Rádio Câmara

• Projeto prevê funcionamento 24 horas para delegacias de atendimento à mulher
• Deputados discutem proposta que amplia os limites do Simples Nacional
• Comissão de Direitos Humanos apresenta experiência de monitoramento do setor

A comissão de Direitos Humanos da Câmara levou a Genebra, na Suíça, a experiência do trabalho parlamentar de monitoramento da situação dos direitos humanos no país. O relatório aponta que, das 242 recomendações das Nações Unidas ao Brasil, 136 não foram cumpridas e, em 35, houve retrocesso. Os detalhes com Luiz Gustavo Xavier.

O Observatório Parlamentar da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados apresentou relatório no 4º Ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) em Genebra, na Suíça. O documento mostra que o Brasil não cumpriu as recomendações da ONU em relação à melhoria da situação dos direitos humanos no País.

Por exemplo, segundo o relatório, de acordo com as 25 recomendações relacionadas aos direitos dos povos indígenas, 19 foram consideradas não cumpridas e 6 em retrocesso. No que se refere à segurança pública, o Brasil recebeu 16 recomendações e o observatório considerou que14 não foram cumpridas e 2 estavam em retrocesso.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) representou o Observatório na reunião em Genebra. Segundo Salomão, os 26 relatórios apresentados pelo grupo foram entregues ao governo de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

No evento em Genebra, Salomão explicou que participaram das audiências 127 representantes do Poder Público (Judiciário, Executivo e Legislativo), 40 participantes de organismos internacionais e 160 da sociedade civil. De acordo com o deputado, das 242 recomendações, 136 não foram cumpridas e em 35 recomendações houve retrocesso.

Helder Salomão: A nossa avaliação é que o Brasil não está cumprindo as recomendações. Houve retrocessos em alguns casos e não houve cumprimento em outros. Precisamos aperfeiçoar a defesa dos direitos humanos no País.

Em 2019, a Câmara dos Deputados e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos firmaram parceria para a criação de um Observatório Parlamentar no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com o objetivo de monitorar as recomendações recebidas pelo Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Meio Ambiente

Jorge Solla (PT-BA) celebra o anúncio feito pela Noruega de que vai voltar a investir no Fundo da Amazônia. O projeto capta doações para prevenir, monitorar e combater o desmatamento na região. O deputado lembra que a Alemanha também já manifestou a intenção de repassar os recursos que foram bloqueados em 2019, após o Brasil descumprir acordos de preservação ambiental.

Na avaliação de Jorge Solla, após a eleição de Lula, o país voltou a ter credibilidade em relação ao cumprimento das exigências internacionais sobre a preservação do meio ambiente. O deputado acredita que é possível que o Brasil volte ao protagonismo global e receba, cada vez mais, investimentos na área.

Direitos Humanos

Valmir Assunção (PT-BA) registra que em 20 de novembro é celebrado o Dia da Consciência Negra. O deputado considera que o mês deve servir como estímulo para difundir uma consciência política de enfrentamento ao racismo e que reafirme a importância das políticas de cotas e de reparação.

Valmir Assunção aproveita para parabenizar a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, da Bahia, pelo apoio aos povos tradicionais do estado e pela entrega de tratores, casas de farinha e kits de corte e costura para a população. O parlamentar garante ainda que vai viabilizar recursos com objetivo de gerar mais oportunidades para a população negra da Bahia.

Comissões

Comissão aprova projeto que busca dar tratamento igual a cursos de geologia e engenharia geológica. A repórter Paula Bittar explica a questão.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que dá às profissões de geólogo ou engenheiro geólogo os mesmos direitos e deveres previstos para engenheiros (PL 435/21).

O objetivo da proposta é garantir tratamento isonômico às profissões de geólogo e engenheiro geólogo. Hoje, tanto pelas definições estabelecidas em lei (4076/62) quanto por resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea - resoluções 218/73, 359/91, 1010/05 e 1073/16), geólogo ou engenheiro geólogo são termos sinônimos e se referem à mesma profissão.

