Rádio Câmara

• Plenário aprova a proibição de arquitetura hostil em espaços públicos
• Projeto que prevê ações em favor da saúde mental de policiais é aprovado
• Comissão aprova regras que flexibilizam execução orçamentária neste final de ano

A Comissão de Orçamento aprovou regras que flexibilizam a execução orçamentária neste final de ano. A repórter Sílvia Mugnatto tem os detalhes sobre quais os gastos incluídos.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 39/22) que permite ao Executivo programar outras despesas com os recursos da Lei Paulo Gustavo (LC 195/22), de ajuda ao setor cultural, até o final de 2022. A proposta, que agora será analisada pelo Plenário do Congresso, também permite que restos a pagar do Orçamento de 2021 não sejam cancelados este ano.

A ideia, segundo o relator do projeto, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), é dar ao governo flexibilidade para remanejar recursos que não devem ser executados este ano por falta de tempo, mas dentro do teto de gastos.

AJ Albuquerque: A despesa da Lei Paulo Gustavo, após a abertura de crédito, não terá execução completa até o encerramento do seu exercício. Dada a natureza financeira de verificação do teto de gastos se faz necessário incorporar a efetiva projeção de pagamento até o encerramento do exercício; de modo que o espaço do teto não seja comprometido com essas despesas.

Nesta terça-feira, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, anunciou um novo bloqueio no Orçamento de 2022, totalizando R$ 15,4 bilhões, para poder cumprir o teto de gastos. Ele disse que provavelmente o total de recursos da Lei Paulo Gustavo, de R$ 3,8 bilhões, não seria todo empenhado; mas que a legislação não permitia muitas mudanças nas despesas. O secretário também disse que todo ano a despesa total acaba ficando um pouco abaixo do teto porque as regras atuais não consideram os fluxos financeiros, mas apenas o caixa.

O deputado AJ Albuquerque argumentou que é necessário permitir ao governo programar despesas obrigatórias sem cancelar outras despesas dada a situação “crítica” da execução orçamentária neste final de ano. Colnago citou dificuldades para a emissão de passaportes e para carros-pipa. O texto do projeto permite ainda que a parcela não empenhada de despesas obrigatórias em 2022 seja utilizada para abertura de créditos.

Em relação aos restos a pagar de 2021, já havia sido permitido (Lei 14.435/22) que, para evitar o cancelamento de obra não executada pelo vencedor de uma licitação, a administração pública pudesse contratar o segundo colocado. Mas AJ Albuquerque afirmou que muitas vezes não há um segundo colocado e as obras poderiam ser simplesmente canceladas. Então, a ideia é prorrogar a possibilidade do contrato para 2023.

O projeto enviado originalmente pelo governo apenas alterava a data final para apresentação de créditos especiais e suplementares ao Orçamento de 2022 de 15 de outubro para 30 de novembro.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) votou contra e disse que qualquer alteração no teto de gastos teria que ser feita por emenda à Constituição. Segundo ela, a flexibilização tem um caráter político porque deve permitir a execução das chamadas emendas de relator ao Orçamento, hoje bloqueadas por falta de recursos.

Adriana Ventura: Este PLN possibilita que restos a pagar referentes a 2021 e créditos aprovados no último quadrimestre não sejam cancelados. Então você começa a misturar competências e isso é muito temerário e todos sabemos disso.

O deputado Enio Verri (PT-PR) também votou contra e afirmou que as mudanças refletem a fragilidade do teto de gastos.

Enio Verri: Assim como Paulo Guedes e Bolsonaro, por quatro vezes, extrapolaram o teto de gastos; assim como estamos discutindo votar ainda este ano uma nova excepcionalização do teto; isso mostra a importância de revermos o teto de gastos. Seria uma irresponsabilidade não ter uma âncora fiscal no país, mas esse modelo que aí está, está vencido. Daí a importância do Parlamento colocar em pauta uma nova âncora que garanta a responsabilidade fiscal, mas também políticas de desenvolvimento.

A Comissão Mista também aprovou o relatório da Receita do Orçamento de 2023, parecer que mantém a previsão do governo de R$ 2,25 trilhões. Foi acrescida apenas a arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica, Condecine, de R$ 1,2 bilhão, que o governo Bolsonaro manifestou intenção de extinguir.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Economia

Carlos Jordy (PL-RJ) julga que as falas do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre o teto de gastos, já causam estragos no País. De acordo com o deputado, a intenção de Lula em desrespeitar a austeridade fiscal fez o dólar subir e a bolsa de valores despencar.

Na opinião de Carlos Jordy, a esquerda trata o mercado financeiro como um grande vilão, sem levar em consideração que ali existem empresas que investem recursos no Brasil e que ajudam a desenvolver a economia nacional.

David Soares (UNIÃO-SP) aponta as três prioridades para o próximo governo: matar a fome das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade, gerar empregos e resolver o déficit habitacional do País. Ele sugere que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, seja um catalisador de projetos habitacionais.

David Soares sugere que os bancos financiadores de casas populares aumentem os prazos de financiamentos, com diminuição nas taxas de juros. O parlamentar defende ainda que as moradias sejam confortáveis, com o mínimo de 70 metros quadrados, a exemplo das construídas pelo antigo Banco Nacional da Habitação, o BNH.

José Nunes (PSD-BA) reassumiu como deputado depois de passar os últimos anos à frente da Secretaria do Desenvolvimento Econômico da Bahia. O parlamentar se diz orgulhoso de contribuir para o progresso do estado ao levar empreendimentos importantes na parte de energia eólica e solar.

José Nunes acrescenta que a empresa BYD também assinou o protocolo de intenção para instalar, na Bahia, uma das maiores fabricantes de carros elétricos do mundo. Segundo o deputado, a indústria irá produzir carros, tanto para o consumo interno, como também para exportação.

Eleições

Bohn Gass (PT-RS) destaca que as Forças Armadas declararam que não houve indícios de fraude no processo eleitoral. Portanto, o deputado assinala que os militares também confirmam que as eleições foram limpas e que Luiz Inácio Lula da Silva é o presidente eleito.

Bohn Gass avalia que o momento é para fortalecer a democracia do Brasil e discutir os recursos orçamentários para o ano que vem. O deputado alerta que o ajuste do orçamento é fundamental para acabar com a fome, garantir a merenda escolar e reajustar o salário mínimo acima da inflação.

Célio Moura (PT-TO) comemora a votação expressiva recebida pelo presidente Lula no Tocantins. O deputado se orgulha de ter percorrido todas as cidades do estado sobre um carro de som, especialmente naquelas em que a propaganda eleitoral não chegava, para divulgar o projeto representado por Lula.

Apesar de não ter alcançado o percentual de votos necessários para retornar à Câmara, Célio Moura garante que continuará trabalhando pelo Tocantins. O deputado assegura que buscará recursos para melhorar a saúde, a infraestrutura e o turismo no estado.

Evair Vieira de Melo (PP-ES) considera vergonhosas as decisões que o Tribunal Superior Eleitoral tomou antes do segundo turno das eleições, criando regras que, segundo o deputado, beneficiavam apenas Lula.

Evair Vieira de Melo afirma que, por determinação constitucional, as regras eleitorais não poderiam ter sido mudadas de última hora, como aconteceu quando o tribunal determinou o bloqueio de canais bolsonaristas.

Marcelo Moraes (PL-RS) repudia o tratamento oferecido pelo Presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, a perfis e parlamentares de direita.

Marcelo Moraes espera que a Câmara se manifeste oficialmente a respeito do que ele chama de perseguição e censura e que o Senado avalie os pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal.

João Campos (Republicanos-GO) espera que o Congresso aprecie, o quanto antes, o projeto para retirar do Tribunal Superior Eleitoral o poder de remover publicações, páginas e perfis das redes sociais.

João Campos também comemora que a sabatina dos indicados pelo presidente Bolsonaro ao Superior Tribunal de Justiça tenha sido realizada ontem. O deputado acusa políticos ligados a Lula de tentarem adiar a sabatina para que as indicações não se efetivassem e o presidente eleito pudesse escolher outros nomes.

Política

Na opinião de Paulo Eduardo Martins (PL-PR), o ordenamento jurídico brasileiro está sendo destruído por quem deveria protegê-lo. O deputado alega que o Congresso está sendo omisso diante dos ataques à legislação brasileira e às garantias fundamentais da população.

Paulo Eduardo Martins argumenta que a Justiça já prendeu parlamentar e bloqueou redes sociais de congressistas por causa de opiniões, mesmo a Constituição estabelecendo que os parlamentares são imunes por quaisquer opiniões, palavras e votos.

Bia Kicis (PL-DF) cita Giorgia Meloni, a primeira-ministra da Itália, para enfatizar que a liberdade é o principal valor em que se baseia a democracia. No entanto, a deputada sente que faz parte de uma minoria no Parlamento que defende a liberdade, porque as pessoas estão acuadas diante de atos arbitrários da Suprema Corte.

Bia Kicis diz que ninguém é o dono da verdade para julgar se uma opinião não pode ser abarcada pela liberdade de expressão ou determinar o que se pode falar. A parlamentar garante que não vai se calar e que usará de sua imunidade para falar o que pensa.

Marcel van Hattem (Novo-RS) analisa que, ao perceberem que a política estava mudando por causa da nova forma de comunicação, autoridades começaram a censurar redes sociais influentes.

Marcel van Hattem considera que algumas decisões do Judiciário foram autocráticas, desproporcionais e favoreceram a candidatura do presidente eleito. O parlamentar alega que a verdadeira voz do povo é representada pelo Poder Legislativo, a quem cabe defender a democracia.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) se pergunta se vai ter o seu direito de expressão cerceado por ministros e apoiadores do novo presidente eleito. Segundo o deputado, se os parlamentares não puderem falar livremente, é melhor que se feche o Congresso Nacional.

Coronel Chrisóstomo afirma que ele e vários colegas estão receosos com relação às suas falas e atitudes, principalmente se forem em apoio às manifestações que se espalharam pelo País após o segundo turno das eleições. De acordo com o deputado, a tensão entre os Poderes da República tem gerado um clima de insegurança no Parlamento.

Chris Tonietto (PL-RJ) lamenta que a censura cometida pelo Judiciário nos movimentos conservadores tenha sido aplaudida por parte dos parlamentares. A deputada lembra que o Parlamento é a voz da população e não deve, jamais, se deixar calar.

Chris Tonietto acredita que a visão ideológica está cegando alguns congressistas que chancelam a censura a quem pensa diferente. A parlamentar pede que o Congresso se valorize e reforça o apelo ao Senado Federal para que analise os pedidos de impeachment contra ministros do Supremo.

Merlong Solano (PT-PI) avalia que é preciso superar o acirramento político que dividiu o Brasil e retomar o fortalecimento da democracia, com resultados na economia; na geração de emprego e renda; no controle inflacionário e no crescimento de setores estratégicos.

Para Merlong Solano, é hora de apresentar soluções para os milhões que passam fome, de retomar programas sociais que incluam o povo no Orçamento e de oferecer respostas também aos anseios da classe média.

Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB) acredita que Lula já começou a resgatar a harmonia entre os Poderes, pois já se reuniu com os dirigentes do Congresso e com ministros do Supremo Tribunal Federal, além de ter estabelecido diálogo com vários partidos políticos e autoridades civis.

Frei Anastacio Ribeiro enaltece o processo de transição de governo conduzido pela equipe do presidente eleito e se diz satisfeito de ver políticos de mãos dadas numa busca democrática pela construção de um Brasil melhor.

Giovani Cherini (PL-RS) agradece pelos mais de cento e sessenta mil votos que recebeu nas últimas eleições e que proporcionaram a ele mais um mandato na Câmara Federal. O deputado ressalta que foi o candidato do Partido Liberal mais votado no Rio Grande do Sul.

Giovani Cherini é contrário à retirada de toda a despesa com o Bolsa Família do teto de gastos. No entanto, o deputado acredita que novas privatizações podem arrecadar o dinheiro que o governo precisa.

Amaro Neto (Republicanos-ES) reafirma o seu propósito de fazer com que o Espírito Santo seja motivo de orgulho para todos que vivem no estado. O deputado afirma que a sua vitória nas urnas foi conquistada a muitas mãos.

Amaro Neto lembra que, durante o seu primeiro mandato, destinou mais de 150 milhões de reais em recursos para que o Espírito Santo investisse em áreas como saúde, educação, agricultura, esporte, segurança e cultura. O deputado afirma que continuará defendendo pautas como a liberdade econômica e o conservadorismo.

Votação

A Câmara aprovou projeto que prevê ações em favor da saúde mental de policiais, e a medida provisória que aumentou percentual de crédito consignado para servidores públicos. O repórter Cid Queiroz acompanhou a votação.

As estatísticas de suicídio e violência auto infligida entre policiais preocupam cada vez mais as autoridades de segurança pública. Para tentar conter essa escalada, a Câmara aprovou projeto que prevê ações em favor da saúde mental de policiais. O texto, que retorna ao Senado, estabelece regras para o combate à discriminação contra doenças psiquiátricas. Como explica o relator da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

Capitão Augusto: Estudo feito em 2014 pelo Instituto de Pesquisa e Estudo em Prevenção de Suicídios constatou que 3,6% dos policiais entrevistados disseram já ter tentado o suicídio. E outros 18% admitiram ter pensado tirar a própria vida. A sociedade brasileira assistiu atônita aos dados divulgados pelo fórum de segurança pública acerca da vitimização policial. Cerca de 108 policiais foram vítimas de suicídio em 2018.

Na sessão, os deputados aprovaram também medida provisória que aumenta de 35 para 40% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Desse percentual, 5% fica reservado exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz.

Também na sessão desta terça-feira, o Plenário da Câmara aprovou a proibição de arquitetura hostil em espaços públicos para afastar moradores de rua. A reportagem é de Cid Queiroz.

A Câmara aprovou proposta que proíbe a arquitetura hostil à população de rua em áreas públicas. Segundo o deputado paulista Orlando Silva (PCdoB-SP), a proposta foi sugerida pelo padre Júlio Lancellotti que atua em São Paulo no acolhimento de pessoas em situação de rua.

Orlando Silva: É uma crítica à aporofobia, que é aquele ódio aos pobres, que têm muitas formas. E uma das formas está na arquitetura hostil de cidades brasileiras. É aquela construção pública, por exemplo, que têm uma série de objetos pontiagudos colado rente à parede pra impedir que uma pessoa que precise de um abrigo num dado momento possa ali se abrigar.

Vice-líder do governo, a deputada Bia Kicis (PL-DF), explicou que o texto foi objeto de amplo acordo.

Bia Kicis: É um projeto humano. É um projeto que se dirige a proteger aquelas pessoas mais vulneráveis, mais carentes que estão numa situação de risco, uma situação de miséria na cidade. E que, às vezes, não consegue nem encontrar um canto pra dormir embaixo de um viaduto porque existe uma arquitetura hostil!

A proposta, que segue agora para sanção presidencial, altera o Estatuto das Cidades para apontar novas diretrizes no planejamento do espaço urbano.

E os deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado e concluíram a votação do projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas. O texto, que segue agora para sanção presidencial, limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz.