Rádio Câmara

Após os debates em comissão especial, o parecer sobre a proposta de emenda à Constituição que disciplina os serviços lotéricos no país deve ser apresentado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC) no início da próxima semana. O deputado explica que a medida vai dar segurança jurídica para a atuação dos cerca de seis mil empresários lotéricos que abriram seus negócios antes da Constituição Federal de 1988, quando não era necessária a realização de licitação para os serviços.

O parlamentar explica que está retirando do texto itens que permitiam a regularização de todos os serviços e concessões públicas firmados antes de 1988, o que vai permitir a busca de um consenso sobre o tema. Por conta da precariedade jurídica, a situação dos lotéricos anteriores à Constituição é objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Darci de Matos lembra que as casas lotéricas prestam serviços de cunho social à comunidade em localidades onde muitas vezes não há nenhuma agência bancária, em municípios pequenos no interior do país ou em bairros da periferia das médias e grandes cidades, permitindo o pagamento de contas, pequenos saques e operações financeiras do dia a dia. Ele aponta que, além da regularização das lotéricas mais antigas, o setor demanda por mais segurança e pela ampliação do rol de atividades, para manter os perto de 70 mil empregos gerados diretamente.

Apresentação - Marcio Achilles Sardi