Resumo da Semana
Plenário da Câmara aprova Código do Contribuinte e recursos para o pagamento do Auxílio Brasil
11/11/2022 - 08h30
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Plenário da Câmara aprova Código do Contribuinte e recursos para o pagamento do Auxílio Brasil
Os deputados aprovaram em Plenário a criação do Código de Defesa do Contribuinte, que assegura equilíbrio na relação entre o cidadão e os órgãos de fazenda nos estados e municípios e também a Receita Federal. Entre as determinações do texto votado, está o desconto de até 60% nas multas para o contribuinte que pagar a dívida dentro do prazo.
A Câmara aprovou também duas medidas provisórias editadas para reduzir os efeitos da pandemia de Covid-19. A primeira abre crédito extraordinário de R$ 27 bilhões de reais para o pagamento do Auxílio Brasil e outros benefícios até o fim do ano, e a segunda prorroga por mais dois anos a vigência do Plano Nacional de Cultura.
Foi votada ainda outra medida provisória, que permite que bancos e instituições financeiras descontem do pagamento de impostos as perdas com empréstimos não pagos, se o atraso for superior a 90 dias, e também as dívidas de empresas em processo de falência ou de recuperação judicial, segundo relata a jornalista Ana Raquel Macedo, editora-chefe da Rádio Câmara.
Estas matérias fazem parte de um conjunto de 15 proposições aprovadas pelos parlamentares ao longo da semana, como o projeto que transforma os casos de pedofilia em crime hediondo, impedindo também a saída temporária, concedida para presos com bom comportamento, para os condenados por crimes sexuais graves.
Apresentação - Marcio Achilles Sardi e Ana Raquel Macedo