que leva muitos pacientes a demandarem à justiça direito ao remédio. O aumento das judicializações, segundo eles, compromete o orçamento dos entes federativos e cria distorções no acesso ao tratamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

Economia

Alice Portugal (PCdoB-BA) ressalta que vai lutar, juntamente com outros parlamentares, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, apelidada de PEC da Transição, e que, entre outros pontos, prevê a manutenção do Auxílio Brasil em 600 reais.

Alice Portugal afirma que a aprovação do texto vai permitir a inclusão de recursos no orçamento de 2023 que não foram previstos pelo atual governo, corrigindo injustiças. De acordo com a parlamentar, é hora de reconstruir o País, garantindo especialmente a reestruturação da educação pública.

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) também pede que o Parlamento aprove, o quanto antes, a PEC da Transição. Só assim, na avaliação da deputada, será possível incluir os pobres no orçamento do próximo ano, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil de 600 reais por mês.

Perpétua Almeida lembra que, durante a campanha eleitoral, o presidente Bolsonaro prometeu manter o valor do benefício em 2023, mas ela alerta que o atual governo não incluiu o Auxílio Brasil na previsão orçamentária que enviou ao Congresso Nacional.

Outro deputado que defende a aprovação da PEC da Transição é Zé Neto (PT-BA). Ele lembra que, antes das eleições, a Câmara aprovou, por unanimidade, a manutenção do Auxílio Brasil e se comprometeu a encontrar fontes de financiamento para pagar o benefício a partir de janeiro de 2023.

Para Zé Neto, os deputados que agora afirmam que votarão contra a PEC, não vão votar contra o PT, mas contra o País e contra as pessoas mais carentes. O congressista afirma que a aprovação da proposta significa reforçar outras políticas sociais e disponibilizar mais recursos para a saúde.

Zeca Dirceu (PT-PR) avalia que a aprovação da PEC da Transição é a tarefa mais importante que o Congresso Nacional precisa cumprir este ano. O deputado lembra que a manutenção do auxílio de 600 reais foi defendida por governo e oposição e, por isso, não vê motivo para impasses.

Zeca Dirceu acredita que a aprovação da proposta vai permitir que o Brasil volte a crescer, injetando dinheiro na economia para a retomada de obras e investimentos em todo o País, e socorrendo os mais pobres.

Benedita da Silva (PT-RJ) também pede urgência na aprovação da PEC da Transição, que tira do teto de gastos investimentos em programas sociais, permitindo a manutenção do Auxílio Brasil em 600 reais. Segundo ela, faltou ao governo Bolsonaro colocar no Orçamento de 2023 a fonte de recursos para a medida.

De acordo com Benedita da Silva, a aprovação da proposta contribuirá para a saída do País do mapa da fome. Ela lamenta que, segundo dados da Rede Penssan, o Brasil tenha atualmente mais de 33 milhões de famintos.

Trabalho

Para Otoni de Paula (MDB-RJ), cabe ao Congresso Nacional, de maioria conservadora e visão econômica liberal, frear a intenção do próximo governo de promover o que considera retrocessos na economia como, por exemplo, a revogação da reforma trabalhista.

No entendimento de Otoni de Paula, as mudanças dinamizaram as contratações, criaram empregos e reduziram os passivos trabalhistas, desafogando a Justiça. De acordo com o deputado, revogar a reforma significa gerar incertezas e voltar a engessar as relações de trabalho.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) defende a aprovação do projeto de lei complementar que autoriza a realocação de recursos da saúde de estados e municípios para o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.

Pompeo de Mattos lembra que a matéria já foi aprovada no Senado e precisa agora passar pelo Plenário da Câmara para que os profissionais da enfermagem sejam valorizados com o pagamento de um salário justo.

Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) critica pedido de aumento de salário para os parlamentares. Ele lamenta que, justamente na semana em que começou a Copa do Mundo de Futebol, quando a população volta suas atenções para outro assunto, a proposta tenha sido apresentada na Câmara.

