Rádio Câmara

• Governo eleito entrega ao Congresso minuta da PEC da Transição
• Proposta apresentada prevê retirada do novo Bolsa Família do teto de gastos
• Mães de pessoas com deficiência ou doenças raras pedem apoio de políticas públicas

A Câmara realizou audiência pública para discutir a maternidade atípica, que diz respeito às mães cujos filhos não têm um desenvolvimento considerado normal, como em casos de deficiências físicas, mentais ou doenças raras. No encontro, elas pediram o apoio de políticas públicas, como informa a repórter Paula Bittar.

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde de 2019, 17,3 milhões de pessoas com dois anos ou mais de idade têm alguma das deficiências investigadas pela pesquisa do IBGE, como visual, auditiva, motora e intelectual. O Transtorno do Espectro Autista atinge, estima-se, cerca de dois milhões de brasileiros.

São pessoas que, muitas vezes, demandam mais cuidados que a população em geral. E a responsabilidade com esse cuidado recai principalmente sobre as mães.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (em 11/11) discutiu a chamada maternidade atípica no Brasil, que também engloba mães de pessoas com doenças raras.

A deputada Tereza Nelma (PSD-AL), que pediu a realização da audiência, ressaltou que na maioria das vezes essa maternidade é exercida sem o apoio do pai da criança.

Tereza Nelma: Segundo dados divulgados pelo Instituto Baresi 2012, no Brasil cerca de 78% dos pais abandonaram as mães de crianças com deficiências e doenças raras antes de os filhos completarem cinco anos. O motivo desse abandono, na maioria dos casos, é explicado pelos pais, é explicado pelos pais dessas crianças, que alegam não conseguir suportar o luto da perda do filho ideal.

Ainda de acordo com a deputada, é dever do Estado cuidar de quem cuida, e elaborar políticas públicas para atender essas mulheres. A deputada relata uma proposta (PL 2859/20), em análise na comissão, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.

De acordo com o texto, os objetivos da semana são estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, especialmente políticas em saúde mental; promover debates e outros eventos sobre o tema; e apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil a favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica.

A fonoaudióloga e ativista Maria Klivianny Meireles Benjamin foi uma das participantes que pediram a aprovação da proposta.

Maria Klivianny Meireles Benjamin: Aqui no nosso estado de Rondônia nós somos pioneiros na criação desta legislação. Aqui nós já temos a semana estadual da mãe atípica, que foi construída em conjunto com diversas mães de pessoas com deficiência porque sentimos a necessidade de ter um olhar voltado para essa parcela da população.

Deusina Lopes, mãe de um homem com deficiência intelectual, a exemplo de outras participantes da audiência, cobrou políticas públicas que acolham e deem suporte para as mães, e rejeitou estereótipos comumente associados a essas mulheres, que colocam o peso do cuidado em cima das mulheres, sem prover o apoio necessário.

Deusina Lopes: Palavras como mãezinha, mãezinha azul, ativista, ‘a sua luta’, ‘você é uma guerreira’, isso só exclui, parece carinho. As palavras carinhosas também existem para nos excluir. A minha família mesmo, ‘Deus sabe o que faz, deu esse filho para você porque você é capaz’. Não.

O secretário nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Cláudio Panoeiro, se posicionou de forma contrária à criação de uma data específica para a maternidade atípica.

Cláudio Panoeiro: Nós temos data pra tudo, semana pra tudo. Todas as deficiências marcam a sua presença dentro do calendário. E, na prática, o que acontece é que algumas deficiências ficam relegadas e as datas acabam passando com pouco brilho pelo calendário justamente por essa pluralidade.

Segundo o secretário, o governo estuda políticas de atenção às mães atípicas. Entre as iniciativas, ele citou linhas de financiamento da Caixa Econômica para mulheres empreendedoras. De acordo com Panoeiro, as mães poderiam deixar seus filhos em centros-dia, que são unidades públicas especializadas no atendimento a pessoas com deficiência, e empreender.

