Rádio Câmara

• Plenário aprova possibilidade de reeleição para presidentes de tribunais de Justiça
• Comissão vai buscar recomposição orçamentária da assistência social
• Aprovada admissibilidade de PEC que muda sistema tributário

A Câmara começou a analisar nova proposta que muda o sistema tributário. A repórter Paula Bittar acompanhou essa primeira votação na CCJ.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (nesta quarta-feira, 9), a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (128/19) que promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda e lucros.

A PEC resgata a tributação, pelo Imposto de Renda, dos lucros e dividendos recebidos pelos sócios e acionistas das empresas, que deixou de ser cobrada em 1996. Segundo o texto, os lucros ou dividendos pagarão alíquota de 4%, exclusivamente na fonte. A cobrança ocorrerá independentemente da forma de tributação da empresa, como lucro real, presumido, arbitrado ou outra.

Como compensação, a alíquota do Imposto de Renda das empresas será reduzida na mesma proporção da tributação sobre os lucros e dividendos.

A PEC também cria um imposto sobre movimentação financeira, nos moldes da antiga CPMF, extinta em 2007, mas com outras regras e um novo objetivo: ele será usado para compensar a redução da contribuição previdenciária das empresas. O IMF deverá ser regulamentado por lei específica.

A proposta determina que o Imposto sobre Produtos Industrializados incidirá apenas para desestimular o consumo de produtos que trazem riscos à saúde e à segurança pública, como cigarros e bebidas. Hoje, o imposto atinge todos os produtos industrializados, fabricados no país ou importados. A PEC também mantém os mecanismos de incentivo da Zona Franca de Manaus baseados no IPI.

Outra medida é a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços de âmbito federal, que unificará PIS, Cofins e IOF, e outro para os estados e municípios, que unificará ICMS e ISS.

Relator da proposta, o deputado Darci de Matos (PSD-SC) ressaltou que a PEC dará subsídio para os debates sobre reforma tributária no próximo governo.

Darci de Matos: Vai se constituir num conteúdo a mais para que na próxima legislatura essa Casa, certamente em consonância com o futuro governo, construa a tão sonhada reforma tributária, necessária para o país. Todos nós sabemos que o sistema tributário do Brasil é arcaico, é atrasado, é oneroso, não é transparente, é complexo e não é justo, porque tributa em 29% o consumo. Tá tributando o consumo e não a renda.

O autor da PEC, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), defendeu que seu texto combate desigualdades e atrai investidores.

Luis Miranda: Para o mundo exterior o nosso sistema tributário é tão complexo que a grande maioria dos fundos de investimento, das empresas, não querem vir ao Brasil porque não querem ter que contratar 20% de uma equipe de trabalhadores para discutir somente obrigações acessórias.

Duas outras propostas de reforma tributária estão em análise na Câmara. Uma delas (PEC 45/19), de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), foi avocada para análise pelo Plenário pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) sem ter sido votada na comissão especial. A outra, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PEC 293/04), foi aprovada em comissão especial e também está pronta para o Plenário.

A PEC aprovada agora pela CCJ também segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário. No Plenário, precisa ser aprovada por três quintos dos deputados, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Direitos Humanos

Comissão da Câmara vai buscar a recomposição orçamentária da assistência social diante de risco de colapso do Sistema brasileiro que gerencia o setor. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a discussão.

Deputadas da Comissão de Legislação Participativa da Câmara pretendem se reunir com o relator do Orçamento da União de 2023, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, e a equipe de transição do governo federal na tentativa de recompor imediatamente o corte de 95% nas despesas não obrigatórias do SUAS, o Sistema Único de Assistência Social. O anúncio foi feito pela deputada Erika Kokay (PT-DF) logo após audiência pública em que especialistas apontaram risco de colapso no atendimento à população mais vulnerável.

Erika Kokay: Para que nós possamos traduzir o que foi discutido aqui e levar para quem tem poder para mitigar o verdadeiro desastre que é essa peça orçamentária no que diz respeito à assistência social, que dialoga todos os dias com o Brasil invisibilizado, com o Brasil profundo.

Na audiência, o Conselho Nacional (CNAS) e o Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas) denunciaram a fragilização do SUAS desde 2019. A procuradora regional da República, Zélia Pierdona, mostrou a gravidade da situação, sobretudo diante do aumento das filas nos Cras e Creas, que servem de centro de referência à população vulnerável, e dos 13,5 milhões de brasileiros que vivem na extrema pobreza, segundo dados do Banco Mundial.

O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Elias Oliveira, afirmou que o SUAS “está entrando em colapso por desfinanciamento contínuo”. Como o orçamento do setor não entra nas chamadas despesas obrigatórias da União, Oliveira também criticou as escolhas orçamentárias do atual governo federal.

Elias Oliveira: É inegável a importância da transferência de renda, mas a transferência de renda sozinha – sem equipamentos e unidades públicas capazes de oferecer proteção, acolhida e cuidado à população brasileira – nós estamos fadados ao fracasso. Orçamento é escolha e a escolha do governo foi não financiar: a compra de viagra e de prótese peniana também não é obrigatória, mas se gastou mais com isso do que se gastou com assistência social.

Representando o Ministério da Cidadania, a secretária nacional de assistência social, Maria Yvelônia Barbosa, explicou que as dotações de 2023 obedecem a tetos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mesmo classificando o sistema de “robusto”, Yvelônia admitiu a necessidade de recomposição no orçamento do SUAS diante de novos desafios.

Maria Yvelônia Barbosa: As próximas gestões precisam repensar essa rede, que já é robusta, mas que precisa se tornar ainda maior, um vez que hoje temos demandas – como as situações de proteção especial – em que verificamos que não é mais algo necessário apenas em municípios com mais de 20 mil habitantes.

Integrante da Frente Nacional em Defesa do SUAS, Ana Lígia Gomes rebateu a qualificação de “rede robusta” e afirmou que a atual gestão regrediu o sistema aos padrões da década de 1990.

Ana Lígia Gomes: É um sistema hoje desidratado, encolhido e com trabalhadores precarizados. Alguns chamam isso de ‘voucherização’. Queriam fazer isso com a saúde também: ‘pega o dinheiro e vai comprar’. Não são elas (as populações vulneráveis) que vão atrás de um aplicativo: elas precisam ser acolhidas, recebidas, escutadas.

Durante a audiência houve absoluto consenso em torno da defesa da proposta (PEC 383/17) que altera a Constituição para garantir recursos permanentes ao Sistema Único de Assistência Social. O texto está pronto para votação no Plenário da Câmara. Autor da proposta, o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS e disse que a medida é uma solução “estruturante” para evitar que o setor tenha que “passar o pires” todos os anos em busca de financiamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Eleições

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) menciona que enquanto algumas pessoas se juntaram na porta dos quartéis negando a democracia, outras se reuniram em vários outros lugares do Brasil em música, poesia e alegria para comemorar o resultado das eleições.

Jandira Feghali acredita que o futuro governo irá recuperar as políticas públicas que trará de volta o Brasil diverso, plural, sem desigualdades, preconceitos e violência. A deputada parabeniza o Tribunal Superior Eleitoral pela condução das eleições que, segundo ela, foram legítimas.

Jorge Solla (PT-BA) afirma que a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais é uma vitória da resistência a anos de dor e desesperança. O deputado ressalta que, no segundo turno, a candidatura de Lula conseguiu unir 16 partidos.

Na visão de Jorge Solla, isso indica que a próxima gestão federal irá governar ouvindo as diferentes vozes da sociedade. Entre os objetivos que devem nortear a próxima gestão, ele destaca o combate ao desmatamento, o fortalecimento do SUS e da educação pública, e a redução da desigualdade social.

José Ricardo (PT-AM) lamenta não ter sido reeleito para mais um mandato de deputado federal, por conta do quociente eleitoral. No entanto, o parlamentar destaca a expressiva votação que o presidente eleito Lula teve no estado do Amazonas.

José Ricardo destaca que, entre as prioridades para o próximo governo federal, estão a implementação de políticas de preservação ambiental para a Amazônia e de fortalecimento dos povos indígenas.

Jones Moura (PSD-RJ) agradece aos mais de 32 mil cidadãos que votaram nele nas últimas eleições para deputado federal. O congressista lamenta ter ficado na suplência, mas promete continuar lutando, dentro ou fora da Câmara, pelos servidores públicos do Rio de Janeiro, especialmente os guardas municipais.

Jones Moura se diz preocupado com a tramitação de algumas propostas no Congresso, como a PEC da Reforma Administrativa. Segundo ele, é preciso estar atento para que a matéria não prejudique os servidores públicos.

Joaquim Passarinho (PL-PA) agradece ao povo do Pará pela recondução à Câmara em mais uma eleição. O parlamentar exalta Nossa Senhora de Nazaré pela proteção que recebeu durante as viagens de carro, de barco e de avião em todo o estado.

Joaquim Passarinho também salienta que tem visto parlamentares serem censurados por decisões monocráticas de um ministro do Supremo, inclusive depois das eleições. O deputado discorda dessa postura e entende que qualquer parlamentar tem o direito e o dever de se expressar nas redes sociais para prestar contas à sua comunidade e ao seu eleitor.

Política

Adriana Ventura (Novo-SP) analisa que criticar as instituições públicas brasileiras não configura ataque à democracia. A parlamentar argumenta que a crítica é um instrumento necessário para a reflexão e para o aprimoramento da sociedade.

Adriana Ventura entende que um cidadão brasileiro não pode ter sua opinião retaliada ou se sentir ameaçado por falar ou criticar uma instituição que o serve. Segundo a deputada, o combate à mentira deve ser feito com informação e com dados que contraponham as falácias.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) afirma que não há mais Estado de Direito no País. Segundo ele, o que existe atualmente é um grupo que viola a separação dos Poderes, desrespeitando as leis para fazer valer um plano de poder.

Na opinião de Luiz Philippe de Orleans e Bragança, as manifestações de rua que se estendem desde o resultado das eleições presidenciais devem ser encaradas como reação espontânea a possíveis irregularidades no processo eleitoral.

Neucimar Fraga (PP-ES) se diz preocupado com o futuro do Brasil. O parlamentar ironiza fala do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro que, em felicitação à vitória de Lula, no segundo turno, afirmou que a eleição do petista é o triunfo da democracia.

Neucimar Fraga acusa o presidente venezuelano de desrespeitar a democracia em seu país, perseguindo opositores políticos e implementando medidas econômicas que têm como consequência o aumento da fome entre os cidadãos. O deputado também acusa o STF e o TSE de censurar cidadãos por sua opinião política.

Carlos Jordy (PL-RJ) reclama da cobertura que a imprensa em geral tem dado às manifestações que questionam a legitimidade do último processo eleitoral. Segundo ele, os meios de comunicação brasileiros não estão dando o devido destaque aos protestos.

Carlos Jordy também afirma que veículos de imprensa, como a Jovem Pan, e a própria campanha do presidente Jair Bolsonaro, sofreram censura por parte do TSE durante a campanha eleitoral, sendo obrigados a excluir posts que, na opinião do congressista, não continham inverdades.

Paulão (PT-AL) questiona a legalidade das manifestações de rua pós-eleições, que, entre outras reivindicações, pedem intervenção militar no Brasil. Segundo ele, não faz sentido os manifestantes contestarem a legitimidade das urnas para as eleições presidenciais, e não levantar suspeitas sobre as eleições para deputado, senador e governador.

Paulão pede que o Ministério Público, nos estados e em âmbito federal, tome providências quanto às manifestações que bloqueiam rodovias federais e estaduais em todo o País. Ele também pede que a Corregedoria da PM de Alagoas abra investigação contra policiais que pedem intervenção militar nas manifestações.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 542/22) que permite o corte ou poda de árvores quando o órgão ambiental não se manifestar em um prazo de 45 dias e houver risco de acidentes. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

Hoje, a lei de crimes ambientais não permite o corte ou a poda de árvores por conta própria e exige autorização do poder público. A legislação considera destruir ou danificar plantas de ornamentação nas ruas crime, com pena de detenção de três meses a um ano.

De acordo com o autor da proposta, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o projeto evita que a falta de agilidade dos órgãos ambientais possa colocar a vida das pessoas em risco, principalmente nas cidades, onde são comuns casos de quedas de árvores ou galhos.

O argumento teve apoio do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA).

Gil Cutrim: De fato, o problema dos acidentes ocorridos com árvores, principalmente nos grandes aglomerados urbanos e nos períodos de verão é um problema para os cidadãos. Somente em São Paulo, em 2021, foram 776 árvores que caíram, segundo relato de moradores, há pedidos de corte que tem sido solicitados há dez anos.

O relator acrescentou ao texto a exigência de que um profissional habilitado ateste a possibilidade de ocorrência de acidente, uma maneira de evitar derrubadas desnecessárias de árvores. Uma emenda apresentada pelo Novo tentou retirar a exigência do texto, com o argumento de que aumentava a burocracia, mas o Plenário rejeitou a alteração.

A exigência de laudo de profissional habilitado foi elogiada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Sâmia Bomfim: Uma melhoria que o relator fez, que é para garantir que somente pessoas minimamente habilitadas possam executar poda de árvores. Isso é importante, tanto do ponto de vista ambiental, mas também da segurança, seja da pessoa que está fazendo a poda, mas também de todo o entorno.

O projeto que permite o corte ou poda de árvores quando houver risco de acidentes e o órgão ambiental não se manifestar em um prazo de 45 dias seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Justiça

A Câmara aprovou a possibilidade de reeleição para presidentes de tribunais de justiça com mais de 170 desembargadores. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação e explica.

O Plenário da Câmara aprovou mudança na Constituição (PEC 26/22) que permite eleição, mandato de dois anos e direito à reeleição para presidentes de tribunais de Justiça compostos por pelo menos 170 desembargadores, casos dos tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro.

O eleito será escolhido entre os desembargadores depois de obter maioria absoluta com voto direto e secreto.

A proposta foi apresentada no início de novembro pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ) e apensada a uma PEC de 2005, chamada na época de "mini-reforma do Judiciário". Esta PEC original modificava regras sobre as atividades de juízes, proibia o nepotismo nos tribunais, alterava composição do Superior Tribunal Militar e tratava das competências dos demais tribunais superiores.

O Plenário, porém, aprovou preferência para a votação da PEC que tratava da escolha dos presidentes nos maiores tribunais, o que gerou polêmica no Plenário. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), a medida é casuística.

Tiago Mitraud: Nós temos várias críticas em relação ao rito que esta PEC seguiu aqui na Câmara dos Deputados, uma PEC "the flash", que em uma semana foi protocolada e já foi aqui foi aprovada em Plenário. Mas outra das nossas críticas é que nós estamos fazendo aqui uma alteração na Constituição que vai atender apenas a dois estados. Então é uma PEC direcionada, casuística, para atender apenas dois estados.

O texto aprovado foi uma emenda elaborada pelo deputado Andre Fufuca (PP-MA). O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) criticou o que chamou de intervenção indevida do Congresso em outro poder, o Judiciário.

Hildo Rocha: A competência é do próprio Judiciário. Nós aqui falamos muito da politização dentro do Judiciário, mas nós também estamos fazendo a mesma coisa. Estamos invadindo competência do próprio Judiciário.

A emenda à Constituição acabou aprovada por ampla maioria, em dois turnos. Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a proposta democratiza a escolha de dirigentes dos grandes tribunais de Justiça do país.

Pompeo de Mattos: Esta proposta de emenda à Constituição tenta regrar, regulamentar, democratizar a escolha das direções dos grandes tribunais de Justiça do nosso país, e de maneira muito específica aqueles tribunais com mais de 170 membros, e que, por coincidência ou não, preenchem esses requisitos São Paulo e Rio de Janeiro.

A PEC que permite eleição, mandato de dois anos e direito à reeleição para presidentes de tribunais de Justiça compostos com mais 170 desembargadores seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.