Mas existem questionamentos judiciais e administrativos que tratam as formações de maneira diferente no que diz respeito aos direitos, inclusive o de pagamento de salário igual, como comenta o relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Darci de Matos: Esse projeto resgata justiça aos geólogos do Brasil porque, com a aprovação desse projeto, os geólogos poderão receber o mesmo piso salarial dos engenheiros do nosso país. Sem o projeto eles praticavam atividades semelhantes, mas não podiam receber o piso dos engenheiros. E agora nós estamos fazendo justiça a essa categoria tão importante para a economia do nosso país.

O texto aprovado prevê também que os geólogos poderão apostilar seu título como engenheiro geólogo junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).

A proposta poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para a análise, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Economia

Está na pauta de votações uma proposta que amplia os limites do Simples Nacional, e atualiza pela inflação valores para enquadramento de empresas e microempreendedores individuais. A repórter Karla Alessandra tem os detalhes.

Está pronta para ser votada em Plenário a proposta (PLP108/21) que altera os limites para os microempreendedores individuais, MEI, e os micro e pequenos empresários para participação no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada criado em 1996.

O texto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a 144 mil e 913 reais. Segundo o texto, de origem no Senado e já aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, esse valor vai ser reajustado pelo IPCA.

Segundo o autor da proposta, senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, o limite de rendimento anual de 81 mil reais, prejudica o desenvolvimento do setor e deve ser reajustado para se adequar à realidade atual o país.

Outra alteração do texto é a permissão de que o MEI possa contratar até dois funcionários, desde que estes recebam salário mínimo ou o piso da categoria previsto em lei.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Darci de Matos (PSD-SC), lembrou que o regime diferenciado para micro e pequenos empreendedores é adotado em várias partes do mundo, mas para ter o efeito esperado precisa ter seus limites reajustados.

Darci de Matos: Isso vem prejudicando os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte que acabam migrando para alíquotas de tributação mais elevadas em função a inflação.

O presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), criticou as informações falsas de que o projeto representaria uma renúncia fiscal de 66 bilhões de reais.

Marco Bertaiolli: Não existe veracidade nesses números, esse número não é oficial, esse número não foi divulgado pela Receita Federal. Olha que matemática simples: existem 13 milhões de MEIs no Brasil, a contribuição de um MEI para uma prefeitura municipal é um real. Faltam 65 bilhões de MEIs para que esse valor fosse correspondente ao projeto que o senador Jayme apresentou.

A proposta, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em breve no Plenário da Câmara, define ainda um limite de faturamento anual de 869 mil e 480 reais para microempresas. Já as pequenas empresas poderão ter um faturamento de até 8 milhões e 694 mil reais. Nos dois casos o limite também vai ser reajustado anualmente pelo IPCA.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Política

Marcon (PT-RS) está preocupado com os desafios que o próximo governo vai enfrentar. Ele cita os novos aumentos dos combustíveis e as dificuldades orçamentárias para solucionar os problemas das universidades; da moradia popular; dos programas de auxílio e da Farmácia Popular; dos cortes nas campanhas e nas vacinas de rotina; na merenda escolar e no Sistema Único de Saúde.

Marcon ressalta que os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro precisam entender que a maioria do povo brasileiro, respaldada pela democracia que garante a soberania do voto, optou por dizer não a isso tudo.

Vinicius Poit (Novo-SP) critica nomes de alguns petistas cotados para compor o governo Lula. Segundo ele, em vez de se preocupar com a convocação da Seleção Brasileira, o povo deveria se atentar para as escolhas que estão sendo feitas.

Na visão de Vinicius Poit, nomes como o de Fernando Haddad, Gleisi Hoffmann, Aloizio Mercadante e Jilmar Tatto deveriam ser descartados.

Lucas Gonzalez (Novo-MG) questiona até quando o Congresso Nacional vai se acovardar perante decisões do presidente do Tribunal Superior Eleitoral que, segundo o deputado, promove censura quando retira do ar redes sociais de apoiadores de Bolsonaro.

Lucas Gonzales acredita que Alexandre de Moraes extrapolou os limites da razoabilidade e que suas decisões precisam ser revistas. O deputado também pede que o TSE dê mais transparência ao último processo eleitoral.

Saúde

Luisa Canziani (PSD-PR) comemora a inclusão dos cuidados paliativos nas diretrizes curriculares dos cursos de Medicina. Para a deputada, o cuidado humanizado com objetivo de aliviar o sofrimento e melhorar a qualidade de vida de pessoas com doenças graves ou de pacientes incuráveis, é uma pauta urgente no País.

Luisa Canziani agradece ao povo paranaense os votos que a reconduziram ao Parlamento. Ela se sente honrada pelo reconhecimento de seu trabalho, bem como o de sua equipe, que tem possibilitado o exercício de um mandato representativo e de ações inovadoras.

Eleições

Alice Portugal (PCdoB-BA) avalia que a eleição de Lula traz consigo a expectativa de mais justiça social e de fortalecimento da democracia brasileira. Ela espera que, com o novo governo federal, sejam reconquistados os direitos trabalhistas e previdenciários que foram tomados do povo ao longo dos últimos três anos e meio.

Alice Portugal também vê o governo eleito engajado na proteção do meio ambiente. A deputada ainda avalia que é necessário pacificar a sociedade brasileira, construindo pontes e desenvolvendo mecanismos de consolidação do regime democrático.

Rogério Correia (PT-MG) agradece os quase 186 mil votos que recebeu do povo de Minas Gerais. O deputado acredita que a população brasileira está aliviada com o resultado das eleições e ressalta que a bancada federal mineira de esquerda aumentou para 10 parlamentares.

Rogério Correia assinala que a derrota do presidente Bolsonaro não pode significar um perdão para todos os crimes que ele cometeu. O congressista pede que o Senado instale a CPI do Ministério da Educação para investigar as denúncias de corrupção na pasta e o abastecimento do orçamento secreto durante as eleições.

Merlong Solano (PT-PI) destaca que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, obteve o melhor desempenho eleitoral no Piauí. No entanto, o deputado observa que o futuro governo também deve analisar os motivos que grande parte da população teve para votar no presidente Bolsonaro.

Na avaliação de Merlong Solano, o atual governo federal usou a máquina pública em benefício da campanha eleitoral, injetando 40 bilhões de reais em medidas populistas com validade até dezembro, como o vale gás, o vale caminhoneiro, o vale taxista e o aumento do Auxílio Brasil.

João Daniel (PT-SE) afirma que o País vive um momento histórico com a confirmação de mais um mandato de Lula, apontado pelo deputado como a maior liderança da classe trabalhadora e do povo brasileiro.

João Daniel afirma que o governo Lula será pautado pelo resgate da democracia e pelo respeito à Constituição, com foco na retomada de ações que estão paradas desde o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, como programas de moradia popular e projetos de recursos hídricos.

Erika Kokay (PT-DF) declara que, apesar de indícios de que o atual governo tenha usado a máquina pública durante a campanha eleitoral, o povo brasileiro optou por romper com os retrocessos, e dizer sim à democracia.

Segundo Erika Kokay, as últimas eleições foram marcadas também pelo o uso massivo de fake news, que estão sob suspeita de terem sido custeadas com recursos públicos.

Leo de Brito (PT-AC) celebra a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva e lembra que o candidato é o primeiro presidente eleito por três vezes para comandar o País. Segundo o deputado, é necessário unir esforços para aprovar as promessas de campanha de Lula, como o Bolsa Família de 600 reais e o reajuste do salário mínimo acima da inflação.

Leo de Brito diz que não se pode aceitar manifestações golpistas, uma vez que não existe previsão na Constituição Federal para que as Forças Armadas intervenham para anular o resultado das eleições do País.

Eli Borges (PL-TO) faz um balanço dos seus últimos quatro mandatos na Câmara Federal e lembra que, nesse período, já destinou mais de 167 milhões de reais em emendas para o Tocantins. O deputado também celebra o fato de já ter conseguido alterar quase 30 leis que, segundo ele, prejudicariam os valores da fé cristã.

Eli Borges agradece aos milhares de eleitores tocantinenses que o credenciaram para mais quatro anos de trabalho no Parlamento. O deputado também manifesta indignação a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal que ordenou que apoiadores de Bolsonaro desbloqueassem as rodovias do País.

Zeca Dirceu (PT-PR) faz um apelo para que o poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias tomem providências com relação às manifestações de grupos bolsonaristas. Na opinião do deputado, não é mais possível tolerar ataques à democracia.

Zeca Dirceu também agradece aos mais de cento e vinte mil paranaenses responsáveis pela sua reeleição. O parlamentar lembra que já foi prefeito de Cruzeiro do Oeste por duas vezes e agora segue para o seu quarto mandato como deputado federal.

Jones Moura (PSD-RJ) informa que as conversas com o governo que assumirá o país no dia primeiro de janeiro já estão avançadas e que ele continuará trabalhando em prol dos servidores públicos da saúde, dos guardas municipais, dos órgãos de segurança e das mulheres.

Jones Moura apela para o fim das guerras ideológicas e a retomada das forças para continuar nas lutas que realmente impactam vidas, como o piso da enfermagem, o dos guardas municipais, e o projeto da divisão do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Segurança Pública

Os deputados podem votar o projeto que prevê funcionamento 24 horas para delegacias de atendimento à mulher em breve. O repórter Antonio Vital tem os detalhes.

Está na pauta do Plenário da Câmara projeto (PL 781/20) que prevê funcionamento 24 horas para delegacias especializadas de atendimento à mulher vítima de violência doméstica. A proposta também exige treinamento dos policiais que vão receber as denúncias e prioridade no atendimento das mulheres nas demais delegacias.

O projeto, já aprovado no Senado, tramita em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento na Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões permanentes da casa.

A proposta não obriga a criação de delegacias especializadas por estados e municípios, mas estabelece que eles devem priorizar a instalação dessas unidades, bem como núcleos investigativos de feminicídios, na formulação das políticas voltadas à redução da violência contra as mulheres. Isso pode ser feito com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Também prevê a criação de patrulhas, nas polícias militares, voltadas prioritariamente para atender denúncias de violência doméstica, chamadas patrulhas Maria da Penha. E, nos municípios onde não houver uma delegacia especializada, as delegacias comuns deverão priorizar o atendimento à mulher, além de manter um espaço específico e servidores capacitados para isso.

A relatora do projeto, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), destaca a necessidade de treinamento dos policiais que farão o primeiro atendimento à mulher na delegacia.

Paula Belmonte: A reclamação hoje que nós temos muito aqui na Secretaria da Mulher é que a mulher, além de não encontrar um lugar adequado para que ela possa fazer a sua denúncia, muitas das vezes as pessoas não estão preparadas. Então o projeto visa um preparo dentro das delegacias para receber esta mulher e esta mulher se sentir acolhida. Então com certeza fará uma grande diferença na vida de todas nós mulheres, e crianças também.

O texto elaborado pela relatora proíbe que o atendimento à mulher seja feito por pessoa que tenha antecedente criminal ou esteja sendo investigada por crime relacionado à violência doméstica e familiar.

Também disciplina como a polícia deve tratar as denúncias de violência contra mulheres. Estes órgãos devem, por exemplo, compartilhar as informações para agilizar as investigações.

Já as delegacias da mulher devem proporcionar assistência psicológica e jurídica às vítimas, por meio de convênios com a Defensoria Pública, os juizados de Violência Doméstica e os órgãos do Sistema Único de Assistência Social.

O projeto que prevê funcionamento 24 horas para delegacias de atendimento à mulher vítima de violência doméstica pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.