A coordenadora-Geral de Saúde Perinatal e Aleitamento Materno do Ministério da Saúde, Janine Selva Ginani, citou como um avanço do setor a inclusão de uma escala que serve para auxiliar a identificação de pacientes com idade entre 16 e 30 meses com possível Transtorno do Espectro do Autismo na caderneta da criança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Saúde

Carmen Zanotto (Cidadania-SC) defende a aprovação da proposta de emenda à Constituição que prevê o uso dos fundos federais como fonte de custeio da folha de pagamento da saúde em estados, municípios e entidades filantrópicas. Ela afirma que, se aprovado, o texto pode garantir o pagamento do piso nacional da enfermagem.

Carmen Zanotto lembra que, apesar de ter sido aprovado e promulgado este ano, o novo piso da enfermagem foi suspenso pelo ministro do Supremo Luís Roberto Barroso, até que as instituições deem respostas em relação ao impacto financeiro que a medida irá causar.

Daniel Coelho (Cidadania-PE) faz um apelo para que o presidente da Câmara coloque em votação, até o fim do ano, o projeto que regulamenta o plantio de maconha para fins medicinais. A matéria já foi votada em comissão especial e, se aprovada no Plenário da Câmara, seguirá para o Senado.

Daniel Coelho também agradece aos mais de 110 mil pernambucanos que votaram nele na última eleição. Apesar do número expressivo, o parlamentar lamenta não ter conseguido se reeleger para mais quatro anos de mandato na Câmara dos Deputados.

Eleições

Ivan Valente (Psol-SP) comemora a vitória de Luís Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais deste ano. De acordo com o parlamentar, somente Lula, com sua popularidade, poderia ter vencido o presidente Jair Bolsonaro e a máquina estatal.

Ivan Valente ainda agradece aos cidadãos que votaram nele para deputado federal. O parlamentar lamenta não ter sido reeleito, apesar da votação expressiva, e cumprimenta todos os deputados do Psol que conseguiram se eleger. Ele ressalta que a bancada do partido cresceu para a próxima Legislatura.

Pedro Uczai (PT-SC) também celebra a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o parlamentar, o povo optou por eleger a esperança de ter novos institutos e universidades federais, em vez da intolerância e do medo. Para ele, o retorno de Lula colocará o Brasil de volta no cenário internacional.

Pedro Uczai afirma que, durante o governo Bolsonaro, o País perdeu o respeito junto a outras nações, transformando-se em vexame internacional. Ele acredita que, entre outras metas, a próxima gestão vai priorizar o apoio à produção agrícola e às ações de distribuição de renda e de geração de empregos.

Joseildo Ramos (PT-BA) observa que a grande maioria da população é a favor da democracia e aceitou o resultado das urnas. Para o congressista, poucas pessoas ainda demonstram insatisfação, mas o que deve ser ressaltado é que Lula ganhou de forma democrática.

Joseildo Ramos entende que os próprios parlamentares aumentaram a tensão quando ostentaram armas de fogo no período eleitoral. Ao salientar que casos assim não podem ser naturalizados, o deputado pede que a Justiça puna as pessoas que desrespeitaram o ordenamento legal.

Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) foi a deputada federal mais votada do Rio de Janeiro, com 213 mil 706 votos. A parlamentar conta que se sente honrada pela confiança da população e garante que vai continuar trabalhando em prol de uma política que transforma vidas.

Daniela do Waguinho acrescenta que apoiou o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, na tentativa trazer de volta a harmonia e o respeito entre os brasileiros. Ela espera que o novo governo seja capaz de conduzir o País com mais amor e menos ódio.

Marcelo Ramos (PSD-AM) afirma que uma das mais belas expressões da democracia é a capacidade de respeitar a vontade da maioria quando essa vontade é contrária à sua. Ele lamenta não ter sido reeleito, mas reconhece a legitimidade da votação e das urnas.

Marcelo Ramos critica o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, por não reconhecer a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva. Para ele, a conduta de Costa Neto é patética, vergonhosa e representa um grande desrespeito às instituições e à vontade da maioria do povo brasileiro.

Justiça

José Medeiros (PL-MT) lamenta que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes tenha transformado o Brasil num País onde as pessoas têm medo de se expressar. Na visão do deputado, medidas totalitárias desvalorizam o Judiciário e colocam os ministros contra o povo brasileiro.

José Medeiros questiona a parcialidade da Justiça em algumas decisões. O congressista entende que essas decisões prejudicaram aliados do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o parlamentar, metade do País vive numa ditadura e a outra metade tem liberdade total.

No entendimento de Filipe Barros (PL-PR), o ministro Alexandre de Moraes tem rasgado a Constituição Federal, praticando censura e perseguição contra parlamentares que apoiam Jair Bolsonaro. Segundo o deputado, por causa disso, muitos congressistas têm receio de se manifestarem livremente nas tribunas da Câmara e do Senado.

Filipe Barros acredita que o Brasil está começando a passar por situações similares enfrentadas na Venezuela. Ele cita, como exemplo do que aconteceu no país vizinho, a prisão de opositores políticos por meio de decisões do Poder Judiciário.

Otoni de Paula (MDB-RJ) cita reportagem do jornal americano, The New York Times, que questiona se o Supremo não estaria indo longe demais em nome da democracia no Brasil. Segundo o deputado, a população se manifesta na frente de quartéis do Exército por causa da fraude moral praticada pelas altas cortes do País durante as eleições.

De acordo com Otoni de Paula, manifestações pacíficas fazem parte da democracia e a população está na rua por causa da interferência do Tribunal Superior Eleitoral, que impediu, no Congresso, a aprovação do voto auditado. O parlamentar pede que os cidadãos continuem protestando em favor de um País mais justo.

Eliza Virgínia (PP-PB) cita artigo da Constituição Federal para lembrar que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Para ela, não é certo que a Suprema Corte atente reiteradamente contra a liberdade de expressão.

Eliza Virgínia também questiona quais seriam os reais motivos que levaram a ministra do Supremo Cármen Lúcia a votar pela proibição da divulgação do documentário sobre o atentado contra Bolsonaro até o fim do segundo turno das eleições. Ela lembra, inclusive, que a ministra reforçou, em seu voto, ser contrária a qualquer tipo de censura.

José Nelto (PP-GO) defende a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que muda o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A PEC prevê que uma comissão integrada por nomes do meio jurídico ficaria responsável por apresentar uma lista tríplice de indicados à vaga aberta no STF.

José Nelto ressalta que a proposta também acaba com a vitaliciedade do cargo, determinando mandatos de dez anos para os ministros da Suprema Corte, sem possibilidade de recondução. Na avaliação do congressista, a proposta acabaria com as indicações políticas, trazendo mais transparência às escolhas.

Economia

Luis Miranda (Republicanos-DF) afirma que a reforma tributária é uma das principais medidas a serem tomadas para alavancar o desenvolvimento do País. O deputado ressalta que a pauta já foi levantada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, que pretende trabalhar para aprovar a reforma nos primeiros seis meses do governo Lula.

De acordo com Luis Miranda, o atual sistema tributário privilegia os ricos e onera a massa de trabalhadores. Ainda segundo o parlamentar, o povo clama por uma economia sólida, crescente, digna e que acabe com a desigualdade social.

PEC da Transição

O vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin, entregou ao relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a minuta que servirá de base para o texto da PEC de Transição.

Alckmin também se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e apresentou as sugestões do governo de transição. O vice-presidente afirmou que a proposta não significa um “cheque em branco” para o governo do presidente eleito Lula e que o texto ainda vai passar pelo crivo dos líderes partidários.

Pela proposta apresentada, os gastos com o Auxílio Brasil, que vai voltar a se chamar Bolsa Família, estarão fora permanentemente da regra do teto de gastos. A PEC também prevê que 40% das receitas extraordinárias sejam aplicados em investimentos.

O novo governo também fará emendas ao orçamento de 2023 por meio do relator-geral. Saiba mais sobre a minuta da PEC da Transição na reportagem de Silvia Mugnatto.

O texto da chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição afirma que a “folga” orçamentária de R$ 105 bilhões gerada pela retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos para 2023 será destinada exclusivamente às demandas do governo eleito. O teto, criado em 2016, determina que as despesas de um ano devem ser as do ano anterior mais a inflação.

A PEC autoriza o relator do Orçamento (PLN 32/22), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a elaborar emendas para atender os pedidos do governo eleito; mas elas não afetarão as chamadas emendas de relator. Elas serão classificadas como despesas primárias comuns. Todas as emendas terão que ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento.

Ao apresentar a proposta, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, disse que a minuta ainda deve passar pelo crivo das lideranças partidárias.

O total de R$ 105 bilhões estava previsto no Orçamento para pagar um auxílio de R$ 400. Com a desvinculação, esses recursos podem ser usados para diversas carências orçamentárias como merenda escolar e farmácia popular. Alckmin citou como exemplo o compromisso de zerar a fila de 300 mil crianças de 4 a 5 anos que buscam vagas em Escolas Municipais de Educação Infantil.

De qualquer forma, o pagamento do aumento do auxílio de R$ 400 para R$ 600 mais a parcela extra de R$ 150 por filho menor de 6 anos precisará de mais R$ 70 bilhões.

Além disso, a proposta libera mais R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias para serem usadas em investimentos. A ideia é gastar a receita extra do ano anterior com um limite de 6,5% do total verificado em 2021. Hoje, a receita extra é totalmente destinada para pagamento da dívida pública. Geraldo Alckmin, comentou o total previsto de investimentos no Orçamento de 2023.

Geraldo Alckmin: É o menor número da série histórica. É 0,22% do PIB [Produto Interno Bruto] para investimentos. R$ 22 bilhões para o Brasil, quinto maior país em extensão territorial do mundo. O DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] tem pouco mais de R$ 6 bilhões. Você não consegue nem conservar as rodovias.

Outra exceção ao teto de gastos no texto foi feita para as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações; além das despesas de universidades custeadas por receitas próprias, doações e convênios. Para Marcelo Castro, não tem sentido limitar esses gastos.

Marcelo Castro: Aí uma universidade faz um contrato com um laboratório para prestar um serviço, para fazer uma pesquisa. A universidade não pode receber o recurso porque está no teto de gastos. Aquele recurso que é pago vai para a União para abater a dívida. Então são situações como essa... Um país estrangeiro quer dar um recurso para o meio ambiente no Brasil. Esse dinheiro não pode ser utilizado porque está dentro do teto.

Por tudo isso é que a estimativa total de despesas fora do teto com a PEC está situada em torno de R$ 200 bilhões sem limite de tempo.

O líder do atual governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse em entrevista à Jovem Pan que esperava algo em torno de R$ 80 bilhões que seria o custo extra do auxílio de R$ 600 mais um aumento maior para o salário mínimo.

Ricardo Barros: Eu acho que o governo de Transição pediu muito. Não penso que haja vontade política de entregar todo esse pedido, mas também não foram consultados os líderes partidários. Não vimos o texto ainda, não tivemos acesso. Temos apenas informação sobre o texto. Vamos ler o texto com carinho, consultar os líderes e aí saberemos se há ou não os 308 votos necessários para a votação desta matéria em regime de urgência urgentíssima”

Em seu twitter, o líder da Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que o governo de Jair Bolsonaro teve que retirar cerca de R$ 800 bilhões em despesas do teto de gastos durante o seu governo para atender a área social.

Alencar Santana: Só que a gente quer algo de maneira perene, que não seja de acordo com o calendário eleitoral. Que não seja somente para um governo e não seja para o outro. Logicamente, como a gente vai gerar empregos e investimentos, a economia vai crescer e o número de famílias que vai precisar será bem menor e vamos diminuindo esse gasto.

Pela PEC, os gastos com o Auxílio Brasil não afetarão o resultado primário, que é a economia de receitas de impostos para pagamento da dívida pública; e nem estão sujeitos às condições legais atuais para aumento de despesa obrigatória.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto