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Economia Direta

Parlamento terá prerrogativa de definir termos da PEC que destina mais recursos para pagamentos sociais

23/11/2022 -

  • Economia Direta (23/11/2022):

Apresentada pela equipe que prepara as ações do novo governo, a minuta da proposta de emenda à Constituição chamada de PEC da Transição será formatada pelo Congresso Nacional, que também terá o protagonismo de definir o texto da matéria. O novo governo sugere que R$ 175 bilhões sejam excluídos do teto de gastos para a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600, além do acréscimo de R$ 150 por família com filhos de até seis anos de idade, segundo detalha o economista Fernando Gomes.

Além disso, a equipe de transição propõe que os R$ 105 bilhões que já estavam reservados para estes pagamentos sejam utilizados para a ampliação de programas que foram reduzidos ou suspensos pelo atual governo, como o Farmácia Popular, a merenda escolar, o programa Casa Verde e Amarela e ainda obras de infraestrutura a cargo do Dnit.

Fernando Gomes ressalta que os valores exatos não estão definidos na minuta, porque o objetivo é aprovar o princípio de retirar investimentos sociais do teto de gastos para incluir a possibilidade no Orçamento Geral da União de 2023. Por isso, a PEC da Transição deve ser votada antes da própria peça orçamentária, que recebeu 6.640 emendas de parlamentares.

O economista fala ainda sobre duas propostas alternativas, que liberam entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões, apresentadas por senadores, por onde a PEC deve começar a tramitar.

Apresentação - Marcio Achilles Sardi

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