Kim Kataguiri chama de absurdo o aumento previsto de quase 3 mil reais para cada parlamentar. Ele lembra que enquanto os congressistas pleiteiam o reajuste, mais de 50 milhões de brasileiros vivem na linha da pobreza, e cerca de 12 milhões, na extrema pobreza. O deputado promete abrir mão da quantia, caso o projeto seja aprovado.

Agricultura

Aline Sleutjes (Pros-PR) critica o projeto que estabelece a cobrança de imposto de exportação sobre grãos e carne quando houver algum risco ao abastecimento interno. Na opinião da congressista, a iniciativa vai tirar a competitividade dos alimentos brasileiros no exterior e diminuir as exportações do País.

Aline Sleutjes acha a medida injusta, já que, segundo ela, o agronegócio foi fundamental para o Brasil durante a pandemia, gerando emprego, renda, sustentabilidade e desenvolvimento. A deputada avalia que não se pode perseguir um setor que é o alicerce da economia nacional.

Desenvolvimento Regional

José Airton Félix Cirilo (PT-CE) vai participar da equipe de transição de governo no setor da pesca. O deputado afirma que se sente orgulhoso pelo convite e informa que tem atuado nessa área há muitos anos, principalmente em defesa dos trabalhadores do mar.

José Airton Félix Cirilo ressalta que quer participar efetivamente da criação do ministério da pesca e da aquicultura e, sobretudo, de uma política de desenvolvimento do setor pesqueiro. O deputado lembra que o País tem grande potencial nessa área, já que possui mais de 8 mil quilômetros de costa e muitas possibilidades nas águas interiores.

Comissões

A Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o projeto que atualiza a legislação sobre mudança de sobrenome após o casamento. Confira os detalhes na reportagem de Paula Bittar.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (em 8/11) duas propostas relacionadas ao tema casamento.

Uma delas (PL 6785/16) altera a Lei da Carteira de Identidade (7.116/83) para determinar que qualquer pessoa – homem ou mulher – que tenha mudado de sobrenome após as núpcias apresente a certidão de casamento para atualizar a identidade.

O objetivo do projeto é adequar a lei ao novo Código Civil (Lei 10.406/02), editado em 2002.

O novo Código permitiu a qualquer um dos cônjuges acrescentar o nome do outro após o casamento, o que antes era restrito às mulheres. Mas a legislação que regulamenta a carteira de identidade não acompanhou essa inovação e ainda exige a certidão de casamento apenas das mulheres, partindo do pressuposto que apenas elas podem alterar o nome.

A relatora da proposta, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), detalhou a constitucionalidade do texto.

Tabata Amaral: A inovação legislativa reforça a garantia fundamental da igualdade de gênero, expressa no art. 5º, inciso I, da CR, que assim dispõe: ‘todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.’

A outra proposta aprovada pela CCJ (PL 399/20) proíbe a inclusão, nos registros de casamento anterior, do nome do novo cônjuge de uma das partes.

O objetivo é evitar uma prática que, segundo o autor do projeto, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), vem ocorrendo em cartórios pelo país. Ao fazerem a anotação do novo casamento, eles têm incluído o nome da pessoa com quem o divorciado se casou, causando constrangimentos à parte que segue solteira e não precisaria ter o nome do novo cônjuge do seu ex na certidão.

Pelo projeto, os registradores deverão anotar, no registro do casamento desfeito, a data do novo casamento; o livro; a folha e o número do termo, entre outros itens.

Ambas as propostas foram analisadas em caráter conclusivo e poderão seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Justiça

Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirma que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes comete abuso de autoridade quando censura canais de internet e manda prender apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o deputado, o País tem vivido um clima de medo e insegurança no que diz respeito à liberdade de expressão.

Alexis Fonteyne argumenta que ação antidemocrática é a falta de transparência que, segundo ele, houve durante o pleito deste ano. O parlamentar sustenta que o Brasil está inconformado com o resultado das eleições e que não aceita mais a perda de harmonia e independência entre os Poderes.

Na avaliação de Alan Rick (UNIÃO-AC), o ativismo judicial ganhou contornos preocupantes, merecendo repúdio e atenção de todo o País. O deputado entende que o Parlamento deve continuar atuando com independência e autonomia, sem medo de represálias do Judiciário pelo exercício de suas atribuições.

Na opinião de Alan Rick, o Supremo Tribunal Federal nunca avançou de forma tão significativa sobre o Poder Legislativo, desafiando, assim, diversos preceitos constitucionais. O deputado também acredita que a atual polarização política contribui para fomentar o autoritarismo do STF.

Neucimar Fraga (PP-ES) avalia que a fragilidade da legislação brasileira permite que assassinos permaneçam em liberdade mesmo depois de confessarem o crime. Para o deputado, essa tolerância deixa a população indignada e favorece a impunidade.

Por isso, Neucimar Fraga apresentou projeto que veda a liberdade provisória à pessoa que confessar ter cometido um crime hediondo. De acordo com o deputado, é por causa da permissividade da lei que a criminalidade aumenta nas ruas brasileiras.

João Daniel (PT-SE) destaca o início do julgamento dos três policiais rodoviários federais acusados de provocar a morte de Genivaldo de Jesus Santos, durante uma abordagem em 25 de maio, na BR-101, no município sergipano de Umbaúba.

João Daniel ressalta o respeito que tem pela PRF, mas afirma que os agentes envolvidos no episódio devem pagar exemplarmente, para que a instituição continue tendo credibilidade. O congressista ainda defende a aprovação de projeto que prevê o pagamento de uma indenização à família de Genivaldo.

Glauber Braga (Psol-RJ) denuncia a ordem de despejo de 15 famílias, da comunidade Rádio Sonda, na cidade do Rio de Janeiro. Segundo o parlamentar, a ação desrespeita decisão do Supremo Tribunal Federal, que garante o direito de as pessoas serem avisadas previamente sobre decisões que resultem em remoção, bem como garante um prazo para a desocupação.

Segundo Glauber Braga, a decisão do STF também determina que comissões de conflitos fundiários, com a participação do Ministério e da Defensoria Pública, subsidiem juízes nos casos de despejos, o que, segundo ele, não foi feito. O parlamentar se solidariza com as famílias de Rádio Sonda e solicita do Judiciário a solução para a arbitrariedade.

Votação

A pauta do Plenário traz o projeto de lei que garante um prazo maior para a microgeração de energia sem custo de distribuição. Saiba mais sobre outras propostas que estão na pauta e que podem ser votadas esta semana na reportagem de Cid Queiroz.

A Câmara pode votar projeto (PL 2703/22) que prorroga em mais 12 meses o prazo para solicitação de instalação de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica sem a incidência progressiva de custos relacionados ao uso da rede de distribuição de energia. O prazo atual acaba em janeiro de 2023.

Segundo o deputado cearense Domingos Neto (PSD-CE), o objetivo é ajudar consumidores residenciais e pequenas empresas a economizar na conta de luz por meio da produção local de energia solar e eólica.

Domingos Neto: O que aconteceu foi que, em diversas concessionárias, o processo de aprovação de projetos, de cadastramento desses pleitos, passou a ser mais burocrático, mais difícil, (PISCA) Para que não deixemos tantos brasileiros com prejuízos e possamos incentivar a microgeração, a minigeração, a geração distribuída, as energias renováveis, como a solar e a eólica, é que é muito justo o projeto do Deputado Celso Russomanno, que prorroga em mais 12 meses o prazo para que as famílias e todos que estão fazendo esses investimentos em energias renováveis possam protocolar os seus projetos.

Está na pauta a medida provisória (MP 1133) que autoriza a participação privada na exploração de minérios nucleares. A MP mantém o monopólio do Estado, mas permite que o Estado associe-se a parceiros privados. O objetivo é aumentar os investimentos na produção nacional do urânio.

Os deputados podem votar ainda: o projeto (PL 4401/21) sobre regulamentação de criptomoedas e programas de milhagem de companhias aéreas; o projeto (PL 1202/07) que disciplina a atividade de "lobby"; o projeto (PL 3968/97) que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos; e o projeto (PL 3439/00) que autoriza o saque do FGTS em situação de calamidade ou de emergência para aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz